Domingo, 23 de novembro de 2024
Justiça no Interior

TRT5 funciona em plantão no final de semana e feriado da Independência, e normalmente na segunda

Por Malu Lima postado em às 18:00
Foto: Reprodução/TRT5

Foto: Reprodução/TRT5

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manterá regime de plantão na primeira e segunda instâncias neste sábado e domingo (4 e 5/9) e na terça (7, feriado da Independência do Brasil). Na segunda (6), o funcionamento do Regional se dará normalmente.

No plantão, o jurisdicionado conta com atendimento em medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, como mandados de segurança, liminares e habeas corpus. A escala com os nomes de magistrados e servidores que atuarão no final de semana e feriado poderá ser conferida no portal do TRT5-BA, no link Plantões Judiciários.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 

TRT5 funciona em plantão no final de semana e feriado da Independência, e normalmente na segunda

JEREMOABO: TCM multa prefeito por irregularidade em licitação

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Jeremoabo 

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, em razão da não publicação, no site da prefeitura na internet, dos editais de tomadas de preços para a contratação de empresas para execução de pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas e praças de povoados do município. Os editais envolviam recursos da ordem de R$991.874,98 e R$320.372,79, respectivamente. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel Souza, multou o prefeito em R$2 mil.

A denúncia, formulada por vereadores do município de Jeremoabo, foi analisada e julgada na sessão da quarta-feira, 25/08. Segundo os denunciantes, mesmo tendo publicado a licitação, não fora dada publicidade ao edital em sítios eletrônicos oficiais. Ressaltaram, ainda, que algumas empresas ainda solicitaram via e-mail, mas não foram atendidas.

Para o conselheiro Antônio Emanuel Souza, embora a Lei Geral de Licitações exija a publicação em Diário Oficial somente do aviso de licitação – que deve indicar o local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital –, a Lei de Acesso à Informação expandiu essa determinação, impondo a divulgação dos instrumentos convocatórios nos respectivos sítios eletrônicos oficiais. Assim, em seu entendimento, deveria a Prefeitura de Jeremoabo ter disponibilizado a íntegra dos editais das Tomadas de Preços nº 01/2020 e nº 02/2020 no seu Portal da Transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e assegurando à ampla competitividade do certame.

O procurador Danilo Diamantino, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela improcedência da denúncia. Ele afirmou, em seu opinativo, que a legislação é clara ao exigir a publicação, tão somente, do resumo do edital que regulamenta o certame, não havendo que se falar na sua publicação na íntegra. Considerou, desta forma, cumprida a exigência cumprida pela Administração Municipal, já que publicou no diário oficial o aviso da licitação.

CONFIRA A DECISÃO

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As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 

JEREMOABO: TCM multa prefeito por irregularidade em licitação

Escola Superior de Advocacia abre inscrições para pós-graduação em Advocacia Cível

Por Malu Lima postado em às 14:00
Foto: Reprodução/Escola Superior da Advocacia 

Foto: Reprodução/Escola Superior da Advocacia 

A  Escola Superior da Advocacia abriu inscrições para o processo seletivo de mais de 15 mil bolsas de estudo integrais do curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia Cível, oferecido em parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O edital foi publicado no dia 11 de agosto e contempla, entre outros pré-requisitos, declaração de renda e prova objetiva. As inscrições (clique aqui) vão até 30 de setembro.

“É o maior projeto gratuito de inclusão educacional em estudos pós-graduados oferecidos por uma instituição que não seja universidade pública, contemplando a Advocacia de todos os recantos do país”, destaca o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.

Os inscritos terão até o dia 3 de outubro para realizar o pagamento da taxa de inscrição. Após esta etapa, a prova objetiva será realizada no dia 24 do mesmo mês, com previsão de divulgação do gabarito no dia seguinte. O resultado final deverá ser divulgado na data provável de 26 de novembro de 2021. O curso terá início no mês de dezembro – em data a ser definida – e terá a duração de 13 meses, conferindo aos concluintes a certificação de Especialista.

O projeto pretende amenizar as dificuldades quanto a atualização de parte dos profissionais da advocacia, principalmente em função da falta de recursos financeiros – fato agravado pela pandemia. As bolsas são uma forma de fomentar a educação continuada de qualidade para o exercício da advocacia de todas as localidades do país.

