Foto: Reprodução/Veja

O Ministério Público da Bahia acionou o município de Eunápolis, região Sul da Bahia, e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda após encontrar irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana.

Segundo o promotor de Justiça, Dinalmari Mendonça Messias, foi identificado um direcionamento do Município para a empresa vencedora do processo, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. No documento, o promotor de Justiça explica que a licitação apresentava itens bastante específicos, que se constituem em cláusulas restritivas. O processo estava exigindo o que a legislação não exige para que as empresas possam participar da referida licitação, afirma Dinalmari Messias. 

Segundo o promotor, apesar de registrar que a licitação seria para escolha de empresa para locação de máquinas e equipamentos, sem operador ou motorista, o Município exigiu do licitante e seus responsáveis técnicos serem inscritos no Conselho Regional de Administração (CRA) ou ter em seu quadro permanente um profissional de nível superior detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CRA. 

Além disso, exigiu que a empresa apresentasse notas fiscais para comprovar certidão ou atestado de prestação de serviço anterior. “Tais exigências restritivas, tanto de inscrição no CRA, bem como a de disponibilização de notas fiscais que comprovem a certidão ou atestado de serviço anterior, previsto no §3º do art. 30 da LL, indicam um direcionamento do Município de Eunápolis-BA para a empresa vencedora da licitação, afastando assim a lisura do procedimento licitatório”, afirma o promotor de Justiça.

O promotor,  Dinalmari Mendonça Messias, pede que a Justiça aceite a medida liminar que pede a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.

As informações são do Ministério Público da Bahia

Foto: Ascom Polícia Civil

Entre os dias 9 e 13 de agosto a Defensoria Pública da Bahia ofereceu orientações sobre guarda de filhos, divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e dissolução de união estável na sede da Delegacia da Mulher, em Juazeiro, na região norte do estado.

Os atendimentos foram realizados em parceria com a DEAM em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha, visando fornecer assessoria jurídica às vítimas de violência doméstica. 

De acordo com a titular da Deam/Juazeiro, delegada Licelma Gomes Bonfim, a iniciativa permitiu o diálogo entre as instituições, aproximando o atendimento integrado da mulher vítima de violência doméstica e familiar com a Defensoria Pública. 

“A ação é de extrema importância para articulação dos atores institucionais e sociais envolvidos na implementação da Lei Maria da Penha, visando garantir o direito da mulher à assistência jurídica”, ressaltou a delegada. 

As informações são do Assessoria de Comunicação da Polícia Civil

Foto: Reprodução/Prefeitura de Firmino Alves

A eleição suplementar para os cargos de prefeito (a) e vice-prefeito (a) do Município de Firmino Alves, no sul da Bahia, será realizada no dia 03 de outubro deste ano. A definição da data foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na sexta-feira, 06. 

A eleição foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral julgar o agravo regimental interposto em um recurso eleitoral e manter o indeferimento do registro de candidatura de José Aguinaldo dos Santos, que obteve a maioria dos votos na eleição de 2020. Com a decisão do TSE, os votos a ele conferidos foram anulados, e por isso, uma nova eleição precisa ser realizada no Município. 

QUEM PODE CONCORRER

Poderão disputar as eleições os partidos que tenham registrado o estatuto no TSE até o dia 03 de abril de 2021 e tenham um diretório constituído na cidade, até a data da convenção partidária. As convenções partidárias para escolhas de candidatos devem ser realizadas entre 26 e 30 de agosto deste ano, como estabelece o art. 6º e seguintes da Resolução TSE n.º 23.609, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução TSE n.º 23.623, de 30 de junho de 2020.

Dentre os candidatos, podem concorrer o eleitor e a eleitora que possuir domicílio eleitoral no município de Firmino Alves até 03 de abril de 2021, além de estar com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto partidário, observada as demais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, como previstas na Lei n.º 9.504/97. Servidores e agentes públicos que se candidatarem devem se desincompatibilizar ou afastar da função no prazo de 24 horas após a escolha em convenção.

REGISTRO DE CANDIDATURA

As candidaturas podem ser registradas no dia 1º de setembro de 2021, até às 19h, no Cartório Eleitoral da 137ª Zona, pelos partidos e coligações. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de candidato (a) escolhido (a) em convenção, este poderá fazer de forma individual perante o Juízo Eleitoral até às 19h do dia 05 de setembro de 2021.

