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Decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que reconheceu o excesso na carga horária

Uma trabalhadora doméstica que atuava em Salvador obteve na Justiça uma indenização de R$5 mil após comprovar que enfrentava rotina diária de até 15 horas de serviço. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que reconheceu o excesso na carga horária e os prejuízos ao direito de descanso.

Conforme apurado a funcionária prestou serviços à mesma família entre 2017 e 2021, na capital baiana.  A jornada começava às 7h e se estendia até as 22h, de segunda a sexta-feira, com apenas uma pausa ao longo do dia. Ela acumulava tarefas da casa, cuidados com duas crianças e só encerrava as atividades após o jantar do empregador.

O processo teve início na 25ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia afastado parte do período alegado pela autora. Ao reavaliar o caso, porém, o TRT-BA entendeu que a rotina ultrapassava os limites legais e fixou a indenização por danos morais, além das verbas trabalhistas correspondentes.

Com informações do G1. 

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Autoridades discutiram pautas consideradas estratégicas tanto para a administração municipal quanto para a prestação jurisdicional na comarca

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, recebeu, na última terça-feira (24), a visita institucional da Prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis.

Durante o encontro, as autoridades discutiram pautas consideradas estratégicas tanto para a administração municipal quanto para a prestação jurisdicional na comarca. Entre os temas abordados estiveram o pagamento de precatórios, a construção do novo fórum e a renovação de termo de cooperação referente à cessão de servidores.

A Prefeita Débora Regis esteve acompanhada do Secretário da Fazenda, Ricardo Gois; do Secretário de Administração, Tássio Lima Azevedo; do Procurador-Geral do Município, Jarbas Magalhães; do Procurador Fiscal, Luiz Agle; e do advogado Vagner Cunha.

Representando o TJBA, além do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, participaram da reunião os Juízes Sadraque Oliveira Rios Tognin, Liana Dumet e Adriana Sales Braga, Assessores Especiais da Presidência, bem como a Secretária de Administração, Carla Santiago.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

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Abertura e o encerramento ocorrerão no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa

A Bahia reafirma seu protagonismo na consolidação da Justiça Restaurativa como política pública de transformação social ao sediar, de 18 a 20 de março de 2026, em Salvador, o II Encontro Nacional de Mulheres na Justiça Restaurativa. O evento reunirá cerca de 300 participantes de diversas regiões do país. A abertura e o encerramento ocorrerão no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, enquanto as demais atividades serão realizadas na Arquidiocese de Salvador.

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A ação foi movida contra o Município de Senhor do Bonfim, o Estado da Bahia e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou no dia 10 de fevereiro, uma ação civil pública pedindo à Justiça uma liminar para que sejam adotadas providências urgentes no Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, em Senhor do Bonfim, no norte da Bahia.

No processo, o órgão solicita que, caso as situações consideradas críticas permaneçam, os setores irregulares sejam suspensos, assegurando a regulação assistida e a transferência segura dos pacientes para outras unidades de saúde.

A ação foi movida contra o Município de Senhor do Bonfim, o Estado da Bahia e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), responsável pela administração do hospital, que é referência regional no atendimento.

Segundo a promotora de Justiça Heline Alves, um relatório da Vigilância Sanitária Estadual apontou irregularidades sanitárias classificadas como “inaceitáveis” em setores essenciais, como o Centro de Material e Esterilização, Centro Cirúrgico, UTI Adulto, Radiodiagnóstico e Laboratório de Análises Clínicas.

O documento também identificou problemas estruturais, ausência de responsáveis técnicos formalmente designados, falhas no controle de infecções, na esterilização de materiais, na gestão de medicamentos e no gerenciamento de resíduos hospitalares.

De acordo com a ação, essas irregularidades representam risco direto à saúde da população, podendo causar infecções, complicações graves e até mortes evitáveis. A promotora ressalta que a unidade precisa cumprir as normas sanitárias vigentes para garantir atendimento seguro aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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 Durante os sete dias de festa, dez juízes e 15 servidores se revezaram no atendimento

O Tribunal de Justiça da Bahia ampliou sua atuação no Carnaval de Salvador com a instalação de um Posto de Informações no circuito Barra-Ondina, entre os dias 12 e 18 de fevereiro. O espaço funcionou em frente ao antigo Colégio Isba, de forma integrada ao Ministério Público da Bahia e à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Durante os sete dias de festa, dez juízes e 15 servidores se revezaram no atendimento, totalizando 217 pessoas orientadas sobre acesso à Justiça, processos urgentes e acolhimento de menores. No período, o Judiciário recebeu 333 autos de prisão em flagrante, analisou 415 medidas protetivas e realizou 215 audiências de custódia, com 237 pessoas apresentadas à Justiça.

