Sábado, 27 de julho de 2024
Justiça no Interior

Operação cumpre mandados de prisão em Porto Seguro e região

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:09

Foto: Reprodução

A pedido da Polícia Militar, Ministério Público investiga participação de capitão em esquema criminoso.

Na manhã de quarta-feira, 24 de julho de 2024, foi deflagrada a Operação Sordidae Manus, que resultou na prisão preventiva de duas pessoas, incluindo um oficial da Polícia Militar, suspeitos de integrar uma organização criminosa. Essa organização extorquia empresários e comerciantes na região de Porto Seguro, oferecendo proteção contra ações policiais em troca de valores e vantagens indevidas.

A operação foi conduzida por uma ação integrada envolvendo o Ministério Público estadual, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Sul), a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), a Polícia Militar, a Corregedoria da PM (Correg), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger).

Além das prisões, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Eunápolis e Ilhéus, incluindo a residência do PM e sedes de empresas. Os mandados foram expedidos pela Vara de Auditoria Militar de Salvador e pela Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz de Cabrália. O inquérito criminal, iniciado por uma denúncia da própria Polícia Militar, está sob a responsabilidade da Promotoria de Justiça de Santa Cruz Cabrália.

Segundo as investigações do Gaeco, o oficial seria o líder da organização criminosa, recebendo dinheiro de empresários, comerciantes, pessoas envolvidas em disputas de terras e políticos locais. Em troca, ele supostamente omitia ou atrasava suas funções policiais, além de alertar comerciantes sobre operações da Polícia Militar para evitar abordagens e apreensões.

O capitão está sendo investigado por diversos crimes, incluindo prevaricação, associação criminosa, corrupção passiva, concussão, ameaças, receptação, extorsão, lavagem de dinheiro e peculato. Comerciantes da região também estão sendo investigados por corrupção ativa. O material apreendido será analisado pelo Ministério Público e, posteriormente, enviado para perícia.

Com informações da Secretaria da Segurança Pública da Bahia.

Operação cumpre mandados de prisão em Porto Seguro e região

Barreiras recebe a segunda parte do Projeto TJBA Mais Perto

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:02

Foto: Reprodução

O Decreto Judiciário nº 566, de 18 de julho de 2024, lista os juízes que devem participar do evento.

Nesta quinta-feira (25) e sexta-feira (26), a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, estará em Barreiras para uma série de atividades, incluindo balcões de serviço, uma audiência pública e encontros com juízes, advogados e servidores. A cidade receberá a segunda fase do Projeto TJBA Mais Perto, que teve início nos dias 10 e 11 de julho.

De acordo com o Decreto Judiciário nº 566, publicado em 18 de julho de 2024, os juízes designados para participar do evento devem confirmar sua presença ou justificar eventuais ausências pelo e-mail [email protected].

Além dos juízes de Barreiras, foram convidados a participar magistrados das seguintes Comarcas: Baianópolis, Bom Jesus da Lapa, Cotegipe, Cocos, Coribe, Correntina, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério e Serra Dourada.

Programação:

25/07

26/07

  • 8h30: Encontro com juízes.
  • 10h: Encontro com servidores.

Os balcões de serviço estarão disponíveis durante os dias 25 e 26/07, das 9h às 17h.

O TJBA Mais Perto, instituído pelo Decreto Judiciário nº 309 de 8 de abril de 2024, é um projeto alinhado às Diretrizes de Gestão 2024-2026, focado em “Mais Acesso, Mais Eficiência e Mais Governança”. Idealizado pela Presidente Cynthia Resende, visa aproximar a gestão do TJBA das regiões da Bahia através de uma caravana organizada pela Secretaria-Geral da Presidência. O projeto busca resolver demandas locais e expandir os serviços do Tribunal além da sede em Salvador, com a colaboração de várias unidades, como as Secretarias de Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação, Judiciária, e outras.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Barreiras recebe a segunda parte do Projeto TJBA Mais Perto

Plataforma do TSE divulga candidaturas para Eleições 2024

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:45

Foto: Reprodução

Um dos objetivos é a transparência dos dados

A plataforma do TSE que divulga as candidaturas registradas para as Eleições 2024 já pode ser consultada. O acesso pode ser feito pelo endereço: divulgacandcontas.tse.jus.br.

