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Caso teve início após denúncias de possíveis impactos ambientais

A implantação de um posto de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, no sul da Bahia, passou a ser investigada em âmbito federal. O Caso teve início após denúncias de possíveis impactos ambientais em uma área considerada sensível, com características de ecossistema de manguezal.

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que acompanha a situação. Diante de indícios de possível ilícito ambiental, o órgão encaminhou formalmente o caso à Polícia Federal, que ficará responsável por uma apuração detalhada. Segundo o MPF, a instituição aguarda a conclusão das investigações policiais para, então, adotar as medidas cabíveis. A atuação federal ocorre paralelamente a uma apuração que segue em curso no âmbito estadual.

Além do MPF, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) mantém um procedimento em tramitação na Promotoria de Justiça de Ilhéus para investigar a possível ocorrência de dano ambiental.

Com informações do Bahia Notícias.

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A determinação do TJ-BA surgiu a partir de ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA)

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na última quinta-feira (8), um recurso do município de Brumado, no Sudoeste da Bahia, que tentava afastar a obrigação de pavimentar as estradas de acesso à comunidade rural do Burro Morto. A decisão foi do ministro relator Dias Toffoli e manteve integralmente o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

A determinação do TJ-BA surgiu a partir de ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA), baseada em inquérito que apontou as más condições das vias, afetando direitos básicos dos moradores, como acesso à saúde, educação e transporte.

No recurso ao STF, o município alegou violação ao princípio da separação dos Poderes, sustentando que a definição de obras públicas é atribuição do Executivo. No entanto, o Supremo não analisou o mérito da questão, ao entender que o recurso não comprovou a repercussão geral exigida para esse tipo de ação.

Segundo Dias Toffoli, Brumado apresentou apenas argumentos genéricos, sem demonstrar relevância constitucional que ultrapassasse o interesse do caso concreto. Com isso, o recurso foi barrado.

Com a decisão, torna-se definitiva a sentença do TJ-BA, que obriga o município a realizar a pavimentação das estradas que atendem à comunidade do Burro Morto.

Com informações do Bahia Notícias. 

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Iniciativa busca conter impactos causados pela expansão imobiliária e por obras de infraestrutura

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA emitiram uma recomendação conjunta ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e às prefeituras de Vera Cruz e de Itaparica para a adoção de medidas de proteção ambiental, cultural e social na Ilha de Itaparica. A iniciativa busca conter impactos causados pela expansão imobiliária e por obras de infraestrutura.

O documento, assinado pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e pelo promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, alerta para riscos à Mata Atlântica, aos terreiros de candomblé e aos territórios de pescadores, marisqueiras, quilombolas e ciganos. Segundo o MP, grandes empreendimentos, como a Ponte Salvador–Itaparica, têm intensificado conflitos fundiários e ameaçado a integridade da ilha.

Entre as orientações, está a recomendação para que não sejam concedidas licenças ou autorizações sem a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais. Também é exigida a autorização do Iphan e do Ipac para intervenções em áreas próximas a terreiros tombados ou em processo de tombamento, além do cumprimento das regras dos planos diretores e das zonas de proteção ambiental e cultural.

Para o município de Itaparica, o MP recomenda ainda a criação do Parque das Tradições, unidade de conservação que deve incluir áreas tombadas e territórios rituais dos terreiros Tuntun Olukotun e Omo Ilê Agboulá, bem como áreas verdes do entorno, com prazos definidos para estudos técnicos, consulta pública e edição do decreto de criação.

Com informações do Bahia Notícias. 

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Atitude do magistrado após repercussão, reforça debate sobre aproximação do Judiciário com a sociedade

Em novembro de 2025, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Carlos Vilas Boas, chamou atenção ao se deslocar até a residência de um jurisdicionado acamado, sem acesso à internet e morador de uma localidade distante do fórum. O caso ocorreu na Vara Cível de Ribeira do Pombal e teve ampla repercussão após a iniciativa ser divulgada por uma servidora da unidade.

Em entrevista ao site Migalhas, o magistrado afirmou que a atitude não foi pontual. “Garantir o acesso à Justiça não é apenas assegurar o direito de ação. É viabilizar que a pessoa consiga exercer seus direitos, compreender o processo e participar dele”, destacou.

Luiz Carlos Vilas Boas também concordou com a crítica de que juízes ainda são vistos como distantes da realidade social, especialmente no interior. Para ele, é fundamental romper essa percepção. “No interior, existe essa ideia do juiz encastelado, quase inalcançável. Um dos nossos trabalhos é mostrar que o Judiciário é acessível e voltado à comunidade”, concluiu.

O magistrado relatou ainda que mantém o hábito de atender pessoalmente qualquer cidadão que procure o fórum. Segundo ele, mesmo quando não é possível opinar ou resolver demandas nesses atendimentos, o diálogo direto cumpre um papel importante de pacificação social.

Com informações do site Migalhas. 

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Novas unidades vão concentrar o julgamento de conflitos ambientais, fundiários e demandas envolvendo povos indígenas e comunidades quilombolas na Bahia 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura, nesta segunda-feira (12), Varas Regionais especializadas em Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas. As unidades terão sede nas comarcas de Salvador e Porto Seguro.

A vara instalada em Salvador terá competência sobre 46 comarcas, enquanto a de Porto Seguro atenderá 33. Ambas serão responsáveis pelo processamento e julgamento exclusivo de conflitos fundiários, crimes e ilícitos ambientais, além de ações relacionadas aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, respeitada a competência da Justiça Federal.

Em Porto Seguro, a unidade que já atuava desde 2014 com questões agrárias e ambientais passa a ter atribuições ampliadas, incorporando também a proteção dos direitos dos povos tradicionais. A iniciativa está alinhada às metas nacionais do Judiciário e considera a relevância do tema no estado, que concentra a maior população quilombola do país e a segunda maior população indígena, segundo o IBGE.

De acordo com o TJ-BA, a criação das varas busca garantir maior especialização, decisões mais técnicas e maior agilidade no julgamento dessas demandas. Com a medida, o tribunal também se destaca como um dos primeiros do país a implementar de forma efetiva a política nacional voltada ao clima e ao meio ambiente no âmbito do Judiciário.

Com informações do Bahia Notícias. 

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Iniciativa apresenta ações que buscam tornar a Justiça mais ágil

A campanha institucional “Mais Justiça para Todos” reforça o protagonismo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no cenário nacional, destacando avanços em produtividade, pagamento de precatórios e uso da tecnologia para ampliar o acesso da população aos serviços do Judiciário.

Veiculada em rádio, TV, redes sociais e outdoors, a iniciativa apresenta ações que buscam tornar a Justiça mais ágil, eficiente e acessível, alinhadas às diretrizes da gestão da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, baseadas no tripé Mais Acesso, Mais Eficiência e Mais Governança.

Entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, o TJBA realizou mais de 3,6 milhões de julgamentos e baixou 3,7 milhões de processos. O desempenho garantiu à Corte o 1º lugar em produtividade entre os tribunais de grande porte, segundo o relatório Justiça em Números 2025 do CNJ, com IPC-Jus de 93%, acima da média nacional. O tribunal também recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Prata no Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

No pagamento de precatórios, o TJBA alcançou um recorde histórico, com mais de R$ 4,6 bilhões quitados desde o início da atual gestão, impulsionado por acordos firmados entre credores e entes públicos, especialmente com o Estado da Bahia.

A modernização tecnológica é outro destaque, com a implantação do sistema Eproc, o uso da inteligência artificial Elos Minuta IA e a ampliação do acesso digital por meio do programa Conecta Justiça e dos Pontos de Inclusão Digital no interior. O TJBA também lidera nacionalmente a identificação biométrica em audiências de custódia, respondendo por 14,4% dos registros realizados no país.

Com informações do TJBA.

Imagem: Bahia Notícias 

A iniciativa visa ao cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Projeto “Veredicto”, por meio de Ato Normativo Conjunto, com o objetivo de julgar processos que tramitam há mais de 15 anos sem resolução do mérito. A iniciativa visa ao cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao enfrentamento do acervo processual considerado estático em varas do interior baiano.

O projeto terá vigência até 31 de janeiro de 2026 e será implementado em três comarcas: Amargosa, Ipiaú e Una. Em Amargosa, a ação alcança a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública. Já em Ipiaú, envolve a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho. Em Una, o projeto será executado na Vara de Jurisdição Plena.

O ato normativo foi assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. O documento destaca o princípio constitucional da duração razoável do processo e a necessidade de enfrentar o passivo de ações que se arrastam há mais de 15 anos em comarcas de entrância inicial e intermediária.

Para a execução do projeto, será criado um Grupo de Saneamento, dividido em duas equipes. A equipe estratégicaficará responsável pelo planejamento, definição de diretrizes, estudo do acervo e monitoramento das atividades. Já a equipe operacional atuará diretamente na execução dos atos judiciais, com foco em acelerar o processamento e o julgamento dos feitos mais antigos.

Entre as metas estabelecidas estão a redução de, no mínimo, 80% dos processos estáticos há mais de 120 dias nos gabinetes e secretarias, a eliminação de processos pendentes de análise de tutelas provisórias de urgência, o aumento do cumprimento das metas do CNJ, a elevação do Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e a diminuição da taxa de congestionamento processual.

Com informações do Bahia Notícias.

Imagem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Concurso regido pelo Edital nº 01/2023 ofertou 277 vagas para Salvador e comarcas do interior; mais de mil aprovados já foram nomeados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023. A decisão foi tomada na última quarta-feira (17), durante Sessão do Tribunal Pleno.

O certame, realizado em julho de 2023, ofertou 277 vagas, sendo 61 destinadas à Comarca de Salvador e 216 distribuídas entre 130 comarcas do interior do estado. Desde o início da atual gestão, mais de mil candidatos aprovados já foram nomeados.

A sessão que julgou a prorrogação foi conduzida pela presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A comissão organizadora do concurso foi presidida pela desembargadora Ivete Caldas.

O concurso foi realizado durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco na Presidência do Tribunal, período em que foram nomeados 72 servidores, em janeiro de 2024.

As nomeações seguem a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução nº 194 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa fortalecer a atuação das unidades judiciais de primeira instância

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.