Foto: Reprodução/Prefeitura de Caetanos

O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o município de Caetanos, região sudoeste da Bahia, para realização de concurso público de provas e títulos. O resultado do concurso deve ser homologado até o dia 30 de agosto de 2022. 

Segundo o promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, o último concurso realizado pelo município de Caetanos foi em 2010. “Embora o Município possua apenas 158 servidores concursados, atualmente os recursos humanos admitidos de forma precária equivalem a quase três vezes mais a força efetiva, sendo 214 contratados e 226 agentes terceirizados, inclusive em funções vedadas à execução indireta”, destacou.

De acordo com o TAC, Caetanos deve publicar amplamente o edital até o dia 28 de fevereiro de 2022, e irá substituir todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais aplicáveis ao caso, por aprovados em concurso público, no prazo de 30 dias após a homologação do mesmo.

Além disso, o Município se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, comprovada por meio do processo administrativo e mediante processo seletivo, ou para o provimento de cargos de comissão. “As contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, sob pena de flagrante afronta à Constituição da República”, afirmou Silva Leite.

As informações são do Ministério Público da Bahia

Foto: Reprodução/OAB-BA

O tratamento dado aos advogados e advogadas nos Juizados Especiais da Bahia será tema de uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia, na próxima quinta-feira (26). O evento está sendo organizado pela Comissão de Juizados Especiais.

A audiência vai reunir autoridades do Poder Judiciário e ocorrerá presencialmente na sede da OAB, sendo também transmitida pelo canal da OAB da Bahia no YouTube. De acordo com a presidente da Comissão, a conselheira seccional Vanessa Lopes, esse debate é extremamente necessário, já que no âmbito da comissão nossas possibilidades de atuação tem se exaurido.  

“Precisamos do apoio da classe, já que não se tratam de condutas que a intervenção institucional de forma solitária conseguirá solucionar. Trata-se de uma mudança de cultura. É preciso acabar com essa necessidade de se diminuir a demanda apenas por uma questão de produtividade. O poder judiciário precisa entender que não é a advocacia que abarrota a Justiça e que esta não constitui entrave”, conclui Lopes. 

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Reprodução/Jequié Repórter 

A prefeitura de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). É que o presidente da Corte, Luiz Fux, indeferiu o pedido de manutenção de duas leis municipais que autorizavam o reajuste dos salários de prefeito, vice, secretários e vereadores. Antes de entrar com o recurso no STF, a prefeitura teve o pedido negado pela Comarca local e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 

Na decisão, Fux confirmou o entendimento das instâncias inferiores e rejeitou o argumento de que a lei em vigor causaria lesão ao interesse público. Em um trecho da decisão, o ministro aponta que manter a suspensão dos reajustes ”além de gerar economia aos cofres públicos, tem no máximo o condão de atingir interesses patrimoniais privados de determinados servidores, interesses os quais, conquanto relevantes, não podem ser equiparados ao interesse público”.

Conforme dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os salários de prefeito e vice são R$ 9 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, e os de secretários e vereadores, R$ 4 mil. 

As informações são do Bahia Notícias 

Foto: Reprodução/Notícias da Lapa

A Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, vai retomar os atendimentos presenciais no dia 31 de agosto. A reabertura ao público será possível pois a unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região entrou na Fase Intermediária 1 de retomada das atividades.

A inclusão da nova jurisdição trabalhista considera a divulgação dos dados epidemiológicos sobre a covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, indicando uma melhora expressiva nas condições sanitárias e de atendimento à saúde, especialmente em relação à evolução de casos novos, número de óbitos, taxa de recuperação e ocupação hospitalar.

O TRT5 tem 88 Varas distribuídas pela Bahia, sendo que 87 (98,7%) já avançaram ou estão com previsão de avanço de fase para este mês. Só está faltando a jurisdição de Barreiras, que depende, para avançar de fase, de melhora da situação epidemiológica local.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Foto: Dado Ruvic/REUTERS

A Procuradoria Geral da Bahia recorreu ao Supremo Tribunal Federal, contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde durante os últimos meses. A ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (ou Plano Nacional de Imunização – PNI). 

A PGE-BA solicita que seja compensada integralmente a defasagem de mais de 1 milhão de doses recebidas em quantidade inferior à devida.

Essa menor provisão de vacinas para o Estado fez com que houvesse sucessivas e constantes interrupções da aplicação de vacinas, tanto de 1ª, quanto de 2ª doses, tornando-se um risco para a população baiana. Segundo o Estado da Bahia, a entrega da quantidade devida de vacinas possibilitará, após o atendimento dos grupos prioritários e a ordem por faixa etária decrescente da população adulta, a inclusão dos adolescentes de 12 a 17 anos, com prioridade para aqueles com comorbidades.

Em caráter liminar, o governo baiano pede que o Supremo Tribunal Federal estabeleça à remessa para o Estado da Bahia do quantitativo necessário de doses de vacinas contra a covid-19 para compensar integralmente o déficit de vacinas existente em até 10 dias do recebimento da ordem judicial, que se encontra, atualmente, no montante de 1.005.637, devendo, para tanto, adotar os dados de projeção do IBGE para a população entre 18 e 59 anos.

As informações são da Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Foto: Reprodução/Receita Federal

A partir das 10 horas desta terça-feira, 24, o quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Foram contemplados ainda 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/08/2021.

O crédito bancário para 3.819.743 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 5,1 bilhões Desse total, R$ 273.252.487,49 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 8.185 contribuintes idosos acima de 80 anos, 67.893 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.088 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 26.647 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

As informações são da Receita Federal

Foto: Reprodução/Supremo Tribunal Federal

“Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)” é o tema da nova edição da série Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática, produzida pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal . A obra foi preparada em apoio à audiência pública, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, a ser realizada nos dias 23 e 24 de agosto. 

A audiência discutirá os impactos da PNEE, instituída pelo Decreto 10.502/2020, sob o prisma geral e, especificamente, em relação a cada grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, na implementação do ensino inclusivo, com o qual o Brasil está comprometido internacionalmente.

De acordo com o relator da ADI 6590, ministro Dias Toffoli, a questão tem relevância jurídica e social e interesse público, pois aborda o tema constitucional do direito à não discriminação, que contempla o paradigma da educação inclusiva, frisando que o universo de pessoas atingidas pelo decreto questionado é amplo e diverso.

A seu ver, é essencial “que se busque o melhor entendimento do tema em suas dimensões psicológicas, sociológicas e pedagógicas, especialmente no que tange às peculiaridades de determinados grupos, visando à devida instrução do processo para o julgamento definitivo do mérito”.

A obra visa divulgar a doutrina existente nas bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas, a jurisprudência do STF, a legislação sobre o assunto e a jurisprudência internacional. Busca ainda oferecer à sociedade insumos para avançar na compreensão de matéria com relevância para o exercício da cidadania.

Para acesso à integra dos documentos da bibliografia e demais solicitações de pesquisa doutrinária, o interessado pode entrar em contato pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Os pedidos de pesquisas de jurisprudência nacional e internacional podem ser apresentados no endereço [email protected].

As informações são do Supremo Tribunal Federal