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Reunião institucional marca atuação integrada com foco em fiscalização de áreas de risco, planos de contingência e fortalecimento da proteção de direitos fundamentais

Em agenda realizada na segunda-feira (14), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) participou de reunião estratégica na sede do Comando do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), com o objetivo de articular ações conjuntas voltadas à prevenção de desastres ambientais. O encontro reuniu representantes dos Centros de Apoio Operacional do MPBA e do comando da corporação militar para discutir formas de atuação integrada frente ao aumento da vulnerabilidade socioambiental.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama); Hugo Casciano de Sant’Anna, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp); Cristina Seixas e Pablo Almeida, membros do grupo de trabalho ministerial; além do comandante do CBMBA, Coronel Aloísio Mascarenhas Fernandes.

De acordo com o promotor de Justiça Hugo Casciano, coordenador do Ceosp, “o diálogo se insere em uma nova abordagem da política de gestão de riscos e desastres, na qual o Ministério Público exerce papel proativo e integrado, buscando garantir a proteção de direitos fundamentais e a redução da vulnerabilidade dos territórios e populações expostas”. Segundo ele, a parceria entre MPBA e CBMBA é crucial para implementar ações estruturantes, como a fiscalização de áreas de risco e a disseminação de planos de contingência eficazes. Acrescentou ainda que “o fortalecimento das capacidades locais e a criação de instrumentos eficazes de gestão de risco dependem da cooperação entre órgãos de segurança, Defesa Civil e o Ministério Público”.

Também presente à reunião, o promotor Augusto César Carvalho ressaltou que “a prevenção de desastres deve ser compreendida como prioridade estratégica das instituições públicas, sobretudo diante da intensificação dos eventos extremos agravados pelas mudanças climáticas”. A atuação conjunta segue as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e da Lei nº 14.750/2023, que estabelece ações integradas de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, com foco na garantia de direitos fundamentais.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Resolução estabelece regras para transferência de juízes e desembargadores entre tribunais estaduais, com exigências funcionais e administrativas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta segunda-feira (14), a Resolução n. 17/2025, que regulamenta as condições para a permuta de magistrados entre o Judiciário baiano e os demais Tribunais de Justiça do país.

Segundo a norma, “a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA”, de modo que a autorização dependerá da avaliação administrativa da corte, ainda que todos os requisitos sejam formalmente cumpridos.

A medida traz uma série de impedimentos objetivos. Ficam vedadas as solicitações feitas por juízes em processo de vitaliciamento, respondendo a processos disciplinares, com acúmulo de processos sem justificativa, ou que tenham sofrido penalidades administrativas nos últimos três anos. Igualmente, estão excluídos os que tenham sido removidos compulsoriamente ou colocados em disponibilidade nos últimos cinco anos, estejam a até cinco anos da aposentadoria ou tenham impedimentos para remoção interna.

A resolução, no entanto, prevê exceção para casos de risco grave à vida do magistrado ou de seus familiares: “juízes que sofram grave ameaça à vida, própria ou de familiares, podem pedir a permuta antes de completar dois anos no tribunal de origem, desde que apresentem recomendação de órgãos de segurança”.

O procedimento exige do interessado a formulação de pedidos simultâneos ao TJ-BA e ao tribunal de destino, com dados funcionais e justificativas. Um relator designado analisará o processo e poderá requisitar diligências, inspeções e informações de outros tribunais, inclusive para checar a idoneidade do magistrado.

Se aprovado, o nome será incluído em lista de habilitados, organizada com base em critérios como tempo de carreira, tempo no cargo, idade e vínculos familiares no estado de destino. Em caso de concorrência pela mesma vaga, “a preferência será dada ao mais antigo na magistratura”.

A norma prevê que a permuta só pode ocorrer entre magistrados da mesma entrância (no caso de juízes) ou da mesma classe (no caso de desembargadores), considerando-se o nível hierárquico e a origem da carreira. Na ausência de equivalência entre os tribunais, o magistrado que ingressar no TJ-BA passará a ocupar o último lugar na ordem de antiguidade.

