Segunda-Feira, 12 de julho de 2026
Justiça no Interior

CNJ lança portal para monitorar serviços da Plataforma Digital do Judiciário

Por Ana Clara Fontes postado em às 18:42

 

Imagem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

 

Ferramenta amplia a transparência e permite acompanhar, em tempo real, a estabilidade dos principais serviços digitais do Poder Judiciário brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um novo portal que reúne informações atualizadas sobre o funcionamento dos principais serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento da estabilidade do ambiente digital utilizado pelos tribunais.

Por meio da ferramenta, magistrados, equipes técnicas e demais usuários podem consultar, de forma simples, o status de funcionamento da PDPJ-Br, além de acompanhar o desempenho e a estabilidade dos serviços monitorados.

O Portal de Monitoramento dos Serviços da PDPJ-Br apresenta um painel que indica a saúde operacional do ecossistema tecnológico, auxiliando na identificação de eventuais indisponibilidades ou dificuldades de acesso.

Segundo o diretor-executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira, a plataforma permite identificar com mais clareza a origem dos problemas. “O portal possibilita que tribunais e usuários verifiquem se uma dificuldade de acesso é local ou se está relacionada a um serviço nacional, reforçando o compromisso do CNJ com a transparência e a qualidade dos serviços digitais”, destacou.

A nova página acompanha tanto os serviços estruturantes quanto os serviços nacionais da PDPJ-Br, contribuindo para que os tribunais façam uma gestão mais eficiente de seus atendimentos e da infraestrutura tecnológica.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

CNJ lança portal para monitorar serviços da Plataforma Digital do Judiciário

BAHIA: Defensoria mantém atendimento em regime de plantão na capital e no interior durante o recesso forense 2025/2026

Por Ana Clara Fontes postado em às 18:21

 

Imagem: Defensoria Pública Bahia

 

Atendimento garante a análise de demandas urgentes envolvendo direitos fundamentais durante o período de suspensão do expediente forense

 

Durante o recesso forense, que ocorre entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) manterá o atendimento em regime de plantão na capital e no interior, assegurando a assistência jurídica nos casos que demandem medidas judiciais urgentes.

Em Salvador, o plantão funcionará em três postos de atendimento, contemplando as áreas não penal, penal e de enfrentamento à violência contra a mulher. No interior do estado, estarão em funcionamento as sedes das 15 Regionais da Defensoria, além de oito unidades em diferentes municípios, com atendimento nos dias úteis do período.

A atuação da Defensoria durante o recesso será concentrada em demandas que envolvam risco à vida, à liberdade, à dignidade humana e à integridade física e psicológica de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Áreas de atuação

Na área não penal, o plantão abrange pedidos de desbloqueio de contas bancárias, restabelecimento ou prestação adequada de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, além da expedição de alvarás para liberação ou cremação de corpos, transplante de órgãos e autorização de viagem internacional. Também estão incluídas demandas relacionadas a atos infracionais, busca e apreensão de crianças e adolescentes, habeas corpus por prisão civil, medidas protetivas em casos de violência doméstica e ações de obrigação de fazer nas áreas de saúde pública, Planserv e planos de saúde.

Ainda no âmbito não penal, com foco específico na defesa das mulheres, o plantão atenderá casos de interrupção de gravidez nos termos da lei e requerimentos de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica.

Já na área penal, o atendimento durante o plantão contempla a impetração de habeas corpus e a adoção de medidas liberatórias relacionadas a prisões em flagrante ou decorrentes do cumprimento de mandados em aberto.

Com informações da Defensoria Pública Bahia.

BAHIA: Defensoria mantém atendimento em regime de plantão na capital e no interior durante o recesso forense 2025/2026

IRECÊ: MP-BA INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DA CÂMARA

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:37

 

CRÉDITOS DA IMAGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRECÊ  

 

A portaria que autoriza a investigação foi publicada na última quinta-feira (11), no Diário de Justiça

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento preparatório de inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações e processos de inexigibilidade realizados pela Câmara Municipal de Irecê. A portaria que autoriza a investigação foi publicada na última quinta-feira (11), no Diário de Justiça.

De acordo com informações do Bahia Notícias, o caso está sob a responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Irecê, conduzida pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. O novo procedimento é resultado da conversão de uma investigação administrativa que já estava em andamento.

