Quarta-Feira, 15 de julho de 2026
Justiça no Interior

ITAJUÍPE: Comarca entrega prestação pecuniária para entidades sociais

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Prefeitura de Itajuípe 

A Comarca de Itajuípe, região sul da Bahia, doou R$ 16 mil para financiamento de projeto social na região. A verba, proveniente de penas de prestação pecuniária de transação penal ou suspensão de processo, foi entregue no dia 26 de outubro. As instituições contempladas na seleção de distribuição foram a Associação dos Protetores dos Animais de Itajuípe/BA e o Centro Espírita a Caminho da Luz.

A entrega dos alvarás, no valor de R$ 8 mil cada, aconteceu no salão do Júri da comarca, na presença do Juiz Frederico Augusto Oliveira e do membro do Ministério Público, Dioneles Leone Santana Filho.

A ação atende a Resolução nº 154/2012, de 13/07/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento Conjunto CCG/CCI 27/2019 do Poder Judiciário Baiano (PJBA).

A Resolução nº 154 visa o repasse de valores provenientes da prestação pecuniária, quando não destinado às vítimas, diretamente para entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social.

As informações são do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

ITAJUÍPE: Comarca entrega prestação pecuniária para entidades sociais

GUANAMBI: 2ª vara cível realiza mutirão do seguro DPVAT

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Guanambi

Desde a segunda-feira, 8, a 2ª Vara Cível da Comarca de Guanambi, região sudoeste da Bahia, promove um mutirão de processos envolvendo pedidos de indenização decorrentes de acidentes de veículos, com cobertura do Seguro DPVAT, além de outras ações pautadas pela juíza Adriana Silveira Bastos, titular da unidade. A ação segue até hoje, 12. 

Conforme informações da Vara, a iniciativa contabiliza 143 ações envolvendo seguros e mais 21 outras correspondentes a processos de reintegração de posse, alimentos, despejo, divórcio e usucapião, num total de 164 audiências somente durante esta semana.

O escrivão Franklin Ribeiro da Silva esclarece que, nos processos do DPVAT, as audiências são presenciais, nos dois turnos, observando-se todos os protocolos sanitários. Nessas audiências, são realizadas, inclusive, perícias por parte de médicos designados pela justiça local. As demais audiências ocorrem de forma remota, sempre com a presença das partes e seus advogados. Segundo destaca o servidor, cerca de 32 audiências têm sido promovidas por dia. 

O mutirão conta com o esforço conjunto de toda a equipe da 2ª Vara Cível: seus servidores, estagiários e colaboradores.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

GUANAMBI: 2ª vara cível realiza mutirão do seguro DPVAT

BRUMADO: Ministério Público recomenda suspensão de decreto que desobriga o uso de máscaras

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Brumado que revogue o Decreto Municipal nº 5.584/2021, que desobriga o uso de máscara facial em locais abertos ou fechados.

Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o decreto está em desacordo com a Lei Estadual nº 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos em que estão em vigor os decretos legislativos de reconhecimento de estado de calamidade pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de Covid-19.

Para a promotora, o decreto deve ser suspenso enquanto estiver em desacordo com a norma ou até que sejam apresentados os critérios técnicos-científicos e o plano elaborado para evitar o aumento do risco de contágio em decorrência da medida adotada. 

Ela destaca que, ainda que os municípios disponham de competência para disciplinar as próprias normas relativas ao enfrentamento da atual pandemia, “a eles não é dado o poder irrefreável e absoluto de decidir em dissonância com as normas estaduais e federais que versam sobre o mesmo tema, já que a sua competência deve suplementar as medidas de interesse supramunicipal”. Gallino ainda reforça que, caso haja norma estadual restritiva sobre determinada matéria, o Município não pode editar ato mais permissivo que viole o regramento do Estado.

BRUMADO: Ministério Público recomenda suspensão de decreto que desobriga o uso de máscaras

VITÓRIA DA CONQUISTA: Defensoria realiza primeiro Casamento LGBTQIA+ Coletivo

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/DPE

Por: Justiça no Interior

A Defensoria Pública do Estado da Bahia realiza nesta sexta-feira, 12, o primeiro casamento coletivo LGBTQIA+ em Vitória da Conquista, região Sudoeste da Bahia. A iniciativa é da DPE, em parceria com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, da Clínica de Direitos Humanos e do Grupo de Mulheres Lésbicas e Bisexuais. 