Após a permuta ser efetivada, “o magistrado passa a integrar definitivamente o quadro do tribunal de destino, submetendo-se às leis e regras administrativas do novo estado”. A antiguidade no tribunal de origem é perdida, mas o tempo de serviço é preservado para efeitos previdenciários e de benefícios. O TJ-BA assegura ainda ajuda de custo para a mudança, conforme previsto em decreto interno.

A lista de habilitados terá validade de cinco anos e poderá ser renovada mediante solicitação do magistrado interessado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Órgão investiga condições de segurança no ambiente de trabalho após acidente fatal envolvendo máquina trituradora em Eunápolis

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou inquérito para investigar as circunstâncias da morte de Marinaldo Cleiton de França, de 34 anos, ocorrida nesta segunda-feira (07), em uma madeireira localizada no município de Eunápolis, no extremo sul do estado.

Segundo informações da Polícia Civil, “Marinaldo era empregado da serraria e teria morrido ao tentar puxar a correia da trituradora”. O trabalhador chegou a receber atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com o MPT, “o inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.”

A apuração conta com o apoio de outros órgãos, incluindo a Polícia Civil da Bahia. Também será requisitado o auxílio da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), responsável pela fiscalização das condições laborais. Conforme o MPT, “em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.”

Com informações do Bahia Notícias.

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Com foco na uniformização da jurisprudência e na redução da litigiosidade, Corte transforma entendimentos consolidados em precedentes obrigatórios, impactando diretamente a atuação de juízes e tribunais em todo o país

Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a fixação de 40 teses jurídicas com efeito vinculante, em reafirmação de jurisprudência previamente consolidada pelas turmas e seções da Corte. As teses, analisadas como Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), conferem agora caráter obrigatório a matérias que, embora pacificadas, ainda tinham eficácia meramente persuasiva.

Durante a sessão de encerramento do semestre, no dia 30 de junho, o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o papel constitucional do Tribunal na uniformização da jurisprudência e no fortalecimento da segurança jurídica. O magistrado ressaltou a relevância da iniciativa diante do alto volume de processos trabalhistas: a Corte projeta para 2024 o recebimento de quase 500 mil recursos, número que inclui cerca de 366 mil novos casos e 134 mil recursos internos. De acordo com o ministro, o número de IRRs julgados saltou de 26 para 206 ao longo do semestre.

Entre as teses com maior impacto, destacam-se decisões relacionadas à estabilidade da gestante em contrato de experiência (IRR 163), à incidência da multa do art. 477 da CLT mesmo nos casos de vínculo reconhecido judicialmente (IRR 168), ao adicional de insalubridade para garis (IRR 171), à jornada reduzida para operadores de telemarketing (IRR 176), à indenização por dano moral reflexo em acidentes fatais (IRR 181) e à retenção indevida da CTPS como geradora de dano moral (IRR 192).

O Plenário também transformou em precedente vinculante algumas matérias que, até então, estavam consolidadas apenas por súmulas. É o caso do IRR 188, que reafirma o entendimento da Súmula 457 sobre a responsabilidade da União no pagamento de honorários periciais em ações envolvendo beneficiários da justiça gratuita:

“A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.”

A adoção dos precedentes qualificados deve impactar diretamente a admissibilidade de novos recursos sobre os temas já pacificados, promovendo celeridade processual e evitando decisões conflitantes entre os tribunais regionais.

O presidente do TST comentou os possíveis efeitos da medida no volume de processos:

“Já se antevê uma alentadora redução de 6,4% no recebimento de processos, o que talvez já faça sentir os primeiros resultados, tanto da pacificação de temas reafirmados, quanto do sobrestamento, nos TRTs, de temas afetados para decisão nesta Corte (em contraste com a alarmante tendência de explosão da demanda recursal, de 456.108, em 2023, para 571.189 em 2024, crescimento de 25%)”.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a iniciativa faz parte de um movimento institucional de modernização da Justiça do Trabalho:

“O Tribunal Superior do Trabalho se prepara para o futuro, com novas dinâmicas e novas tecnologias, substituindo antigas praxes e buscando uma forma de trabalho que combine eficiência, velocidade, isonomia e segurança jurídica ao Poder Judiciário”.

