imagem: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Decisão atende pedido do MP-BA e suspende eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026.

A Justiça determinou o afastamento cautelar do presidente e do primeiro-secretário da Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina. A decisão ocorreu na quinta-feira (3), após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Além disso, a decisão suspendeu a eficácia da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2025/2026. Com isso, o presidente Suede de Jesus Neves Filho e o primeiro-secretário Valmir Alves de Oliveira Júnior deixaram temporariamente os cargos.

MP-BA questionou terceira recondução

A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. Antes disso, em 27 de julho, o MP-BA havia recomendado que a Câmara anulasse a eleição e realizasse um novo pleito.

Segundo o Ministério Público, Suede de Jesus Neves Filho já havia presidido a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024. Dessa forma, a nova eleição para o período 2025/2026 representaria uma terceira recondução consecutiva ao cargo.

A mesma situação ocorreu com Valmir Alves de Oliveira Júnior, segundo o MP-BA. O vereador também teria ocupado o cargo de primeiro-secretário nos dois biênios anteriores e, posteriormente, conquistado uma terceira recondução para o período 2025/2026.

Entendimento do STF fundamenta ação

De acordo com o promotor Lucas Peixoto Valente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou situação semelhante envolvendo um município baiano.

Na decisão citada pelo MP-BA, o STF entendeu que a eleição para o biênio 2021/2022, seguida da recondução para 2023/2024, impede uma nova candidatura para o período 2025/2026. Isso ocorre porque a terceira recondução consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora contrariaria a regra constitucional apontada pelo Ministério Público.

Diante disso, o MP-BA pediu a suspensão da eleição da Mesa Diretora e o afastamento cautelar dos dois vereadores.

Agora, a decisão da Justiça mantém os efeitos do afastamento enquanto a ação civil pública segue em tramitação.

Com informações do MPBA.

imagem: Divulgação/MPBA

Procedimento apura denúncias de entrada em residência sem mandado, agressões físicas, ameaças e intimidação contra moradores.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu, nesta terça-feira (8), um procedimento administrativo. A investigação apura possíveis abusos cometidos por policiais militares em Guanambi, no Sudoeste da Bahia.

Segundo o documento divulgado pelo site Achei Sudoeste, a apuração envolve uma ocorrência denunciada por moradores. Na ocasião, os policiais teriam entrado em uma residência sem mandado judicial.

Além disso, as denúncias relatam agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra os moradores. Por isso, o MP-BA decidiu investigar a conduta dos agentes envolvidos na ocorrência.

MP-BA apura atuação dos policiais

O promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior assinou a portaria que abriu o procedimento. A investigação ocorre dentro da atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

Nesse contexto, o MP-BA vai reunir informações sobre a ocorrência e analisar a conduta dos policiais. Além disso, a apuração pretende esclarecer as circunstâncias da ação.

O Ministério Público também vai verificar se os agentes descumpriram garantias previstas na Constituição. Da mesma forma, o procedimento vai analisar uma possível ocorrência de abuso de autoridade.

Investigação pode gerar responsabilização

A partir dos elementos reunidos, o MP-BA poderá avaliar se houve irregularidades na atuação dos policiais. Caso a apuração confirme as denúncias, os responsáveis poderão responder nas esferas disciplinar e judicial.

No entanto, a investigação ainda está no início. Até o momento, o procedimento não apresenta uma conclusão sobre a responsabilidade dos agentes.

Dessa forma, o Ministério Público vai analisar os fatos antes de decidir sobre possíveis medidas contra os policiais envolvidos. Enquanto isso, a apuração segue sob responsabilidade da Promotoria de Justiça.

O procedimento integra a atuação do MP-BA no controle externo da atividade policial, que permite ao órgão acompanhar e fiscalizar a atuação dos órgãos de segurança pública.

imagem: divulgação

Programação ocorre entre 14 e 17 de setembro e reúne magistrados e servidores em atividades de capacitação sobre precedentes, gestão processual e ações coletivas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) amplia, neste mês, o Projeto de Saneamento de Precedentes e de Ações Coletivas para as unidades judiciárias do interior do estado. Nesse período, entre os dias 14 e 17 de setembro, magistrados e servidores participarão de reuniões, oficinas e atividades formativas.

Segundo o TJ-BA, a iniciativa busca fortalecer a aplicação de precedentes vinculantes, melhorar a gestão das ações coletivas e aprimorar a qualidade das informações processuais. Além disso, o projeto pretende aumentar a confiabilidade dos dados enviados aos sistemas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com isso, o Tribunal também pretende contribuir para os indicadores relacionados ao Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027. Dessa forma, a iniciativa combina capacitação de profissionais com medidas voltadas à melhoria da gestão processual.

Programação começa em 14 de setembro

Inicialmente, a programação começa no dia 14 de setembro, com uma reunião institucional das 8h30 às 12h. Na ocasião, a atividade ocorrerá em formato híbrido e será destinada aos magistrados convocados.

Na parte da tarde, das 14h às 18h, o TJ-BA realizará a Oficina Técnica de Precedentes Vinculantes e de Ações Coletivas – Módulo Processo Estrutural.

Durante a oficina, participarão o desembargador Antônio Adoniass, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do TJ-BA, e o professor e desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Edilson Vitorelli.

Além dos magistrados convocados, o público em geral também poderá participar da oficina. Para isso, os interessados precisam realizar inscrição prévia pelo Sistema de Educação Corporativa (SIEC) da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

Servidores do interior participam de forma remota

Na sequência, nos dias 15, 16 e 17 de setembro, o projeto dará continuidade à programação com a ação educativa “Diálogo sobre Precedentes Qualificados, Governança Processual e Integridade dos Dados Judiciais”.

