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Magistrado denuncia falta de segurança e ausência de policiais como entraves para cumprimento das determinações do CNJ e do TJ-BA; convênio com a PM-BA está parado desde outubro de 2024

Em nova manifestação oficial, o juiz Leonardo Coelho Bonfim, titular da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, encaminhou solicitação à Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia, apontando entraves práticos para o cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quanto à realização presencial das audiências de custódia no Fórum João Mangabeira.

Segundo o magistrado, “a ausência de policiais para custódia de presos e segurança do fórum é um obstáculo recorrente, dificultando a realização de audiências de custódia presencialmente, conforme exigido pelo CNJ e pelo TJ-BA”.

De acordo com o ofício encaminhado, após tratativas com o Comando da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) na região Sudoeste, ficou acordada a designação de quatro policiais militares em escala fixa para atuar no acompanhamento de audiências, sessões de instrução e júris. Também foi estipulado reforço em situações excepcionais, mediante aviso prévio de 48 horas. No entanto, o coronel Ivanildo da Silva, comandante regional, ponderou que “a segurança de fóruns não é atribuição constitucional da PM, mas sim do Grupo de Segurança Institucional (GSI) do TJBA”.

Apesar do entendimento operacional, o juiz relata que o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não finalizou o novo convênio com a Polícia Militar para regulamentar a participação de policiais militares da reserva no programa “Justiça Segura”, destinado ao fortalecimento da segurança nas unidades judiciais. O processo permanece paralisado no Núcleo de Convênios desde outubro de 2024, sem manifestação da Presidência do Tribunal, mesmo após reiteradas solicitações da Corregedoria.

A situação levou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, a determinar o envio de novo ofício ao TJ-BA, cobrando atualizações sobre o andamento do convênio. O caso, que havia sido sobrestado por 60 dias, continua sem qualquer movimentação processual, o que reforça a preocupação com o cumprimento efetivo das normativas do CNJ e com a integridade das atividades jurisdicionais no interior do estado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Sistema visa centralizar comunicações processuais e otimizar a gestão de informações no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia que o prazo para o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico encerra-se em 12 de maio de 2025. Este sistema, que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma plataforma digital única, busca modernizar a gestão das informações judiciais. O período para o registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público, que se estendeu até 19 de dezembro, incluiu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, a União, estados, o Distrito Federal, municípios, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

Agora, o CNJ está na fase de cadastro compulsório para essas entidades. Assim, as que ainda não efetivaram o registro devem fazê-lo com a maior brevidade possível. Para aqueles que já foram cadastrados, é essencial que as informações sejam revisadas e que representantes e procuradores sejam designados adequadamente. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico oferece uma solução digital e gratuita que agiliza o processo de consultas para aqueles que recebem e acompanham citações pessoais e outras comunicações dos tribunais. Essa ferramenta substitui o tradicional envio de cartas e os serviços de oficiais de justiça, alinhando-se aos esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais rápida, eficiente e acessível.

Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, destaca que a adoção do sistema não apenas traz agilidade na gestão de comunicações processuais, mas também oferece uma série de benefícios para a administração pública e a sociedade.“É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça”, explica Araújo. Para regularizar o cadastro, os órgãos públicos devem seguir os seguintes passos:

1. Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
2. Faça o login na opção gov.br utilizando seu certificado digital (e-CNPJ).
3. Atualize os dados na plataforma.
4. Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.

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Abertura irregular de via de acesso à praia resulta em danos ambientais em vegetação nativa e na derrubada de restrições legais

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Tribunal aumenta compensação de R$ 8 mil para R$ 30 mil em decorrência da negligência da Carper Indústria em proteger seus funcionários

Um trabalhador da Carper Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas que sofreu a amputação parcial da ponta do dedo anelar enquanto operava uma máquina com o sistema de segurança desativado será indenizado em R$ 30 mil, valor substancialmente superior aos R$ 8 mil dados inicialmente pela primeira instância.

A decisão, proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), se fundamenta na gravidade do acidente e na louvável negligência da empresa quanto às precauções de segurança. Vale ressaltar que essa decisão ainda pode ser objeto de recurso. A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paola Diniz, destacou as conclusões do laudo técnico, que identificou sequelas permanentes resultantes da lesão, impactando a funcionalidade do dedo do trabalhador e sua rotina diária. “Essa região é essencial para o tato e a manipulação de objetos, o que gera limitações significativas no dia a dia”, explicou a magistrada.

Em relação à falha de segurança, a relatora enfatizou que os depoimentos coletados durante o processo indicaram que a empresa estava ciente de que os operadores frequentemente desativavam o sistema de segurança das máquinas, manobrando-as com as portas abertas para manter a produção. “No momento do acidente, o sistema de segurança da máquina estava desativado e não havia supervisão no local. Mesmo ciente dessa prática, a Carper Indústria e Comércio não tomou medidas para evitar o uso indevido do equipamento”, declarou Ana Paola.