A consolidação de jurisprudência em caráter vinculante beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, ao conferir maior previsibilidade às relações laborais. Com as novas teses aprovadas, espera-se uma redução na judicialização e uma aplicação mais uniforme da legislação trabalhista em todo o país.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho na 5º Região.

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Durante inspeções realizadas no âmbito do programa “Saúde + Educação”, Ministério Público identificou sobrecarga em unidade de estabilização e ausência de serviços básicos na atenção primária

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) está acompanhando a situação da saúde pública no município de Cachoeira, especialmente diante do fechamento das unidades básicas de saúde decretado pela gestão municipal desde o último dia 18 de junho. As ações fazem parte da programação do MPBA no 2 de Julho.

No dia 30 de junho, o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, acompanhado de equipe técnica da Instituição, realizou inspeções nas unidades de saúde do município, no âmbito do programa “Saúde + Educação”. O objetivo foi verificar as condições estruturais e de funcionamento da rede durante o período de recesso determinado pela Prefeitura.

Segundo o promotor, “foi de falta do mínimo necessário diante da extensão territorial de Cachoeira”. Ele acrescentou que, durante reunião realizada no dia 1º de julho com a Secretaria Municipal de Saúde, o Município apresentou as estratégias adotadas para evitar a desassistência à população. O Ministério Público irá avaliar com maior profundidade a situação para definir eventuais medidas legais cabíveis.

Durante as diligências, foi constatado que apenas a sala de estabilização do distrito de Iguape continua em funcionamento, atuando como porta de entrada para toda a região da Bacia do Iguape. A unidade, que normalmente atende cerca de 35 pessoas por dia, passou a registrar o dobro da demanda, inclusive com casos de baixa complexidade que deveriam ser absorvidos pela atenção primária. Além da sobrecarga, foram encontrados problemas estruturais, como umidade e ausência de climatização em áreas essenciais — recepção, sala de curativos e expurgo. A unidade é referência para comunidades quilombolas.

A Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira também foi inspecionada. A visita constatou que algumas clínicas estão desativadas devido ao encerramento de contratos, havendo leitos e equipamentos aparentemente inutilizados. Por outro lado, o estoque de medicamentos foi considerado satisfatório, bem como a estrutura geral da instituição. A Promotoria de Justiça local já instaurou procedimento e segue promovendo diligências para acompanhar a situação da unidade filantrópica.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Decisão da Suprema Corte reconhece aplicação do mesmo entendimento das ADPFs 395 e 444 para adolescentes em processo judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão que autorizava a condução coercitiva de um adolescente para audiência de apresentação, após atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA). A Corte entendeu que a vedação ao uso dessa medida, já aplicada a adultos, também deve valer para adolescentes em conflito com a lei.

O caso foi levado ao STF após habeas corpus impetrado pela DPE/BA ter sido negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O defensor público Bruno Moura, que atua na área da infância e juventude, formulou a tese e apontou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de adolescentes — prática ainda adotada por magistrados de primeira instância.

“Um dos princípios que rege a aplicação e cumprimento das medidas socioeducativas é a vedação ao tratamento mais gravoso em relação ao adulto nas mesmas condições, ou seja, não se pode dispensar ao adolescente um regime de responsabilização mais rigoroso ou que não assegure garantias já consagradas ao maior imputável”, explicou Bruno Moura.

Após a negativa no TJBA, o defensor Maurício Saporito apresentou reclamação constitucional diretamente ao STF, argumentando que a decisão contrariava entendimento firmado pela própria Corte nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 395 e 444. Esses precedentes vedaram a condução coercitiva de adultos para interrogatórios, por afronta às garantias fundamentais.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido e concedeu habeas corpus de ofício. Segundo o ministro, se a condução coercitiva é vedada para adultos, não há fundamento legal que justifique sua aplicação contra adolescentes. A decisão reforça a necessidade de observância às garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirma o princípio da proteção integral.

Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.