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Pedro Maia é homenageado por trajetória de destaque no Ministério Público estadual

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, será agraciado nesta segunda-feira (02), às 10h, no plenário da Assembleia Legislativa, com a Comenda Dois de Julho, a maior honraria concedida pela Casa. A iniciativa partiu do deputado estadual Vitor Azevedo (PL).

No projeto de resolução, aprovado por unanimidade, Azevedo destacou a trajetória de Pedro Maia, que já ocupou cargos como secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e atuou em diversas comarcas do estado, incluindo Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Maia foi promovido para Salvador em 2013, onde desempenhou papéis de destaque.

Na capital baiana, o procurador-geral coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Pública e o Centro de Apoio Operacional Criminal (Coacrim). Também integrou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Aos 44 anos, Maia acumula 19 anos de atuação no Ministério Público, onde ingressou em 2004.

“Pedro Maia trilhou um caminho de dedicação e excelência, destacando-se em cada missão que lhe foi confiada. Sua liderança o levou a integrar, por cinco vezes consecutivas, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, sempre com a mais expressiva votação, destacando-se como um dos mais respeitados profissionais de sua área”, afirmou o deputado Vitor Azevedo.

Com informações do Bahia Notícias.

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Ação resultou na prisão de três pessoas, apreensão de 112 animais e materiais ilegais, além da notificação de sete envolvidos em infrações ambientais.

No âmbito da segunda fase da Operação Venator, uma iniciativa voltada ao enfrentamento da caça ilegal, cativeiro e tráfico de animais silvestres, o Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo Sul e do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), deflagrou uma ampla ação entre os dias 19 e 23 de novembro. A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) e ocorreu nos municípios de Amargosa, Jiquiriçá, Laje, Mutuípe, São Miguel das Matas e Ubaíra.

Durante a operação, três pessoas foram presas em flagrante e 112 animais silvestres, em sua maioria aves, foram apreendidos. Além disso, foram recolhidas 12 anilhas ilegais, cinco armas de fogo, incluindo espingardas de calibres 20, 28 e 32, 35 munições de diversos calibres, mais de 20 quilos de carne de caça e materiais como pólvora e chumbo granulado, utilizados para recarga de armas artesanais. Armadilhas foram destruídas e outras sete pessoas notificadas por infrações ambientais.

Dentre os presos está um indivíduo conhecido como “Pombo”, apontado como um dos principais traficantes de aves silvestres da região. Ele foi detido em Ubaíra com 44 pássaros em cativeiro e uma arma de fogo artesanal. Em depoimento, confessou atuar há mais de uma década na captura e comércio ilegal de aves, abastecendo mercados em cidades como Amargosa, Camaçari e Simões Filho.

Conforme informado, “as prisões em flagrante foram registradas nas Delegacias Territoriais de Ubaíra e Laje”. Além disso, sete pessoas foram notificadas pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo Sul e outras 13 deverão prestar depoimentos em audiências extrajudiciais conduzidas pelo MPBA.

Os 112 animais resgatados foram encaminhados ao Centro de Triagem e Tratamento de Animais Silvestres (Cetas) do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), sob a supervisão do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, que coordenou a operação. Segundo o promotor, “a ação reforça o compromisso das instituições com o combate aos crimes ambientais, especialmente em uma região tão rica em biodiversidade como o recôncavo baiano”.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Tribunal Superior do Trabalho rejeita recurso e mantém sentença de revelia; justificativa de impossibilidade de locomoção devido ao mau tempo não é considerada válida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Banco Fibra S.A., que buscava anular uma condenação à revelia em uma reclamação trabalhista. A empresa alegou que seu preposto não compareceu à audiência devido às fortes chuvas que atingiram Salvador (BA) naquele dia. O TST manteve a decisão anterior, considerando que a justificativa apresentada não foi suficiente para justificar a ausência do representante legal.

No dia da audiência, o advogado do banco alegou que o intenso engarrafamento causado pela chuva desde o dia anterior impossibilitou a presença do preposto e pediu o adiamento da sessão. O pedido foi indeferido, e o banco foi condenado à revelia, com a obrigação de pagar diversas parcelas ao reclamante. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), que observou que, apesar da chuva, os demais envolvidos – como servidores, o juiz, o advogado da empresa e a parte contrária – chegaram ao local da audiência no horário.

