Foto: Reprodução/Prefeitura de Ipiaú 

A nova sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em Ipiaú, município localizado no território de identidade Médio Rio de Contas, será inaugurada nesta quinta-feira, 02. A cerimônia começa às 9h, não será aberta ao público externo e haverá limitação de participantes, sendo obrigatório o uso de máscaras e também o distanciamento social por conta dos protocolos de segurança contra a Covid-19. A inauguração vai acontecer na Escola Municipal Maria José Lessa de Moraes e será realizada transmissão ao vivo através  da conta oficial da Defensoria Pública no Instagram (@DefensoriaBahia).

A nova unidade será vinculada à 12ª Regional da Defensoria, sediada em Jequié. O espaço vai funcionar na rua Antônio Augusto Sá, n. 46, Loteamento Itamaraty. Com essa realização, a população passa a ter acesso a diversos serviços prestados pela Defensoria. Entre eles estão: os acordos de alimentos (pensão alimentícia), reconhecimento de paternidade, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Podem buscar os serviços da instituição cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que não tenham condições financeiras de pagar um advogado particular e as custas judiciais, que são gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Foto: REUTERS/Thomas White

Divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial é uma ilicitude e gera o dever de indenizar. Essa decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um dos integrantes da diretoria do clube esportivo do Coritiba. 

Segundo o STJ, o homem capturou a tela das conversas de um grupo que participava com outros colegas do clube, e divulgou as imagens sem a autorização dos outros participantes. A conversa divulgada continha críticas à administração do clube de futebol, e sua divulgação gerou crise interna. Por conta disso, o autor dos prints foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5mil a um dos ofendidos.

O autor das capturas de tela afirmou ao STJ que o registro das conversas não se constitui em ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico. Entretanto, a divulgação das conversas é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protegê-las do acesso indevido de terceiros.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação“, disse a ministra Nancy Andrighi.

“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação“, concluiu.

O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: o cidadão possui o direito de divulgar mensagens do whatsapp quando o ato for feito em autodefesa. A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

CONFIRA O ACÓRDÃO

As informações são do Direito News

Foto: Reprodução/Prefeitura de Sapeaçu

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o presidente da Câmara de Vereadores de Sapeaçu, no Recôncavo baiano, Ivan Cerqueira dos Santos, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante da contratação irregular de pessoal, vez que realizada sem o devido concurso público. A irregularidade foi cometida no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$4 mil. A decisão foi proferida na sessão realizada na quarta-feira, 25/08.

De acordo com o termo de ocorrência lavrado pela Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, a Câmara de Sapeaçu contratou, mediante pregão presencial, a empresa “SERTEL” – Serviços Terceirizados” para o fornecimento de mão de obra para diversos cargos previstos em lei municipal, em detrimento à realização do devido concurso público. A empresa chegou a indicar pessoas para ocupar até mesmo cargos de confiança. Entre os meses de fevereiro a outubro foram pagos à “SERTEL” a quantia de R$123.350,00, sem que fosse apresentada a relação dos prestadores de serviço, bem como a indicação das funções exercidas e mês de referência dos pagamentos.

O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, não se opôs à terceirização de atividades acessórias ou atividades-meio, vez que não se submetem ao regramento estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal. No entanto, no caso da Câmara de Sapeaçu foi constatado que as funções de operador de som, auxiliar administrativo, vigilante, motorista e zelador (auxiliar de serviços gerais) estão previstas no quadro de pessoal da entidade municipal, motivo pelo qual não poderiam ser contratados sem a realização de concurso público de provas e títulos.

Desta forma, o relator concluiu não ser aceitável a contratação dos serviços terceirizados quando existentes cargos vagos para as mesmas atividades na estrutura do órgão, ainda mais quando vigente concurso público para provimento das mesmas funções.

A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, opinou pela procedência do termo de ocorrência e aplicação de multa ao gestor. E, considerando a irregularidade detectada, se manifestou pela nulidade das contratações, com determinação para que o gestor realize concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos.

CONFIRA O TERMO DE OCORRÊNCIA 

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Foto: Reprodução/Prefeitura de Lauro de Freitas

O Ministério Público do Trabalho abriu um inquérito na terça-feira, 31/08, para investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente que matou um trabalhador soterrado em uma obra de esgotamento sanitário em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

O acidente de trabalho aconteceu na Rua Dr. Gerino Souza Filho, por volta das 20h50, da segunda-feira, 30/08. Segundo o MPT, o trabalhador, identificado como Nilton de Jesus Santos, tinha 22 anos e estava trabalhando há 30 dias na terceirizada LPX Lander que presta serviços para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa).

