Imagem: Bahia Notícias 

A iniciativa visa ao cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Projeto “Veredicto”, por meio de Ato Normativo Conjunto, com o objetivo de julgar processos que tramitam há mais de 15 anos sem resolução do mérito. A iniciativa visa ao cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao enfrentamento do acervo processual considerado estático em varas do interior baiano.

O projeto terá vigência até 31 de janeiro de 2026 e será implementado em três comarcas: Amargosa, Ipiaú e Una. Em Amargosa, a ação alcança a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública. Já em Ipiaú, envolve a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho. Em Una, o projeto será executado na Vara de Jurisdição Plena.

O ato normativo foi assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. O documento destaca o princípio constitucional da duração razoável do processo e a necessidade de enfrentar o passivo de ações que se arrastam há mais de 15 anos em comarcas de entrância inicial e intermediária.

Para a execução do projeto, será criado um Grupo de Saneamento, dividido em duas equipes. A equipe estratégicaficará responsável pelo planejamento, definição de diretrizes, estudo do acervo e monitoramento das atividades. Já a equipe operacional atuará diretamente na execução dos atos judiciais, com foco em acelerar o processamento e o julgamento dos feitos mais antigos.

Entre as metas estabelecidas estão a redução de, no mínimo, 80% dos processos estáticos há mais de 120 dias nos gabinetes e secretarias, a eliminação de processos pendentes de análise de tutelas provisórias de urgência, o aumento do cumprimento das metas do CNJ, a elevação do Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e a diminuição da taxa de congestionamento processual.

Com informações do Bahia Notícias.

Imagem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Concurso regido pelo Edital nº 01/2023 ofertou 277 vagas para Salvador e comarcas do interior; mais de mil aprovados já foram nomeados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023. A decisão foi tomada na última quarta-feira (17), durante Sessão do Tribunal Pleno.

O certame, realizado em julho de 2023, ofertou 277 vagas, sendo 61 destinadas à Comarca de Salvador e 216 distribuídas entre 130 comarcas do interior do estado. Desde o início da atual gestão, mais de mil candidatos aprovados já foram nomeados.

A sessão que julgou a prorrogação foi conduzida pela presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A comissão organizadora do concurso foi presidida pela desembargadora Ivete Caldas.

O concurso foi realizado durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco na Presidência do Tribunal, período em que foram nomeados 72 servidores, em janeiro de 2024.

As nomeações seguem a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução nº 194 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa fortalecer a atuação das unidades judiciais de primeira instância

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Imagem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

Ferramenta amplia a transparência e permite acompanhar, em tempo real, a estabilidade dos principais serviços digitais do Poder Judiciário brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um novo portal que reúne informações atualizadas sobre o funcionamento dos principais serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento da estabilidade do ambiente digital utilizado pelos tribunais.

Por meio da ferramenta, magistrados, equipes técnicas e demais usuários podem consultar, de forma simples, o status de funcionamento da PDPJ-Br, além de acompanhar o desempenho e a estabilidade dos serviços monitorados.

O Portal de Monitoramento dos Serviços da PDPJ-Br apresenta um painel que indica a saúde operacional do ecossistema tecnológico, auxiliando na identificação de eventuais indisponibilidades ou dificuldades de acesso.

Segundo o diretor-executivo do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira, a plataforma permite identificar com mais clareza a origem dos problemas. “O portal possibilita que tribunais e usuários verifiquem se uma dificuldade de acesso é local ou se está relacionada a um serviço nacional, reforçando o compromisso do CNJ com a transparência e a qualidade dos serviços digitais”, destacou.

A nova página acompanha tanto os serviços estruturantes quanto os serviços nacionais da PDPJ-Br, contribuindo para que os tribunais façam uma gestão mais eficiente de seus atendimentos e da infraestrutura tecnológica.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

CRÉDITOS DA IMAGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRECÊ  

A portaria que autoriza a investigação foi publicada na última quinta-feira (11), no Diário de Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento preparatório de inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações e processos de inexigibilidade realizados pela Câmara Municipal de Irecê. A portaria que autoriza a investigação foi publicada na última quinta-feira (11), no Diário de Justiça.

De acordo com informações do Bahia Notícias, o caso está sob a responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Irecê, conduzida pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. O novo procedimento é resultado da conversão de uma investigação administrativa que já estava em andamento.

Com informações do Bahia Notícias.

IMAGEM: BH NOTÍCIAS

Com a nova PEC, passam a valer requisitos diferenciados entre homens e mulheres na aposentadoria especial

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo do estado que altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. As votações ocorreram nesta terça-feira (9).

A mudança modifica critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 26/2020, que atualmente prevê aposentadoria aos 55 anos para homens e mulheres, com exigência de 30 anos de contribuição para eles e 25 para elas. Com a nova PEC, passam a valer requisitos diferenciados entre homens e mulheres na aposentadoria especial, em atendimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7727, de repercussão geral.

A proposta estabelece aposentadoria voluntária com: 55 anos para homens e 53 anos para mulheres; 30 anos de contribuição para homens, sendo ao menos 20 em atividade estritamente policial; 25 anos de contribuição para mulheres, sendo ao menos 15 em atividade estritamente policial.  O texto também amplia o conceito de atividade estritamente policial, permitindo contabilizar tempo de serviço nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares, e na atuação como agente penitenciário e socioeducativo.

Outro ponto da PEC trata da pensão por morte decorrente de agressão no exercício da função, que passará a corresponder ao valor integral da última remuneração do servidor, com pagamento vitalício para cônjuge ou companheiro. A proposta ainda define regras permanentes de aposentadoria para servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos (homens) e 58 anos (mulheres), além de 25 anos de efetiva exposição, em conformidade com a orientação do STF.

Segundo o governo, a PEC atende demandas apresentadas por entidades representativas da Polícia Civil e dos agentes penitenciários, além de promover ajustes técnicos necessários para garantir segurança jurídica às normas previdenciárias do estado.

FONTE: BH NOTÍCIAS

IMAGEM:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 O levantamento deve ser enviado até 15 de dezembro, por meio de formulário eletrônico

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) passarão a integrar, a partir de 2026, o conjunto de unidades responsáveis pela elaboração do Plano Diretor Anual (PDA). Em preparação para essa inclusão, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) convocou os juízes coordenadores dos Cejuscs a realizarem um diagnóstico estratégico de suas unidades. O levantamento deve ser enviado até 15 de dezembro, por meio de formulário eletrônico.

No documento, os magistrados deverão apontar pontos fortes, desafios, oportunidades e ameaças de cada unidade. As informações vão orientar a construção das ações e projetos que irão compor o PDA do Nupemec, permitindo que as políticas institucionais sejam alinhadas às demandas reais dos Cejuscs.

Após o encerramento da coleta de dados, o Núcleo divulgará um relatório consolidado com metas e diretrizes previstas para 2026, baseadas na contribuição de todas as unidades.

A integração dos Cejuscs ao PDA está alinhada à Resolução nº 03/2021, que define a Estratégia do Poder Judiciário da Bahia para o período 2021-2026. A medida representa um avanço no fortalecimento dos métodos consensuais no Estado e assegura a participação direta dessas unidades no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Criados pela Resolução CNJ nº 125/2010, os Cejuscs desempenham papel central na mediação e conciliação, promovendo cidadania e contribuindo para a redução da litigiosidade no Judiciário.

FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 

IMAGEM: BAHIA NOTÍCIAS

Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu um procedimento administrativo para investigar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e pessoas de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. Segundo o documento que motivou a investigação, mais de cem mandados de prisão e decisões judiciais, que traziam nomes, endereços e descrições de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público.

Essas informações podem ser consultadas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no portal Jus.br, mesmo que os processos originais devessem correr em sigilo. Diante do problema, a Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça emitiram um Ofício Circular orientando que juízes que atuam na área criminal evitem registrar dados pessoais de vítimas nos campos do BNMP 3.0.

A recomendação se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em normas internas do tribunal. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou que identificou sete processos na Bahia com possíveis irregularidades. Quatro deles tramitam em unidades sob a responsabilidade da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro aceitou o parecer da juíza assessora Angela Bacellar Batista e determinou a notificação dos juízes e diretores de secretaria dessas quatro unidades. Eles terão dez dias para explicar o que aconteceu, especialmente sobre como o BNMP 3.0 foi alimentado e se houve exposição de dados protegidos por sigilo. Caso as falhas sejam confirmadas, as unidades deverão corrigir o problema imediatamente.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS