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O órgão informou ter recebido denúncias sobre a descaracterização de ruas tradicionais da cidade

As obras de pavimentação realizadas pela Prefeitura de Morro do Chapéu na Rua Nilo Peçanha foram suspensas após uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A decisão foi tomada depois de um documento emitido pela promotora de Justiça na terça-feira (20), que apontou possíveis danos ao patrimônio histórico do município.

Segundo o MP-BA, a orientação é para que sejam interrompidas imediatamente todas as intervenções, incluindo retirada ou movimentação de materiais, tanto na Rua Nilo Peçanha quanto em outras vias que possuem calçamento histórico em pedra. O órgão informou ter recebido denúncias sobre a descaracterização de ruas tradicionais da cidade.

A promotoria destacou que a situação não é isolada. Desde 2021, o Ministério Público vem alertando a administração municipal sobre a importância de preservar o conjunto histórico-cultural de Morro do Chapéu. Apesar das discussões e compromissos firmados em reuniões anteriores, o MP afirma que ações recentes da prefeitura, inclusive divulgadas em canais oficiais, indicam a continuidade de obras consideradas incompatíveis com a preservação da ambiência histórica.

Além de interromper os serviços, a recomendação determina que o município elabore, em até 30 dias, um levantamento técnico com propostas para a recuperação do calçamento original da Rua Nilo Peçanha. Também foi estabelecido o prazo de 90 dias para a definição dos limites oficiais do Centro Histórico, com regras claras para futuras intervenções.

O Ministério Público ainda ressaltou que qualquer obra em vias com valor histórico só poderá ocorrer mediante autorização formal, acompanhada de parecer técnico e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural ou do setor responsável pela proteção do patrimônio no município.

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 A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho do município e divulgada em janeiro de 2026

Uma família de Feira de Santana foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1.450.699,59 a uma trabalhadora doméstica que atuou por 42 anos em condições consideradas análogas à escravidão. A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho do município e divulgada em janeiro de 2026.

De acordo com o processo, a trabalhadora de 59 anos, iniciou os serviços em março de 1982, aos 16 anos de idade. Durante todo o período, ela teria trabalhado em regime integral, sem salário regular, férias ou folgas formalizadas, além de residir em um cômodo precário nos fundos da casa. A sentença classificou a situação como uma “senzala contemporânea”.

Em sua defesa, a família alegou que a mulher nunca foi empregada formalmente e que teria sido acolhida como “membro da família”, prestando serviços domésticos de forma voluntária. No entanto, uma perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da patroa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da trabalhadora, registrada em 2004. Também foram comprovados recolhimentos previdenciários até novembro de 2009.

O juiz Diego Alirio Sabino, responsável pela sentença, afirmou que os registros na CTPS e as contribuições previdenciárias desmontam a alegação de vínculo familiar. Segundo ele, testemunhas confirmaram a condição de empregada doméstica, que recebia pequenos valores com o objetivo de mascarar a relação de emprego.

A condenação ainda passível de recurso  inclui o pagamento de salários referentes a todo o período trabalhado, férias, FGTS e indenização por danos morais fixada em R$500 mil. A Justiça também determinou a anotação da admissão na CTPS com data retroativa a 1º de março de 1982.

Na decisão, o magistrado destacou que a trabalhadora, que não concluiu os estudos, permaneceu por décadas em uma condição marcada por dependência histórica. Segundo a sentença, ela foi tratada como uma jovem negra “agregada” e “vivendo de favor”, situação iniciada em Santo Antônio de Jesus e mantida posteriormente em Feira de Santana por mais de quatro décadas.

Com informações do Bahia Notícias. 

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 O impasse estava relacionado ao processo de transferência da gestão das escolas do Estado para o Município

Um acordo firmado na sexta-feira (23) entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Feira de Santana e o Governo do Estado afastou o risco de fechamento dos Colégios Estaduais Imaculada e Georgina Soares do Nascimento. A partir de hoje, segunda-feira (26), as unidades passarão a garantir, respectivamente, a manutenção das atividades e a abertura de vagas para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

A decisão é resultado de uma mediação conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) e do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). O impasse estava relacionado ao processo de transferência da gestão das escolas do Estado para o Município.

O acordo estabelece ainda a oferta imediata de vagas para estudantes do 6º e 7º anos do Colégio Georgina Erismann no Colégio Carminda Mascarenhas. Também será analisada a situação dos Colégios Estaduais Lázaro dos Santos Ferreira, Padre Vieira e Eduardo Fróes da Mota. Uma nova reunião foi agendada para o dia 30 de janeiro de 2026, na sede do Compor, para avaliar medidas complementares.

O promotor de Justiça Audo Rodrigues destacou a atuação do MP como mediador do diálogo. Segundo ele, o acordo evita prejuízos às famílias e aos estudantes das comunidades atendidas pelas escolas, garantindo que as decisões considerem a realidade social e os riscos envolvidos.

Durante as negociações, foram levadas em conta preocupações da comunidade, como o aumento dos custos com transporte escolar, os riscos de deslocamento por áreas de conflito entre facções criminosas e a situação de alunos com deficiência, que mantêm vínculos consolidados com as equipes pedagógicas das unidades.

Participaram da reunião representantes do Ministério Público, do Compor, do Ceduc, da Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

Com informações do Bahia Notícias.

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A solenidade foi conduzida pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou ontem, quarta-feira (21), o novo Fórum Epaminondas Berbert de Castro, na Comarca de Ilhéus. Com cerca de 11 mil metros quadrados de área construída e quatro pavimentos, o espaço reúne todas as varas e unidades do Judiciário em um único local, oferecendo uma estrutura moderna, acessível, sustentável e segura.

A solenidade foi conduzida pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que representou a Presidência do TJ-BA, e contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados e servidores.

O novo fórum conta com sistema avançado de segurança, incluindo controle de acesso com reconhecimento facial, porta giratória e videomonitoramento, sendo o primeiro do interior da Bahia com essa tecnologia. A centralização das unidades judiciais busca melhorar a eficiência administrativa, otimizar os serviços e reduzir custos.

Com informações do Bahia Notícias.

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O Carnaval de Juazeiro será realizado entre os dias 29 deste mês e 1º de fevereiro 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendação ao município de Juazeiro e às entidades carnavalescas com orientações para reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante o Carnaval de Juazeiro, que será realizado entre os dias 29 deste mês e 1º de fevereiro.

Entre as medidas, o MP-BA orienta que crianças de até 10 anos só tenham acesso à festa acompanhadas dos pais ou responsáveis, além da divulgação clara da classificação indicativa dos eventos nos pontos de entrada e na venda de ingressos.

O documento também recomenda a adoção de mecanismos de identificação de crianças e adolescentes para impedir o acesso a bebidas alcoólicas, a solicitação de alvará judicial junto à Vara da Infância e Juventude para eventos com adolescentes desacompanhados e a fixação de avisos visíveis sobre a proibição da venda ou oferta de álcool a menores de 18 anos. A orientação inclui ainda a repressão ao fornecimento de bebidas por terceiros, com acionamento imediato da Polícia Militar em caso de flagrante.

O MP-BA alertou, ainda, para a proibição de qualquer forma de trabalho infantil nos espaços do Carnaval, com comunicação aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. A recomendação prevê prioridade no atendimento a casos de violência, comunicação imediata à rede de proteção, acesso livre dos órgãos fiscalizadores aos eventos e capacitação das equipes e prestadores de serviços sobre as normas de proteção à infância e juventude.

Por fim, o município de Juazeiro deverá informar ao MP-BA as medidas adotadas e encaminhar a relação dos blocos de rua e camarotes públicos e privados que irão atuar no Carnaval 2026.

Com informações do Bahia Notícias.

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OAB-BA ressaltou a trajetória da jurista, marcada por uma carreira sólida e por contribuições relevantes

Faleceu nesta quarta-feira (21) a  Drª Ismênia Ferreira Quadros, desembargadora do Trabalho aposentada. Ela era viúva do advogado Saul Venâncio de Quadros Filho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

Em nota oficial, a OAB-BA ressaltou a trajetória da jurista, marcada por uma carreira sólida e por contribuições relevantes ao fortalecimento das instituições jurídicas no estado, com atuação pautada no compromisso com a Justiça e a defesa do Estado de Direito.