A plataforma reúne informações sobre todas as pessoas que pediram registro de candidatura à Justiça Eleitoral, as contas eleitorais e dos partidos políticos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, os objetivos são garantir a transparência dos dados e ajudar na escolha dos prefeitos e vereadores nas eleições de outubro.

Na página, é possível acessar informações sobre os cargos, candidaturas, atas das convenções partidárias e resumos das prestações de contas dos partidos. Já nas informações individuais, é possível ver a situação do registro do candidato, a foto, o nome e o número dele na urna, a relação de bens e as certidões criminais. As propostas de governo dos candidatos ao cargo de prefeito também estão no sistema do TSE.

Informações como contribuições e ranking de doadores e fornecedores, limite de gastos, sobras e dívidas de campanha e financiamento coletivo estão lá também. Até o fechamento desta matéria, o divulgacandcontas.tse.jus.br registrava 1.829 pedidos de candidaturas: 74 para prefeito, 74 para vice-prefeito e 1.681 para vereador.

As informações são atualizadas de hora em hora na página. Os pedidos de registro de candidaturas podem ser feitos até 15 de agosto. O prazo final para que as convenções partidárias ocorram é 5 de agosto.

Com informações da Agência Brasil.

Plataforma do TSE divulga candidaturas para Eleições 2024

Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho abre inscrições

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:08

Foto: Reprodução

As incrições estarão abertas também para o público externo

O Comitê Nacional da Política de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho realizará, durante os dias de 27 a 30 de agosto, no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o 9º Encontro de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, com a temática “Justiça Climática e racismo ambiental: um olhar sobre as vulnerabilidades”.

As incrições podem ser feitas nas duas modalidades:

  • Público interno: magistrados e servidores do TRT-5;

  • Público externo: magistrados e servidores de outros tribunais, membros do Ministério Público, advogados, estudantes e a comunidade em geral.

Obs.: Não haverá fornecimento de certificado para a modalidade de público externo.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), paralelamente, realizará a premiação “Justiça do Trabalho Sustentável” referente ao período de 2024, com a finalidade de reconhecer e disseminar as boas práticas implementadas na Justiça do Trabalho.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho abre inscrições

Precatórios do Estado e de Salvador podem ser quitados por acordos diretos

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:53

Foto: Reprodução

Estado da Bahia prevê repasse de R$68.517.987,54, já o Município de Salvador destinará R$11.532.647,46 para a finalidade

Trabalhadores credores do Estado da Bahia e do Município de Salvador, incluindo suas fundações e autarquias, têm a oportunidade de antecipar o recebimento dos seus precatórios através de acordos diretos com o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Os editais da Presidência número 11/2024 (Estado da Bahia) e 12/2024 (Município de Salvador), assinados pelo desembargador Jeferson Muricy, foram publicados no Diário da Justiça de 17 de julho.

Os interessados poderão aderir aos acordos até 31 de dezembro de 2024, mediante petição formal nos respectivos processos. Ao aderirem, terão a vantagem de obter uma redução de 40% do crédito bruto para pagamento à vista, intermediado pelo Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal (JCP). Após a manifestação de interesse, sera realizada a atualização dos cálculos e a notificação das partes envolvidas (trabalhador/a e ente público). Estas terão um prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o valor atualizado. Em caso de concordância ou ausência de manifestação, o acordo será homologado e o crédito transferido para a Vara do Trabalho, que procederá com a liberação do valor conciliado ao credor. Caso haja impugnação por alguma das partes, o processo será decidido pelo JCP.

Os valores destinados aos acordos trabalhistas formalizados em 2024 são especificados nos planos anuais de pagamento: o Estado da Bahia prevê repassar R$68.517.987,54, enquanto o Município de Salvador destina R$11.532.647,46 para este fim. Esses montantes contemplam tanto os acordos quanto os créditos superpreferenciais e de ordem cronológica.

