Domingo, 24 de novembro de 2024
Justiça no Interior

Operação “Mata Atlântica em Pé” está sendo realizada em 17 estados

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Agência Brasil 

Foi deflagrada na segunda-feira, 20, a operação nacional ‘Mata Atlântica em Pé’, que acontece em 17 estados para combater o desmatamento e promover a recuperação de áreas degradadas no bioma da Mata Atlântica. Em sua quarta edição nacional, a ação é coordenada pelo Ministério Público do Paraná, em articulação com os Ministérios Públicos dos demais estados. 

Neste ano, a expectativa é ampliar o número de fiscalizações e autuações, com a utilização ainda maior dos meios remotos de fiscalização disponíveis, como imagens por satélites. “Além disso, em alguns estados, como no Paraná, buscaremos o fortalecimento da responsabilização criminal, com a participação do Instituto de Criminalística, que ficará responsável por elaborar laudos técnicos, especialmente úteis nos processos criminais”, informa o promotor de Justiça Alexandre Gaio, do MPPR, coordenador nacional da operação.

Na Bahia, a operação conta com o apoio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Companhia Independente de Polícia Proteção Ambiental (CIPPA). Eles farão o trabalho de campo a partir dos alertas de desmatamento da plataforma MAPBiomas, um programa de alertas e emissão de relatórios de constatação de desmatamento que usa tecnologias de monitoramento e tratamento de dados desenvolvido pelo projeto MapBiomas, iniciativa multi-institucional que une universidades, empresas de tecnologia e organizações não governamentais. Identificados os infratores, caberá ao MP baiano buscar as suas responsabilizações na esfera cível e criminal e, em especial, a reparação do dano ambiental com o reflorestamento da área. 

“A operação ‘Mata Atlântica em Pé’ tem o intuito de identificar e responsabilizar adequadamente os infratores por supressões indevidas de vegetação. Apesar das dificuldades decorrentes da pandemia do coronavírus, reconheceu-se a importância da manutenção da referida operação, que é realizada em nível nacional”, destacou o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. 

As atividades de fiscalização prosseguem até o fim do mês. Conforme informações divulgadas em maio deste ano no Atlas da Mata Atlântica, o bioma sofreu redução de 13.053 hectares (130 quilômetros quadrados) entre 2019 e 2020 no Brasil. Em 10 dos 17 estados que compõem o bioma, o desmatamento se intensificou, com aumento de 400% em São Paulo e no Espírito Santo e superior a 100% nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

As informações são do Ministério Pública da Bahia 

Operação “Mata Atlântica em Pé” está sendo realizada em 17 estados

VITÓRIA DA CONQUISTA: Tribunal do Júri retoma julgamentos após 18 meses

Por Malu Lima postado em às 09:00

Foto: Blog da Resenha Geral/Reprodução

Nessa quarta-feira, 22, o Tribunal do Júri voltou a se reunir presencialmente, porém sob rígido protocolo de prevenção contra o contágio pelo Coronavírus – Covid-19.

Além do distanciamento social, do uso de máscaras e de álcool gel, foram adotadas medidas como a colocação dos jurados em mesas individuais, janelas integralmente abertas, limitação do público a 30% da capacidade total, aferição de temperatura, posicionamento das pessoas a cada quatro metros quadrados, dentre outras medidas.

A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz de direito Reno Viana Soares, que na abertura dos trabalhos lembrou que há treze anos se vinha mantendo nesta cidade a rotina de julgamentos semanais do Tribunal do Júri, padrão interrompido em março de 2020, quando os trabalhos presenciais do Poder Judiciário foram suspensos. 

Embora os trabalhos forenses durante a pandemia tenham prosseguido através do teletrabalho e videoconferências, a realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri ficou impossibilitada.

Na retomada dos trabalhos nesta quarta-feira, atuou na acusação o promotor de justiça José Junseira  Almeida de Oliveira. Na defesa atuou a defensora pública Luciana Andrade Freire.

