Foto: Imagem/TV São Francisco

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra a Mineração Jaguarari e o Município de Jaguarari, na região centro norte da Bahia, requerendo que a Justiça determine a anulação de licenças da mineradora na Serra dos Morgados. 

Segundo o promotor de Justiça, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente. “A mineradora, com a colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo, sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada”, destacou.

A ação civil pública faz parte das ações dos projetos ‘Município Ecolegal’ e ‘Floresta Legal’ e conta com o apoio do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O MP requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente.

Além disso, o Ministério Público pede que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com início das atividades de campo no prazo de 360 dias.

O MP ainda solicita, em caráter liminar, que o Município de Jaguarari suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental até que tenha devidamente estruturado o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Deve ainda fazer as reformas legislativas indicadas no relatório da FPI de 2019 e se abster de conceder licença ambiental até a regularização do sistema de gestão ambiental.

As informações são do Ministério Público do Estado da Bahia

Foto: Reprodução/TRT5

A juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira assumiu na quarta-feira, 18, o cargo de titular da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, no Extremo-Sul da Bahia. A posse foi realizada em cerimônia virtual, comandada pela presidente do TRT5, desembargadora Dalila Andrade.

A magistrada foi promovida ao cargo de titular pelo Tribunal Pleno atendendo ao critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria da juíza Heliana Maria Neves da Rocha Ribeiro, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, e sucessivas remoções. 

Em seu discurso, a juíza Kátia Virgínia Bitencourt agradeceu a todos os familiares e destacou pessoas que lhe inspiraram ao longo da carreira.“Garanto a todos que farei o meu melhor, como sempre fiz em tudo na minha vida, para desempenhar esta nova função com muita dedicação em prol da  Justiça do Trabalho, da qual tenho muito orgulho de fazer parte.

Seguirei honrando a magistratura com o propósito que sempre tive: de atuar com o olhar imparcial, sem abandonar os ideais de justiça”, disse.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, desembargadora Dalila Andrade, parabenizou a juíza promovida e destacou a experiência e qualidades que lhe são características. “A promoção é sempre muito importante na carreira de qualquer magistrado e, no caso de Vossa Excelência, este momento marca o progresso de 19 anos de experiência, oito deles em Jequié e 11 em Salvador, todos vividos com muita dedicação, competência, alegria e leveza pessoal”, afirmou. 

CARREIRA – A juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira graduou-se em Direito em 1988 e ingressou na magistratura do TRT5 no dia 22/8/2002. Atuou como juíza substituta à disposição da Presidência (de 22/8/2002 a 30/9/2002); na Vara de Jequié (de 1º/10/2002 a 19/9/2005) e novamente na Presidência (20/9/2005 a 7/10/2007). Foi juíza auxiliar nas Varas de Jequié (8/10/2007 a 28/3/2010) e na 12ª de Salvador (a partir de 29/3/2010), sendo esta última a sua lotação mais recente.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Foto: Reprodução/TJBA

A Universidade Corporativa do Poder Judiciário da Bahia abriu nesta segunda-feira, 23, as inscrições do curso para o Sistema de Execução Eletrônico Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2). O público-alvo são magistrados, assessores de 1º e 2º graus, e servidores das comarcas com competência criminal do Poder Judiciário baiano.

A ação educativa em tela tem por objetivo sensibilizar magistrados e servidores sobre a utilização dos sistemas, tirar dúvidas e orientar sobre a utilização de materiais didáticos que já se encontram à disposição de todos no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os formadores são a Juíza Jeine Vieira Guimarães, da Vara de Execução Penal da Comarca de Lauro de Freitas; o Juiz Antônio Faiçal, da 29ª Vara de Substituição de Salvador; e Priscila Ramos Macedo, Assessora de Magistrado.

Para os magistrados e assessores de 2º grau, o curso tem duração de quatro horas e consistirá em um encontro ministrado pela Juíza Jeine Vieira Guimarães e pelo Juiz Antônio Faiçal, que atuam com os Sistemas desde a implantação.

