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O caso está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Correntina

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Contrato Administrativo nº 244/2025, entre a Prefeitura de Correntina e o Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid).

Segundo a portaria, o procedimento foi iniciado após o registro de uma notícia de fato que levantou indícios de problemas na contratação. A apuração busca verificar se houve falhas ou descumprimento de normas no acordo firmado.

O MP-BA destacou que, mesmo sendo estruturado como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, o Consid deve obedecer aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, também precisa seguir as regras previstas na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A promotoria reforçou que o cumprimento dessas legislações é obrigatório sempre que houver utilização de recursos públicos. O caso está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Correntina, sob responsabilidade da promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga.

A abertura do inquérito foi oficializada por meio de portaria publicada na segunda-feira (9). O contrato investigado prevê a realização de serviços de recuperação de estradas vicinais, além da locação de máquinas pesadas e do fornecimento de insumos e mão de obra, com valor total superior a R$ 18 milhões.

Com informações do Bahia Notícias.  

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 A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação na Justiça para que a Prefeitura de Catu cumpra as medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2024. O acordo previa melhorias estruturais e sanitárias no abrigo municipal de cães e gatos conhecido como “Fazenda Alzirinha”, mas, segundo o órgão, as determinações não foram cumpridas.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que aponta inércia do município diante dos compromissos assumidos. De acordo com o MP-BA, inspeções realizadas no local identificaram problemas como ausência de manejo adequado dos animais, falta de controle sanitário e falhas no cumprimento de políticas públicas de proteção animal.

O TAC estabelecia prazo inicial de 30 dias para a adoção das primeiras medidas. Entre as obrigações estavam a adequação da infraestrutura do abrigo, com construção de canis e gatis apropriados, separação dos animais por sexo, idade e condição de saúde, além da instalação de solário e telas de proteção.

O documento também determinava a criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para higienização do espaço, manutenção de vigilância 24 horas, fornecimento contínuo de ração adequada e disponibilização de medicamentos e insumos veterinários.

Outra exigência prevista era o cadastramento individual de todos os animais acolhidos, com prontuários e registros fotográficos. O acordo também incluía a vacinação e vermifugação de cães e gatos, realização de testes em felinos para doenças específicas e acompanhamento semanal por um médico-veterinário.

Segundo o Ministério Público, mesmo após notificações, envio de ofícios e realização de visitas técnicas, a maior parte das medidas previstas no TAC não foi executada pelo município. Com a ação judicial, o órgão busca que a Justiça determine o cumprimento imediato das adequações estabelecidas no acordo.

Com informações do Bahia Notícias.  

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Os acordos fazem parte do Programa Município Seguro e buscam alinhar a estrutura da segurança pública local 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, entre janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as prefeituras de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, na Chapada Diamantina. Os acordos fazem parte do Programa Município Seguro e buscam alinhar a estrutura da segurança pública local às normas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A iniciativa ocorreu após investigações conduzidas pelas Promotorias de Justiça das respectivas comarcas. Durante os procedimentos administrativos, foram constatadas falhas na organização e na implementação de mecanismos básicos de planejamento e fiscalização da política de segurança nos três municípios.

Com os compromissos assinados, as gestões municipais passam a cumprir metas escalonadas, dentro de prazos estabelecidos pelo MP-BA. Entre as obrigações assumidas estão a criação de uma secretaria ou departamento responsável pela segurança pública, o encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo municipal para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança, além da implantação de uma ouvidoria autônoma.

Os TACs também preveem a integração efetiva das cidades ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, em consonância com as diretrizes estadual e federal. O andamento das medidas deverá ser apresentado ao Ministério Público a cada três meses.

O Programa Município Seguro integra o conjunto de ações estratégicas do MP-BA dentro do Bahia pela Paz. A proposta é fortalecer a gestão da segurança nos 417 municípios baianos, estruturando os instrumentos previstos no Susp e contribuindo para a redução da violência e a promoção da cultura de paz no estado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que reconheceu o excesso na carga horária

Uma trabalhadora doméstica que atuava em Salvador obteve na Justiça uma indenização de R$5 mil após comprovar que enfrentava rotina diária de até 15 horas de serviço. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que reconheceu o excesso na carga horária e os prejuízos ao direito de descanso.

Conforme apurado a funcionária prestou serviços à mesma família entre 2017 e 2021, na capital baiana.  A jornada começava às 7h e se estendia até as 22h, de segunda a sexta-feira, com apenas uma pausa ao longo do dia. Ela acumulava tarefas da casa, cuidados com duas crianças e só encerrava as atividades após o jantar do empregador.

