Foto: Justiça Federal – BA

 Juíz Federal ordenou que seja utilizado um relatório oficial de mapeamento das áreas de riscos

A Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) para desocupar e interditar imediatamente 17 imóveis próximos ao Morro da Mangaba, na Segunda Praia de Morro de São Paulo, na Ilha de Tinharé, município de Cairu/BA. A decisão liminar, proferida pelo juiz federal substituto Gabriel Augusto Faria dos Santos, requer que a Prefeitura e a União executem a medida em até 30 dias, sujeitas ao pagamento de multa de R$ 10 mil por imóvel não desocupado e interditado após o prazo.

O pedido da Ação Civil Pública instaurada pelo MPF em 2021, busca reduzir o elevado perigo de desmoronamento de formações rochosas na área, o que representa uma ameaça iminente para os turistas e residentes locais.

No processo, o MPF destacou a negligência das autoridades federais e municipais em tomar medidas eficazes para prevenir a queda de blocos de algumas falésias em Morro de São Paulo. A situação foi ainda mais complicada pela expansão das ocupações ilegais, incluindo áreas de terras pertencentes à União, sem a autorização adequada da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e licença ambiental.

Em fevereiro de 2024, o órgão federal incluiu no processo uma decisão que ressaltou a “urgência extrema” da evacuação e desocupação de certos imóveis situados ao pé do Morro da Mangaba e em áreas próximas. Isso se deve à falta de eficácia de sistemas de alerta ou planos de contingência que poderiam ser implementados em caso de desmoronamento repentino de uma parte da falésia.

A investigação também revelou que, além das existência de ocupações desordenadas e irregulares em áreas da União e nas proximidades de falésias, onde há risco de deslizamentos, a região está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba.  

Em março deste ano, foi proferida nova decisão judicial que obrigou a União e o município de Cairu a realizarem a desocupação e interdição dos imóveis em situação de risco no prazo de 30 dias.

O Juíz Federal ordenou que seja utilizado um relatório oficial de mapeamento das áreas de riscos, documento produzido pelo Serviço Geológico do Brasil (antiga CPRM). O mapeamento deve ser adotado como parâmetro para o cumprimento das decisões judiciais já emitida nos autos e para orientar todas as políticas públicas adotadas pela União e pelo município de Cairu.

Com informações da Justiça Federal – BA

Foto: Agência Brasil

 Sessão do Tribunal do Júri que condenou os acusados foi anulada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que condenou os acusados, em dezembro de 2021. A decisão que anulou o júri foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).  Após a decisão do STJ, a PGR recorreu ao Supremo.

No parecer enviado ao STF, a subprocuradora Claudia Sampaio Marques argumentou que as supostas ilegalidades ocorridas durante o julgamento dos acusados deveriam ter sido apontadas durante a sessão do júri. Ela também afirmou que a anulação do julgamento promove a revitimização dos familiares dos mortos.

 “A anulação do julgamento de crimes ocorridos há mais de uma década, de que resultaram a morte trágica de mais de 240 pessoas, depois de árduo trabalho desenvolvido pelo Tribunal do Júri ao longo de dez dias com rigorosa observância de todos os preceitos constitucionais, notadamente daqueles que consagram o devido processo legal, representou inegavelmente a despropositada e crudelíssima renovação das dores infligidas a quem sobreviveu da tragédia e às famílias das centenas de vítimas fatais”, afirmou a subprocuradora.

Atualmente, estão anuladas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

Defesa

No STJ, os advogados dos quatro acusados reafirmaram que o júri foi repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações.

Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal. 

Com informações da Agência Brasil

  Foto: Agência Brasil

 Data vale também para transferências de  domicílio eleitoral

Quem precisa regularizar a situação de seu título eleitoral ou emitir o documento pela primeira vez tem até a próxima quarta-feira (8) para tomar providências a tempo de votar nas eleições municipais de outubro.

O prazo serve também para a transferência do domicílio eleitoral, caso o eleitor tenha mudado de endereço, indo morar em bairro ou município de outra zona eleitoral, por exemplo. É possível somente atualizar informações cadastrais, se necessário. Vale lembrar que, neste ano, devido ao caráter local das eleições, não há possibilidade de voto em trânsito.

A data final de 8 de maio para a realização dos procedimentos está prevista na legislação eleitoral, e após esse dia qualquer alteração no cadastro eleitoral somente poderá ser realizada depois da votação deste ano.

Quem precisa regularizar a situação de seu título eleitoral ou emitir o documento pela primeira vez tem até a próxima quarta-feira (8) para tomar providências a tempo de votar nas eleições municipais de outubro.

