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Inquérito civil apura suspeitas de direcionamento de licitações, falhas no planejamento e possível prejuízo aos cofres públicos

O Ministério Público da Bahia (MPBA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano.

A 8ª Promotoria de Justiça conduz a investigação. O procedimento envolve contratos da Prefeitura, da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc) e da Mastec Empreendimentos Ltda.

Segundo o MPBA, a apuração envolve a adesão a Atas de Registro de Preços do município de Caetité. Além disso, o Ministério Público analisa uma licitação realizada por meio de Pregão Eletrônico.

MPBA apura possíveis irregularidades

O Ministério Público encontrou indícios que precisam de investigação. Entre eles estão possível direcionamento dos certames e falhas no planejamento.

A Promotoria também aponta problemas na pesquisa de preços. Outro ponto envolve uma possível restrição à livre concorrência.

Segundo a investigação, essas práticas podem ter favorecido a Mastec Empreendimentos Ltda. No entanto, o inquérito ainda precisa esclarecer as circunstâncias das contratações.

Por isso, a abertura do procedimento não significa que os envolvidos tenham cometido irregularidades. O MPBA ainda vai analisar documentos e outras informações antes de chegar a uma conclusão.

Quem está na mira da investigação

O inquérito cita a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade. Também aparecem o então diretor da Emurc, Diêgo Gomes Rocha, e o ex-secretário municipal Luiz Paulo Sousa Santos.

A Mastec Empreendimentos Ltda. também integra a apuração.

O promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira conduz o procedimento. Agora, o MPBA busca esclarecer a extensão de um possível prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, a investigação pretende identificar eventuais responsabilidades caso as suspeitas sejam confirmadas.

Contratos anteriores

A Mastec já manteve contratos com órgãos ligados ao município. Em 2024, por exemplo, a Emurc publicou um contrato de R$ 34 milhões para locação de máquinas e equipamentos.

Em junho de 2026, a empresa também venceu uma concorrência pública no valor de R$ 7,4 milhões. O contrato prevê obras de drenagem nas avenidas Juracy Magalhães e Caracas.

Esses contratos, porém, não devem ser automaticamente associados ao novo inquérito. Até o momento, não há informação que confirme que todos eles façam parte da investigação atual.

Investigação continua

A partir do inquérito, o Ministério Público poderá solicitar novos documentos e ouvir pessoas envolvidas nos procedimentos.

Dessa forma, a Promotoria pretende verificar se houve irregularidades nas contratações. Caso encontre elementos suficientes, o MPBA poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Por enquanto, a investigação não apresenta uma conclusão sobre eventual responsabilidade dos envolvidos. O caso continua em apuração.

imagem: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil

Lista enviada pelo tribunal baiano era formada apenas por homens; TSE determinou nova composição com advogadas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, a devolução de uma lista tríplice enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o preenchimento de uma vaga de juiz substituto na classe dos advogados. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira (8).

A lista apresentada pelo TRE-BA era formada pelos advogados Ricardo Borges Maracajá Pereira, Márcio Medeiros Bastos e Rod Maicson de Oliveira Macedo. Os três nomes eram homens.

Segundo o TSE, a composição não atende às regras de paridade de gênero previstas na Resolução nº 23.746/2025. A norma alterou as regras para a formação das listas tríplices destinadas às vagas da classe dos advogados nos Tribunais Regionais Eleitorais.

A resolução determina que as listas sejam formadas, sempre que possível, com a participação de mulheres e homens, considerando também uma perspectiva interseccional de raça e etnia. O objetivo é ampliar a participação feminina e promover maior equilíbrio entre advogadas e advogados na Justiça Eleitoral.

Vaga de substituto já tinha titular homem

No caso analisado pelo TSE, a vaga em aberto era para membro substituto. A cadeira de membro titular correspondente, dentro da mesma classe, já é ocupada por um homem.

Por isso, o colegiado entendeu que uma lista formada exclusivamente por homens não atende à finalidade da política de equidade de gênero.