As informações são da Escola Superior da Advocacia 

Escola Superior de Advocacia abre inscrições para pós-graduação em Advocacia Cível

WANDERLEY: MPF e município firmam acordos para melhoria no transporte escolar

Por Malu Lima postado em às 12:00
Foto: Reprodução/Prefeitura de Wanderley 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Wanderley 

O Ministério Público Federal e o município de Wanderley, no oeste da Bahia, firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC), por meio do qual a cidade compromete-se a promover o planejamento e a regularização das licitações de transporte escolar para o ano letivo de 2021 e anos seguintes, seguindo as leis e as diretrizes estabelecidas pelo MPF. 

O órgão firmou, ainda, acordo de não persecução cível (ANPC) com a atual prefeita, Fernanda Silva Sá Teles (PP), outros quatro agentes públicos, duas empresas e cinco particulares envolvidos no pregão de 2019, em que foram apuradas diversas irregularidades que resultaram na contratação ilegal da empresa Lokplan Comercio e Serviços Eireli para prestar os serviços de transporte escolar.

Por meio do acordo, os investigados admitem os ilícitos praticados, assumem a responsabilidade de reparar o dano causado, e submetem-se às condições voluntariamente negociadas com o MPF, incluindo o pagamento de multas individuais que somam até R$ 255 mil, que serão destinadas a universidades federais e serviços públicos na região. 

A Lokplan deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 205 mil, valor do lucro obtido durante a vigência do contrato ilícito, tendo a prefeita responsabilidade solidária no cumprimento dessa obrigação. Este valor deverá ser aplicado integralmente no serviço de educação pública municipal.

No prazo de 60 dias a partir da homologação do ANPC pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), a empresa Lokplan deverá ser dissolvida, com encerramento total das atividades, e o então pregoeiro, o procurador-geral do município e o diretor de transporte escolar serão exonerados de seus cargos, ficando impedidos de ocupar quaisquer cargos, emprego ou função pública pelo prazo de cinco anos. 

A partir da homologação, o real proprietário e o sócio “de fachada” da Lokplan, ficam proibidos de contratar com o Poder Público, em qualquer esfera, por cinco anos, e vedados de manter qualquer contratação eventualmente existente.

O TAC foi  assinado em 6 de julho e já em vigor, o instrumento define caber à prefeitura dar seguimento às licitações da área obedecendo aos princípios da publicidade e da transparência, divulgando amplamente o edital e todo o processo licitatório. 

Para isso, deve, previamente, promover estudo técnico, de georreferenciamento e mapeamento das rotas de transporte escolar no município para levantar os custos fixos e variáveis da prestação do serviço. Cabe ao município, também, fiscalizar as boas condições de segurança e conservação da frota, inclusive, durante o período de pandemia da covid-19, em que medidas sanitárias são necessárias para a segurança dos estudantes.

Entenda o caso – As medidas previstas nos acordos resultam da extensa atuação do MPF que contemplou, anteriormente, a expedição de duas recomendações à Prefeitura de Wanderley visando a melhoria do modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar, bem como corrigir e prevenir desvio de recursos públicos e melhorar a transparência e publicidade das contratações públicas. 

Em apuração realizada pela instituição, foi observado um conjunto de irregularidades e vícios no processo de licitação adotado pelo município e na prestação do serviço da empresa Lokplan, que, além de não cumprir os critérios estabelecidos pelo edital e fraudar o atestado de visita técnica, realizou a terceirização do transporte escolar – o que não é permitido por lei.

Na investigação, o MPF constatou inúmeras irregularidades no processo licitatório, como: exigência de patrimônio líquido de R$ 190 mil, montante superior ao valor individual das rotas e ao valor de parte dos lotes e equivalente ao declarado pela empresa Lokplan; escolha de critério de julgamento por lote, composto por dezenas de veículos/rotas, impossibilitando a participação de pequenos empreendedores e pessoas físicas; exigência de atestado de capacidade operacional com pelo menos 20 veículos e 1.000 KM/mês, o que a Lokplan não cumpriu, já que aquela era sua primeira contratação para o transporte escolar; mudança da data e hora da sessão do pregão, sem justificativa; desabilitação da segunda empresa participante, Eletrotherm Manutenção, por não ter atividade de Transporte Escolar no CNAE – sendo que a Lokplan também não tinha essa atividade registrada, entre outras inconsistências.

Além disso, o MPF apurou que a Lokplan não cumpriu os termos do edital, pois, além de não possuir a capacidade operacional – a atividade “transporte escolar” foi incluída no CNAE por alteração societária no dia 28 de agosto de 2019, mais de 5 meses depois da licitação –, a empresa também não dispunha de nenhum veículo e nenhum motorista profissional. Também foi constado que a empresa Lokplan funcionou com interposta pessoa.