Uma das principais vantagens para os credores que aderirem ao acordo direto é a possibilidade de receberem seu pagamento logo após a homologação, evitando a espera na fila dos precatórios. Em caso de saldo insuficiente para cobrir todos os acordos requeridos, os precatórios serão pagos seguindo a ordem cronológica de expedição do ofício requisitório, sem a aplicação do desconto de 40%.

A Emenda Constitucional 109/2021 estendeu o prazo final para o pagamento dos precatórios do Estado da Bahia e do Município de Salvador para 31 de dezembro de 2029, prorrogando em cinco anos o prazo original estabelecido anteriormente, que era até 31 de dezembro de 2024.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 5º Região.

Precatórios do Estado e de Salvador podem ser quitados por acordos diretos

Embasa deverá fazer reparos de emergência na Lagoa das Bateias após decisão judicial

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:09

Foto: Jornal Conquista

 A empresa tem um prazo de 15 dias para contestação

Na última quarta-feira (17), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista concedeu tutela de emergência solicitada pela Prefeitura Municipal. A decisão determina que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) execute reparos imediatos nas redes de esgoto para resolver problemas de extravasamento e alagamento em vias públicas, decorrentes de intervenções da companhia nas proximidades do Parque da Lagoa das Bateias.

A empresa foi intimada a cumprir as ordens judiciais dentro de um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, podendo atingir até R$ 50 mil. Adicionalmente, a decisão estipula que, em caso de novos extravasamentos e alagamentos, a manutenção deve ser realizada em até 48 horas, sob pena de multa diária também de R$ 3 mil, com o mesmo limite máximo de R$ 50 mil.

“Em que pese a previsão expressa no contrato de programa exigindo que a contratante realize os serviços com qualidade, o Município vem enfrentando graves problemas decorrentes da negligência e omissão no que tange aos serviços e aos reparos executados, bem como pela omissão da Embasa”, conforme declarado pela Prefeitura Municipal.

O Governo Municipal afirmou ainda que tem notificado continuamente a Embasa sobre os extravasamentos da rede de esgoto na cidade, que têm causado sérios transtornos urbanos, incluindo ruas alagadas e intransitáveis, problemas de saúde pública e impactos ambientais.

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública destacou que, apesar da defesa da Embasa citando força maior devido a eventos naturais, inspeções técnicas recentes confirmaram a persistência dos problemas desde março e abril deste ano.

“ante a absoluta prioridade do direito constitucional vindicado, e considerando que a situação já se arrasta há meses, sem adoção de qualquer ação resolutiva efetiva da situação de degradação ambiental, não resta outra medida a não ser a concessão de medida para obrigar a ré a cumprir as determinações contratuais e legais que assumiu frente ao Município de Vitória da Conquista”, concluiu o documento judicial.

Com informações do Jornal Conquista.

Embasa deverá fazer reparos de emergência na Lagoa das Bateias após decisão judicial

Aberto prazo para transferência temporária de local de votação

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:47

Foto: Reprodução

Mudança só pode ser feita para seção localizada no mesmo município

Eleitores interessados em alterar temporariamente seção ou local de votação podem, desde segunda-feira (22), fazer a solicitação junto à Justiça Eleitoral. A medida vale apenas para mudanças para seções localizadas no mesmo município em que o eleitor esteja inscrito.

O prazo para a solicitação da transferência temporária encerrará no dia 22 de agosto. O primeiro turno das eleições municipais de 2024 será no dia 6 de outubro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a transferência temporária só pode ser requisitada por eleitores em situação regular no cadastro eleitoral. Ela é adotada com o intuito de “permitir que pessoas, em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção ou por estarem privadas provisoriamente de liberdade, possam votar em seções eleitorais diferentes das que estão registradas”.

Entre os eleitores que podem pedir a transferência temporária estão presos provisórios e adolescentes em unidades de internação; militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço; pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural; juízes (inclusive auxiliares), servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais.

Mais detalhes sobre a transferência temporária de local de votação podem ser obtidas no site do TSE.

Com informações da Agência Brasil.