Com informações do Bahia Notícias.

IRECÊ: MP-BA INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DA CÂMARA

BAHIA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PEC QUE ALTERA REGRAS DE POLICIAIS CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS EM VOTAÇÃO DE DOIS TURNOS

Por Ana Clara Fontes postado em às 18:02

IMAGEM: BH NOTÍCIAS

Com a nova PEC, passam a valer requisitos diferenciados entre homens e mulheres na aposentadoria especial

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo do estado que altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. As votações ocorreram nesta terça-feira (9).

A mudança modifica critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 26/2020, que atualmente prevê aposentadoria aos 55 anos para homens e mulheres, com exigência de 30 anos de contribuição para eles e 25 para elas. Com a nova PEC, passam a valer requisitos diferenciados entre homens e mulheres na aposentadoria especial, em atendimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7727, de repercussão geral.

A proposta estabelece aposentadoria voluntária com: 55 anos para homens e 53 anos para mulheres; 30 anos de contribuição para homens, sendo ao menos 20 em atividade estritamente policial; 25 anos de contribuição para mulheres, sendo ao menos 15 em atividade estritamente policial.  O texto também amplia o conceito de atividade estritamente policial, permitindo contabilizar tempo de serviço nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares, e na atuação como agente penitenciário e socioeducativo.

Outro ponto da PEC trata da pensão por morte decorrente de agressão no exercício da função, que passará a corresponder ao valor integral da última remuneração do servidor, com pagamento vitalício para cônjuge ou companheiro. A proposta ainda define regras permanentes de aposentadoria para servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos (homens) e 58 anos (mulheres), além de 25 anos de efetiva exposição, em conformidade com a orientação do STF.

Segundo o governo, a PEC atende demandas apresentadas por entidades representativas da Polícia Civil e dos agentes penitenciários, além de promover ajustes técnicos necessários para garantir segurança jurídica às normas previdenciárias do estado.

FONTE: BH NOTÍCIAS

BAHIA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PEC QUE ALTERA REGRAS DE POLICIAIS CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS EM VOTAÇÃO DE DOIS TURNOS

Juízes coordenadores de CEJUSCs devem preencher o Plano Diretor Anual até 15 de dezembro

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:31

 

IMAGEM:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 O levantamento deve ser enviado até 15 de dezembro, por meio de formulário eletrônico

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) passarão a integrar, a partir de 2026, o conjunto de unidades responsáveis pela elaboração do Plano Diretor Anual (PDA). Em preparação para essa inclusão, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) convocou os juízes coordenadores dos Cejuscs a realizarem um diagnóstico estratégico de suas unidades. O levantamento deve ser enviado até 15 de dezembro, por meio de formulário eletrônico.

No documento, os magistrados deverão apontar pontos fortes, desafios, oportunidades e ameaças de cada unidade. As informações vão orientar a construção das ações e projetos que irão compor o PDA do Nupemec, permitindo que as políticas institucionais sejam alinhadas às demandas reais dos Cejuscs.

Após o encerramento da coleta de dados, o Núcleo divulgará um relatório consolidado com metas e diretrizes previstas para 2026, baseadas na contribuição de todas as unidades.

A integração dos Cejuscs ao PDA está alinhada à Resolução nº 03/2021, que define a Estratégia do Poder Judiciário da Bahia para o período 2021-2026. A medida representa um avanço no fortalecimento dos métodos consensuais no Estado e assegura a participação direta dessas unidades no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Criados pela Resolução CNJ nº 125/2010, os Cejuscs desempenham papel central na mediação e conciliação, promovendo cidadania e contribuindo para a redução da litigiosidade no Judiciário.

FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 

Juízes coordenadores de CEJUSCs devem preencher o Plano Diretor Anual até 15 de dezembro

BAHIA: CORREGEDORIA DO TJ-BA APURA POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM SISTEMAS JUDICIAIS

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:20
IMAGEM: BAHIA NOTÍCIAS

 

IMAGEM: BAHIA NOTÍCIAS

Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu um procedimento administrativo para investigar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e pessoas de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público.

Essas informações podem ser consultadas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no portal Jus.br, mesmo que os processos originais devessem correr em sigilo. Diante do problema, a Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça emitiram um Ofício Circular orientando que juízes que atuam na área criminal evitem registrar dados pessoais de vítimas nos campos do BNMP 3.0.

