imagem: divulgação/DPE-BA

Decisão impede reintegração de posse até o julgamento de recurso apresentado pela DPE-BA.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o desalojamento de aproximadamente 200 famílias em situação de vulnerabilidade na zona rural de Camacã, no Litoral Sul da Bahia.

A medida ocorreu após a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) recorrer contra uma decisão de primeira instância que determinava a reintegração de posse de um terreno em favor de uma empresa.

Segundo a decisão, a ordem anterior permitia o uso da força policial para retirar as famílias e também autorizava a demolição de construções existentes no local. No entanto, o TJ-BA considerou que a medida poderia provocar uma grave crise humanitária na região.

Defensoria recorreu após famílias serem notificadas

A associação que representa as famílias procurou a Defensoria Pública depois de receber a ordem para desocupar o imóvel. Na ocasião, os moradores apresentaram fotografias e informações sobre as pessoas que vivem no local.

O defensor público Philippe Siqueira apresentou um agravo de instrumento para tentar suspender a reintegração de posse.

Segundo os relatos apresentados pela associação, as famílias já haviam ocupado outro imóvel no município. Depois, deixaram o local após receberem a promessa de que a Prefeitura construiria casas populares.

Como a promessa não se concretizou, as famílias ficaram sem alternativa de moradia e ocuparam o terreno onde permanecem atualmente.

Justiça aponta risco de crise humanitária

Ao analisar o recurso, o TJ-BA considerou a situação de vulnerabilidade das famílias e o possível impacto de uma retirada imediata. Entre os moradores, estão idosos e crianças.

A decisão também destacou que a empresa poderá aguardar o andamento do processo para discutir a questão patrimonial. Por outro lado, um despejo imediato poderia deixar as famílias sem moradia e provocar a perda de seus bens.

Diante disso, a Justiça suspendeu a ordem de despejo. Além disso, também determinou a suspensão temporária de novos mandados de reintegração, do uso de força policial e da multa diária prevista anteriormente.

As medidas permanecerão suspensas até o julgamento final do recurso apresentado pela Defensoria. Por fim, a empresa que reivindica a posse do terreno foi intimada e o processo seguirá para análise da Procuradoria de Justiça.

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TJ-BA suspende despejo de cerca de 200 famílias em Camacã após recurso da Defensoria Pública da Bahia. Decisão aponta risco de crise humanitária.

imagem: Elielson Santos/Diário Tancredense

 Inquérito apura possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados à educação.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb pela Prefeitura de Presidente Tancredo Neves. A apuração envolve os exercícios de 2022 e 2024.

Segundo o MPF, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontaram descumprimentos nas regras para aplicação da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

O procurador da República Bruno Olivo de Sales assinou a portaria que abriu a investigação. Além disso, o documento aponta um possível desvio de mais de R$ 1,6 milhão em recursos destinados à educação infantil e à infraestrutura da rede municipal.

MPF cobra plano para recompor recursos

Diante das suspeitas, o MPF deu 30 dias para o prefeito Josué Paulo dos Santos Filho, conhecido como Quinha (Avante), e a secretária de Educação, Edilene Santos, apresentarem um plano de recomposição dos valores.

Para isso, o documento deverá informar o valor exato a ser recomposto e indicar as ações orçamentárias que receberão os recursos.

Além disso, a Prefeitura deverá informar quais unidades escolares serão beneficiadas e apresentar um cronograma para execução das medidas.

O plano também deverá incluir mecanismos de transparência ativa e controle social. Dessa forma, o MPF pretende acompanhar a destinação dos valores e a execução das ações previstas.

Recursos devem financiar investimentos na educação

Os recursos da complementação do VAAT devem financiar investimentos na educação. Entre as aplicações previstas, estão obras, instalações e aquisição de equipamentos.

Por outro lado, a portaria destaca que o município não pode utilizar esses recursos para custear despesas correntes.

Agora, o inquérito deverá apurar como os valores foram utilizados e se a Prefeitura terá de recompor os recursos apontados pelo Ministério Público Federal.

Com informações do Bahia Notícias. 

imagem: divulgação

Unidade abriga 583 detentos, embora tenha capacidade para 464 internos.

O Conjunto Penal de Serrinha, única unidade de segurança máxima da Bahia, enfrenta problemas de superlotação e desvio de sua função original. A situação levou a juíza Luana Martinez Geraci, da Vara de Execuções Penais, a acionar a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Atualmente, o presídio abriga 583 detentos para 464 vagas, segundo os dados apresentados pela magistrada. O número representa um excedente de 119 internos.

A preocupação aumentou porque a unidade, criada para receber presos de alta periculosidade e líderes de organizações criminosas, também passou a abrigar detentos comuns e provisórios da região.

TJ-BA convoca reunião para discutir situação

Diante do alerta, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, convocou uma reunião para a próxima quinta-feira (13). Representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e da Polícia Civil devem participar do encontro.

Do total de presos atualmente na unidade, 381 são considerados comuns, o equivalente a 69% da população carcerária do presídio. Além disso, existe a previsão de chegada de outros 60 internos transferidos de Feira de Santana.

Segundo a juíza, o cenário pode comprometer a finalidade da unidade. A presença de presos comuns junto a integrantes do crime organizado pode facilitar o recrutamento de novos integrantes e a comunicação de ordens para fora do presídio.

Magistrada propõe transferência de presos

Para reduzir a pressão sobre o Conjunto Penal de Serrinha, a juíza propôs a transferência imediata de 169 presos de Alagoinhas. Ela também recomendou a suspensão do envio de novos detentos comuns para a unidade.

Além disso, a magistrada defendeu o retorno das regras específicas de segurança máxima no presídio.

O TJ-BA concedeu prazo de cinco dias para que a Seap e a Polícia Civil apresentem manifestação sobre as medidas propostas.

imagem: Reprodução/Portal Jaguaripe

Inquérito apura aplicação de verbas federais destinadas à educação no município.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb pelo Município de Aratuípe, no Recôncavo baiano. A apuração envolve cerca de R$ 822,4 mil referentes aos exercícios de 2023 e 2024.

Segundo o MPF, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do sistema SIOPE indicam que a Prefeitura não aplicou o percentual mínimo exigido da complementação do Fundeb em despesas de capital.

Esses recursos devem financiar, por exemplo, obras, reformas, equipamentos e melhorias na estrutura da rede pública de ensino.

Em 2023, o órgão aponta uma diferença de 7,22%, equivalente a R$ 434,6 mil. Já em 2024, o percentual chegou a 15%, correspondente a R$ 387,7 mil.

Prefeitura terá prazo para apresentar documentos

Diante dos indícios, o MPF solicitou esclarecimentos à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação. Os órgãos terão 20 dias para apresentar documentos que comprovem a aplicação dos recursos.

Entre os documentos solicitados estão notas fiscais, balancetes, extratos de empenho e demonstrativos dos investimentos realizados.

Além disso, o MPF cobra um plano para recompor os valores que, segundo a investigação, não receberam a destinação prevista para a educação básica e infantil.

MPF pode levar caso à Justiça

O Ministério Público Federal também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é verificar se existem auditorias em andamento sobre a aplicação dos recursos no município.

Caso a Prefeitura não comprove a regularidade dos gastos ou deixe de recompor os valores, o MPF poderá ajuizar uma Ação Civil Pública. O órgão também poderá responsabilizar os gestores nas esferas cível, administrativa e criminal.

Com informações do Bahia Notícias.

imagem: Ascom/CMVC

 Parecer aponta ausência de justa causa para mudança de partido durante o mandato.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou a favor da cassação do mandato do vereador Diogo Azevedo (PSDB), de Vitória da Conquista. O parecer integra a ação que questiona a mudança de legenda do parlamentar, que deixou o União Brasil para ingressar no PSDB durante o mandato.

A manifestação ocorre antes do julgamento do caso pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Inicialmente, a Corte analisaria o processo na última segunda-feira (3). No entanto, o Tribunal retirou o caso da pauta e deve retomá-lo na próxima semana.

MP vê ausência de justa causa para desfiliação

No parecer, o Ministério Público Eleitoral afirma que Diogo Azevedo não apresentou provas suficientes para justificar a saída do União Brasil.

A defesa alegou perseguição política, discriminação pessoal e conflitos internos. Contudo, o MPE entendeu que esses argumentos, por si só, não caracterizam justa causa para a mudança de partido sem perda do mandato.

Além disso, o órgão pediu que o TRE-BA rejeite as preliminares apresentadas pela defesa.

A ação foi proposta por Alisson Roberto Seles Sá, conhecido como Alisson da Educação, primeiro suplente do União Brasil. Segundo ele, Diogo Azevedo deixou o partido fora das hipóteses previstas pela legislação eleitoral e, por isso, deve perder o mandato.

Julgamento definirá permanência na Câmara

O processo já teve decisões diferentes ao longo da tramitação. Em julho, uma liminar chegou a suspender o mandato de Diogo Azevedo e abriu caminho para a posse do suplente.

Poucos dias depois, outra decisão suspendeu os efeitos da liminar anterior. Assim, o vereador permaneceu no cargo até o julgamento do mérito.

Agora, o Pleno do TRE-BA decidirá se acompanha ou não o parecer do Ministério Público Eleitoral. Caso isso ocorra, Diogo Azevedo poderá perder o mandato por infidelidade partidária.

Ainda assim, a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), última instância da Justiça Eleitoral.

Eleito em 2024 com 6.017 votos, Diogo Azevedo tornou-se o vereador mais votado da história de Vitória da Conquista e atualmente também é pré-candidato a deputado federal pelo PSDB.