Ismênia Quadros deixa três filhos, Daniela, Ludmila e Saul Neto Quadros, todos advogados. A entidade manifestou solidariedade à família, especialmente aos filhos, que seguem a carreira jurídica.

Com informações do Bahia Notícias.

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A ação foi proposta pela promotora de Justiça Renata Mamede 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Coelba devido às falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica no município de Uauá. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Renata Mamede.

O MP-BA pede, em caráter de urgência, que a Justiça determine a regularização do serviço, além do bloqueio de valores da empresa para garantir indenizações aos consumidores e o pagamento de compensações por danos morais coletivos e sociais, estimadas em R$ 5 milhões.

Segundo o MP-BA, o problema persiste desde 2023, causando prejuízos à população, como perda de alimentos, danos a eletrodomésticos, dificuldades no abastecimento de água e impactos em serviços de saúde. Em dezembro de 2025, Uauá chegou a ficar cerca de 25 horas sem energia, afetando serviços essenciais, inclusive o funcionamento do Judiciário.

Com informações do Bahia Notícias.

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A sentença obriga o município a isolar a área, proibir o despejo e a queima de lixo

A Justiça determinou que o município de Curaçá, no norte da Bahia, adote medidas para encerrar um lixão a céu aberto em funcionamento há mais de dez anos e regularizar a destinação de resíduos sólidos. A decisão foi proferida na última sexta-feira (16) pelo juiz Eduardo Soares Bonfim, em ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A sentença obriga o município a isolar a área, proibir o despejo e a queima de lixo, instalar placas de advertência e organizar os resíduos já depositados. Também prevê o cadastramento dos catadores, com fornecimento de equipamentos de proteção e encaminhamento a programas sociais e de saúde.

No prazo de até dois anos, deverá ser construído um aterro sanitário em local adequado, além da elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo Inema. O município também foi condenado ao pagamento de R$50 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente. 

Com informações do Bahia Notícias.

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O processo aponta indícios de que duas candidaturas teriam sido lançadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) retoma na próxima segunda-feira (26) o julgamento de um processo que apura supostas irregularidades no cumprimento da cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Lauro de Freitas. A ação foi movida pelo partido Avante e questiona candidaturas femininas registradas pelos partidos PSB e PSD.

O processo aponta indícios de que duas candidaturas teriam sido lançadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal mínima de participação feminina, sem efetiva disputa eleitoral. Entre os argumentos apresentados estão comportamentos considerados atípicos durante o pleito e a substituição de candidatura fora do prazo legal.

O relator do caso, desembargador Ricardo Maracajá, votou pela cassação dos mandatos dos vereadores Beço Gente da Gente e Joelio Araújo, ambos do PSD, e Cézar da Lindóia, do PSB. Caso o voto seja acompanhado pela maioria do tribunal, haverá mudança na composição da Câmara Municipal, com a posse de novos parlamentares.
A decisão do TRE-BA definirá a validade das candidaturas questionadas e o futuro dos mandatos envolvidos.

Com informações do Bahia Notícias.

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A reforma incluiu a revitalização da estrutura, modernização do prédio e adequações de acessibilidade

O Fórum Odilon Santos, na Comarca de Santo Amaro, no Recôncavo da Bahia, foi reinaugurado na última quarta-feira (14) após passar por uma reforma geral. A solenidade contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, além de magistrados, servidores e autoridades locais.

A reforma incluiu a revitalização da estrutura, modernização do prédio e adequações de acessibilidade e segurança, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e o atendimento ao público. A unidade atende os municípios de Santo Amaro e Saubara, que juntos somam cerca de 67 mil habitantes.

Entre os destaques está a implantação de um espaço próprio para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), que atua nas fases pré-processual e processual em demandas cíveis e de família, como divórcio, guarda, alimentos e reconhecimento de paternidade. Durante o evento, a desembargadora Cynthia Resende recebeu o título de cidadã santamarense, concedido pela Câmara Municipal de Santo Amaro.