Os pedidos de registro serão encaminhados pelo Juízo Eleitoral até o dia seguinte do recebimento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), através de edital para ciência dos interessados. Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público podem impugnar candidaturas no prazo de cinco dias, a partir da publicação no DJE. A petição deverá ser fundamentada, com indicação dos meios de provas para fazer a impugnação da candidatura, com indicação de até seis testemunhas.

Os pedidos de registros de candidaturas, com ou sem impugnação, serão julgados em três dias após a conclusão dos autos ao Juízo Eleitoral. Todos os pedidos de registro de candidaturas deverão ser julgados nas instâncias ordinárias até o dia 13 de setembro de 2021. Em caso de recurso, os processos serão remetidos ao TRE da Bahia, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

SUBSTITUIÇÃO

Os candidatos que forem considerados inelegíveis e tiverem o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou que ainda renunciar ou vier a falecer, poderão ser substituídos em até dez dias, após a ocorrência do fato ou notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, com observação do prazo limite de 20 dias antes da eleição. A única exceção é em caso de falecimento.

PROPAGANDA ELEITORAL

A propaganda eleitoral no Município só será permitida a partir do dia 03 de setembro, e será regulada pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 e pela Lei n.º 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais. Devido a situação da pandemia da Covid-19, as regras e normas sanitárias de distanciamento social devem ser respeitadas pelos postulantes. 

O candidato eleito será diplomado pelo Juízo Eleitoral até o dia 18 de outubro.  Estão aptos a votar todo eleitor que estiver com o cadastro regular e com domicilio eleitoral em Firmino Alves até o dia 05 de maio deste ano.

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Foto: Reprodução/Prefeitura de Amargosa

Até o dia 12 de setembro estão suspensos os prazos processuais e as atividades presenciais na Comarca de Amargosa, no Centro-sul da Bahia. A suspensão está amparada no Decreto Judiciário nº 518, publicado no Diário de Justiça Eletrônico da sexta-feira, 13.

Neste período, o regime extraordinário do teletrabalho segue vigente, observando-se os atos normativos do Poder Judiciário da Bahia que dispõem sobre a questão.

Os prazos que vencerem durante o período de suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia

Foto: Reprodução/TRT5

A partir do dia 23 de agosto a Vara do Trabalho de Guanambi, no Sudoeste da Bahia, vai retomar as atividades presenciais. O retorno só foi possível porque a unidade passou a integrar a Fase Intermediária 1. A Portaria 1091/2021, assinada pela presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade, que determina a retomada das atividades presenciais foi publicada no Diário da Justiça do TRT5, na sexta-feira, 13.

O Tribunal do Trabalho baiano tem 88 Varas distribuídas pelo estado sendo que 86 (97,7%) já avançaram ou estão com previsão de avanço de fase para este mês. A inclusão da nova jurisdição trabalhista considera a divulgação dos dados epidemiológicos sobre a covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, indicando uma melhora expressiva nas condições sanitárias e de atendimento à saúde, especialmente em relação à evolução de casos novos, número de óbitos, taxa de recuperação e ocupação hospitalar.

Os dados epidemiológicos de cada jurisdição são acompanhados pelo Comitê de Retomada do Serviço Público Pós-crise no TRT5-BA, instituído pelo Ato GP TRT5 nº 173/2020, a fim de que as atividades presenciais sejam retomadas de forma gradual, sistemática e segura para o público interno e externo.

Segue abaixo o cronograma atualizado das jurisdições trabalhistas e datas em que avançarão para a Fase Intermediária 1:

II – a partir de 16 de agosto:

1. Salvador;

2. Cruz das Almas;

3. Juazeiro;

4. Alagoinhas;

5. Conceição do Coité;

6. Euclides da Cunha;

7. Jacobina;

8. Paulo Afonso;

9. Porto Seguro; e

10. Santo Antônio de Jesus; e

III – a partir de 23 de agosto:

1. Feira de Santana

2. Irecê

3. Guanambi

As jurisdições de Brumado, Camaçari, Candeias, Eunápolis, Ilhéus, Ipiaú, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Santo Amaro, Senhor do Bonfim, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista entraram na Fase 1 no dia 2 de agosto.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região