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Decisão liminar reafirma autonomia dos atos internos do Legislativo municipal e impede interferência judicial; suplente oposicionista obtém posse por decisão do TJ-BA

Em decisão proferida no âmbito da Reclamação Constitucional nº 79.181, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar determinando a suspensão da convocação de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paripiranga, município localizado no Semiárido baiano. Com a medida, restou assegurada a permanência da vereadora Rivaneide Alves Carvalho (MDB) na presidência da Casa Legislativa para o biênio 2025-2026.

A liminar do STF suspende os efeitos de decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia anulado a eleição da Mesa Diretora. Segundo o ministro Cristiano Zanin, relator da reclamação, houve afronta ao entendimento firmado no Tema 1.120 da Repercussão Geral, no qual se estabelece a impossibilidade de interferência judicial em atos internos de Câmaras Municipais, salvo em hipóteses excepcionais.

“Não cabe ao Judiciário anular deliberações internas das Câmaras Municipais apenas por interpretação diversa das normas regimentais”, escreveu o ministro, em trecho categórico da decisão.

Em desdobramento paralelo, o desembargador Cássio Miranda, integrante do TJ-BA, concedeu liminar favorável a Ival Rabelo, determinando que a Presidência da Câmara lhe desse posse no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Rabelo, que obteve 758 votos nas eleições de 2024, foi diplomado como primeiro suplente do MDB e pleiteava o exercício do mandato desde a renúncia formalizada por Alexandre Magno em 8 de abril.

Na decisão, o magistrado reconheceu que a posse do suplente constitui ato administrativo de competência exclusiva da Presidência da Casa, sendo desnecessária deliberação do plenário. A conduta omissiva da Câmara, mesmo após reconhecer o direito do suplente, foi considerada ilegal e atentatória ao direito líquido e certo do agravante.

Com informações do Bahia Notícias.

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Estelionatários se passam por defensores públicos em pelo menos cinco cidades baianas; DPE-BA alerta: “Se pedirem dinheiro, não somos nós”

Entre fevereiro e abril de 2025, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) identificou ao menos dez tentativas de estelionato envolvendo o uso indevido de sua identidade institucional. Os casos, que ocorreram em Salvador, Valença, Campo Formoso, Ilhéus e Itabuna, seguem um mesmo modus operandi: os golpistas abordam vítimas via WhatsApp, afirmam que estas teriam valores a receber judicialmente, e exigem dados bancários e pagamentos para liberação dos supostos créditos.

Em nota pública, a Defensoria alertou sobre a atuação dos criminosos, que têm se aproveitado de dados extraídos de processos judiciais — presumivelmente acessados via sistema do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerando que nem todos tramitam em segredo de justiça — para conferir verossimilhança às mensagens fraudulentas.

No episódio mais recente, registrado na última semana em Salvador, um indivíduo se apresentou como defensor público, indicou o número real de um processo judicial e garantiu à vítima que ela teria vencido a causa. “Juiz decretou causa ganha”, disse o estelionatário, conforme o relato obtido. Em seguida, induziu a vítima a instalar um aplicativo bancário, cobrou R$ 998 sob o pretexto de uma “taxa” para liberar o valor e solicitou fotografias do cartão de crédito.

Laíssa Rocha, coordenadora Executiva da DPE/BA em Salvador, foi enfática ao reforçar a gratuidade dos serviços da instituição e a ausência de qualquer solicitação de valores por seus membros: “A instituição existe para garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem precisa. Se alguém pedir qualquer valor, é golpe”, afirmou.

Uma usuária da Defensoria em Itabuna relatou que quase foi vítima da fraude: os criminosos utilizaram a logomarca oficial da DPE/BA no perfil do WhatsApp e mencionaram detalhes precisos de seu processo. “Disseram que eu tinha R$ 2 mil a receber, mas precisava enviar R$ 1,3 mil antes para ‘testar os dados’. Só percebi a fraude quando o banco bloqueou a transferência”, contou.

A Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC) foi acionada e está investigando os fatos. Enquanto isso, a Defensoria baiana reforça: “Se pedirem dinheiro, não somos nós”.

Com informações do Bahia Notícias.

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Recomendações baseadas em decisões do STF foram encaminhadas à Adab e aos municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida; promotor alerta que descumprimento pode configurar crime ambiental

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio de sua Promotoria Regional Ambiental, expediu duas recomendações formais destinadas à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e aos municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida. O objetivo é fortalecer os mecanismos de fiscalização e assegurar o cumprimento das normas legais relativas ao bem-estar animal durante a realização de eventos de vaquejada.