A sessão foi tensa, registrando debates acalorados, manifestação indevida de pessoas da plateia e suspensão temporária dos trabalhos para acalmar a agitação do ambiente.

Nesta sessão, o réu Magno Silva Moreira foi absolvido da acusação de ter sido autor de atentado contra preso do módulo 2 do Presidio Nilton Gonçalves, nesta cidade, onde acusado e vítima cumpriam penas.

Oito outros julgamentos presenciais do Tribunal do Júri já estão agendados em Vitória da Conquista para este ano de 2021, todos de réus presos.

As informações são do portal Sudoeste Digital

VITÓRIA DA CONQUISTA: Tribunal do Júri retoma julgamentos após 18 meses

FIRMINO ALVES: Definido o local de auditoria das urnas eletrônicas para a eleição suplementar na cidade

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Bahia Notícias/Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) definiu o local onde será realizada a auditoria da votação eletrônica da eleição suplementar do município de Firmino Alves, no sul do estado. A eleição suplementar ocorrerá no próximo dia 03 de outubro. A auditoria será realizada na Câmara Municipal de Vereadores, situada na Praça Pompílio Ceo, 46, no Centro, das 7h às 17h. 

A urna eletrônica a ser auditada será sorteada em uma audiência pública, marcada para  9h do dia 2 de outubro, na Câmara de Vereadores. O juiz Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, publicou um edital para convocar representantes de partidos políticos, coligações partidárias, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e demais interessados para acompanhar o sorteio da urna e a auditoria por meio de votação paralela.

Para participar dos eventos, os interessados deverão fazer um credenciamento que deverá ser preenchido e entregue à Comissão de Votação Paralela até a próxima sexta-feira, 24. O envio do requerimento deverá ser feito para o e-mail: [email protected].

A eleição suplementar para os cargos de prefeito (a) e vice-prefeito (a) do Município de Firmino Alves, no sul da Bahia, foi convocada após o TSE julgar o agravo regimental interposto em um recurso eleitoral e manter o indeferimento do registro de candidatura de José Aguinaldo dos Santos. Com a decisão do TSE, os votos a ele conferidos foram anulados, e por isso, uma nova eleição precisa ser realizada no Município. A eleição será regida pelas disposições do Código Eleitoral e nas normas do TRE-BA. A diplomação ocorrerá até o dia 18 de outubro. 

Apesar do avanço da vacinação no estado e a queda no número de internações por Covid-19, a pandemia ainda é uma preocupação para o TRE. Por isso, serão adotados diversos protocolos previstos no Plano de Segurança Sanitária para garantir a segurança dos eleitores, dos candidatos, dos mesários e dos servidores e magistrados envolvidos na nova votação.

Os protocolos foram baseados em uma Consultoria Sanitária para a Segurança do Processo Eleitoral de 2020, com apoio da Fundação Oswaldo Cruz, do Hospital Sírio Libanês e Albert Einstein, por uma solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As informações são do TRE-BA

FIRMINO ALVES: Definido o local de auditoria das urnas eletrônicas para a eleição suplementar na cidade

TRT5 media acordo que beneficiará 402 trabalhadores terceirizados da UFBA

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: JusBrasil/Reprodução

Um acordo celebrado nesta segunda (20/9) entre o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (SindiLimp) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) no Centro de Conciliação de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (Cejusc1/TRT5), resultará no pagamento de R$5.488.668,64 a 402 trabalhadores terceirizados na universidade, que atuam no ramo da limpeza e de portaria.

O valor acordado na conciliação realizada no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista da Justiça do Trabalho será pago em parcela única. Segundo o procurador federal e coordenador da equipe regional Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Vinícius Mota, este novo compromisso supera o antigo maior acordo trabalhista envolvendo autarquias e fundações públicas federais desde que a Advocacia-Geral da União (AGU) assinou o acordo de cooperação técnica com o TRT5, ocorrido em setembro de 2020.