A recomendação se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em normas internas do tribunal. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou que identificou sete processos na Bahia com possíveis irregularidades. Quatro deles tramitam em unidades sob a responsabilidade da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro aceitou o parecer da juíza assessora Angela Bacellar Batista e determinou a notificação dos juízes e diretores de secretaria dessas quatro unidades. Eles terão dez dias para explicar o que aconteceu, especialmente sobre como o BNMP 3.0 foi alimentado e se houve exposição de dados protegidos por sigilo. Caso as falhas sejam confirmadas, as unidades deverão corrigir o problema imediatamente.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS 

BAHIA: CORREGEDORIA DO TJ-BA APURA POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM SISTEMAS JUDICIAIS

Vitória da Conquista: Fórum Criminal é reinaugurado e comarca ganha Conecta Justiça e PID

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:52

 

IMAGEM: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

A solenidade realizada no Salão do Júri, integrou a agenda da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

A Comarca de Vitória da Conquista reinaugurou na última quarta-feira (26), o Fórum Criminal João Mangabeira. O evento marcou também a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica para a instalação do Conecta Justiça na Faculdade Fainor e a formalização de uma parceria com o município para a criação de um Ponto de Inclusão Digital (PID) no distrito de Inhobim.

A solenidade, realizada no Salão do Júri, integrou a agenda da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no sudoeste baiano, durante a última semana de novembro. Já nesta quinta-feira (27), ela esteve presente na inauguração do Fórum de Tremedal.

A juíza diretora do Fórum, Márcia da Silva Abreu, destacou que a reinauguração representa mais do que melhorias estruturais. “Esse momento simboliza muito mais do que a entrega de melhorias físicas em nossa casa da Justiça. Representa o compromisso de uma gestão que enxerga pessoas, ouve necessidades e transforma limitações em oportunidades concretas”, afirmou.

As intervenções realizadas no Fórum Criminal incluíram a revitalização completa do prédio, com adequação do layout interno, melhoria das salas de custódia, da 2ª Vara de Violência Doméstica e dos Juizados, além da substituição total da rede elétrica e dos quadros de distribuição.

O espaço também recebeu adaptações de acessibilidade, como a criação de banheiro para pessoas com deficiência, instalação de alarme sonoro e piso tátil. Durante a solenidade, a Comarca foi contemplada com o Selo Além das Barreiras, concedido a unidades consideradas 100% acessíveis.

FONTE: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

Vitória da Conquista: Fórum Criminal é reinaugurado e comarca ganha Conecta Justiça e PID

IGUAÍ: Comarca quita dívidas judiciais e realiza pagamento superior a R$ 500 mil em Requisições de Pequeno Valor (RPV)

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:45

 

IMAGEM: REPRODUÇÃO

O montante será destinado a servidores públicos dos três municípios que integram a comarca: Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã

A Comarca de Iguaí, no sudoeste baiano, liberou R$511.411,04 para a quitação de 120 Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante será destinado a servidores públicos dos três municípios que integram a comarca: Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã.

Os RPVs pagos correspondem a débitos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Eles envolvem valores que os municípios deviam aos servidores e que, por lei, se enquadram nos limites definidos para pagamento por RPV.

As Requisições de Pequeno Valor são o instrumento utilizado para quitar dívidas determinadas pela Justiça quando o valor devido está abaixo do teto legal. Quando ultrapassa esse limite, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório

FONTE: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

IGUAÍ: Comarca quita dívidas judiciais e realiza pagamento superior a R$ 500 mil em Requisições de Pequeno Valor (RPV)

SANTO AMARO: Condenação por racismo ambiental se torna caso nacional

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:24

 

Imagem: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

 Judiciário reconheceu que três empresas da região são responsáveis pelo desastre ambiental que contaminou o ar, o solo e as águas do rio Subaé

Há mais de 30 anos, moradores de Santo Amaro enfrentam os efeitos da contaminação provocada pelo descarte de resíduos industriais, situação que colocou em risco a saúde de inúmeras famílias. A Associação das Vítimas da Contaminação por Chumbo, Cádmio, Mercúrio e Outros Elementos Químicos (Avicca), de Santo Amaro da Purificação, alcançou um passo decisivo na batalha judicial.

