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Investigação foca em possíveis pagamentos indevidos e concessão de gratificações irregulares a servidor, configurando, em tese, ato de improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) formalizou a instauração de um inquérito civil com o objetivo de apurar a regularidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Castro Alves, na Bahia. A decisão foi materializada por meio de portaria assinada pela Procuradora da República, Dra. Ludmilla Vieira de Souza Mota, e publicada oficialmente na última quarta-feira (13).
O procedimento investigatório foi deflagrado a partir de indícios de que verbas federais com destinação vinculada à educação estariam sendo empregadas de forma irregular. Conforme consta no ato administrativo, a apuração se concentrará na suspeita de que “agentes públicos municipais tenham efetuado pagamentos indevidos a um servidor que, em tese, não atuava na área da educação, utilizando recursos do Fundeb”.
Adicionalmente, o escopo do inquérito abrangerá a análise de possíveis ilegalidades na concessão de vantagens pecuniárias ao mesmo servidor. A portaria destaca que este “teria recebido gratificações irregulares, configurando um possível caso de improbidade administrativa”, nos termos da Lei nº 8.429/92.
A condução do caso ficará a cargo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, órgão especializado no combate à corrupção. A Procuradora da República determinou o registro formal do inquérito e a devida publicação, visando apurar a materialidade e a autoria dos fatos e, em caso de confirmação das irregularidades, promover a responsabilização cível e administrativa dos envolvidos.
Com informações do Bahia Notícias.