O banco ajuizou uma ação rescisória para anular a sentença, argumentando que a chuva foi um caso de força maior e que o juiz deveria ter adiado a audiência, conforme prática adotada por outras Varas do Trabalho em Salvador. No entanto, o empregado contestou a alegação, destacando que outras 30 audiências ocorreram no mesmo dia, com a presença mínima de seis pessoas em cada uma delas.

O TST, ao analisar o recurso, destacou que, apesar das chuvas em Salvador, não houve provas suficientes de que a locomoção do preposto fosse impossibilitada, uma vez que todos os outros envolvidos na audiência chegaram ao fórum no horário. O relator do caso, ministro Sergio Pinto Martins, esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TST, para que a revelia seja afastada, é necessário que haja prova robusta da impossibilidade de locomoção do preposto ou do empregador. A decisão do TRT-BA, que afastou o pedido de adiamento, foi unânime e manteve a condenação do banco.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

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Com adesão ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, o tribunal baiano visa tornar suas decisões mais acessíveis ao público, promovendo clareza e transparência na comunicação jurídica 

Em uma medida que reforça o compromisso com a clareza e acessibilidade das decisões judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) instituiu, por meio da Portaria TRT5 GP 1269/2024, um Grupo de Trabalho para padronizar as ementas de suas decisões. A iniciativa, publicada no Diário Eletrônico em 8 de outubro e assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Jéferson Muricy, alinha-se ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do pacto é que tribunais em todo o país adotem uma comunicação mais acessível, estreitando a relação do Judiciário com a sociedade. Parte essencial desse esforço é o Manual de Padronização de Ementas, um guia elaborado pelo CNJ para simplificar e uniformizar a estrutura das ementas, facilitando a compreensão imediata das decisões.

Manual de Padronização:

O Manual de Padronização de Ementas, um dos pilares do pacto pela linguagem simples, foi desenvolvido para orientar os tribunais na criação de ementas organizadas e padronizadas. Sua proposta é garantir que todos os cidadãos, advogados e juízes possam acessar e entender rapidamente o conteúdo das decisões judiciais. Fruto de ampla discussão com ministros, desembargadores, juízes e especialistas em tecnologia da informação, o manual sugere uma estrutura composta por cinco elementos principais:

1. Cabeçalho (ou Indexação): Apresentação sucinta do tema, área do direito, tipo de ação e decisão final;

2. Caso em Exame: Exposição dos fatos relevantes e pedido inicial;

3. Questão em Discussão: Definição da controvérsia que será decidida;

4. Razões de Decidir: Fundamentação e motivação jurídica da decisão;

5. Dispositivo e Tese: Conclusão do julgamento com a tese aplicável, incluindo referências legais e jurisprudenciais.

Essa padronização busca facilitar o acesso à jurisprudência, permitindo consultas eficientes, especialmente quando integradas com tecnologias de inteligência artificial.

Grupo de Trabalho do TRT-BA:

O TRT-BA, ao instituir seu Grupo de Trabalho, reafirma seu compromisso com uma comunicação judicial mais acessível e direta, voltada para a sociedade baiana. Coordenado pela desembargadora Débora Machado e com a assessora-chefe da Presidência, Maria Magnólia Sento Sé, como vice-coordenadora, o grupo inclui especialistas de diferentes áreas do tribunal para estruturar a implementação desse modelo.

As principais atribuições do Grupo de Trabalho incluem:

Adaptar o modelo padronizado de ementas à realidade do TRT-BA, simplificando e unificando a comunicação judicial;

Desenvolver um fluxo para aplicação do modelo, garantindo consistência e clareza nas ementas;

Realizar diagnósticos em conformidade com o Pacto pela Linguagem Simples, assegurando que o formato adotado seja claro e acessível para todos.

A Secretária-Geral Judiciária atuará como unidade de apoio ao grupo, oferecendo suporte administrativo e organizacional. O grupo tem prazo inicial de 90 dias, prorrogável, para apresentar suas recomendações ao tribunal.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região.