Os desembargadores da 2ª Turma concordaram que a ausência de supervisão e o descumprimento das normas de segurança foram fatores determinantes para o acidente, atribuindo à empresa a responsabilidade de assegurar um ambiente de trabalho seguro para seus funcionários. A relatora justificou o substancial aumento na indenização considerando uma série de fatores: a idade do reclamante, de apenas 27 anos; o impacto físico e psicológico da perda parcial do dedo; a necessidade de realização de procedimento cirúrgico; o tempo que ele se afastou de suas atividades; e o sofrimento causado pela lesão.

A magistrada também ressaltou a importância do caráter educativo da decisão, visando a prevenção de novos casos semelhantes no futuro. O processo em questão é o número 0000458-45.2023.5.05.0196.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho na 5º Região.

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Indivíduo indenizado em R$ 35 mil por discriminação; valor pode ultrapassar R$ 70 mil com atualização

Um ambulante que foi vítima de racismo ao tentar acessar um supermercado na Barra, um dos bairros mais nobres de Salvador, obteve a confirmação do direito a uma indenização no valor de R$ 35 mil por danos morais. A decisão judicial remonta a 2017, quando o trabalhador informal buscava adquirir mercadorias para revenda. Na ocasião, ele foi abordado por um segurança que, embora tenha alegado o fechamento do estabelecimento, permitiu a entrada de um casal de pessoas brancas.

A condenação da rede de supermercados ocorreu após a intervenção da Defensoria Pública da Bahia e culminou em uma sentença proferida em 2023. A decisão, que passou por etapa recursal, foi mantida em definitivo no final de 2024. “Quando soube do resultado, vi que valeu a pena correr atrás dos meus direitos. A gente tem que denunciar o racismo. Muitas vezes, a gente sofre preconceito e não faz nada. Só por ser preto, as pessoas já acham que a gente é bandido”, declarou o ambulante em seu desabafo.

Além de ser barrado na entrada do supermercado, o trabalhador foi alvo de ofensas raciais, sendo chamado de “desocupado, preto, vagabundo”. Para a defensora pública Nayana Gonçalves, que atuou no caso, a situação enfrentada pelo ambulante é uma herança histórica da escravidão que ainda impacta a população negra no país. “A situação de violência se deu pelo simples fato de o homem ser negro, estar vestido com trajes simples e trabalhar como ambulante”, observou.

Atualmente, o processo se encontra em fase de execução, que implica a averiguação do valor a ser atualizado da indenização, que pode superar R$ 70 mil. A Defensoria Pública da Bahia se ocupou da esfera cível para assegurar a reparação dos danos morais, enquanto o Ministério Público é responsável pela ação na esfera criminal, dada a natureza incondicionada do crime de racismo.

Ressalte-se que o racismo é tipificado pela Lei Nº 7.716/89, conhecida como Lei de Crimes Raciais. Em Salvador, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) presta suporte a vítimas de racismo na Casa de Direitos Humanos, auxiliando não apenas na propositura da ação indenizatória, mas também na elaboração do Boletim de Ocorrência e na promoção de comunicação com autoridades policiais ou do Ministério Público. No caso em questão, a cooperação de testemunhas foi crucial para a coleta de evidências, facilitando o andamento do processo. As jovens que presenciaram a situação compareceram a audiências para testemunhar sobre os atos discriminatórios. “Eu tenho contato com elas até hoje”, relatou o ambulante. Na decisão judicial, a violência vivenciada pelo trabalhador foi identificada como “um claro exemplo de manifestação de preconceito racial e social”. O veredicto ainda ressalta que “as atitudes hostis praticadas contra o autor foram presididas pelo pensamento discriminatório e excludente”, que relegou a condição do homem negro e de suas vestimentas a uma subalternidade social e econômica inaceitável em um ambiente comercial.

Para o defensor público César Ulisses Costa, que prestou o atendimento inicial ao ambulante, espera-se que o resultado positivo obtido pela Defensoria Pública funcione como um precedente para a análise de outros casos que envolvem violência racial. “As condutas discriminatórias e racistas precisam ser combatidas e punidas, não só na esfera civil indenizatória como também na seara criminal”, sustentou. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que a Bahia responde por cerca de 8 entre 10 processos de injúria racial no país. Somente em 2023, foram registrados 4.798 casos, com 4.049 ocorrendo exclusivamente no estado.

Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

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Decreto publicado pela Desembargadora Cynthia Resende visa assegurar transparência e eficiência no cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Nesta segunda-feira, dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou um decreto que regulamenta o procedimento para interposição de recursos em situações de indeferimento, parcial ou total, de pedidos de acesso a informações, assim como na negativa de fornecimento das razões correspondentes. A iniciativa busca promover uma maior transparência e efetividade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

O decreto, assinado pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, estabelece que, em caso de negativa para acesso a documentos, dados ou informações, o cidadão interessado poderá recorrer à Ouvidoria Judicial, que atua como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Conforme estipulado, o cidadão terá um prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que tomar ciência da negativa, para apresentar seu recurso à Ouvidoria Judicial.