A proposta de conciliação entre a UFBA e o SindLimp foi homologada pela juíza coordenadora do Cejusc1, Gabriela de Carvalho Meira Pinto, com mediação/conciliação feita pelo servidor César Rocha Leal, e coloca fim a um processo que começou a tramitar no ano de 2013. Após a abertura da audiência virtual e da utilização das técnicas de mediação adequadas para a solução do conflito no TRT5, a UFBA apresentou a proposta de acordo no valor líquido total de R$ 6.396.922,74, com desvalorização de 15% e com acréscimo dos honorários, que foi deliberada em assembleia pelo SindiLimp. O valor a ser pago contempla todas as verbas de natureza salarial, rescisórias e indenizatórias objetos da reclamação trabalhista.

Para o advogado que representa o sindicato, Eduardo Feijó, a realização de eventos como a Semana de Conciliação e Execução proporciona uma sensação de vitória: “É uma satisfação poder concluir e dar fim àquela ansiedade de anos de trabalho. É um sentimento de satisfação e de alegria, é a verdadeira justiça sendo feita”, afirmou. O procurador da AGU diz que “a importância (do evento) pode ser mensurada tanto para o Poder Judiciário quanto para a UFBA, que encerram um processo em menor escala de tempo, otimizando recursos humanos para atuação em outros processos, na medida em que são evitados ao menos 7 a 8 outros atos processuais”.

Confira o processo nº: 0000587.06.2013.5.05.0033

As informações são do TRT5

TRT5 media acordo que beneficiará 402 trabalhadores terceirizados da UFBA

Inscrições abertas para o curso “Fundamentos para o Trabalho do Diretor de Foro” voltado para magistrados

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: TJBA/Reprodução

Estão abertas as inscrições para o curso “Fundamentos para o Trabalho do Diretor de Foro” voltado a magistrados que atuam ou venham a atuar nas diversas modalidades de cargos diretivos. A ação promovida pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), será realizada à distância, entre os dias 04 de outubro e 05 de novembro. Ao todo, serão ofertadas 40 vagas e ao final do curso serão somadas 40 horas/aulas.

Os interessados em participar da capacitação, que é credenciada junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de vitaliciamento e promoção na carreira (Portaria nº 34/2021), devem se inscrever, via Sistema de Educação Corporativa (Siec), até o dia 30 de setembro no link do sistema.

O encarregado da tutoria do curso será o Juiz Jeverson Luiz Quintieri, do Estado do Mato Grosso. Formador e tutor pela Enfam, o magistrado é pós-graduado em Gestão Judiciária e em Direito Penal. Além disso, é autor de dois métodos de gestão judiciária e tem atuação em processo de implantação de ISO 9001 em unidade judicial.

Segundo o PJBA, a formação tem o objetivo de aplicar fundamentos teóricos e boas práticas de administração na gestão do foro, de modo a organizar o processo de trabalho da unidade criando estratégias efetivas para o cumprimento do fluxo de atividades e das rotinas do foro, conforme contexto de trabalho e com fundamentos legais da administração judiciária.

Sua realização segue as diretrizes adotadas pela Unicorp, sob a Direção-Geral do Desembargador Nilson Castelo Branco, com vistas a oferecer ações educativas plurais, transversais e democráticas, na linha de orientação do Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade.

As informações são do TJBA

Inscrições abertas para o curso “Fundamentos para o Trabalho do Diretor de Foro” voltado para magistrados

JAGUAQUARA: Deam Itinerante estará na cidade nos dias 27 e 28 de setembro

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Polícia Civil 

Nos dias 27 e 28 de setembro o projeto Deam Intinerante estará atendendo mulheres vítimas de violência em Jaguaquara. A ação, lançada neste mês, visa ajudar a Polícia Civil no combate à violência contra mulher e vai atender mulheres em diferentes municípios do interior do estado.

Na iniciativa, a Delegacia Móvel vai percorrer as cidades com uma equipe especializada. Registros de ocorrências, orientações, além de atividades integradas com os órgãos da rede de atendimento à mulher, disponíveis em cada cidade, serão realizadas durante as visitas.