Assinam o TAC, além do MPF, a prefeita, o procurador-geral, o assessor jurídico e o secretário de Educação do município. Assinam o ANPC, além do MPF, os agentes públicos Fernanda Sá Teles, atual prefeita; Rafael Ricardo Saldanha Câmara Silva, atual secretário de Educação; José Fernandes de Freitas, atual secretário de Administração; Iago Renan Silva de Freitas, então pregoeiro; Deocleciano Soares de Oliveira, atual diretor de Transporte Escolar; e os agentes privados Lokplan Comercio e Servicos Eireli; Walter dos Santos Oliveira, real controlador e sócioadministrador da empresa Lokplan; Luís Antônio Silva Conceição, interposta pessoa da Lokplan; Eletrotherm Manutenção e Construções; Arcelon dos Santos Reis proprietário e sócioadministrador da Eletrotherm; Rui Félix da Silva, representante da Eletrotherm na licitação; e Marcos Luiz de Souza Coelho, pessoa que assinou o atestado de visita técnica inidôneo, passando-se por representante da Lokplan.

CONFIRA O TERMO

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As informações são do MPF

WANDERLEY: MPF e município firmam acordos para melhoria no transporte escolar

Defensoria Pública da União abre processo seletivo para servidores públicos federais

Por Malu Lima postado em às 10:00
Foto: Filipe Calmon / ANESP

Foto: Filipe Calmon / ANESP

A Defensoria Pública da União  está selecionando servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990, em exercício no território nacional, ocupantes de cargos efetivos de nível intermediário ou superior e que não estejam em estágio probatório, para atuar em diversas áreas. São 12 vagas no total, além da formação de cadastro de reserva. O objetivo é recompor a força de trabalho da instituição.

As vagas são para a Secretaria-Geral Executiva, para o Gabinete do Defensor Público-Geral Federal e para o setor de atendimento na unidade da DPU em Florianópolis/SC. As competências e habilidades desejáveis dos candidatos podem ser consultadas no edital, bem como informações adicionais do processo seletivo. No momento, não há disponibilidade de gratificações para os servidores requisitados.

A seleção possui quatro etapas: inscrição, análise curricular, entrevista individual e apresentação do resultado final, conforme critérios definidos neste edital. Os candidatos deverão apresentar a liberação da chefia imediata, conforme o modelo disponível no edital, de acordo com a política de liberação do seu órgão de exercício. O candidato que não obtiver a liberação será eliminado na etapa de análise curricular.

Até o dia 20 de setembro, os interessados deverão encaminhar um e-mail se candidatando com a vaga desejada, o currículo e a declaração de liberação da chefia imediata, para o endereço: [email protected]. O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 30 de setembro, por meio do e-mail disponibilizado pelos candidatos selecionados. 

CONFIRA O EDITAL

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As informações são da Defensoria Pública da União 

Defensoria Pública da União abre processo seletivo para servidores públicos federais

BRUMADO: Central de Mandados da Comarca já está funcionando

Por Malu Lima postado em às 08:00
Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

Começou a funcionar na quarta-feira, 01/09, a Central de Mandados da Comarca de Brumado, na região sudoeste da Bahia. A unidade está instalada na antiga sala dos advogados, do Fórum Leonor da Silva Abreu, sendo esta a 22ª comarca integrada ao Sistema CCM.

Assim, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Brumado, através dos Sistemas PJE e PROJUDI, serão enviados automaticamente para uma das centrais integradas, e distribuídos (também automaticamente) aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço constante no cadastro da parte destinatária.

Dentre as atribuições da Central está o recebimento, a distribuição igualitária mediante carga aos oficiais de justiça, o cumprimento e a respectiva devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, observando os prazos especificados.

Além disso, o órgão deve também elaborar relatórios mensais de produtividade e de ocorrências em geral, inclusive de mandados com prazo de cumprimento excedido, acompanhados das respectivas justificativas formalizadas, a serem submetidos à direção do fórum e entregues até o quinto dia útil de cada mês.