O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela devolução da lista ao TRE-BA. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a nova lista deverá ser formada exclusivamente por advogadas.

A decisão segue uma linha que já vem sendo adotada pelo TSE em outros casos. Em julgamentos anteriores, a Corte também determinou a recomposição de listas quando a formação apresentada não garantia a efetividade da política de paridade de gênero.

TRE-BA terá que refazer a lista

Com a decisão, o processo retorna ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O tribunal deverá providenciar uma nova lista, desta vez em conformidade com as regras estabelecidas pelo TSE.

A Resolução nº 23.746/2025 também determina que, durante o procedimento, sejam consideradas a quantidade de mulheres e homens que integram o TRE, especialmente entre os cargos destinados à classe dos advogados.

A medida faz parte de uma política nacional do TSE para ampliar a participação das mulheres na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais e enfrentar a histórica sub-representação feminina nesses cargos.

imagem: Reprodução/Google Street View

Força-tarefa realizou 58 atendimentos e beneficiou processos relacionados a curatela, acidentes de trabalho e benefícios do INSS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou o primeiro mutirão de perícias médicas da Comarca de Barra do Choça, no sudoeste baiano. A ação ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro e buscou agilizar processos que dependem de avaliação médica especializada.

Ao todo, 80 atendimentos foram agendados. Desse total, 58 foram realizados, o que corresponde a 72,5% de comparecimento.

Perícias atenderam processos de pessoas em situação de vulnerabilidade

A força-tarefa contou com atendimentos nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho. Além das consultas presenciais, os profissionais emitiram laudos médicos para auxiliar na tramitação dos processos.

Com isso, o mutirão contribuiu para acelerar ações de interdição e curatela, além de processos relacionados a acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

A juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, destacou que grande parte dos processos envolve pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Segundo a magistrada, a perícia é fundamental para processos nos quais os cidadãos dependem da avaliação médica para buscar benefícios de natureza alimentar.

Ação priorizou processos mais antigos

Além de agilizar os atendimentos, o mutirão também permitiu movimentar processos antigos da comarca. A medida segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo a Meta 2, que estabelece a prioridade no julgamento de processos distribuídos há mais tempo.

Em casos de interdição e curatela, por exemplo, a perícia médica ajuda a Justiça a avaliar a capacidade da pessoa para praticar atos da vida civil.

Já nas ações relacionadas ao INSS, os laudos podem contribuir para a análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

A iniciativa integra outras ações do TJBA voltadas à redução do tempo de tramitação dos processos e à ampliação do acesso à Justiça no interior do estado.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia. 

imagem: Reprodução/TV Santa Cruz

José Adenilton Santos Alves, conhecido como “Denilton do Porco”, foi condenado pelo assassinato de Romildo Souza Oliveira, ocorrido em 2006

O vereador de Itapé José Adenilton Santos Alves, conhecido como “Denilton do Porco”, foi condenado a 13 anos, quatro meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelo homicídio de Romildo Souza Oliveira. O julgamento ocorreu na terça-feira (29), mais de 20 anos após o crime.

Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), sustentada no Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues, o homicídio ocorreu em 15 de janeiro de 2006, na Rua Beira Rio, nas proximidades do cemitério de Itapé, no sul da Bahia.

Conforme o processo, José Adenilton efetuou disparos de arma de fogo contra Romildo, que morreu ainda no local. A acusação apontou que o crime teria sido motivado por ciúmes, após uma suposta relação entre a vítima e a esposa do réu.

Processo tramitou por mais de 20 anos

A Justiça recebeu a denúncia contra José Adenilton em abril de 2006. Entretanto, o caso só chegou ao Tribunal do Júri anos depois.

Em fevereiro de 2021, a Justiça pronunciou o acusado para que ele fosse submetido a julgamento popular. A defesa recorreu da decisão, mas o recurso não foi acolhido. Dessa forma, a determinação para levar o caso ao Tribunal do Júri foi mantida.

Durante o julgamento realizado na terça-feira, o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio qualificado e decidiu pela condenação do vereador.