Quem vai tirar o seu primeiro título de eleitor precisa necessariamente comparecer a um cartório eleitoral para se alistar. Qualquer pessoa que tenha 16 anos na data da votação pode solicitar o documento que a qualifica a votar.

Precisam comparecer ao cartório eleitoral mais próximo os eleitores que ainda não possuem o cadastro de biometria.

É necessário levar um documento de identificação, preferencialmente com foto, que pode ser o registro geral (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. São aceitas certidão de nascimento ou de casamento.

Com fontes da Agência Brasil

Foto: Semana Jurídica 

 XI Semana Jurídica da UESB anuncia as datas  do evento

O Centro Acadêmico Ruy Medeiros, com o apoio da OAB – Subseção de Vitória da Conquista, anuncia a realização da XI Semana Jurídica da UESB, que irá ocorrer entre os dias 13 e 18 de maio de 2024 no Teatro Glauber Rocha, com palestras de 09h e 19h, trazendo o tema: “Igualdade Material e Constituição: Trajetórias e Lutas de um Brasil ainda Desigual”.

Este ano contará com palestrantes prestigiados e trará um debate científico sobre a desigualdade ao longo das 9 mesas de palestras. Os participantes confirmados são: Professor Eduardo Viana; Karoline Quaresma, presidente da Acid; Dra. Luciana Silva, presidenta da OAB Conquista; Professora Samene Batista; Dra. Janine Matos, juíza da vara do Júri; Dr. Adriano Sintra sócio do escritório Barbosa e Dutra.

O evento também vai promover a submissão de trabalhos científicos a serem apresentados no dia 18 de maio. Os estudantes de qualquer curso vão poder participar do evento que contará com uma carga horária de 60h.

Programação

13/05: 18h mesa de honra; 19h palestra de abertura.

14, 15, 16 e 17 de maio: palestras às 09h e às 19h.

18/05: das 08 às 12h apresentação de trabalhos acadêmicos.

Local: Teatro Glauber Rocha, UESB.

Foto: Defensoria Pública Bahia

O hospital não reconheceu parentesco da falecida com os familiares devido divergência dos documentos

O funeral de uma idosa de 85 anos virou caso judicial na Bahia, envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). A DPE-BA entrou com uma ação após o corpo da mulher não ser liberado para o sepultamento pelos familiares, devido a uma divergência nos nomes entre o documento da falecida e os dos filhos.

Segundo a DP-BA, na sexta-feira (19), seis dos nove filhos da idosa buscaram ajuda da Defensoria, que tentou resolver o problema administrativamente antes de recorrer à justiça.

Após consultar o Departamento de Polícia Técnica (DPT), a DPE-BA foi informada de que o caso não se trata de identificação do corpo, mas de confirmação do parentesco, o que poderia ser feito pela própria unidade de saúde.

Conforme o defensor público João Gabriel, a declaração dos familiares elimina a incerteza jurídica causada pela divergência nos documentos. “Pensar o contrário é presumir que seis pessoas que estavam acompanhando a mãe no hospital estão cometendo falsidade ideológica”, observa João Gabriel.

Por considerar que não foi comprovado parentesco entre os requerentes do corpo e a falecida, o hospital não informou a causa da morte.

Entretanto, O Poder Judiciário atendeu à solicitação da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) e ordenou a liberação do corpo para o sepultamento, assim, os parentes da idosa falecida em 17 de abril, puderam vivenciar o processo de luto e realizar os rituais funerários.

Com informações da Defensoria Pública Bahia

 Foto: Agência Brasil

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi unânime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo de prescrição para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.

Diante da decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos após completar 18 anos. A questão foi julgada na terça-feira (23) de abril.

A questão foi decidida no caso de uma mulher que entrou com uma ação de danos morais e materiais contra o padrasto. Ela alegou ter sido violentada dos 11 aos 14 anos, mas só entrou com o processo de indenização aos 34, quando passou a ter crises de pânico. Após iniciar sessões de terapia, um laudo psicológico confirmou que as crises eram causadas pelas recordações dos abusos.

Na primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou a ação ao entender que o prazo para requerer a indenização é de três anos após a vítima atingir a maioridade civil.

Ao analisar o recurso da vítima, o STJ entendeu que o prazo de prescrição de três anos não pode ser exigido de vítimas de abusos. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, os danos psicológicos podem variar ao longo da vida.

“Considerar que o prazo prescricional termina três anos após a maioridade não é suficiente para proteger os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual”, afirmou o ministro.

O entendimento foi seguido por unanimidade.

Com informações da Agência Brasil