As recomendações têm por fundamento entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), que inicialmente declarou a vaquejada inconstitucional por submeter animais à crueldade. Contudo, a prática foi posteriormente admitida mediante a promulgação de emenda constitucional que a reconheceu como manifestação cultural, desde que devidamente regulamentada e em conformidade com a legislação de proteção animal.

Conforme destaca o MP-BA, “há leis que estabelecem diretrizes para o bem-estar animal durante os eventos”, sendo obrigatória, por exemplo, a utilização de protetores de cauda em bovinos, a manutenção de pista com profundidade mínima de 40 cm de areia lavada e a vedação expressa ao uso de instrumentos que causem sofrimento aos animais.

No tocante às obrigações da Adab, o Ministério Público recomendou que a atuação do órgão vá além da simples análise documental. A agência deve realizar inspeções prévias nos locais de realização dos eventos, exigir documentação completa dos organizadores, verificar as condições das acomodações dos animais e aferir aspectos técnicos como a profundidade da areia nas pistas. Caso sejam constatadas irregularidades, a Adab deve comunicar os municípios e, se necessário, recomendar o indeferimento de alvarás.

Durante a realização dos eventos, a fiscalização deve incluir o acompanhamento da atuação do Responsável Técnico (RT), com exigência de relatórios que abordem as condições estruturais da pista, o controle do número de animais por inscrição e o uso correto dos equipamentos de proteção.

Ainda segundo o MP-BA, após a finalização dos festejos, deverá ser elaborado um relatório circunstanciado das ações fiscalizatórias, com comunicação de eventuais irregularidades aos órgãos competentes e possibilidade de interdição de eventos ou apreensão de animais em casos de descumprimento das normas.

No que se refere aos entes municipais, as recomendações são no sentido de que colaborem com a Adab na fiscalização, neguem autorizações a eventos que não observem as exigências legais e garantam o cumprimento das normas de proteção animal, sobretudo quando se tratar de eventos realizados em espaços públicos.

O promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho destacou que “apesar do reconhecimento cultural da vaquejada, é essencial assegurar que os animais não sejam submetidos a maus-tratos”, advertindo que a ausência de fiscalização pode configurar crime ambiental, com sanções que incluem multas, apreensão de animais e responsabilização criminal.

Em resposta ao Bahia Notícias, a Adab informou que vai “reforçar suas ações, que evitam os riscos sanitários e garantem o bem-estar animal” diante da solicitação do Ministério Público, e que “exigirá do organizador o alvará municipal quando houver cessão de espaço público, licença para uso de som ou for promovido/patrocinado pelo município”.

Ainda segundo nota da agência:
“A Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), reitera que em todos os eventos de vaquejada, solicitados formalmente ao órgão, ocorre fiscalização pela própria agência, com supervisão das ações do responsável técnico, antes, durante e após a sua realização.

Em atendimento às recomendações do Ministério Público da Bahia, o órgão reforçará suas ações, que evitam os riscos sanitários e garantem o bem-estar animal. Além das exigências de documentação, vistoria de recinto, exames e vacina, a Adab deverá exigir do organizador o alvará municipal quando houver cessão de espaço público, licença para uso de som ou for promovido/patrocinado pelo município.

Quanto à fiscalização da atuação do Responsável Técnico, recomenda-se que seja incluído na síntese do evento: condições da pista, disponibilização de água e alimentação aos animais, controle de equipamentos de proteção dos animais, limpeza e desinfecção do local.”

Com informações do Bahia Notícias.

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Ministério Público cobra fim das contratações precárias e exige nomeação de servidores qualificados para garantir proteção ao patrimônio cultural baiano

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), requerendo a realização de concurso público para a admissão de servidores especializados. A medida judicial foi proposta pela promotora de Justiça Eduvirges Tavares no último dia 8, com base em inquérito que apurou irregularidades na ocupação de cargos públicos no referido Instituto.

Na petição inicial, o MPBA pleiteia, em sede liminar, que seja vedada a contratação de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para suprir cargos técnicos e permanentes do Ipac. Além disso, solicita a realização de audiência de conciliação e a observância de um cronograma para o certame: publicação do edital em até seis meses, aplicação das provas em até 12 meses e nomeação e posse dos aprovados no prazo máximo de 18 meses.