Ao todo, a formação terá seis turmas e será destinada a assessores, diretores e servidores das unidades abrangidas pelo Decreto Judiciário nº 1.148, de 7 de agosto de 2026.

Nesse caso, as atividades também ocorrerão em formato híbrido. Enquanto as unidades da capital terão participação presencial, as unidades do interior acompanharão as atividades exclusivamente de forma remota, por meio da ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Tribunal.

Assim, servidores das comarcas do interior poderão participar da formação sem a necessidade de deslocamento até a capital.

Inscrições seguem até 10 de setembro

Para participar, os interessados devem realizar a inscrição pelo SIEC até 10 de setembro. Além disso, o procedimento também vale para o público em geral que deseja acompanhar a oficina.

Depois da inscrição, a Unicorp enviará aos participantes, por e-mail institucional, as orientações para acesso às atividades. Da mesma forma, a instituição encaminhará informações sobre os critérios de aprovação e certificação.

Projeto terá nova etapa em Feira de Santana

Por outro lado, a programação de setembro não encerra as ações do projeto. Pelo contrário, essa etapa representa mais um passo na expansão do Projeto de Saneamento de Precedentes e de Ações Coletivas pelo interior da Bahia.

Nesse contexto, o TJ-BA pretende levar às unidades judiciárias ações de capacitação, alinhamento institucional e aprimoramento da gestão de processos relacionados aos precedentes e às ações coletivas.

Além disso, o projeto terá continuidade em novembro de 2026, quando o Tribunal prevê uma nova oficina na Comarca de Feira de Santana.

Na ocasião, a atividade será voltada às unidades judiciárias das comarcas que integram o Polo Centro-Norte. Com essa nova etapa, o Tribunal pretende ampliar a atuação do projeto e alcançar outras unidades do interior baiano.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia.

imagem: Divulgação/MP

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Brumado e Vitória da Conquista contra três policiais militares investigados por homicídio qualificado e fraude processual.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou, nesta terça-feira (2), a Operação Trama Arquitetada para investigar três policiais militares suspeitos de envolvimento na morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural de Brumado.

Durante a operação, as equipes cumpriram três mandados de busca e apreensão em Brumado e Vitória da Conquista. Além disso, os agentes apreenderam dois celulares, que passarão por análise para auxiliar no avanço das investigações.

A ação reuniu o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.

PMs são investigados por homicídio e fraude processual

Os alvos da operação são três soldados da Polícia Militar da Bahia. Dois deles atuam no 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Brumado, enquanto o terceiro integrava a Rondesp Sudoeste, em Vitória da Conquista.

Segundo o MP-BA, as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) apontam possíveis crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Investigação aponta possível execução

Conforme o Ministério Público, a versão apresentada pelos policiais de que Olimpio Michael morreu durante um confronto armado após uma perseguição não coincide com outros elementos reunidos na investigação.

Segundo os depoimentos analisados, a vítima não portava arma de fogo e teria fugido após uma abordagem policial. Na sequência, os policiais a perseguiram e a atingiram sem que testemunhas identificassem uma troca de tiros.

Além disso, relatos indicam que os agentes teriam chegado ao local à procura específica da vítima. Para o MP-BA, essa circunstância reforça a hipótese de uma ação direcionada.

A investigação também identificou possíveis inconsistências relacionadas à arma apresentada pelos policiais após a ocorrência. Da mesma forma, os investigadores analisam sinais de lesões encontradas no corpo da vítima.

Investigação continua

Com a apreensão dos celulares, o Ministério Público pretende ampliar a análise dos elementos relacionados ao caso. Os equipamentos serão submetidos a perícia para auxiliar na apuração dos fatos.

Por fim, o MP-BA ressalta que os policiais permanecem na condição de investigados. A legislação também impede a divulgação dos nomes dos envolvidos nesta etapa da apuração.

Com informações do Ministério Público da Bahia.

imagem: Reprodução/Google Street View

Investigação analisa contratos de 2018 e apura possíveis irregularidades em pagamentos e na prestação dos serviços pela Prefeitura.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu, no Sudoeste da Bahia, abriu investigação para apurar possíveis danos ao erário, sobrepreço e superfaturamento em contratos de locação de veículos, máquinas pesadas e caçambas da Prefeitura Municipal.

Inicialmente, a apuração concentra-se em contratos executados e pagamentos realizados durante o exercício de 2018. Para formalizar o procedimento, a promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos assinou a portaria que iniciou a investigação.

Entre os contratos analisados, estão acordos firmados pela Prefeitura com as empresas Coopvel, Cactos Administração e Serviços Eireli ME e TN Locadora e Serviços Ltda.

O que o Ministério Público apura

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a investigação pretende verificar se houve superdimensionamento de frotas, antieconomicidade e pagamentos sem comprovação adequada da efetiva prestação dos serviços.

Além disso, o MP-BA vai analisar se a Prefeitura pagou valores compatíveis com os serviços realmente prestados. Da mesma forma, a apuração deve verificar a quantidade de veículos e máquinas utilizados nos contratos e a necessidade dos serviços previstos.

Nesse contexto, o Ministério Público busca identificar se os contratos provocaram eventual prejuízo aos cofres públicos.

Possíveis medidas

Caso a investigação confirme as irregularidades, o MP-BA poderá adotar medidas judiciais. Entre essas medidas, estão ações civis públicas e pedidos de ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário.

Por outro lado, a investigação ainda está em andamento. Por isso, as possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público ainda precisam ser comprovadas ao longo do procedimento.