O Judiciário reconheceu que três empresas da região são responsáveis pelo desastre ambiental que contaminou o ar, o solo e as águas do rio Subaé, afetando os  moradores. A sentença confirmou também a tese de racismo ambiental apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). 

Segundo a DPE-BA, os danos causados pelos resíduos tóxicos atingiram de forma intensa comunidades marginalizadas, que ficaram expostas por décadas aos riscos sem proteção adequada. Ao assumir o caso como uma pauta de justiça ambiental e de reparação coletiva, o órgão público argumenta que a população local sofreu impactos profundos na saúde, na qualidade de vida e na segurança ambiental.

Destaca-se que a Defensoria Pública da Bahia passou a atuar em 2018 na defesa dessas pessoas afetadas. Segundo a defensora Martha Cavalcante, atual coordenadora da Especializada de Fazenda Pública e do COMSaúde, a instituição exerceu papel extrajudicial decisivo ao apoiar e articular a comunidade na busca por seus direitos. 

A DPE argumenta que a população local sofreu impactos profundos na saúde, na qualidade de vida e na segurança ambiental, efeitos que agora foram reconhecidos oficialmente pela Justiça. Essa decisão estabelece um precedente importante no país, ao unir os conceitos de justiça ambiental, reparação coletiva e enfrentamento ao racismo ambiental. 

O QUE É RACISMO AMBIENTAL? 

Racismo ambiental é uma forma de discriminação que faz com que pessoas negras, indígenas e outras comunidades marginalizadas sejam mais afetadas por problemas ambientais. Na prática, isso acontece porque esses grupos acabam vivendo em áreas mais perigosas, como perto de aterros, indústrias poluentes ou regiões sem saneamento básico. Essas populações também têm menos acesso a serviços públicos e ficam mais vulneráveis a desastres naturais, contaminação por agrotóxicos e poluição do ar, da água e do solo.

FONTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

 

SANTO AMARO: Condenação por racismo ambiental se torna caso nacional

BAHIA: EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO STJ, TJ-BA OFICIALIZA GARANTIA DE DIREITOS A MILITARES TRANSGÊNERO

Por Ana Clara Fontes postado em às 18:30
IMAGEM: BAHIA NOTÍCIAS

 

IMAGEM: BAHIA NOTÍCIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou a decisão do STJ que garante direitos a militares transgênero e proíbe sua reforma ou desligamento por identidade de gênero

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) comunicou oficialmente a todos os magistrados do estado a decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe a reforma ou o desligamento compulsório de militares transgênero com base apenas na identidade de gênero. O ofício, assinado pela juíza Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, Assessora Especial da 2ª Vice-Presidência e Coordenadora do NUGEPNAC, determina a aplicação uniforme da tese jurídica definida no REsp 2.133.602/RJ, correspondente ao Tema IAC 20/STJ.

A decisão do STJ estabelece que a identidade de gênero é expressão direta da dignidade da pessoa humana, protegida pela Constituição Federal. O Tribunal alinhou-se à jurisprudência do STF e ao sistema interamericano de direitos humanos, reafirmando que essas pessoas têm direito à alteração de nome e de gênero no registro civil sem necessidade de laudos médicos ou cirurgia, bastando a manifestação de vontade.

Outro ponto central do julgado é a despatologização da identidade transgênero. O STJ destacou que a CID-11, da Organização Mundial da Saúde, deixou de classificar a transexualidade como transtorno mental, afastando a antiga visão que permitia à Administração Militar justificar licenças e reformas compulsórias com base no diagnóstico ultrapassado de “transexualismo”. O Tribunal considerou essa prática incompatível com o conhecimento médico atual e com os direitos humanos.

Com isso, o STJ fixou teses vinculantes às Forças Armadas: o militar transgênero tem direito ao uso do nome social, à atualização dos assentamentos funcionais e à garantia de que não será reformado ou desligado apenas por ter ingressado por vaga destinada originalmente ao sexo oposto.

Por fim, o TJ-BA reforçou que ser transgênero não constitui, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Assim, fica vedada a abertura de processos de reforma ou licenciamento ex officio motivados unicamente pela identidade de gênero, devendo eventuais avaliações de saúde ocorrer de forma individualizada e sem qualquer discriminação.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS

BAHIA: EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO STJ, TJ-BA OFICIALIZA GARANTIA DE DIREITOS A MILITARES TRANSGÊNERO