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Tribunal nega provimento a recurso de fazendeiro e reafirma a ilegalidade da posse por terceiros em área de ocupação tradicional indígena, com base em laudo pericial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proferiu decisão de mérito em favor do povo Pataxó, confirmando o seu direito originário sobre a área conhecida como Fazenda Paraíso. O imóvel em questão está situado nos limites da Terra Indígena (TI) Barra Velha do Monte Pascoal, no município de Porto Seguro, extremo sul da Bahia.

A controvérsia jurídica se aprofunda pelo fato de que “a área, além de ser um território tradicional indígena, se sobrepõe ao Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal, local histórico por ser o ponto onde os portugueses avistaram o Brasil em 1500”. A decisão do colegiado negou provimento a um recurso interposto por um fazendeiro que havia sido desintrusado da propriedade no ano de 2002.

Embora o recorrente alegasse posse legítima da Fazenda Paraíso por aproximadamente 17 anos, o Tribunal, fundamentado em laudo pericial constante nos autos, concluiu que o imóvel se encontra em uma área de ocupação tradicional do povo Pataxó. Tal constatação torna a posse exercida por terceiro viciada de ilegalidade, em conformidade com a proteção constitucional conferida aos territórios indígenas.

O Ministério Público Federal (MPF), atuando como fiscal da ordem jurídica, informa que os procedimentos demarcatórios de três terras indígenas na região — “a TI Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte — estão com todas as etapas técnicas concluídas”. Segundo o órgão, “os relatórios de identificação e delimitação foram publicados há mais de dez anos e aguardam agora a assinatura de portarias declaratórias pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ato administrativo crucial para a finalização do processo.

Com informações do Bahia Notícias.

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Ato processual visa debater aportes financeiros e pedidos de bloqueio de ativos do clube; participação pode ser presencial ou por videoconferência

O Juízo de Execução e Expropriação (JEE) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) emitiu comunicado convocando todos os reclamantes com processos ajuizados em face do Esporte Clube Vitória e Vitória S/A, no âmbito do Procedimento Conciliatório nº 0001039-42.2018.5.05.0000, para comparecerem a uma audiência global designada para a próxima terça-feira, 5 de agosto, às 10h.

A audiência será realizada em formato híbrido, permitindo a participação presencial na sala de audiências da Secretaria de Execução e Expropriação (SEE), localizada no 16º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira (Fórum 02 de Julho), em Salvador/BA, ou de forma remota. Para a participação virtual, as partes e seus procuradores deverão utilizar o aplicativo Zoom, acessando através do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3127806971. O acesso também poderá ser feito diretamente no aplicativo por meio do ID da reunião: 312 780 6971.

É importante a participação dos credores na audiência, seja de forma pessoal ou por meio de seus advogados, para a discussão sobre a situação dos aportes e pedidos de bloqueio de ativos financeiros do Clube Reclamado.

O comunicado reitera os procedimentos técnicos para ingresso na sala virtual. Para acesso via computador, “no dia e horário da audiência, as partes e advogados devem inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar ‘permitir’ para microfone e câmera, e clicar em ‘participar agora'”. Em caso de acesso por dispositivos móveis, “os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito ‘ZOOM Cloud Meetings'”.

A Secretaria do Juízo de Execução e Expropriação permanece à disposição para esclarecimentos adicionais por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3284-6822.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

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Termo de Cooperação estabelece rito procedimental para envio de processos ao CEJUSC de 2º Grau antes do voto do relator, visando a autocomposição e a otimização da pauta de julgamentos. Ações sobrestadas pelo Tema 1389 do STF não estão incluídas

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e a Uber Tecnologia do Brasil Ltda. formalizaram, na manhã da última terça-feira, um importante Acordo de Cooperação Jurisdicional com o objetivo de fomentar a conciliação em processos que tramitam no Segundo Grau de Jurisdição.

A assinatura do termo ocorreu na sede do Tribunal e contou com a presença do Presidente da Corte, Desembargador Jéferson Muricy, do juiz coordenador da Secretaria de Execução e Expropriação, Murilo Carvalho, e do advogado Rafael Alfredi de Matos, representante legal da empresa de tecnologia.

O instrumento jurídico estabelece um fluxo processual específico, pelo qual as ações em que a Uber figura como reclamada serão, antes da elaboração do voto pelo Desembargador Relator, encaminhadas para tentativa de autocomposição no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (Cejusc 2). A medida visa conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, privilegiando a solução consensual dos litígios.

