Foto: Dado Ruvic/REUTERS

A Procuradoria Geral da Bahia recorreu ao Supremo Tribunal Federal, contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde durante os últimos meses. A ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (ou Plano Nacional de Imunização – PNI). 

A PGE-BA solicita que seja compensada integralmente a defasagem de mais de 1 milhão de doses recebidas em quantidade inferior à devida.

Essa menor provisão de vacinas para o Estado fez com que houvesse sucessivas e constantes interrupções da aplicação de vacinas, tanto de 1ª, quanto de 2ª doses, tornando-se um risco para a população baiana. Segundo o Estado da Bahia, a entrega da quantidade devida de vacinas possibilitará, após o atendimento dos grupos prioritários e a ordem por faixa etária decrescente da população adulta, a inclusão dos adolescentes de 12 a 17 anos, com prioridade para aqueles com comorbidades.

Em caráter liminar, o governo baiano pede que o Supremo Tribunal Federal estabeleça à remessa para o Estado da Bahia do quantitativo necessário de doses de vacinas contra a covid-19 para compensar integralmente o déficit de vacinas existente em até 10 dias do recebimento da ordem judicial, que se encontra, atualmente, no montante de 1.005.637, devendo, para tanto, adotar os dados de projeção do IBGE para a população entre 18 e 59 anos.

As informações são da Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Foto: Reprodução/Receita Federal

A partir das 10 horas desta terça-feira, 24, o quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Foram contemplados ainda 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/08/2021.

O crédito bancário para 3.819.743 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 5,1 bilhões Desse total, R$ 273.252.487,49 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 8.185 contribuintes idosos acima de 80 anos, 67.893 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.088 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 26.647 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

As informações são da Receita Federal

Foto: Reprodução/Supremo Tribunal Federal

“Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE)” é o tema da nova edição da série Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática, produzida pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal . A obra foi preparada em apoio à audiência pública, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, a ser realizada nos dias 23 e 24 de agosto. 

A audiência discutirá os impactos da PNEE, instituída pelo Decreto 10.502/2020, sob o prisma geral e, especificamente, em relação a cada grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, na implementação do ensino inclusivo, com o qual o Brasil está comprometido internacionalmente.

De acordo com o relator da ADI 6590, ministro Dias Toffoli, a questão tem relevância jurídica e social e interesse público, pois aborda o tema constitucional do direito à não discriminação, que contempla o paradigma da educação inclusiva, frisando que o universo de pessoas atingidas pelo decreto questionado é amplo e diverso.

A seu ver, é essencial “que se busque o melhor entendimento do tema em suas dimensões psicológicas, sociológicas e pedagógicas, especialmente no que tange às peculiaridades de determinados grupos, visando à devida instrução do processo para o julgamento definitivo do mérito”.

A obra visa divulgar a doutrina existente nas bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas, a jurisprudência do STF, a legislação sobre o assunto e a jurisprudência internacional. Busca ainda oferecer à sociedade insumos para avançar na compreensão de matéria com relevância para o exercício da cidadania.

Para acesso à integra dos documentos da bibliografia e demais solicitações de pesquisa doutrinária, o interessado pode entrar em contato pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Os pedidos de pesquisas de jurisprudência nacional e internacional podem ser apresentados no endereço [email protected].

As informações são do Supremo Tribunal Federal

Foto: Imagem/TV São Francisco

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra a Mineração Jaguarari e o Município de Jaguarari, na região centro norte da Bahia, requerendo que a Justiça determine a anulação de licenças da mineradora na Serra dos Morgados. 

Segundo o promotor de Justiça, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente. “A mineradora, com a colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo, sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada”, destacou.

A ação civil pública faz parte das ações dos projetos ‘Município Ecolegal’ e ‘Floresta Legal’ e conta com o apoio do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O MP requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente.

Além disso, o Ministério Público pede que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com início das atividades de campo no prazo de 360 dias.

O MP ainda solicita, em caráter liminar, que o Município de Jaguarari suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental até que tenha devidamente estruturado o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Deve ainda fazer as reformas legislativas indicadas no relatório da FPI de 2019 e se abster de conceder licença ambiental até a regularização do sistema de gestão ambiental.

