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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o projeto de concessão das etapas 3 a 9 do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê. Com a autorização, os próximos passos serão a publicação do edital, previsto para agosto, e a realização do leilão, previsto para novembro deste ano. 

Esse será o primeiro projeto público de irrigação a ser concedido à iniciativa privada. Os ganhadores das concessões devem investir cerca de R$ 700 milhões para a conclusão da infraestrutura de irrigação, a ocupação das áreas para produção agrícola e a manutenção e operação do sistema. 

O contrato prevê a ocupação agrícola dividida em sete etapas, com prazos a serem cumpridos para manter o direito de exploração. Ao final de 11 anos, toda a área irrigável deverá estar em produção.

PERÍMETRO IRRIGADO 

Localizado na região do Médio São Francisco, nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, o Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê abrange 105 mil hectares, sendo 48 mil de área irrigada. A região tem grande disponibilidade hídrica para irrigação, solos mecanizáveis e com forte tradição agrícola.

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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) decidiu que trabalhadores da Petrobras que atuam embarcados que foram contaminados pelo novo coronavírus podem ter a doença considerada como acidente de trabalho. 

Com isso, os profissionais que já tiveram Covid-19, estão com o vírus ou tiveram a doença a partir de agora, passam a ter acesso a direitos trabalhistas como estabilidade de um ano no emprego após a data de finalização do tratamento e benefícios previdenciários de valor mais alto. Além disso, a Justiça do Trabalho determinou que a Petrobras emita Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) aos funcionários que já foram infectados durante o ofício.

A decisão do TRT1 acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), no âmbito do projeto Ouro Negro, gerenciado pelas procuradoras Júnia Bonfante Raymundo e Cirlene Luiza Zimmermann, em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Petroleiros, o Sindipetro/RJ.

De acordo com a determinação, os funcionários da empresa estatal terão que passar por uma avaliação diagnóstica ocupacional realizada pelo médico da empresa e se for concluído, mesmo que por suspeitar, que o empregado foi diagnosticado com Covid-19 (casos passados, atuais e futuros) ou teve exposição ou contato com pessoas ou colegas de trabalho diagnosticados com a doença a bordo, e dessa forma terão direito à CAT.
   
O Ministério Público do Trabalho destacou que: “O efeito da decisão pode ser uma mudança de atitude no mercado do óleo e gás. Também para o entendimento sobre a Covid-19 de modo geral, a decisão é um precedente importante. O Ministério Público do Trabalho defende essa tese desde o início da pandemia para todos os trabalhadores”.

As informações são do portal Bahia Notícias

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O Núcleo UNIJUD Digital, do Poder Judiciário da Bahia, concluiu a digitalização e a migração para o Sistema de Processo Eletrônico – PJe, do acervo físico, de competência originária, das suas Câmaras Cíveis Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado, Seções Cíveis Reunidas, e do Tribunal Pleno.

A partir de agora, Mandados de Segurança, Agravos de Instrumento, Ações Rescisórias, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, dentre outros, que compõem o acervo processual de competência originária das referidas unidades do judiciário baiano, passa a ser 100% digital.

Continuando o projeto de informatização, foi publicado na última sexta-feira, 16, o Decreto Judiciário nº 454, que determina a digitalização dos processos físicos de competência recursal, não criminais, de todas as unidades judiciais de 2° grau, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

As informações são do Poder Judiciário da Bahia 

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A Defensoria Pública da União está realizando até o dia 23 de julho o Projeto DPU Emergencial em Campo Formoso, norte da Bahia. A ação tem como objetivo atender cidadãos com demandas de auxílio emergencial negados ou suspensos, que já tenham atendimento previamente agendado pela prefeitura. Os atendimentos estão acontecendo das 9h às 12h e das 13h às 17h no Polo de Atendimento ao Cidadão (PAC), localizado na Rua Demerval Gaudencio, s/n, Centro.

Para executar a ação, foram encarregados três defensores públicos federais e um servidor. Aos que precisam de atendimento, é necessário levar documentos pessoais originais com cópias como RG, CPF, comprovante de renda e de residência de todos os que residem na mesma casa, além disso levar documentos relativos ao caso, como a cópia da tela indicando o motivo da suspensão do auxílio.

Além desses documentos, para comprovação de renda é necessário também que o cidadão leve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos que moram na mesma casa, extrato de CNIS (que pode ser retirado no site Meu INSS), extrato do CadÚnico (se houver), termo de rescisão do último contrato de trabalho, entre outros documentos mais específicos para cada caso.

DPU Emergencial – É um projeto que surgiu para apoiar as unidades de atendimento das demandas de auxílio emergencial, em regime de multidão, e para garantir o acesso à justiça em cidades que, em razão do reduzido orçamento da instituição, ainda não contam com unidades da DPU instalada. 

As informações são da Defensoria Pública da União

Foto: Reprodução/TJBA

Começou a funcionar nesta segunda-feira, 19, a Central de Mandados da Comarca de Senhor do Bonfim. A Central funciona na sala dos oficiais de justiça, no fórum local, localizado na Av. Roberto Santos, 373 – Centro.

A Central está vinculada ao Sistema da Coordenação de Central de Mandados (CCM), sendo a 21ª comarca integrada. No total, 50 cidades, que são atendidas por essas 21 comarcas, já estão incluídas no Sistema.

Com o funcionamento do equipamento, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Senhor do Bonfim, através dos Sistemas PJE, Projudi e SAJ, serão enviados, automaticamente, para uma das centrais integradas, e distribuídos (também de forma automática) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária.

A iniciativa faz parte dos protocolos de instalação da Central Única de Cumprimento de Mandados. Segundo o Judiciário baiano, a intenção é que cada uma das 24 comarcas de entrância final tenha uma Central Única de Cumprimento de Mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM).

As informações são do Poder Judiciário da Bahia

Foto: Reprodução/PJBA

Até o dia 31 de agosto estão suspensos o atendimento ao público, o protocolo de petição, a retirada de autos do cartório, e a fluência dos prazos dos processos físicos em tramitação na Secretaria da Seção de Recursos e na Seção de Recursos. 

A suspensão tem como objetivo a conclusão da remessa de digitalização do acervo processual físico das unidades e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira, 19.

O Decreto Judiciário leva em consideração a recomendação de virtualização de processos físicos no âmbito dos Tribunais, como medida preventiva à disseminação da Covid 19.

As informações são do Poder Judiciário da Bahia.

Foto: Reprodução/SINTAJ

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia convocou a categoria para assembleia geral extraordinária para avaliação e deliberação sobre a mobilização com teletrabalho que vem sendo realizada.

Em comunicado divulgado, o SINTAJ afirma que mantém seu posicionamento contrário ao retorno ao trabalho presencial da maneira que foi estabelecida no Ato Normativo Conjunto, do Tribunal de Justiça da Bahia. 

O sindicato afirma que “ o proposto pela administração do TJ não leva em consideração o fato de que a maioria dos servidores e servidoras do judiciário baiano ainda não estejam imunizados”.

A assembleia será nesta quarta-feira, 21, por meio da plataforma Zoom e terá a primeira chamada feita às 9h e a segunda às 9h30. O link estará disponível no site e nas redes sociais do sindicato meia hora antes do início.

As informações são do SINTAJ