Foto: Reprodução/SOS Potiraguá
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios multou o Prefeito de Potiraguá, no sudoeste da Bahia, Jorge Porto Cheles, em R$ 3 mil, por conta de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, em 2020. A decisão, dos conselheiros e auditores do TCM, foi tomada na sexta-feira, 20, em sessão realizada por meio eletrônico.
O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o Prefeito, que aponta que o gestor não apresentou os dados das contratações temporárias através do sistema SIGA, do TCM, como também não encaminhou a respectiva documentação pelo e-TCM.
Para o conselheiro José Alfredo, a não realização de seleção simplificada, ainda que com suporte em lei municipal, “não implica da dispensa da remessa dos contratos firmados a este Tribunal de Contas, nem da inserção dos dados no SIGA”. E acrescentou, que a documentação referente a tais contratações deveria ter sido encaminhada ao TCM, com as comprovações das justificativas para a análise e julgamento, no prazo de 30 dias da entrada em exercício dos contratados, o que não foi cumprido pelo gestor.
A procuradora do Ministério Público de Contas, Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao prefeito.
CONFIRA A DECISÃO
As informações são do Tribunal de Conta dos Municípios do Estado da Bahia
