A Coligação “Por uma Xique-xique Livre”, representada pelos advogados Roberta Santos de Oliveira e Walter Ubiraney dos Santos, impugnou a candidatura de Reinaldo Teixeira Braga Filho, argumentando que ele teria contas de gestão reprovadas pela Casa Legislativa de Xique-xique.
Ocorre que a defesa do candidato, representada pelo advogado Michel Soares Reis, obteve uma decisão junto a 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, suspendendo os efeitos do decreto legislativo que reprovou as contas do candidato.
Diante de tal cenário, o Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, confirmou o deferimento do registro, ao passo que Reinaldinho, como é conhecido, está apto, no momento, para assumir o cargo de prefeito de Xique-xique.

Fonte: TSE

O CNJ acaba de decidir, por maioria, que as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência. A medida foi contrariada pelos representantes da OAB naquela Corte com divergência inaugurada pelo Conselheiro André Godinho da Bahia, sendo ainda contestada por grupos defensores dos direitos humanos.

Restou deliberado ainda que isso ocorrerá somente durante a pandemia, havendo ainda a exigência de câmeras que mostrem o ambiente em 360° e também a apresentação de laudo de exame de corpo de delito.

A medida vai impactar diretamente a advocacia criminal no interior da Bahia.

A resolução será publicada em breve.

Fonte: Sessão ao vivo do CNJ – Canal no YouTube.

A Coluna Justiça no Interior dá as boas-vindas para os novos juízes e juízas do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeados pelo presidente da Corte Desembargador Lourival Trindade, com publicação realizada hoje no Diário Oficial do Judiciário.
Os novos magistrados assumem como substitutos e serão certamente designados para atuação em comarcas do interior do Estado.
Conheça quem são os novos juízes e juízas do nosso Estado com sua respectiva ondem de classificação:
1.º lugar – Carlos Eduardo da Silva Limonge; 2.º lugar – Felipe Pacheco Cavalcanti; 3.º lugar – Yago Daltro Ferraro Almeida; 4.º lugar – Amaiara Cisne Gomes; 5º lugar – Gustavo Vargas Quinamo; 6º lugar – Cariel Bezerra Patriota; 7º lugar – Diva Maria Maciel Rocha Monteiro De Castro; 8º lugar – Pedro Andrade Santos; 9º lugar – Mylena Rios Camardella da Silveira; 10º lugar – Carlos Leonardo Martins da Silva; 11º lugar – Gisele de Assis Campos; 12º lugar – Virgilio de Barros Rodrigues Albino; 13º lugar – Marina Torres Costa Lima; 14º lugar – Gabriel Araujo Gonzalez; 15º lugar – Cintia Franca Ribeiro; 16º lugar – Anderson Vinicius Gomes Nogueira; 17º lugar – Thalita Saene Anselmo Pimentel; 18º lugar – Pedro Cardillo Filho de Proenca Rosa Avila; 19º lugar – Isadora Balestra Marques; 20º lugar – Rafael Bortone Reis; 21º lugar – Vanessa Gouveia Beltrao; 22º lugar – Rodolfo Fontenelle Belchior Cabral; 23º lugar – Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo; 24º lugar – Fabio Brito da Rocha Miranda; 25º lugar – Rodrigo Alves Rodrigues; 26º lugar – Davi Santana Souza; 27º lugar – Andreia Aquiles Sipriano da Silva Ortega; 28º lugar – Carlos Alexandre Pelhe Gimenez; 29º lugar – Jesaias da Silva Puridade; 30º lugar – Rafael Macedo Coelho Luz Rocha; 31º lugar – Pedro Halley Maux Lopes; 32º lugar – João Paulo da Silva Bezerra; 33º lugar – Felipe Consonni Fraga; 34º lugar – Gabriella de Moura Carneiro; 35º lugar – Marcos Vinicius de Lima Quadros; 36º lugar – Matheus Goes Santos; 37º lugar – Ana Barbara Barbuda Guimaraes de Meneses Ferreira; 38º lugar – Agildo Galdino da Cunha Filho; 39º lugar – Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho; 40º lugar – Renan Souza Moreira; 41º lugar – Pedro Praciano Pinheiro; 42º lugar – Bruno Barros dos Santos; 43º lugar – Igor Spock Silveira Santos; 44º lugar – Juliana Machado Rabelo; 45º lugar – Tereza Julia do Nascimento; 46º lugar – Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Junior; 47º lugar – Yasmin Souza da Silva; 48º lugar – Joel Firmino do Nascimento Junior; 49º lugar – Cidval Santos Sousa Filho.
Em breve noticiaremos aqui as comarcas do interior que receberão os novos magistrados nomeados, acompanhe.

O Ministério Público Eleitoral e a Coligação “O Novo de Mãos dadas com o Povo”, esta representada pelos advogados Fabiane Azevedo de Souza e Amanda Gomes da Silva, impugnaram o pedido de registro de José Aguinaldo dos Santos, mais conhecido como Padre Aguinaldo, sob o fundamento de que ele teria contas reprovadas pela Câmara de Vereadores nos exercícios de 2011 e 2012, com base em parecer prévio exarado pelo TCM.
O Juiz Zonal acolheu as impugnações e indeferiu o registro do candidato.
A defesa, representada pelos advogados Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves, Rodrigo Martins Mariano, Oto Araújo Gonçalves, Victor Zacarias de Souza e Ravena Rauedys Gonzaga, recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, alegando, em síntese, a ausência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
Interessante perceber que, neste intervalo de tempo, o candidato Padre Aguinaldo obteve 2092 votos na eleição para Prefeito de Firmino Alves, atingindo a maioria de 50,01%.
Na sessão de ontem, o TRE, por unanimidade, manteve o indeferimento do registro do Padre Aguinaldo, ressaltando que a conduta do candidato evidenciaria “descaso com a correta aplicação dos recursos públicos sob sua gestão e, por conseguinte, desleixo com a obrigatoriedade de apresentar suas contas, o que se depreende do histórico de todo o período de seus dois sucessivos mandatos, posto que teve seis contas aprovadas com ressalvas, e as duas últimas reprovadas”.
Salientou a Corte eleitoral que, pare esse tipo de inelegibilidade (art. 1º, I, g, da LC 64/90), não se faz necessário a comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito, porquanto derivada de reprovação de contas pela Câmara de Vereadores, precedida de parecer prévio do TCM.
Com essa decisão, ainda passível de recurso, o Padre Aguinaldo não pode no momento ser declarado eleito, pois teve seu registro indeferido, o que pode ensejar a realização de novas eleições em Firmino Alves acaso o candidato não consiga obter tutela judicial sustando os efeitos da inelegibilidade, ou mesmo o provimento de ulteriores recursos para o próprio TRE ou para o TSE.
Acompanhe aqui o desfecho desse importante caso do interior da Bahia.
Fonte: TSE

Hoje pela manhã, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou o registro da prefeita eleita Tânia Yoshida, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que, para configuração da inelegibilidade, é indispensável que o acórdão que julgou o ato de improbidade administrativa disponha expressamente a existência de enriquecimento ilícito, próprio ou de terceiro.

A Coligação impugnante, através do seu advogado Ângelo Rezende, salientou que o processo originário assentou a existência de circunstâncias peculiares, a revelar a intepretação no sentido da existência do enriquecimento ilícito, apesar de tal expressão não constar do dispositivo do acórdão.

Contudo o TRE, por unanimidade, entendeu na esteira da tese da defesa, exercida pelo eleitoralista Rafael Mattos, que não havia como conferir interpretação extensiva por não constar do acórdão originário expressamente qualquer tipo de enriquecimento ilícito.

Com esse entendimento, Tânia Yoshida teve seu registro confirmado e poderá assumir a prefeitura de Conceição do Jacuípe, salientando que o processo ainda comporta recurso.

Fonte: TSE

A Coligação “A Força Que Vem do Povo”, representada pelos advogados Daniel Mascarenhas Passos, Venicius Landulpho Magalhaes Neto e Luiz Fernando Maragliano Cardoso Neto, impugnou o pedido de registro de Murillo Ferreira Viana, prefeito eleito de Coribe, argumentando, em síntese, que ele seria “sócio administrador de empresa contratada pelo Município de Coribe, por meio de credenciamento resultante de inexigibilidade de licitação” e não teria se desincompatibilizado.

A defesa, exercida pela advogada Brena Alves Silva, sustentou a desnecessidade de desincompatibilização diante da natureza do contrato celebrado.

O Juiz Zonal deferiu o registro e na manhã de hoje o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, confirmou a sentença por entender que o contrato celebrado com o Município seria de cláusulas uniformes, nos termos da ressalva prevista no art. 1º, II, letra “i”, da LC nº 64/1990.

Explicou o TRE que a “definição de contrato que obedece a cláusulas uniformes, assente na doutrina e na jurisprudência, para fins de afastamento da inelegibilidade, remete àquele cujos termos são impostos pelo Poder Público, sem dar margem à negociação com o particular”.

Com esse entendimento, Dr. Murillo, como é conhecido, teve seu registro confirmado e poderá assumir a prefeitura de Coribe, salientando que o processo ainda comporta recurso.

Fonte: TSE

Estudos do CNJ (ano) dão conta de que existe um déficit de mais de 200 juízes na Bahia, sobretudo no interior. O fato é que para muitos cidadãos do interior a Justiça Comum não está presente naqueles locais, em virtude da ausência da presença física de um(a) juiz(a) titular na Comarca, ao passo que a advocacia também sofre muito com essa realidade.

Com o provimento de 50 vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto, o Concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) chega a última fase, com a homologação do resultado final.

Expectativa e esperança para a advocacia baiana e consequentemente para os seus clientes, que vem sofrendo com a ausência de juízes nas comarcas., situação que se arrasta há décadas, gerando um volume imenso de processos acumulados que aumenta todos os dias.

Fonte: TJBA

É fato que todas as áreas profissionais tiveram que se adaptar ao “novo normal” para continuar a desempenhar suas atividades. Atuando há 8 meses de forma prioritariamente remota, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região mantém sua produtividade.
Ao longo do período de pandemia, o valor liberado em alvarás para as partes foi de R$ 1.502.342.542,00, sendo que, apenas no mês de novembro (até o dia 15), foram mais de R$ 78 milhões liberados em alvarás.
O Regional produziu, no período de 16/3 a 15/11, 135.953 sentenças, 50.877 acórdãos, 155.670 decisões e 672.871 despachos. Além disso, 7.109.432 atos foram cumpridos.
Agora o TRT5 vem estabelecendo um retorno gradativo das atividades presenciais.
Acompanhe aqui as notícias relativas à Justiça do Trabalho no interior da Bahia.

Fonte: TRT5