Após a interposição do recurso, o SIC deverá encaminhá-lo à autoridade responsável pela informação indeferida em um prazo máximo de 24 horas. Posteriormente, essa autoridade terá 5 dias para apresentar uma justificativa detalhada sobre a negativa. Uma vez apresentada a justificativa, o recurso será analisado pelo Desembargador Ouvidor, que terá também um prazo de 5 dias para decidir sobre o caso. Caso o recurso seja rejeitado pelo Ouvidor, o interessado terá a opção de recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.

Essa comissão será composta por representantes de diversos órgãos do Tribunal de Justiça da Bahia, como a Presidência do TJBA, o Comitê Gestor de Proteção de Dados, e as Ouvidorias de Gênero e da Mulher, garantindo assim uma análise ampla e multidisciplinar dos casos apresentados.

Com informações do Bahia Notícias.

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Edital permitirá que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem propostas para financiamento

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) reuniu, na última terça-feira (11), os integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) para finalizar os detalhes do edital de chamamento público para a habilitação de projetos. O encontro ocorreu no Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), localizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Criado com o objetivo de financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF segue as diretrizes do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a participação do Ministério Público na gestão de fundos destinados à recomposição de bens lesados. Com essa iniciativa, o MPBA se alinha a outros 14 Ministérios Públicos estaduais que já adotaram modelos semelhantes, reforçando o controle, a transparência e o impacto social da destinação de recursos oriundos de acordos firmados por Promotores e Procuradores de Justiça.

O Conselho Gestor do FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil, selecionados por meio de edital de chamamento. Atualmente, integram o conselho a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). A reunião contou com a participação da Promotora de Justiça Andrea Scaff, presidente do conselho, dos Promotores Hugo Cascianno e Rita Tourinho, além das representantes das entidades civis, Soraia Palmeira (Santa Casa) e Fagna Calomeni (OSID).

A Promotora de Justiça Andrea Scaff ressaltou a relevância do fundo para a atuação do MPBA: “Com a concentração dos recursos provenientes de acordos de todas as áreas de atuação do Ministério Público, finalmente podemos mensurar o impacto real da nossa atuação de forma ampla e estruturada, garantindo um retorno efetivo à sociedade. O FDDF assegura segurança jurídica na destinação das verbas e transparência na aplicação dos recursos, potencializando a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos fundamentais.”

O edital será publicado ainda neste mês e permitirá a submissão de projetos por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. As áreas contempladas incluem direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, consumidor, cível, criminal, segurança pública e patrimônio público. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor antes da definição dos projetos que serão financiados.

Com essa iniciativa, o MPBA reforça seu compromisso com a gestão estratégica dos recursos do FDDF, garantindo que a reparação de danos ocorra de forma eficiente e com impacto social concreto.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Tribunal adota medidas de segurança para conter tentativas de derrubada do portal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou novas investidas cibernéticas, resultando em instabilidade no portal da instituição. Conforme comunicado divulgado na última quarta-feira (5), a corte informou ter identificado e neutralizado os ataques antes que pudessem comprometer o funcionamento de seus sistemas.

“O STJ identificou tentativas de ataque cibernético nesta terça-feira (4), porém essas tentativas foram todas bloqueadas pelas ferramentas informáticas de prevenção a invasões. Os sistemas do tribunal também não foram derrubados”, destacou a nota oficial.

Segundo o setor de tecnologia do tribunal, os ataques foram do tipo “Negação de Serviço” (Denial of Service ou DoS), técnica que consiste no envio massivo de solicitações de acesso com o intuito de sobrecarregar os servidores e tirar o portal do ar.

“Para lidar com a situação, como é de praxe, foram ativados mecanismos como a validação de acesso do usuário humano, o que pode causar lentidão, porém sem comprometer o funcionamento do portal e de seus serviços”, acrescentou o tribunal.

A equipe da Agência Brasil conseguiu acessar o site do STJ nesta quarta-feira (5), mas constatou a necessidade de múltiplas verificações de segurança para navegação. O sistema público de busca por processos apresentou falhas em diversas tentativas, enquanto outros serviços, como peticionamento eletrônico e pesquisa jurisprudencial, permaneceram operacionais.

Esta não é a primeira vez que o STJ enfrenta tentativas de invasão. Em setembro do ano passado, ataques cibernéticos chegaram a causar uma breve paralisação nos sistemas. Já em 2020, uma ofensiva mais severa interrompeu julgamentos e comprometeu o funcionamento do tribunal por aproximadamente cinco dias.

Com informações do Bahia Notícias.