A distribuição de mandados entre os oficiais de justiça acontecerá, sempre que possível, por sorteio eletrônico, observando a igualdade numérica para cada servidor e, quando for o caso, a devida compensação, para manter a equalização do quantitativo distribuído. A direção do fórum indicará um servidor da própria comarca para exercer a gestão da Central de Mandados.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia

BRUMADO: Central de Mandados da Comarca já está funcionando

Home office não tira responsabilidade do empregador em caso de acidentes ou doenças ocupacionais, afirma Juiz do Trabalho

Por Malu Lima postado em às 16:00
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Em meio aos desafios do universo trabalhista pós-pandemia, o home office parece consolidado como opção para empregadores e empregados. 

O fato de o local de trabalho ser o lar do empregado, porém, não desobriga o empregador de zelar pela saúde dos trabalhadores. 

O advogado e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Otavio Calvet – também Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) – tira algumas das dúvidas inerentes a essa nova realidade.

  • Já temos uma definição legal para o trabalho em home office? Há diferença entre ele, o trabalho remoto e o teletrabalho?

Otavio Calvet: Trabalho remoto é aquele realizado fora das dependências do empregador, podendo ocorrer na residência do empregado ou em qualquer outro lugar. Já o teletrabalho, que possui definição em lei (art. 75-B da CLT), é uma das espécies de trabalho remoto, caracterizado pelo fato de o trabalhador prestar sua atividade preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo. Já o home office é uma modalidade de trabalho remoto – geralmente também teletrabalho -, mas realizado na residência do empregado.

  • Como se poderia definir um acidente de trabalho em home office?

Otavio Calvet: O acidente de trabalho típico, aquele que acontece no estabelecimento do empregador – como uma queda, por exemplo – é de difícil definição fora daquele espaço, já que é da essência do teletrabalho em home office a liberdade de horários; o empregado é quem determina quais os seus momentos de trabalho e de lazer. Agora, doenças desencadeadas pela forma de trabalhar, ou pelas condições oferecidas pelo empregador na estrutura do home office, podem ser mais facilmente configuradas como tendo nexo com o trabalho e, portanto, consideradas como acidente de trabalho. A legislação permite o reconhecimento do nexo causal [vínculo fático que liga o efeito à causa] e, ainda, da responsabilidade civil/trabalhista do empregador em caso de culpa no evento.

  • Quais os direitos do empregado após um acidente de trabalho em home office?

Otavio Calvet: Os mesmos de um empregado que trabalha no estabelecimento do empregador. Se o acidente provocar incapacidade para o trabalho, o empregado deve apresentar atestado médico para licença remunerada dos primeiros 15 dias e, persistindo a incapacidade, o empregador deve emitir a CAT [Comunicação de Acidente de Trabalho], encaminhando o empregado ao INSS para receber o auxílio-doença acidentário. Em caso positivo, quando da futura alta, o empregado gozará de no mínimo 12 meses de estabilidade no emprego. Além disso, deve-se verificar se o acidente ocorreu por culpa do empregador, pois neste caso pode haver a responsabilização por danos patrimoniais e morais.

  • Qual o dever do empregador para garantir a saúde do empregado que trabalha em home office?

Otavio Calvet: O empregador precisa compreender que colocar o empregado em home office não retira sua responsabilidade: ele deve agir com as cautelas necessárias para que o novo ambiente de trabalho, o escritório na própria residência do trabalhador, seja adequado, tanto em relação aos equipamentos quanto à forma de trabalhar. Cabe ao empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, conforme o artigo 75-E da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Além disso, o empregador deve fiscalizar o ambiente de trabalho, combinando com o empregado visitas para verificação do cumprimento das instruções passadas.

Fot: Reprodução

PERFIL: Otávio Calvet é advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho; Ele também é Juiz do Trabalho no TRT/RJ; Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC de São Paulo; Mestre em Direito Social pela Universidad Castilla La Mancha – Espanha. Professor convidado de pós-graduação: ATAME, IEPREV, IMADEC, Faculdade Baiana de Direito, IBMEC, FDV, CERS. Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação online da Faculdade ATAME. Coordenador Pedagógico e Professor do Atameplay. 

As informações são da Via M2 Comunicação Jurídica 

Home office não tira responsabilidade do empregador em caso de acidentes ou doenças ocupacionais, afirma Juiz do Trabalho

FEIRA DE SANTANA: DPU aciona Justiça para garantir tratamento de criança com leucemia no exterior

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Feira de Santana

A Defensoria Pública da União ingressou com uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência em prol de menor com leucemia linfoide aguda que precisa de tratamento no exterior. A família, que mora em Feira de Santana, não tem como pagar os mais de R$ 3,5 milhões das despesas de saúde, deslocamento e estadia nos Estados Unidos. O processo aguarda decisão da Justiça.

