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As teses foram fixadas em plenário eletrônico com base no rito dos recursos repetitivos, reforçando a segurança jurídica e uniformizando a jurisprudência trabalhista em matérias já pacificadas.
Em sessão realizada por meio do Plenário Eletrônico na última sexta-feira (16), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou 17 novas teses jurídicas com caráter vinculante, por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A iniciativa visa consolidar entendimentos já pacificados pela Corte, ou seja, aqueles sobre os quais não há divergência entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A uniformização ocorre com base no rito dos recursos repetitivos, conforme autorizado pelo Regimento Interno do TST.
A sessão foi conduzida integralmente de forma virtual, de acordo com as diretrizes atualizadas pela Emenda Regimental 7/2024, que busca conferir maior agilidade e flexibilidade aos julgamentos no âmbito do Plenário.
Entre os temas abordados, destacam-se questões sensíveis como a validade da dispensa imotivada de empregados de empresas estatais após privatização, a aplicabilidade do benefício de jornada reduzida a empregados com filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os limites da responsabilização subsidiária em sede de execução.
As seguintes teses foram firmadas:
“EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.”
RR 48-55.2022.5.11.0551
“SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.”
RR 195-19.2023.5.19.0262
“RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.”
RR 219-62.2024.5.12.0050
“EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS.”
RR 247-93.2021.5.09.0672
“ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.”
RR 254-57.2023.5.09.0594
“CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.”
RR 345-60.2024.5.05.0001
“CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.”
RR 425-05.2023.5.05.0342
“HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.”
RR 499-29.2023.5.10.0016
“EMPREGADO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.”
RR 594-13.2023.5.20.0006
“EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.”
RRAg 779-10.2023.5.12.0027
“INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.”
RRAg 1000-38.2023.5.23.0107
“FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.”
RRAg 1397-69.2023.5.09.0016
“MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.”
RR 11070-70.2023.5.03.0043
“DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.”
RR 21391-35.2023.5.04.0271
“EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.”
RR 22600-13.2008.5.02.0015
“DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE.”
RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464
“CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.”
RR 1001527-87.2021.5.02.0022
Dois temas que constavam da pauta foram adiados para deliberação em sessão futura:
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“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL.”
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“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.”
As decisões reforçam o papel institucional do TST na promoção da uniformidade da jurisprudência trabalhista e oferecem maior previsibilidade às relações laborais.
Com informações do Tribunal Regional do Trabalho do Estado da Bahia.
