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A iniciativa foi motivada por denúncias relacionadas à perturbação do sossego da população

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu no dia 19 de janeiro de 2026 uma  recomendação formal voltada a comerciantes e órgãos públicos do município de Xique-Xique, com a finalidade de reduzir os índices de poluição sonora na cidade. A iniciativa foi motivada por denúncias relacionadas à perturbação do sossego da população.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Fabrício Viana, aponta como principais causas do problema a realização de eventos sem controle acústico, o uso excessivo de carros de som e dos chamados “paredões”, além da circulação de motocicletas com escapamentos adulterados e outras fontes de ruídos intensos, inclusive no período noturno. 

 O documento orienta donos de bares, restaurantes, espaços de eventos e organizadores a interromperem o uso de equipamentos sonoros que não possuam alvará de funcionamento e autorização específica, conforme previsto na Lei Municipal nº 667/2001. Também é recomendado evitar a emissão de sons após as 22h em áreas residenciais, além da proibição de som automotivo dentro dos estabelecimentos e em suas imediações.

Em relação aos motoristas de veículos equipados com sistemas de som, o MP-BA orienta que não utilizem equipamentos que comprometam o sossego público, salvo em locais devidamente autorizados e com alvará regular. A recomendação ainda determina a adequação de veículos utilizados para publicidade sonora, exigindo a devida autorização legal.

O documento também apresenta sugestões à Prefeitura de Xique-Xique e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como a limitação na concessão de alvarás para estabelecimentos que não possuam isolamento acústico adequado, a intensificação das ações de fiscalização e a criação de um canal oficial para o recebimento de denúncias da população.

Com informações do Bahia Notícias.

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A decisão foi assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva 

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu transformar um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar o bloqueio do acesso tradicional à praia de Moreré, situada na Ilha de Boipeba, no município de Cairu, no litoral sul da Bahia.

A decisão foi assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e tem como foco a atuação de uma pessoa particular, indicada como responsável pela interdição da passagem, situação que estaria prejudicando o deslocamento e a mobilidade dos moradores da região.

O Inquérito Civil passará a tramitar sob a supervisão da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e deverá ser concluído no prazo de até um ano, conforme previsto nas normas internas do órgão.

Além disso, o procurador determinou a realização das diligências consideradas essenciais para o esclarecimento dos fatos, já previstas no despacho que deu início ao procedimento preparatório. A portaria de instauração do inquérito foi publicada oficialmente, seguindo os trâmites legais, e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão já foi formalmente comunicada sobre a abertura da investigação.

Com informações do Bahia Notícias.

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O encontro foi solicitado pela OAB-BA em razão das graves violações às prerrogativas profissionais atribuídas a policiais militares

Após intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), a Polícia Militar da Bahia (PMBA) determinou a abertura de apuração para investigar as agressões sofridas pelos advogados Gean Rodrigo e Marina Carmo, no município de Ipiaú. A confirmação foi feita pelo corregedor-geral da PM, coronel Delmo, durante reunião realizada na quarta-feira (21) com representantes da seccional baiana da Ordem.

O encontro foi solicitado pela OAB-BA em razão das graves violações às prerrogativas profissionais atribuídas a policiais militares, ocorridas enquanto os advogados exerciam regularmente suas atividades. Participaram da reunião o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, os procuradores Daniel Diniz e Flávio Augusto Dantas, além de membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas: o presidente Saulo Guimarães, a vice-presidenta Heidi Fiúza e o secretário-geral Luciano Leon.

O caso aconteceu quando os advogados foram impedidos de atuar ao acompanharem um cliente em situação de flagrante. Mesmo identificados como profissionais da advocacia, eles teriam sido alvo de ameaças e ofensas, além da apreensão ilegal de um aparelho celular por parte dos policiais militares.

Desde as primeiras horas após o ocorrido, a OAB-BA e a OAB Ipiaú acompanharam o caso de forma imediata, prestando apoio institucional aos advogados. Durante a reunião, a PMBA afirmou não tolerar esse tipo de conduta e reiterou o reconhecimento da relevância da advocacia, bem como a necessidade de respeito às prerrogativas profissionais.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a instauração da apuração representa uma resposta institucional indispensável diante da gravidade dos fatos. “O ocorrido é absolutamente inaceitável e configura uma afronta direta às prerrogativas da advocacia, que são garantias da cidadania. A OAB seguirá firme para assegurar que os fatos sejam apurados com rigor e que os responsáveis sejam responsabilizados”, afirmou.

O vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião, destacou que, embora a apuração seja um avanço, o acompanhamento do caso continuará. “A violação de prerrogativas não afeta apenas os profissionais envolvidos, mas fragiliza o próprio Estado Democrático de Direito. A OAB Bahia permanece vigilante para garantir o respeito à advocacia em qualquer circunstância, especialmente no exercício regular da profissão”, pontuou.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, ressaltou que todas as providências cabíveis estão sendo adotadas. “A Procuradoria está atuando para assegurar que os policiais envolvidos sejam responsabilizados. Intimidar advogados no exercício profissional é inadmissível e exige não só repúdio, mas punição efetiva”, enfatizou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimarães, o episódio revela um quadro alarmante de violência institucional. “Trata-se de uma situação inaceitável, que aponta para abuso no exercício da atividade policial. A OAB Bahia seguirá adotando todas as medidas necessárias para a apuração rigorosa e responsabilização dos envolvidos”, declarou.

O presidente da OAB Ipiaú, Paulo César Júnior, também manifestou repúdio ao ocorrido e reafirmou o compromisso da subseção com a defesa da advocacia. “Nossa atuação foi imediata e continuará firme, em conjunto com a OAB Bahia. Nenhuma violação de prerrogativa será admitida, nenhuma ameaça será tolerada”, afirmou.

Além da reunião com a PMBA, a OAB-BA e a OAB Ipiaú divulgaram nota conjunta de repúdio, reforçando o compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da advocacia e o combate a qualquer forma de abuso de autoridade, especialmente contra advogados e advogadas no exercício de suas funções.

Com informações da OAB-BA. 

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O órgão informou ter recebido denúncias sobre a descaracterização de ruas tradicionais da cidade

As obras de pavimentação realizadas pela Prefeitura de Morro do Chapéu na Rua Nilo Peçanha foram suspensas após uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A decisão foi tomada depois de um documento emitido pela promotora de Justiça na terça-feira (20), que apontou possíveis danos ao patrimônio histórico do município.

Segundo o MP-BA, a orientação é para que sejam interrompidas imediatamente todas as intervenções, incluindo retirada ou movimentação de materiais, tanto na Rua Nilo Peçanha quanto em outras vias que possuem calçamento histórico em pedra. O órgão informou ter recebido denúncias sobre a descaracterização de ruas tradicionais da cidade.

A promotoria destacou que a situação não é isolada. Desde 2021, o Ministério Público vem alertando a administração municipal sobre a importância de preservar o conjunto histórico-cultural de Morro do Chapéu. Apesar das discussões e compromissos firmados em reuniões anteriores, o MP afirma que ações recentes da prefeitura, inclusive divulgadas em canais oficiais, indicam a continuidade de obras consideradas incompatíveis com a preservação da ambiência histórica.

Além de interromper os serviços, a recomendação determina que o município elabore, em até 30 dias, um levantamento técnico com propostas para a recuperação do calçamento original da Rua Nilo Peçanha. Também foi estabelecido o prazo de 90 dias para a definição dos limites oficiais do Centro Histórico, com regras claras para futuras intervenções.

O Ministério Público ainda ressaltou que qualquer obra em vias com valor histórico só poderá ocorrer mediante autorização formal, acompanhada de parecer técnico e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural ou do setor responsável pela proteção do patrimônio no município.

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 A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho do município e divulgada em janeiro de 2026

Uma família de Feira de Santana foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1.450.699,59 a uma trabalhadora doméstica que atuou por 42 anos em condições consideradas análogas à escravidão. A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho do município e divulgada em janeiro de 2026.

De acordo com o processo, a trabalhadora de 59 anos, iniciou os serviços em março de 1982, aos 16 anos de idade. Durante todo o período, ela teria trabalhado em regime integral, sem salário regular, férias ou folgas formalizadas, além de residir em um cômodo precário nos fundos da casa. A sentença classificou a situação como uma “senzala contemporânea”.

Em sua defesa, a família alegou que a mulher nunca foi empregada formalmente e que teria sido acolhida como “membro da família”, prestando serviços domésticos de forma voluntária. No entanto, uma perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da patroa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da trabalhadora, registrada em 2004. Também foram comprovados recolhimentos previdenciários até novembro de 2009.

O juiz Diego Alirio Sabino, responsável pela sentença, afirmou que os registros na CTPS e as contribuições previdenciárias desmontam a alegação de vínculo familiar. Segundo ele, testemunhas confirmaram a condição de empregada doméstica, que recebia pequenos valores com o objetivo de mascarar a relação de emprego.

A condenação ainda passível de recurso  inclui o pagamento de salários referentes a todo o período trabalhado, férias, FGTS e indenização por danos morais fixada em R$500 mil. A Justiça também determinou a anotação da admissão na CTPS com data retroativa a 1º de março de 1982.

Na decisão, o magistrado destacou que a trabalhadora, que não concluiu os estudos, permaneceu por décadas em uma condição marcada por dependência histórica. Segundo a sentença, ela foi tratada como uma jovem negra “agregada” e “vivendo de favor”, situação iniciada em Santo Antônio de Jesus e mantida posteriormente em Feira de Santana por mais de quatro décadas.

Com informações do Bahia Notícias. 

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 O impasse estava relacionado ao processo de transferência da gestão das escolas do Estado para o Município

Um acordo firmado na sexta-feira (23) entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Feira de Santana e o Governo do Estado afastou o risco de fechamento dos Colégios Estaduais Imaculada e Georgina Soares do Nascimento. A partir de hoje, segunda-feira (26), as unidades passarão a garantir, respectivamente, a manutenção das atividades e a abertura de vagas para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

A decisão é resultado de uma mediação conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) e do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). O impasse estava relacionado ao processo de transferência da gestão das escolas do Estado para o Município.

O acordo estabelece ainda a oferta imediata de vagas para estudantes do 6º e 7º anos do Colégio Georgina Erismann no Colégio Carminda Mascarenhas. Também será analisada a situação dos Colégios Estaduais Lázaro dos Santos Ferreira, Padre Vieira e Eduardo Fróes da Mota. Uma nova reunião foi agendada para o dia 30 de janeiro de 2026, na sede do Compor, para avaliar medidas complementares.

O promotor de Justiça Audo Rodrigues destacou a atuação do MP como mediador do diálogo. Segundo ele, o acordo evita prejuízos às famílias e aos estudantes das comunidades atendidas pelas escolas, garantindo que as decisões considerem a realidade social e os riscos envolvidos.

Durante as negociações, foram levadas em conta preocupações da comunidade, como o aumento dos custos com transporte escolar, os riscos de deslocamento por áreas de conflito entre facções criminosas e a situação de alunos com deficiência, que mantêm vínculos consolidados com as equipes pedagógicas das unidades.

Participaram da reunião representantes do Ministério Público, do Compor, do Ceduc, da Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

Com informações do Bahia Notícias.

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A solenidade foi conduzida pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou ontem, quarta-feira (21), o novo Fórum Epaminondas Berbert de Castro, na Comarca de Ilhéus. Com cerca de 11 mil metros quadrados de área construída e quatro pavimentos, o espaço reúne todas as varas e unidades do Judiciário em um único local, oferecendo uma estrutura moderna, acessível, sustentável e segura.

A solenidade foi conduzida pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que representou a Presidência do TJ-BA, e contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados e servidores.

O novo fórum conta com sistema avançado de segurança, incluindo controle de acesso com reconhecimento facial, porta giratória e videomonitoramento, sendo o primeiro do interior da Bahia com essa tecnologia. A centralização das unidades judiciais busca melhorar a eficiência administrativa, otimizar os serviços e reduzir custos.

Com informações do Bahia Notícias.

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O Carnaval de Juazeiro será realizado entre os dias 29 deste mês e 1º de fevereiro 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendação ao município de Juazeiro e às entidades carnavalescas com orientações para reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante o Carnaval de Juazeiro, que será realizado entre os dias 29 deste mês e 1º de fevereiro.

Entre as medidas, o MP-BA orienta que crianças de até 10 anos só tenham acesso à festa acompanhadas dos pais ou responsáveis, além da divulgação clara da classificação indicativa dos eventos nos pontos de entrada e na venda de ingressos.

O documento também recomenda a adoção de mecanismos de identificação de crianças e adolescentes para impedir o acesso a bebidas alcoólicas, a solicitação de alvará judicial junto à Vara da Infância e Juventude para eventos com adolescentes desacompanhados e a fixação de avisos visíveis sobre a proibição da venda ou oferta de álcool a menores de 18 anos. A orientação inclui ainda a repressão ao fornecimento de bebidas por terceiros, com acionamento imediato da Polícia Militar em caso de flagrante.

O MP-BA alertou, ainda, para a proibição de qualquer forma de trabalho infantil nos espaços do Carnaval, com comunicação aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. A recomendação prevê prioridade no atendimento a casos de violência, comunicação imediata à rede de proteção, acesso livre dos órgãos fiscalizadores aos eventos e capacitação das equipes e prestadores de serviços sobre as normas de proteção à infância e juventude.

Por fim, o município de Juazeiro deverá informar ao MP-BA as medidas adotadas e encaminhar a relação dos blocos de rua e camarotes públicos e privados que irão atuar no Carnaval 2026.

Com informações do Bahia Notícias.

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OAB-BA ressaltou a trajetória da jurista, marcada por uma carreira sólida e por contribuições relevantes

Faleceu nesta quarta-feira (21) a  Drª Ismênia Ferreira Quadros, desembargadora do Trabalho aposentada. Ela era viúva do advogado Saul Venâncio de Quadros Filho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

Em nota oficial, a OAB-BA ressaltou a trajetória da jurista, marcada por uma carreira sólida e por contribuições relevantes ao fortalecimento das instituições jurídicas no estado, com atuação pautada no compromisso com a Justiça e a defesa do Estado de Direito.

Ismênia Quadros deixa três filhos, Daniela, Ludmila e Saul Neto Quadros, todos advogados. A entidade manifestou solidariedade à família, especialmente aos filhos, que seguem a carreira jurídica.

Com informações do Bahia Notícias.