Em 2015, quando recebeu o diagnóstico, a menina iniciou tratamento em Salvador. De lá para cá, ela teve quatro recidivas e foi submetida a todos os tratamentos disponíveis no Brasil, incluindo procedimentos cirúrgicos, radio, imuno e quimioterapia, além de transplante de medula óssea. 

Em razão do agravamento recente do seu estado de saúde, a médica oncologista pediatra que a acompanha indicou a terapia genética com CAR-T CELL. Esse novo tratamento é um dos mais modernos disponíveis e compreende a extração e a modificação de células de defesa em laboratório para combaterem o tumor. Ele age reprogramando as próprias células do paciente contra a doença.

Dois hospitais do mundo possuem aprovação para realizar a terapia com resultados positivos. Um deles, o Institut Pediàtric, fica em Barcelona, na Espanha. O outro se chama University Hospitals Cleveland Medical Center e fica na cidade de Cleveland, nos Estados Unidos. Das duas opções, o segundo hospital oferece menor custo.

O caso ganhou repercussão na imprensa em razão de uma campanha de doações que vem sendo realizada para levantar recursos. Até o último dia 27, já teriam sido arrecadados R$ 2,2 milhões. Os custos seriam de aproximadamente R$ 3,5 milhões para as despesas do tratamento nos Estados Unidos e mais R$ 1,2 milhão para o caso de a paciente não poder viajar em voo comercial e precisar de ambulância aérea.

Em razão da gravidade da enfermidade e dos riscos envolvidos, o defensor público federal Daniel Maia Tavares requereu à Justiça Federal que a União arque com todos os custos via Sistema Único de Saúde. De acordo com o defensor, “este caso se reveste de um especial desafio para a DPU, seja pela peculiaridade do tratamento não disponível no Brasil, que levou ao pedido para realização no exterior, seja por cuidar de demanda de saúde que envolve proteção especial à criança. Foram realizadas tentativas prévias de solução extrajudicial e, inclusive, viabilizada consulta com especialistas referência no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, porém sem avanço para realização do tratamento no Brasil. Assim, não havendo outra via para o acesso ao tratamento, restou a judicialização para buscá-lo no exterior.”

O valor da causa foi estipulado em R$ 5 milhões, considerando possíveis variações no dólar, com o objetivo de garantir transporte, alimentação e estadia da criança e seus acompanhantes durante o tratamento no exterior, além de toda despesa médica, farmacêutica e hospitalar. “Conforme já decidido pelo Judiciário, não se pode abandonar à própria sorte aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna”, conclui o defensor.

As informações são da Defensoria Pública da União 

FEIRA DE SANTANA: DPU aciona Justiça para garantir tratamento de criança com leucemia no exterior

NOVA REDENÇÃO: ex-prefeita é condenada a devolver R$ 28 mil ao erário estadual

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Nova Redenção 

A ex-prefeita de Nova Redenção, na Chapada Diamantina, Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia a devolver a quantia de R$ 28.189,93 ao erário estadual e a pagar multa de R$ 3 mil. A decisão do TCE diz respeito a má utilização de recursos em convênios firmados entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).

Na decisão, tomada em sessão ordinária da Primeira Câmara realizada na terça-feira, 24/08, o conselheiro Antônio Honorato, relator do processo, aponta que a ex-gestora cometeu irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados, “gerando um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e consequente inexecução parcial do objeto pactuado”. 

CONFIRA A DECISÃO

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As informações são do Tribunal de Contas Estadual

NOVA REDENÇÃO: ex-prefeita é condenada a devolver R$ 28 mil ao erário estadual

Bahia aciona STF contra portaria do Ministério da Economia

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/PGE-BA

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Ministério da Economia que estabeleceu consulta pública para a discussão de nova metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG), rating (classificação de risco de crédito) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Capag é um dos determinantes para que Estados e municípios obtenham aval da União em seus pedidos de financiamento.

Editada no dia 4 de agosto pelo ministro Paulo Guedes, a portaria suspende a tramitação dos contratos de aval da União para os estados, dentre os quais casos em que as garantias já haviam sido aprovadas, com operações de crédito já negociadas ou em negociação. O aval da União é condição para que os governos estaduais consigam maior acesso a crédito, com melhores taxas e prazos de pagamento.

Para os estados, as operações de crédito são importantes para viabilizar investimentos, muitos deles ainda dentro do atual mandato.

As informações são do Metro1

Bahia aciona STF contra portaria do Ministério da Economia