As informações são do Ministério Público do Estado da Bahia

Foto: Reprodução/TRT5

A juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira assumiu na quarta-feira, 18, o cargo de titular da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, no Extremo-Sul da Bahia. A posse foi realizada em cerimônia virtual, comandada pela presidente do TRT5, desembargadora Dalila Andrade.

A magistrada foi promovida ao cargo de titular pelo Tribunal Pleno atendendo ao critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria da juíza Heliana Maria Neves da Rocha Ribeiro, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, e sucessivas remoções. 

Em seu discurso, a juíza Kátia Virgínia Bitencourt agradeceu a todos os familiares e destacou pessoas que lhe inspiraram ao longo da carreira.“Garanto a todos que farei o meu melhor, como sempre fiz em tudo na minha vida, para desempenhar esta nova função com muita dedicação em prol da  Justiça do Trabalho, da qual tenho muito orgulho de fazer parte.

Seguirei honrando a magistratura com o propósito que sempre tive: de atuar com o olhar imparcial, sem abandonar os ideais de justiça”, disse.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, desembargadora Dalila Andrade, parabenizou a juíza promovida e destacou a experiência e qualidades que lhe são características. “A promoção é sempre muito importante na carreira de qualquer magistrado e, no caso de Vossa Excelência, este momento marca o progresso de 19 anos de experiência, oito deles em Jequié e 11 em Salvador, todos vividos com muita dedicação, competência, alegria e leveza pessoal”, afirmou. 

CARREIRA – A juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira graduou-se em Direito em 1988 e ingressou na magistratura do TRT5 no dia 22/8/2002. Atuou como juíza substituta à disposição da Presidência (de 22/8/2002 a 30/9/2002); na Vara de Jequié (de 1º/10/2002 a 19/9/2005) e novamente na Presidência (20/9/2005 a 7/10/2007). Foi juíza auxiliar nas Varas de Jequié (8/10/2007 a 28/3/2010) e na 12ª de Salvador (a partir de 29/3/2010), sendo esta última a sua lotação mais recente.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Foto: Reprodução/TJBA

A Universidade Corporativa do Poder Judiciário da Bahia abriu nesta segunda-feira, 23, as inscrições do curso para o Sistema de Execução Eletrônico Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2). O público-alvo são magistrados, assessores de 1º e 2º graus, e servidores das comarcas com competência criminal do Poder Judiciário baiano.

A ação educativa em tela tem por objetivo sensibilizar magistrados e servidores sobre a utilização dos sistemas, tirar dúvidas e orientar sobre a utilização de materiais didáticos que já se encontram à disposição de todos no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os formadores são a Juíza Jeine Vieira Guimarães, da Vara de Execução Penal da Comarca de Lauro de Freitas; o Juiz Antônio Faiçal, da 29ª Vara de Substituição de Salvador; e Priscila Ramos Macedo, Assessora de Magistrado.

Para os magistrados e assessores de 2º grau, o curso tem duração de quatro horas e consistirá em um encontro ministrado pela Juíza Jeine Vieira Guimarães e pelo Juiz Antônio Faiçal, que atuam com os Sistemas desde a implantação.

Para os assessores de 1º grau, o curso tem a mesma sistemática, sendo que, junto à Juíza Jeine, lecionará a assessora Priscila Ramos Macedo. Já para os servidores, o treinamento será dividido em duas etapas. Na primeira, o tema será abordado da mesma forma que para os magistrados, e, na segunda, serão discutidos os aspectos práticos de cartório.

O treinamento será ministrado de forma síncrona, através de videoconferência, com exposição sobre os Sistemas, compartilhando a tela do perfil objeto de treinamento, demonstrando as principais ferramentas oferecidas. Apresentação do SEEU; cadastramento e implantação do Processo de Execução; BNMP e cadastro de modelos são alguns dos tópicos do curso.

Os interessados têm até o dia 10/09 para realizar as inscrições, por meio do Sistema de Educação Corporativa.

Confira abaixo o cronograma do curso: 
 

SERVIDORES
15 e 16/09 – 1ª Turma
06 e 07/10 – 2ª Turma
 

ASSESSORES 1° GRAU
22/09 -1ª Turma
14/10 – 2ª Turma
 

ASSESSORES 2° GRAU
27/09 -1ª Turma
20/10 – 2ª Turma

MAGISTRADOS
20/09 -1ª Turma
13/10 – 2ª Turma
 

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia