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Proposta visa garantir segurança jurídica, fixar critérios objetivos e facilitar pagamento pelos serviços prestados na ausência da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu, nesta quarta-feira (11), projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL) com o objetivo de regulamentar a atuação e a remuneração de advogados dativos — profissionais nomeados pelo Judiciário para prestar assistência jurídica a pessoas hipossuficientes, especialmente em localidades sem cobertura da Defensoria Pública.

De acordo com a proposta, a ser analisada pelas comissões temáticas da Casa Legislativa, será instituído um cadastro estadual de advogados dativos, a ser gerido em parceria entre a OAB-BA e o Poder Judiciário. A nomeação dos profissionais deverá respeitar critérios de alternância e equidade, com base na disponibilidade dos inscritos.

O pagamento dos honorários será responsabilidade do Estado da Bahia e ocorrerá por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos casos de créditos de até 30 salários mínimos, ou por meio de precatórios quando os valores superarem esse limite. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) será o órgão responsável pelos repasses, utilizando um sistema eletrônico para acompanhamento das solicitações. Haverá prioridade no pagamento para os profissionais enquadrados na “superprioridade” constitucional, limitada a 90 salários mínimos.

O projeto determina, ainda, que a fixação dos honorários será feita pelo juiz da causa, com fundamentação e publicação em sistema eletrônico do TJ-BA. Após o trânsito em julgado, o advogado terá 30 dias para apresentar o memorial descritivo das atividades e o cálculo dos honorários, cabendo ao magistrado validar ou adequar os valores no prazo de 10 dias.

Conforme o texto, o pagamento somente poderá ser realizado após a conclusão do processo, mediante apresentação de certidão emitida pela autoridade judicial competente. A acumulação de nomeações por um mesmo advogado será vedada, salvo quando não houver outros profissionais cadastrados disponíveis.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida promove maior segurança jurídica e reconhecimento aos advogados que atuam em locais desassistidos. Segundo ele, “ao viabilizar a assistência jurídica gratuita em processos judiciais, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana, que vive em situação de pobreza, conforme dados de 2022, do IBGE. O projeto ainda reduzirá a pressão sobre a colenda Defensoria Pública – que enfrenta o aumento do déficit de defensores e precisa recorrer a greves para prover a manutenção da entidade – e evitará custos imediatos com expansão de sua estrutura”.

Após a análise nas comissões internas da AL-BA, a proposta seguirá para deliberação em plenário.

Com informações do Bahia Notícias.

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Ação aponta falta de autorização federal, descumprimento de pagamentos a apostadores e omissão da União na fiscalização do setor

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com ação civil pública contra três empresas do setor de apostas esportivas online, sob a alegação de que operam sem a devida autorização estatal e vêm lesando consumidores. A medida, proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart, tem como foco a atuação da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, controlada pela Better Games Entertainment no Brasil, cuja intermediação de pagamentos estaria sendo feita pela Latam Entertainment Limited.

Segundo Suzart, “consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited”.

Além das empresas, foram também acionados os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União figura como ré por suposta omissão na fiscalização e aplicação de sanções às atividades consideradas irregulares, responsabilidade atribuída ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Na petição, protocolada na última quinta-feira (5), o MP requer a concessão de medida liminar que determine às rés a imediata suspensão da “oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional”. A promotora enfatiza que, para atuarem legalmente no país, as empresas devem atender à Portaria SPA/MF n.º 827/2024, obtendo a necessária autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A norma exige, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 30 milhões, valor correspondente ao limite de até três marcas comerciais exploradas pela mesma pessoa jurídica.

Com relação à União, a promotora requer que seja compelida a adotar providências imediatas para suspender “a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment”, em razão da ausência de autorização prévia do poder público federal. Joseane Suzart também solicita que tais medidas sejam estendidas a quaisquer outros agentes econômicos que operem no setor de forma irregular.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Magistrada declara inexistente o vínculo empregatício com empresa de jogos de azar, por considerar o objeto do contrato ilícito e contrário à legislação penal brasileira

A Justiça do Trabalho declarou a nulidade absoluta do contrato de trabalho firmado entre uma operadora de caixa e uma empresa envolvida com as chamadas plataformas do “jogo do tigrinho”, prática enquadrada como contravenção penal no Brasil. A decisão resultou na rejeição integral dos pedidos formulados pela trabalhadora, que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de verbas salariais, rescisórias, horas extras, vale-transporte, indenização por danos morais e multas.

A ação foi ajuizada em setembro de 2024, ocasião em que a reclamante alegou ter sido admitida em abril de 2023, sem anotação na carteira de trabalho, sendo dispensada em agosto de 2024. Como a empresa reclamada não compareceu à audiência inaugural, foi declarada revel, com presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial — o que, em um primeiro momento, indicaria a existência de relação empregatícia.

Contudo, ao analisar o mérito, a Juíza do Trabalho Substituta Priscila Basilio Minikoski Aldinucci concluiu que a suposta relação laboral era “nula de pleno direito”, uma vez que a atividade principal da empresa — exploração de jogos de azar como o “tigrinho” — constitui contravenção penal, nos termos do artigo 50 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), sujeita a sanções como prisão simples e multa.