Para os assessores de 1º grau, o curso tem a mesma sistemática, sendo que, junto à Juíza Jeine, lecionará a assessora Priscila Ramos Macedo. Já para os servidores, o treinamento será dividido em duas etapas. Na primeira, o tema será abordado da mesma forma que para os magistrados, e, na segunda, serão discutidos os aspectos práticos de cartório.

O treinamento será ministrado de forma síncrona, através de videoconferência, com exposição sobre os Sistemas, compartilhando a tela do perfil objeto de treinamento, demonstrando as principais ferramentas oferecidas. Apresentação do SEEU; cadastramento e implantação do Processo de Execução; BNMP e cadastro de modelos são alguns dos tópicos do curso.

Os interessados têm até o dia 10/09 para realizar as inscrições, por meio do Sistema de Educação Corporativa.

Confira abaixo o cronograma do curso: 
 

SERVIDORES
15 e 16/09 – 1ª Turma
06 e 07/10 – 2ª Turma
 

ASSESSORES 1° GRAU
22/09 -1ª Turma
14/10 – 2ª Turma
 

ASSESSORES 2° GRAU
27/09 -1ª Turma
20/10 – 2ª Turma

MAGISTRADOS
20/09 -1ª Turma
13/10 – 2ª Turma
 

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia

Foto: Reprodução/OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, prorrogou até o sábado, 21, às 17 h, o prazo para a inscrição para o XXXIII Exame de Ordem Unificado. O último dia para pagamento da taxa de inscrição é no dia 27 de setembro de 2021

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 17 de outubro de 2021. A 2ª fase – prova prático-profissional – será realizada no dia 12 de dezembro de 2021.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

As informações são da Ordem dos Advogados do Brasil

Foto: Reprodução/Ministério Público 

O Ministério Público da Bahia lançou na terça-feira, 17, o Projeto Vítima Acolhida, na sede do MP, em Feira de Santana. O projeto visa auxiliar vítimas de crimes e seus familiares a terem conhecimento sobre os direitos durante todo o processo criminal. 

Segundo o MP, a iniciativa partiu da promotora de Justiça, Semiana Cardoso, que, sensível à causa das vítimas e familiares, elaborou, em parceria com o Centro de Apoio Criminal (Caocrim) o projeto que vai fornecer acompanhamento desde a oitiva na delegacia de polícia, passando pela instrução processual e pelo plenário do júri, até a execução penal.

“O projeto traz um olhar diferenciado para a vítima e seus familiares que terão acesso e conhecimento a todos os seus direitos durante o processo criminal. Trata-se de uma atuação muito importante, porque, enquanto promotores de Justiça, podemos fornecer uma assistência mais humanizada a quem sofreu com o crime de homicídio”, pontuou Semiana.

Segundo o coordenador do Caocrim, André Lavigne, o projeto é pioneiro na Bahia e vem na esteira de um movimento nacional capitaneado pelo Ministério Público de fazer valer os direitos da vítima.  “A ausência da vítima ou da família nos casos de tentativa de homicídio influencia bastante a convicção dos jurados. O projeto vai levar a importância da vítima para a persecução penal e recolocá-la como sujeito de direitos. Por muito tempo a balança criminal foi pendendo unicamente para os direitos dos investigados e agora está sendo feito este movimento de trazer o direito das vítimas e da sociedade para esta equação”. 

VÍTIMA ACOLHIDA

Entre as instituições parceiras da iniciativa, estão as polícias Civil e Militar, a Secretária de Assistência Social e de Saúde do Município de Feira de Santana. Além do acompanhamento integral do promotor de Justiça, do esclarecimento quanto aos seus direitos e da participação em todas as fases da persecução criminal, as vítimas poderão receber, também, atendimento psicossocial em caso de necessidade.   

O projeto trabalha sobre os pilares de tratamento digno, direito de a vítima ser ouvida, direito à informação, direito à assistência jurídica e ressarcimento dos danos, direito à proteção e direito a atendimento multidisciplinar.

Para mais informações, é possível acessar a página do projeto, que conta com orientações às vítimas e familiares, além de informações para contatos.

As informações são do Ministério Público da Bahia