As Varas da Infância e Juventude distribuíram 6.329 pulseiras de identificação e emitiram 410 autorizações de viagem para menores, além de promover ações educativas nos circuitos.

O presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a integração entre os órgãos e anunciou a intenção de ampliar os serviços nas próximas edições da festa. A juíza Liana Dumet também avaliou de forma positiva a atuação conjunta das instituições durante o Carnaval.

Com informações do Bahia Notícias.

Imagem: TBJA

A presença do TJBA no Carnaval reforça a proximidade do Judiciário com a população

O plantão judiciário se iniciou na quinta-feira (12) e seguirá até 18 de fevereiro, com o Posto de Informações do Judiciário da Bahia funcionando no Circuito Dodô (Barra-Ondina), em frente ao antigo Colégio ISBA, das 16h às 8h. O local atende foliões, moradores, visitantes e trabalhadores, oferecendo orientações e acolhimento.

A presença do TJBA no Carnaval reforça a proximidade do Judiciário com a população e a proteção de direitos, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes. Também foi lançada uma campanha institucional divulgando canais de denúncia como o Disque 180 e o Disque 100.

Durante o período, o expediente forense está suspenso, mas equipes de plantão seguem atendendo urgências pelo sistema eletrônico (PJe). No primeiro dia, foram realizadas 22 audiências de custódia, resultando em 24 prisões.

Com informações do TBJA. 

Imagem: Ed Santos / Acorda Cidade

 Julgamento ocorreu no Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana

Após cinco anos desde o início do processo, Rafael de Souza Lima, apontado como responsável pelo assassinato de Sashira Camilly Cunha Silva, recebeu pena de 22 anos e 5 meses em regime fechado. O julgamento ocorreu no Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana.

O julgamento iniciou na terça-feira (10) e se estendeu por aproximadamente 19 horas, encerrando-se por volta das 3h40 desta quarta-feira (11). Durante a sessão, houve a presença de grupos de defesa dos direitos das mulheres, que acompanharam o processo mesmo após sua transferência de Vitória da Conquista para Feira de Santana.

A mudança de comarca foi determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia devido à repercussão do caso e ao risco de comprometimento da imparcialidade dos jurados.

CASO SASHIRA 

O assassinato aconteceu em 2021, em Vitória da Conquista, e teve como principal responsável Rafael de Souza Lima, segundo apontou o Ministério Público. A investigação indicou que o crime foi planejado, com a vítima atacada por golpes de faca e estrangulamento.

De acordo com o promotor Vitor Martins, a pena aplicada refletiu a gravidade do ocorrido, evidenciada pelo conjunto de provas que demonstrou o planejamento e a execução direta do réu. Segundo a acusação, Rafael teria atraído a ex-companheira de 19 anos para uma lanchonete, adulterado sua bebida com substância que a dopou e contado com a participação de outras duas pessoas. Durante o ataque, a jovem foi morta.

Após o homicídio, o corpo foi escondido, e o carro da vítima levado para Planalto, também no Sudoeste da Bahia, numa tentativa de atrapalhar a investigação. Conforme apurado, o veículo seria vendido para remunerar os envolvidos na ação.

A juíza Márcia Simões Costa presidiu o julgamento. Os outros dois suspeitos ainda serão julgados como coautores: um está detido, e o outro responde ao processo em liberdade.

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A iniciativa foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a qualidade do curso de Medicina da Universidade Salvador (Unifacs). A iniciativa foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes.

Publicada nesta segunda-feira (9), a portaria tem como foco a etapa do internato médico. O documento destaca que, mesmo durante esse período obrigatório da graduação, o estudante permanece regularmente vinculado à instituição de ensino, inclusive com a continuidade do pagamento das mensalidades. Diante disso, a universidade mantém a responsabilidade de assegurar condições adequadas para a formação prática, com supervisão qualificada, infraestrutura apropriada e acompanhamento pedagógico compatível com os valores cobrados.

O procedimento administrativo terá como referência normativa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), além de diretrizes do Programa Mais Médicos e outras normas federais aplicáveis.

No início de 2024, o MPF já havia instaurado dois outros procedimentos administrativos voltados ao monitoramento da qualidade de cursos de Medicina, no âmbito da iniciativa EnsinaMED, que busca fortalecer a fiscalização da formação médica no país. Um deles acompanha o curso oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, e o outro envolve o curso de Medicina do Centro Universitário Unime, localizado em Lauro de Freitas.

Com informações do Bahia Notícias.