A magistrada entendeu que a função desempenhada pela autora, na qualidade de operadora de caixa, era diretamente vinculada à manutenção da atividade ilícita da empresa. Dessa forma, o contrato celebrado entre as partes possuía objeto ilícito, o que compromete sua validade jurídica. Em razão disso, foram julgados improcedentes todos os pedidos relacionados ao vínculo de emprego e às respectivas verbas trabalhistas.

Adicionalmente, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apreciar o pleito relativo ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre eventual período de prestação de serviços, extinguindo tal demanda sem resolução de mérito.

Com informações do Bahia Notícias.

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Cerimônia conduzida na Sala de Sessões do Tribunal contou com autoridades do meio jurídico e homenagens à trajetória profissional do novo desembargador eleitoral

O advogado Mhércio Cerqueira Monteiro foi empossado na última quinta-feira, 15 de maio, como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em cerimônia oficial realizada na Sala de Sessões da Corte. Monteiro passa a integrar o colegiado na classe dos advogados, exercendo a função de desembargador eleitoral substituto durante o biênio 2025/2027.

Durante a solenidade, o presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, saudou o novo integrante, destacando o compromisso da instituição com a democracia e o diálogo entre os operadores do Direito:

“Servir à Justiça Eleitoral é um dos mais nobres desafios que se pode assumir. Aqui, buscamos atuar com harmonia entre os pares, em diálogo constante com advogadas e advogados, servidoras e servidores, trabalhando incansavelmente pelo fortalecimento da democracia e pela garantia do exercício do poder popular”, afirmou.

O presidente também ressaltou a pluralidade da trajetória de Mhércio Monteiro:

“Esta Corte se sente honrada em contar com um profissional de perfil plural como Vossa Excelência, cuja experiência nas esferas pública, acadêmica e privada certamente trará contribuições ao colegiado. O biênio que hoje se inicia será, sem dúvida, um período de aprendizado recíproco e de cooperação construtiva. Desejo-lhe pleno êxito no exercício de suas atribuições”.

Em seu pronunciamento, o novo membro do TRE-BA agradeceu à família, à classe jurídica, aos servidores da Justiça Eleitoral e às autoridades presentes:

“Ao longo da vida pessoal e profissional, procurei cultivar valores como sinceridade, honestidade, lealdade e ética como princípios orientadores das minhas ações. Esta função representa, não apenas uma conquista pessoal, mas, uma responsabilidade perante à sociedade e os valores democráticos que todos prezamos”, declarou.

Reconhecimento e homenagens

Na ocasião, Mhércio Monteiro foi agraciado com a Comenda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, honraria concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça.

Composição da mesa de honra

Além dos membros da Corte Eleitoral baiana, integraram a mesa de honra os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Aliomar Silva Britto e Nivaldo dos Santos Aquino; a procuradora de Justiça Criminal Lícia Maria de Oliveira, representante do procurador-geral de Justiça Pedro Maia; a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-BA, Maísa Mota, representando a Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil; e o professor Raimundo Viana, ex-procurador Geral do Estado.

Com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

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Datamétrica deverá pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais após desrespeitar nome social e restringir uso de banheiro feminino, em decisão que reforça a proteção aos direitos fundamentais no ambiente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão da 2ª Turma, manteve a condenação da empresa Datamétrica Teleatendimento, sediada em Salvador (BA), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma ex-funcionária transexual. A decisão confirmou o entendimento das instâncias anteriores de que houve prática discriminatória no ambiente laboral, configurando transfobia.

Segundo consta nos autos, a trabalhadora exercia a função de operadora de telemarketing desde maio de 2021 e relatou que a empresa jamais respeitou seu nome social, apesar de ser uma mulher transexual. Além disso, denunciou que teve seu acesso ao banheiro feminino restringido e que, mesmo após comunicar a direção sobre as situações de preconceito, foi dispensada poucos dias depois.

A sentença de primeiro grau, proferida em agosto de 2023, reconheceu a prática discriminatória e fixou a indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) confirmou a condenação.

A Datamétrica recorreu ao TST, sustentando que promove um ambiente de trabalho inclusivo e alegando que a empregada não comprovou os episódios de transfobia. A empresa argumentou que, à época da admissão, os documentos da trabalhadora continham o nome de registro civil, mas que o nome social foi devidamente incluído nos registros internos e no crachá. Em relação ao uso do banheiro, negou qualquer impedimento, afirmando que a utilização se dava conforme a identidade de gênero da pessoa. Também refutou a acusação de demissão discriminatória, alegando ausência de motivação preconceituosa.

Contudo, ao apreciar o recurso, a ministra relatora Maria Helena Mallmann considerou que os elementos do processo evidenciam uma conduta lesiva à dignidade da trabalhadora. A ministra destacou que “os fatos narrados configuraram violação grave aos direitos da trabalhadora, gerando constrangimento e angústia incompatíveis com o respeito à dignidade humana”. Ressaltou ainda que “empresas privadas, assim como órgãos públicos, têm a obrigação de reconhecer o nome social de funcionários e clientes, sob pena de configurar afronta aos direitos fundamentais”.

A decisão do TST reafirma a responsabilidade das instituições em assegurar o respeito à identidade de gênero no ambiente de trabalho, como parte da garantia de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

Com informações do Bahia Notícias.