De acordo com as testemunhas que estavam no local, cerca de dez operários estavam no momento do acidente trabalhando em uma tubulação, quando a água começou a subir muito rápido. A terra acabou deslizando e três trabalhadores, incluindo Nilton, foram atingidos pela lama. 

Moradores ajudaram no resgate, mas só conseguiram tirar dois homens do local. Com isso, a vítima acabou soterrada. Informações preliminares apontam que no local da obra havia um equipamento de contenção, que ajuda a evitar que trabalhadores sejam soterrados nos possíveis deslizamentos, mas não foi usado durante o trabalho. Moradores que testemunharam o acidente também contaram que os trabalhadores não usavam cinto de segurança e nem cordas. 

O caso está sendo investigado pela 27ª Delegacia da Polícia Civil, de Itinga. Um laudo será feito pelo Departamento de Polícia Técnica. A Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) também foi acionada para realizar estudo que determine as causas do acidente e eventuais descumprimentos de normas de saúde e segurança do trabalho. Todos esses materiais serão usados no inquérito do MPT.

Por meio de nota, a Embasa lamentou a morte do trabalhador e disse que vai iniciar uma “investigação para apurar as responsabilidades desse acidente de trabalho”. Disse ainda que está cooperando com as autoridades e que presta apoio aos familiares da vítima. A vítima deixa dois filhos.

O MPT abriu o inquérito civil para reunir informações que identifiquem os responsáveis pela obra e as circunstâncias que levaram ao acidente. Eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente serão investigadas para que os responsáveis respondam.

O caso será distribuído e analisado pelo procurador designado para presidir o inquérito. Nos próximos dias, deverão ser encaminhados ofícios aos órgãos de fiscalização, como Departamento de Polícia Técnica, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia. 

As informações são do Ministério Público do Trabalho 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Boquira

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia reprovou na quarta-feira, 21/07, as contas do ano de 2019 do município de Boquira, sudoeste da Bahia. Segundo o TCM, o gestor Luciano de Oliveira e Silva superou o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Tribunal a despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 60,06% da Receita Corrente Líquida de R$46.210.659,55, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conta disso, o prefeito de Boquira foi multado em R$57.600,00 – que corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano –, vez que não reconduziu os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Além disso, ele terá que pagar outra multa, no valor de R$4 mil pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico das contas.

Segundo relatório do TCM, foram registradas irregularidades como a escassa arrecadação de dívida ativa do município, a ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM, elaboração de orçamento sem critérios adequados de planejamento, e publicações imprópria dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares.

O Tribunal ainda apontou que o prefeito aplicou 28,15% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,32% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Sobre a remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 89,77% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do Tribunal de Contas Municipal

Foto: Maicon J. Gomes / Gazeta do Povo

Um motoboy que trabalhou como entregador para a Uber Brasil teve reconhecido na Justiça do Trabalho o vínculo de emprego com a plataforma, sob a modalidade de contrato intermitente. A empresa foi condenada a registrar a carteira de trabalho e a pagar as verbas rescisórias referentes ao período da prestação de serviço, bem como a indenizar o trabalhador por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Foram determinadas ainda indenizações pelo aluguel do veículo, no valor de R$ 200 por mês trabalhado, e pelos gastos com combustível e com manutenção/depreciação, ambas arbitradas em R$ 100 por mês trabalhado. A decisão é do juiz Danilo Gaspar, substituto da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, e ainda cabe recurso. 

O motorista prestou serviço com o aplicativo de junho de 2020 a janeiro de 2021 na função de motoboy, realizando entregas de mercadorias, objetos e refeições por meio do Uber Eats. A jornada era diária, mas ocorria em horários variáveis, de acordo com a demanda ofertada. Em 17 de janeiro de 2021, o entregador foi bloqueado pela plataforma, supostamente porque ficou sem utilizar o aplicativo no período de 24/12/2020 a 16/1/2021. Inconformado, o trabalhador entrou com ação na Justiça, pedindo o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento das verbas trabalhistas cabíveis.

Dentre os argumentos apresentados em sua defesa, a Uber alegou que não explora atividade de transporte ou entrega de mercadorias, e sim a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie “on-demand economy” (economia sob demanda). Disse ainda que a relação jurídica firmada entre ela e os chamados motoristas/entregadores parceiros, bem como os restaurantes que utilizam o serviço, é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital.