Segundo informações apuradas pela Promotoria, o Ipac jamais realizou concurso público para compor seu quadro funcional. “A falta de profissionalismo e constância necessários para que o Ipac cumpra com seu objetivo de proteger o Patrimônio Cultural da Bahia, conforme determina o artigo 216 da Constituição Federal”, pontuou a promotora. Ela ressaltou que parte dos servidores ingressou sem concurso antes da promulgação da Constituição de 1988, enquanto outros foram indicados politicamente ou contratados de forma precária, sem a devida qualificação técnica.

A ausência de profissionais capacitados tem comprometido a proteção do patrimônio cultural no estado, conforme destacado pelo MPBA. A promotora aponta, entre os prejuízos, a paralisação de processos de tombamento e a má gestão do Parque Imobiliário de Salvador, que inclui bens culturais relevantes como o Pelourinho. Essa situação, segundo a ação, acarreta danos à preservação, à regularização fundiária e ao uso adequado dos imóveis públicos, resultando em prejuízos financeiros tanto para o erário quanto para a sociedade.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Magistrado denuncia falta de segurança e ausência de policiais como entraves para cumprimento das determinações do CNJ e do TJ-BA; convênio com a PM-BA está parado desde outubro de 2024

Em nova manifestação oficial, o juiz Leonardo Coelho Bonfim, titular da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, encaminhou solicitação à Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia, apontando entraves práticos para o cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quanto à realização presencial das audiências de custódia no Fórum João Mangabeira.

Segundo o magistrado, “a ausência de policiais para custódia de presos e segurança do fórum é um obstáculo recorrente, dificultando a realização de audiências de custódia presencialmente, conforme exigido pelo CNJ e pelo TJ-BA”.

De acordo com o ofício encaminhado, após tratativas com o Comando da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) na região Sudoeste, ficou acordada a designação de quatro policiais militares em escala fixa para atuar no acompanhamento de audiências, sessões de instrução e júris. Também foi estipulado reforço em situações excepcionais, mediante aviso prévio de 48 horas. No entanto, o coronel Ivanildo da Silva, comandante regional, ponderou que “a segurança de fóruns não é atribuição constitucional da PM, mas sim do Grupo de Segurança Institucional (GSI) do TJBA”.

Apesar do entendimento operacional, o juiz relata que o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não finalizou o novo convênio com a Polícia Militar para regulamentar a participação de policiais militares da reserva no programa “Justiça Segura”, destinado ao fortalecimento da segurança nas unidades judiciais. O processo permanece paralisado no Núcleo de Convênios desde outubro de 2024, sem manifestação da Presidência do Tribunal, mesmo após reiteradas solicitações da Corregedoria.

A situação levou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, a determinar o envio de novo ofício ao TJ-BA, cobrando atualizações sobre o andamento do convênio. O caso, que havia sido sobrestado por 60 dias, continua sem qualquer movimentação processual, o que reforça a preocupação com o cumprimento efetivo das normativas do CNJ e com a integridade das atividades jurisdicionais no interior do estado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Sistema visa centralizar comunicações processuais e otimizar a gestão de informações no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia que o prazo para o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico encerra-se em 12 de maio de 2025. Este sistema, que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma plataforma digital única, busca modernizar a gestão das informações judiciais. O período para o registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público, que se estendeu até 19 de dezembro, incluiu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, a União, estados, o Distrito Federal, municípios, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

Agora, o CNJ está na fase de cadastro compulsório para essas entidades. Assim, as que ainda não efetivaram o registro devem fazê-lo com a maior brevidade possível. Para aqueles que já foram cadastrados, é essencial que as informações sejam revisadas e que representantes e procuradores sejam designados adequadamente. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico oferece uma solução digital e gratuita que agiliza o processo de consultas para aqueles que recebem e acompanham citações pessoais e outras comunicações dos tribunais. Essa ferramenta substitui o tradicional envio de cartas e os serviços de oficiais de justiça, alinhando-se aos esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais rápida, eficiente e acessível.

Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, destaca que a adoção do sistema não apenas traz agilidade na gestão de comunicações processuais, mas também oferece uma série de benefícios para a administração pública e a sociedade.“É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça”, explica Araújo. Para regularizar o cadastro, os órgãos públicos devem seguir os seguintes passos:

1. Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
2. Faça o login na opção gov.br utilizando seu certificado digital (e-CNPJ).
3. Atualize os dados na plataforma.
4. Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.

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Abertura irregular de via de acesso à praia resulta em danos ambientais em vegetação nativa e na derrubada de restrições legais