Durante a sessão, José Adenilton confessou ter efetuado os disparos, mas apresentou a tese de legítima defesa. Segundo relatos divulgados após o julgamento, a defesa sustentou que o réu teria sido ameaçado anteriormente pela vítima e interpretou um movimento feito por Romildo no momento do crime como uma tentativa de intimidação.

Pena considera circunstâncias do crime

Na sentença, o juiz considerou o caso como homicídio qualificado privilegiado, levando em conta circunstâncias que, ao mesmo tempo, qualificaram o crime e permitiram a redução da pena.

Entre os fatores considerados para estabelecer a pena estão a intensidade da ação, a quantidade de disparos e o fato de a vítima ter sido surpreendida enquanto estava a cavalo.

Além disso, a sentença levou em consideração as consequências do crime para as três filhas menores de idade de Romildo, que ficaram órfãs de pai.

Por outro lado, o juiz reconheceu circunstâncias favoráveis ao réu para estabelecer a pena. Entre elas estão a confissão e o entendimento de que o homicídio ocorreu sob domínio de violenta emoção após provocação da vítima.

Com a condenação, a Justiça determinou a prisão preventiva de José Adenilton Santos Alves e a imediata expedição do mandado de prisão.

A defesa informou que pretende recorrer da condenação. Após o julgamento, o vereador foi encaminhado ao Conjunto Penal de Itabuna, onde deverá cumprir inicialmente a pena em regime fechado.

Com informações do MPBA.

imagem: Google Street View

Corregedoria determinou restrições cautelares para evitar novas transferências e instaurou procedimento para analisar a validade dos documentos imobiliários.

A Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou o bloqueio imediato e a manutenção de restrições sobre matrículas imobiliárias nos municípios de Carinhanha e Malhada, no oeste baiano. Além disso, autorizou a abertura de um procedimento administrativo para analisar a possível nulidade e o eventual cancelamento de registros da região.

A decisão foi assinada pela corregedora, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, após manifestação do juiz assessor especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho. O caso chegou ao órgão, por sua vez, a partir de provocações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Matrículas permanecem bloqueadas

Entre as determinações, a Corregedoria manteve o bloqueio das matrículas nº 549, 551, 552, 553 e 554 do Registro de Imóveis de Malhada. Além disso, estabeleceu restrição cautelar sobre a matrícula nº 466 do Registro de Imóveis de Carinhanha.

Com isso, os cartórios ficam impedidos de realizar novos atos de transferência ou alteração de domínio relacionados aos imóveis atingidos pelas medidas.

Segundo a decisão, as restrições têm caráter preventivo. Dessa forma, buscam conter disputas fundiárias e possíveis inconsistências nos registros imobiliários.

Corregedoria apura validade dos registros

A desembargadora destacou que a Corregedoria não pode resolver administrativamente conflitos relacionados a divisas, sobreposição de áreas ou georreferenciamento sem uma perícia adequada.

Por isso, o procedimento deverá reunir informações sobre a cadeia dominial dos imóveis antes de qualquer decisão sobre eventual cancelamento dos registros.

Nesse contexto, o titular do cartório de Carinhanha e interino de Malhada, João Henrique Silveira Leite, terá prazo de 15 dias para apresentar um histórico detalhado dos títulos. O documento deverá incluir a cadeia dominial certificada desde a abertura da matrícula nº 466, suas derivações e os nomes dos atuais proprietários.

A medida busca garantir uma análise completa do caso. Ao mesmo tempo, pretende preservar o direito de defesa dos possíveis interessados.

CNJ acompanhará as determinações

O processo também analisou possíveis responsabilidades disciplinares envolvendo antigos servidores dos cartórios.

A Corregedoria declarou extinta a punibilidade referente a Verbena Pereira Martins Lima em razão de seu falecimento. Enquanto isso, decidiu não instaurar, neste momento, procedimento administrativo contra uma oficiala por falta de elementos suficientes que indiquem sua autoria nos registros investigados.

Por fim, as determinações foram comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça para acompanhamento.

Com informações do BNews.