Nesta primeira etapa do projeto, quatro cidades – Jaguaquara, Ipiaú, Itapetinga e Itambé – serão visitadas, porém, conforme a polícia, após avaliação, outros municípios devem ser contemplados pela iniciativa.

A delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos de Brito, destacou a importância do projeto. “Estamos realizando uma iniciativa inédita, que demonstra o engajamento da nossa Instituição na conscientização e repressão da violência doméstica em todo o estado. Com essa ação, pretendemos garantir que as mulheres de toda Bahia sintam-se assistidas pela Polícia Civil”. 

Conforme comentou o delegado Cristiano Mangueira, diretor adjunto do Depin, a atividade do Departamento será potencializada por meio desse projeto. “Com 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher distribuídas pelo interior, além de quatro núcleos especializados que funcionam nas Coordenadorias de Irecê, Itapetinga, Santo Antônio de Jesus e Jacobina, a Deam Itinerante vai proporcionar atendimento à mulheres que muitas vezes não tem condições de realizar deslocamentos para outras cidades, dentre outros casos”, informou. 

Na primeira etapa do projeto, quatro cidades serão visitadas. Após avaliação, outros municípios devem ser contemplados pela iniciativa. “Já temos um planejamento elaborado para que a Deam Itinerante alcance o maior número de cidades”, acrescentou o delegado.

As informações são da Polícia Civil da Bahia 

JAGUAQUARA: Deam Itinerante estará na cidade nos dias 27 e 28 de setembro

Operação Maria da Penha cumpre mandados de prisão na Bahia

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Divulgação/Polícia Civil 

A Operação Maria da Penha foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia, em Salvador e no interior do estado, visando combater crimes de violência contra a mulher. Deflagrada há cerca de um mês, a ação foi concluída na segunda-feira, 20, com 348 pessoas presas pelos crimes de feminicídio, lesão corporal, ameaça, estupro e descumprimento de medida protetiva de urgência. 

“Um adolescente foi apreendido, 51 mandados de prisão e 28 de busca e apreensão foram cumpridos, detalhou o assessor executivo da Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ), delegado Jorge Figueiredo. 

Segundo Figueiredo, a Polícia Civil da Bahia, aliada ao projeto do Ministério da Justiça, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, realizou ações de combate à violência doméstica em todo o território baiano, visando à proteção das mulheres. 

A ação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na Bahia, a ação conta com equipes dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Polícia do Interior (Depin), de Inteligência Policial (DIP), da Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter) e da Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ). 

As informações são da Polícia Civil da Bahia 

Operação Maria da Penha cumpre mandados de prisão na Bahia

MUNIZ FERREIRA: MP aciona ex-prefeitos por improbidade

Por Malu Lima postado em às 16:02

Foto: Reprodução/Prefeitura de Muniz Ferreira

Os ex-prefeitos do Município de Muniz Ferreira, Clóvis dos Santos Penine e Wellington Sena Vieira, foram acionados pelo Ministério Público estadual, por improbidade administrativa. Na ação, o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira pediu que a Justiça determine o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. 

A ação tomou por base uma investigação do MP, conduzida a partir de uma representação da Receita Federal, que constatou que os ex-gestores descumpriram obrigações tributárias relativas às contribuições sociais destinadas à seguridade social, ocasionando “significativo prejuízo ao erário”. 

O relatório da Receita apontou que os ex-prefeitos omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias, além de reduzirem o valor informado à Receita Federal da contribuição para o financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). 

Em relação ao montante do débito apurado, o relatório apontou que o Município de Muniz Ferreira, referente aos exercícios de 2016 e 2017, deixou de recolher contribuições previdenciárias em valor superior a de R$ 4.9 milhões, dos quais mais de R$2.4 milhões constituem multas e juros “em virtude da negligência dos acionados na condução da máquina pública municipal”, salientou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira.

As informações são do Ministério Público da Bahia 

MUNIZ FERREIRA: MP aciona ex-prefeitos por improbidade

STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: GETTY IMAGES 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental.

O valor da multa foi fixado com base no artigo 37 do Decreto 3.179/1999 (já revogado, mas aplicável na época da infração). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no entanto, entendeu que o dispositivo do decreto regulamentar seria ilegal, por não prever valor mínimo e máximo para a penalidade, e reduziu a multa para R$ 225, ou R$ 50 por hectare destruído.

O relator do recurso do Ibama no STJ, ministro Francisco Falcão, afirmou que o acórdão do TRF1, ao reduzir a multa, invadiu o espaço da administração pública, criando um novo critério de penalidade – situação que evidencia violação da legislação federal.

“É fato absolutamente incontroverso nos autos que o autor praticou o ato ambiental relativo ao desmatamento, e que o auto de infração respectivo se pautou na legislação de regência para aplicação da multa em valor devidamente especificado e de acordo com os respectivos hectares”, ressaltou Falcão.

Segundo o magistrado, o STJ já estabeleceu em julgamento anterior (AgInt no REsp 1.865.164) que, sendo incontroverso nos autos que o valor da multa imposta respeitou as normas legais, é inviável considerar como desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio da administração a devida ponderação da gravidade das infrações, não devendo o Judiciário interferir nesse mérito administrativo.

No caso em julgamento, apontou o ministro, merece reforma o acórdão do TRF1 que, em substituição à administração, alterou a penalidade aplicada pelo Ibama, “que atuou dentro dos parâmetros legais”, os quais determinam o valor de R$ 1.500 por hectare ou fração danificada ou destruída.

As informações são do Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

DEAM itinerante visitará quatro municípios até início de outubro

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Secom-BA

A primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) Itinerante na Bahia vai percorrer quatro cidades baianas até o início de outubro: Ipiaú, Jaguaquara, Itatim e Itapetinga. A delegacia itinerante é um ônibus da Polícia Civil, com equipe especializada no atendimento de casos de violência contra à mulher. O objetivo é reduzir a subnotificação destes crimes, principalmente no interior, assim como acolher e explicar às vítimas sobre seus direitos.

A expectativa, segundo a delegada-geral Heloísa Campos de Brito, é que haja, pelo menos, 10 atendimentos por dia, em cada cidade. Em toda a Bahia, existem 15 delegacias especializadas para a mulher, duas delas na capital. Com a Deam Itinerante, cidades que não têm essa estrutura poderão se beneficiar, mesmo que por alguns dias, desse serviço.

A apresentação do projeto ocorreu durante o 1º Encontro Estadual das Delegacias e Núcleos Especiais de Atendimento às Mulheres, realizado na última  terça-feira (14), no auditório do prédio-sede da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no CAB. 

Mesmo com a redução de 17,6% do número de feminicídios na Bahia, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), os números ainda preocupam a Polícia Civil. Em 2021, entre janeiro e setembro, foram 63 mulheres mortas só pelo fato de serem mulheres. Em 2020, foram 74 casos de feminicídio no mesmo período.

“Ainda é um número substancial. E pior, a gente não sabe quantos outros tipos de violência aconteceram com essa mulher, como a violência emocional, patrimonial, que vão numa crescente, até que a mulher não aguenta mais e faz a denúncia”, alerta a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito.

Por isso, a Deam Itinerante tem ainda um viés educativo. A equipe será composta por uma delegada, uma escrivã e duas a três investigadoras. O ônibus ficará, em média, três a quatro dias em cada mnicípio. As quatro cidades foram escolhidas por demandas de representações políticas locais. “O projeto ainda é piloto, vamos avaliar a demanda de cada cidade, fazer a primeira escuta, e isso servirá de subsídio para a gente fazer o planejamento para novos Núcleos de Atendimento à Mulher”, acrescenta a delegada-geral. 

Com informações do Correio 24horas e G1 Bahia

DEAM itinerante visitará quatro municípios até início de outubro