Aberto prazo para transferência temporária de local de votação

Eleições municipais: convenções partidárias começaram no último sábado

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:58

Foto: Reprodução

Prazo para escolha de candidatos vai até 5 de agosto

No último sábado (20), os partidos e federações foram autorizados a realizar as convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores que disputarão as eleições municipais de outubro. O prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Pela norma, os partidos escolhem os políticos que vão disputar o pleito até 5 de agosto, data final estipulada para realização das convenções. Dessa forma, não há candidatura avulsa. Para sair candidato, o político deve estar regulamente filiado ao partido e ser escolhido pela legenda para disputar o pleito.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu no primeiro turno mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

Convenção
As convenções funcionam como uma eleição interna dos partidos. A legislação eleitoral dá aos partidos autonomia para definir a estrutura de organização das convenções, que podem ser feitas presencialmente ou de forma híbrida (presencial e virtual).

A eleição interna é feita por meio de votação dos filiados nas chapas que se inscrevem para os cargos que estarão em disputa. O número que os candidatos usarão na urna eletrônica também deve ser definido na eleição interna.

Para participar das eleições, o interessado em concorrer deve estar em pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado ao partido, ter naturalidade brasileira, ser alfabetizado e ter domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer há pelo menos seis meses. O cidadão também precisa ter idade mínima de 21 anos para concorrer ao cargo de prefeito e de 18 anos para o de vereador.

Registro de candidaturas
Após a escolha dos candidatos, as legendas têm até 15 de agosto para registrar os nomes dos candidatos na Justiça Eleitoral de cada município. O registro de candidatura é feito por meio de um sistema eletrônico chamado CANDex e será analisado pelo juiz da zona eleitoral da cidade na qual o candidato pretende concorrer.

Se o juiz constatar a falta de algum documento, poderá pedir que o partido resolva a pendência no prazo de três dias. Caberá ao magistrado decidir se defere ou indefere a candidatura. Se o registro for negado, o candidato poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante o período de análise, as candidaturas poderão ser contestadas pelos adversários, partidos políticos e o Ministério Público Eleitoral (MPE). Eles poderão denunciar alguma irregularidade no cumprimento dos requisitos legais para o registro.

Os partidos também registram os candidatos aos cargos de vereador conforme a cota de gênero, que prevê mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Propaganda
A propaganda eleitoral nas ruas e na internet começa no dia 16 de agosto, um dia após o fim do prazo para registro das candidaturas.

A partir desta data, os candidatos poderão fazer carretas, comícios e panfletagem entre as 8h e as 22h. Anúncios pagos na imprensa escrita e na internet também estarão liberados.

O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão no primeiro turno será iniciado no dia 30 de agosto e vai até 3 de outubro.

Fundo eleitoral
Para financiar as candidaturas que serão lançadas, os partidos vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O partido que vai receber a maior fatia do total do fundo será o PL. A legenda poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em segundo lugar está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões.

Em seguida, aparecem o União (R$ 536,5 milhões); o PSD (R$ 420,9 milhões); o PP (417,2 milhões); o MDB (R$ 404,6 milhões) e o Republicanos (R$ 343,9 milhões).

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleição. O repasse foi criado pelo Congresso Nacional em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

Com informações da Agência Brasil.

Eleições municipais: convenções partidárias começaram no último sábado

Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 16 a 20 de setembro

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:26

Foto: Reprodução

“Ao executar uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, afirmou o ministro Cláudio Brandão

A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 será realizada em todo o país de 16 a 20 de setembro, promovida pela Justiça do Trabalho em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O evento concentra esforços na resolução de processos em fase de liquidação e execução. No TRT da Bahia (TRT-BA), magistrados e servidores estão mobilizados para conduzir audiências de conciliação, realizar pesquisas patrimoniais, alienações judiciais de bens penhorados e outras iniciativas estratégicas. As audiências serão realizadas tanto nas Varas do Trabalho quanto nos Centros de Conciliação de 1º e 2º graus (Cejusc 1 e 2), além da Secretaria de Execução e Expropriação.

Como participar?

Qualquer pessoa interessada em participar de uma audiência de conciliação no TRT-BA pode solicitar até o dia 15 de agosto. Basta acessar o site do TRT-BA (https://www.trt5.jus.br), clicar em “Conciliação Trabalhista” e, em seguida, em “Solicite uma audiência”. Alternativamente, é possível acessar diretamente o link (https://cejusc.trt5.jus.br/solicitacao-audiencia) ou enviar um e-mail para [email protected]. No interior, os interessados também podem procurar a Vara do Trabalho local para agendar a audiência. O TRT-BA dará prioridade aos processos mais antigos em fase de liquidação e execução.

Seu Direito Vale o Ouro

Este ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista adota o slogan “Seu Direito Vale o Ouro”, inspirado na jornada olímpica para alcançar uma medalha. Da mesma forma como nas Olimpíadas, onde a vitória só se completa quando o atleta está no pódio recebendo a medalha, uma ação trabalhista que reconhece direitos violados só se realiza quando o trabalhador efetivamente recebe os valores determinados pela justiça.

“Ao executar uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, declarou o ministro Cláudio Brandão, coordenador nacional da CNEET/CSJT, do Tribunal Superior do Trabalho. “Eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista são importantes, pois somente com a efetividade da decisão judicial é que o Judiciário impacta vidas de verdade, assegurando  que cada direito seja reconhecido e respeitado”.

Processos em qualquer fase podem participar

Processos que ainda não possuem decisão definitiva (trânsito em julgado) e estão em fase de julgamento podem ser incluídos na semana de execução. Além disso, é possível chegar a um acordo consensual entre as partes, mediado pela Justiça do Trabalho. No entanto, se o devedor se recusar a pagar, serão realizadas buscas patrimoniais, penhoras e leilões para liquidar as ações que aguardam execução.

Resultados da edição anterior

Na Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023, o TRT-BA registrou movimentações no total de R$ 46.505.519,88, com destaque para 996 acordos homologados, resultando em pagamentos que totalizaram R$ 39.610.050,47. Adicionalmente, foram arrecadados R$ 3.294.500,19 para o INSS e R$ 3.600.969,22 em imposto de renda.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 16 a 20 de setembro

CNJ indefere liminarmente pedido da OAB-BA para suspender transferência da 3ª Vara de Ilhéus

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:50

Foto: Reprodução

Análises revelaram que a 3ª Vara de Ilhéus, desde 2019, recebeu um número de casos significativamente menor que a média regional

O pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para suspender a Resolução Administrativa TRT-5 39/2024, que transfere a 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari, foi indeferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do conselheiro Guilherme Feliciano destaca que a OAB-BA não apresentou elementos probatórios que respaldassem seu argumento de descompasso na distribuição entre as varas de Ilhéus, mencionando especificamente a quantidade de casos novos apenas na fase de conhecimento.

O CNJ enfatizou que, para efeitos de distribuição processual, são considerados tanto os processos de conhecimento quanto os de execução. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) explicou que a distribuição de processos é realizada de maneira equitativa entre as varas da mesma jurisdição, de forma automatizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizando algoritmos fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A Presidência do TRT-BA reiterou o diálogo transparente mantido com a advocacia, detalhando os estudos e o processo de distribuição de processos durante encontros com o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, no dia 6 de junho, e na visita da direção da OAB de Ilhéus à sede do Regional, no dia 19 de junho de 2024.

A transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TRT-BA, baseada na proposta de reestruturação elaborada pela Comissão de Estudo da Jurisdição do Tribunal, conforme a Resolução 296/2021 do CSJT. Esta resolução busca ajustar a distribuição processual, identificando varas com volume de casos inferior a 50% da média regional de casos novos nos últimos três anos, visando adequar a jurisdição ou transferir unidades quando necessário.

Análises revelaram que a 3ª Vara de Ilhéus, desde 2019, recebeu um número de casos significativamente menor que a média regional, com uma média de 549 processos entre 2021 e 2023, enquanto as outras varas registraram em média 1.258 casos.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

CNJ indefere liminarmente pedido da OAB-BA para suspender transferência da 3ª Vara de Ilhéus