Mas, no entendimento do juiz Danilo Gaspar, os elementos de prova colhidos no processo evidenciam a chamada subordinação uberizada, termo derivado da própria palavra Uber e que representa, na visão do magistrado, “nada mais do que uma nova forma de exploração do trabalho humano, típica da era digital, que tem na tecnologia não o fim, mas sim o meio para que se possa, a partir do trabalho humano, realizar seu modelo de negócio”. Ou seja, a relação de trabalho ocorre quando a Uber figura como tomadora de serviços e o motorista como prestador de serviços, propiciando lucro à empresa.

“A relação é clara, simples, chegando a ser óbvia: da mesma maneira que um consumidor contrata, junto a uma operadora de telefonia, um serviço de internet e a operadora de telefonia, por meio de seus profissionais, entrega ao consumidor o serviço contratado, o consumidor contrata, junto à Uber, um serviço de entrega/transporte (de pessoas ou coisas) e a Uber, por meio de seus profissionais, entrega ao consumidor o serviço contratado”, exemplificou o magistrado. Para ele, a relação existente entre a Uber e os motoristas cadastrados configura, “de maneira inequívoca”, uma relação de emprego.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 

Foto: Reprodução/Leia Mais Ba

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multaram o prefeito de SantaLuz, região do Sisal, Arismário Barbosa Júnior, e o secretário municipal de serviços públicos, Eliúde dos Santos Reis, em R$ 1 mil por conta de irregularidades encontradas no processo de dispensa de licitação para contratação da empresa “Gráfica Portal Comércio e Serviços e Artigos de Papelaria”.

Na denúncia julgada pelo TCM é apontado que o secretário é pai do sócio-proprietário da empresa, o que comprometeria a lisura do processo licitatório. Em sua defesa, o prefeito afirmou que a contratação foi realizada seguindo as normas para dispensa de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93, e que o seu valor – R$17.524,30 – estaria dentro do limite dispensável. Já em relação ao suposto favorecimento da empresa do filho do secretário, a defesa argumentou que a contração da gráfica teria ocorrido antes da nomeação e posse do secretário.

O conselheiro José Alfredo, relator do caso, destacou em seu voto que as planilhas que compunham os orçamentos foram, estranhamente, apresentadas de forma idênticas, sendo utilizada as mesmas fontes (tipo e tamanho das letras) nas propostas das três empresas distintas. O relator ressaltou que, embora não seja este um elemento que, por si só, comprove a irregularidade, “pode ser considerado no conjunto das irregularidades constatadas”.

Pontuou ainda que, com a posse do secretário Eliúde dos Santos Reis, a Prefeitura de Santaluz não poderia manter vigente o contrato de prestação de serviços da empresa, vez que afronta diretamente os princípios da moralidade e impessoalidade.

Além da multa ao prefeito e ao secretário, o TCM determinou ao gestor municipal que não renove o contrato celebrado com a “Gráfica Portal Comércio e Serviços e Artigos de Papelaria”.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios 

FOTO: Reprodução/TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia lançou na quarta-feira, 25, a 8ª edição da Revista Entre Aspas. A publicação tem o objetivo de promover a difusão e o intercâmbio de conhecimentos jurídicos e técnicos, produzidos por profissionais e estudiosos em todos os ramos do Direito.

O periódico, produzido pela Universidade Corporativa (Unicorp), reúne artigos assinados por magistrados, servidores e convidados. Nesta edição, há publicações que abordam questões como os reflexos da pandemia na proteção dos dados de localização; efeitos da Covid-19 em contratos de locação de bens móveis; cognição judicial; teletrabalho e inteligência artificial; círculos restaurativos; entre outros.

Durante o lançamento, o Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Presidente do Conselho Editorial e Científico da Revista, parabenizou toda equipe. “Este trabalho é de equipe e eu tenho que louvar, em primeiro lugar, a postura do nosso Presidente, Desembargador Lourival Almeida Trindade, que foi um verdadeiro mecenas para a nossa revista”, destacou o Magistrado.

A Revista Entre Aspas é um periódico de publicação anual, com registro no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia formado por artigos jurídicos e de boas práticas do Poder Judiciário, que traduzem iniciativas de aperfeiçoamento da atuação das Unidades Jurisdicionais.

CONFIRA A 8ª EDIÇÃO DA REVISTA “ENTRE ASPAS”

As informaçõe são do Tribunal de Justiça da Bahia