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O Ministério Público da Bahia acionou o município de Eunápolis, região Sul da Bahia, e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda após encontrar irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana.
Segundo o promotor de Justiça, Dinalmari Mendonça Messias, foi identificado um direcionamento do Município para a empresa vencedora do processo, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. No documento, o promotor de Justiça explica que a licitação apresentava itens bastante específicos, que se constituem em cláusulas restritivas. O processo estava exigindo o que a legislação não exige para que as empresas possam participar da referida licitação, afirma Dinalmari Messias.
Segundo o promotor, apesar de registrar que a licitação seria para escolha de empresa para locação de máquinas e equipamentos, sem operador ou motorista, o Município exigiu do licitante e seus responsáveis técnicos serem inscritos no Conselho Regional de Administração (CRA) ou ter em seu quadro permanente um profissional de nível superior detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CRA.
Além disso, exigiu que a empresa apresentasse notas fiscais para comprovar certidão ou atestado de prestação de serviço anterior. “Tais exigências restritivas, tanto de inscrição no CRA, bem como a de disponibilização de notas fiscais que comprovem a certidão ou atestado de serviço anterior, previsto no §3º do art. 30 da LL, indicam um direcionamento do Município de Eunápolis-BA para a empresa vencedora da licitação, afastando assim a lisura do procedimento licitatório”, afirma o promotor de Justiça.
O promotor, Dinalmari Mendonça Messias, pede que a Justiça aceite a medida liminar que pede a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.
As informações são do Ministério Público da Bahia