O Presidente do TRT-BA, Desembargador Jéferson Muricy, ressaltou a relevância da iniciativa para a otimização dos trabalhos da Corte. “É mais um caminho aberto para solucionarmos questões por meio da conciliação”, declarou o magistrado, que manifestou a expectativa de que o ato inspire futuras parcerias.

Em nome da Uber, o advogado Rafael Matos destacou a natureza do acordo. “A empresa está sempre aberta ao diálogo e afirmou que este é um acordo mais procedimental, mas com o objetivo de buscar sempre o melhor desfecho para cada processo”, pontuou.

Nos termos do acordo, a empresa será notificada das audiências conciliatórias com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, devendo comparecer à sessão com propostas concretas de acordo. A participação da parte reclamante no ato será obrigatória, buscando-se a efetividade da tentativa de conciliação.

Um ponto de fundamental importância é a exclusão expressa dos processos que se encontram sobrestados em decorrência da afetação do Tema de Repercussão Geral nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual versa sobre a controvérsia do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais.

O acordo possui vigência inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação ou resilição unilateral. Cumpre salientar que a cooperação não implica qualquer tipo de repasse de recursos financeiros entre os partícipes, sendo as atividades executadas no âmbito de suas atribuições institucionais ordinárias.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho na 5º Região.

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Ação pleiteia a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e indenização por supressão ilegal de vegetação de restinga em empreendimento imobiliário.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou, perante a comarca de Camaçari, Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer, não fazer e de indenizar em face das empresas Empreendimento Vog São Francisco SPE e Gráfico Empreendimentos. O litígio tem como objeto a reparação de danos ambientais decorrentes da implantação do empreendimento ‘Duo Residencial Alto da Colina’, localizado no bairro Parque Nascente do Rio Capivara.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, imputa às rés a supressão ilegal de vegetação em área de restinga, ecossistema associado ao Bioma Mata Atlântica e objeto de especial proteção legal. Alega-se, ainda, o descumprimento de condicionantes estipuladas na Licença Ambiental Simplificada (Portaria nº 148/2018) que autorizou a obra. O procedimento investigatório foi instaurado a partir de denúncias de moradores locais, que apontaram a ocorrência de deslizamentos de encostas na área de influência do empreendimento.

Para subsidiar a ação, foi elaborado um parecer técnico pelo Centro de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), o qual, segundo o autor da ação, constatou diversas irregularidades, incluindo a supressão de vegetação em áreas que, conforme a licença, deveriam ser preservadas.

Dentre os pedidos formulados, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário determine, em caráter de urgência, que as empresas se abstenham de realizar novas intervenções no local sem prévia autorização judicial e o cumprimento integral das condicionantes ambientais. No mérito, pleiteia-se a condenação das rés à elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), a ser devidamente aprovado em juízo. Adicionalmente, a ação busca a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, com os valores a serem revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD).

O promotor de Justiça Luciano Pitta esclareceu que o ajuizamento da ação se deu após a recusa das empresas em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela promotoria, que visava à reparação extrajudicial dos danos. “O Ministério Público ressalta que, mesmo com licenciamento ambiental, as empresas respondem objetivamente pelos danos causados, conforme preceitos constitucionais e da legislação ambiental brasileira”, destacou o promotor de Justiça.

Com informações no Ministério Público do Estado da Bahia.

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Reunião institucional marca atuação integrada com foco em fiscalização de áreas de risco, planos de contingência e fortalecimento da proteção de direitos fundamentais

Em agenda realizada na segunda-feira (14), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) participou de reunião estratégica na sede do Comando do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), com o objetivo de articular ações conjuntas voltadas à prevenção de desastres ambientais. O encontro reuniu representantes dos Centros de Apoio Operacional do MPBA e do comando da corporação militar para discutir formas de atuação integrada frente ao aumento da vulnerabilidade socioambiental.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama); Hugo Casciano de Sant’Anna, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp); Cristina Seixas e Pablo Almeida, membros do grupo de trabalho ministerial; além do comandante do CBMBA, Coronel Aloísio Mascarenhas Fernandes.

De acordo com o promotor de Justiça Hugo Casciano, coordenador do Ceosp, “o diálogo se insere em uma nova abordagem da política de gestão de riscos e desastres, na qual o Ministério Público exerce papel proativo e integrado, buscando garantir a proteção de direitos fundamentais e a redução da vulnerabilidade dos territórios e populações expostas”. Segundo ele, a parceria entre MPBA e CBMBA é crucial para implementar ações estruturantes, como a fiscalização de áreas de risco e a disseminação de planos de contingência eficazes. Acrescentou ainda que “o fortalecimento das capacidades locais e a criação de instrumentos eficazes de gestão de risco dependem da cooperação entre órgãos de segurança, Defesa Civil e o Ministério Público”.

Também presente à reunião, o promotor Augusto César Carvalho ressaltou que “a prevenção de desastres deve ser compreendida como prioridade estratégica das instituições públicas, sobretudo diante da intensificação dos eventos extremos agravados pelas mudanças climáticas”. A atuação conjunta segue as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e da Lei nº 14.750/2023, que estabelece ações integradas de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, com foco na garantia de direitos fundamentais.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Resolução estabelece regras para transferência de juízes e desembargadores entre tribunais estaduais, com exigências funcionais e administrativas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta segunda-feira (14), a Resolução n. 17/2025, que regulamenta as condições para a permuta de magistrados entre o Judiciário baiano e os demais Tribunais de Justiça do país.

Segundo a norma, “a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA”, de modo que a autorização dependerá da avaliação administrativa da corte, ainda que todos os requisitos sejam formalmente cumpridos.

A medida traz uma série de impedimentos objetivos. Ficam vedadas as solicitações feitas por juízes em processo de vitaliciamento, respondendo a processos disciplinares, com acúmulo de processos sem justificativa, ou que tenham sofrido penalidades administrativas nos últimos três anos. Igualmente, estão excluídos os que tenham sido removidos compulsoriamente ou colocados em disponibilidade nos últimos cinco anos, estejam a até cinco anos da aposentadoria ou tenham impedimentos para remoção interna.

A resolução, no entanto, prevê exceção para casos de risco grave à vida do magistrado ou de seus familiares: “juízes que sofram grave ameaça à vida, própria ou de familiares, podem pedir a permuta antes de completar dois anos no tribunal de origem, desde que apresentem recomendação de órgãos de segurança”.

O procedimento exige do interessado a formulação de pedidos simultâneos ao TJ-BA e ao tribunal de destino, com dados funcionais e justificativas. Um relator designado analisará o processo e poderá requisitar diligências, inspeções e informações de outros tribunais, inclusive para checar a idoneidade do magistrado.

Se aprovado, o nome será incluído em lista de habilitados, organizada com base em critérios como tempo de carreira, tempo no cargo, idade e vínculos familiares no estado de destino. Em caso de concorrência pela mesma vaga, “a preferência será dada ao mais antigo na magistratura”.

A norma prevê que a permuta só pode ocorrer entre magistrados da mesma entrância (no caso de juízes) ou da mesma classe (no caso de desembargadores), considerando-se o nível hierárquico e a origem da carreira. Na ausência de equivalência entre os tribunais, o magistrado que ingressar no TJ-BA passará a ocupar o último lugar na ordem de antiguidade.

Após a permuta ser efetivada, “o magistrado passa a integrar definitivamente o quadro do tribunal de destino, submetendo-se às leis e regras administrativas do novo estado”. A antiguidade no tribunal de origem é perdida, mas o tempo de serviço é preservado para efeitos previdenciários e de benefícios. O TJ-BA assegura ainda ajuda de custo para a mudança, conforme previsto em decreto interno.

A lista de habilitados terá validade de cinco anos e poderá ser renovada mediante solicitação do magistrado interessado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Órgão investiga condições de segurança no ambiente de trabalho após acidente fatal envolvendo máquina trituradora em Eunápolis

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou inquérito para investigar as circunstâncias da morte de Marinaldo Cleiton de França, de 34 anos, ocorrida nesta segunda-feira (07), em uma madeireira localizada no município de Eunápolis, no extremo sul do estado.

Segundo informações da Polícia Civil, “Marinaldo era empregado da serraria e teria morrido ao tentar puxar a correia da trituradora”. O trabalhador chegou a receber atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com o MPT, “o inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.”

A apuração conta com o apoio de outros órgãos, incluindo a Polícia Civil da Bahia. Também será requisitado o auxílio da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), responsável pela fiscalização das condições laborais. Conforme o MPT, “em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.”

Com informações do Bahia Notícias.