O processo teve início na 25ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia afastado parte do período alegado pela autora. Ao reavaliar o caso, porém, o TRT-BA entendeu que a rotina ultrapassava os limites legais e fixou a indenização por danos morais, além das verbas trabalhistas correspondentes.

Com informações do G1. 

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Autoridades discutiram pautas consideradas estratégicas tanto para a administração municipal quanto para a prestação jurisdicional na comarca

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, recebeu, na última terça-feira (24), a visita institucional da Prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis.

Durante o encontro, as autoridades discutiram pautas consideradas estratégicas tanto para a administração municipal quanto para a prestação jurisdicional na comarca. Entre os temas abordados estiveram o pagamento de precatórios, a construção do novo fórum e a renovação de termo de cooperação referente à cessão de servidores.

A Prefeita Débora Regis esteve acompanhada do Secretário da Fazenda, Ricardo Gois; do Secretário de Administração, Tássio Lima Azevedo; do Procurador-Geral do Município, Jarbas Magalhães; do Procurador Fiscal, Luiz Agle; e do advogado Vagner Cunha.

Representando o TJBA, além do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, participaram da reunião os Juízes Sadraque Oliveira Rios Tognin, Liana Dumet e Adriana Sales Braga, Assessores Especiais da Presidência, bem como a Secretária de Administração, Carla Santiago.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

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Abertura e o encerramento ocorrerão no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa

A Bahia reafirma seu protagonismo na consolidação da Justiça Restaurativa como política pública de transformação social ao sediar, de 18 a 20 de março de 2026, em Salvador, o II Encontro Nacional de Mulheres na Justiça Restaurativa. O evento reunirá cerca de 300 participantes de diversas regiões do país. A abertura e o encerramento ocorrerão no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, enquanto as demais atividades serão realizadas na Arquidiocese de Salvador.

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A ação foi movida contra o Município de Senhor do Bonfim, o Estado da Bahia e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou no dia 10 de fevereiro, uma ação civil pública pedindo à Justiça uma liminar para que sejam adotadas providências urgentes no Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, em Senhor do Bonfim, no norte da Bahia.

No processo, o órgão solicita que, caso as situações consideradas críticas permaneçam, os setores irregulares sejam suspensos, assegurando a regulação assistida e a transferência segura dos pacientes para outras unidades de saúde.

A ação foi movida contra o Município de Senhor do Bonfim, o Estado da Bahia e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), responsável pela administração do hospital, que é referência regional no atendimento.

Segundo a promotora de Justiça Heline Alves, um relatório da Vigilância Sanitária Estadual apontou irregularidades sanitárias classificadas como “inaceitáveis” em setores essenciais, como o Centro de Material e Esterilização, Centro Cirúrgico, UTI Adulto, Radiodiagnóstico e Laboratório de Análises Clínicas.

O documento também identificou problemas estruturais, ausência de responsáveis técnicos formalmente designados, falhas no controle de infecções, na esterilização de materiais, na gestão de medicamentos e no gerenciamento de resíduos hospitalares.

De acordo com a ação, essas irregularidades representam risco direto à saúde da população, podendo causar infecções, complicações graves e até mortes evitáveis. A promotora ressalta que a unidade precisa cumprir as normas sanitárias vigentes para garantir atendimento seguro aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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 Durante os sete dias de festa, dez juízes e 15 servidores se revezaram no atendimento

O Tribunal de Justiça da Bahia ampliou sua atuação no Carnaval de Salvador com a instalação de um Posto de Informações no circuito Barra-Ondina, entre os dias 12 e 18 de fevereiro. O espaço funcionou em frente ao antigo Colégio Isba, de forma integrada ao Ministério Público da Bahia e à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Durante os sete dias de festa, dez juízes e 15 servidores se revezaram no atendimento, totalizando 217 pessoas orientadas sobre acesso à Justiça, processos urgentes e acolhimento de menores. No período, o Judiciário recebeu 333 autos de prisão em flagrante, analisou 415 medidas protetivas e realizou 215 audiências de custódia, com 237 pessoas apresentadas à Justiça.

As Varas da Infância e Juventude distribuíram 6.329 pulseiras de identificação e emitiram 410 autorizações de viagem para menores, além de promover ações educativas nos circuitos.

O presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a integração entre os órgãos e anunciou a intenção de ampliar os serviços nas próximas edições da festa. A juíza Liana Dumet também avaliou de forma positiva a atuação conjunta das instituições durante o Carnaval.

Com informações do Bahia Notícias.