A cerimônia vai acontecer às 16h30min, no espaço João de Barro Eventos, com a participação de 12 casais e seus familiares. De acordo com Débora Santanah, Assistente Social da Defensoria Pública, em Vitória da Conquista, que está na organização do casamento, “no primeiro momento, a DPE pensou em fazer o casamento virtualmente, mas com a melhoria dos índices da pandemia, resolvemos de forma presencial”. 

Com o tema “Pelo direito de amar”, o projeto implantado pela Defensoria promove a oficialização de uniões homoafetivas desde 2019. Pelos registros, a atuação da instituição já beneficiou casais de Salvador, Lauro de Freitas e, agora, será a vez de Vitória da Conquista.

“O objetivo do casamento é levar segurança jurídica às relações afetivas dos casais. Eles ajudam no reconhecimento de direitos e da cidadania de cada pessoa. A populaçãoo LGBTQIA+ ainda sofre o preconceito e a discriminação, e a DPE, com o casamento, contribuiu para que a sociedade veja que não há somente um tipo de família possível”, conclui Débora Santanah. 

VITÓRIA DA CONQUISTA: Defensoria realiza primeiro Casamento LGBTQIA+ Coletivo

Portaria que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional, diz presidente do TRT5

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência na segunda-feira, 01, a portaria que proíbe a demissão por justa causa de pessoas que recusem se vacinar é inconstitucional, no entendimento da nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadora Débora Machado. A posição foi explicitada durante a cerimônia de posse da gestão do TRT5, 2021/2023, que ocorreu na sexta-feira, 05. 

A magistrada lembrou que a portaria, inclusive, já é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. “Creio, opinião pessoal, que fere a Constituição. Uma portaria não pode disciplinar esse tipo de regramento. Não cabe ao Ministério do Trabalho. O que ele faz é detalhar a lei, como se fosse uma espécie de regulamentação, e não ele fazer as regras. Acredito que essa inconstitucionalidade será reconhecida”, pontuou a desembargadora, durante entrevista coletiva antes da posse da nova gestão da Corte.

Para a presidente do TRT5-BA, além da forma, há também problemas do ponto de vista do conteúdo. “A meu ver, isso [a recusa à vacinação] autoriza o empregador a demitir, porque o que está em jogo é o interesse público, da coletividade”, avaliou.

A desembargadora também adiantou que, a exemplo do que já é adotado por outros órgãos públicos, haverá exigência do comprovante de vacinação para o acesso às dependências do tribunal.

As informações são do Jornal A Tarde 

Portaria que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional, diz presidente do TRT5

JUAZEIRO: Tribunal do Júri já realizou 33 sessões após a retomada das atividades presenciais

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Divulgação 

A Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Juazeiro, região norte da Bahia, realizou, nesta terça-feira, 09, a 33ª sessão do Tribunal do Júri após o início da pandemia. O Juiz Titular da unidade, Roberto Paranhos Nascimento, presidiu a sessão. 

As sessões do júri do TJBA foram suspensas em março de 2020 em razão da pandemia do Covid-19, contudo, após a edição do Ato Normativo Conjunto nº. 23, ficou autorizada a realização de sessões do júri de réus presos e processos com possibilidade de ocorrência de prescrição, com a adoção de protocolos de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

 Até o final de novembro, a Comarca de Juazeiro tem mais nove sessões do Tribunal do Júri já programadas.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

JUAZEIRO: Tribunal do Júri já realizou 33 sessões após a retomada das atividades presenciais

1,5 milhão de eleitores baianos estão com título cancelado

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: TSE 

A Bahia possui 1.576.023 eleitores com títulos cancelados, segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Para votar nas Eleições 2022, os cidadãos que estão com pendências no título de eleitor têm seis meses para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. 

Isso porque o cadastro eleitoral deverá ser fechado no dia 4 de maio, 150 dias antes do pleito, conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91). Nesse período, nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que vai participar do pleito.

A regularização do documento pode ser feita pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral, e o prazo também vale para os que desejam solicitar a emissão da primeira via, realizar transferência ou a atualização do documento.

Antes de qualquer alteração, é ideal que as pessoas que já possuem título verifiquem se há débitos ou multas. Se for o caso, basta gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento e aguardar a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito.

Após conferir a situação eleitoral, reúna os dados que serão anexados ao requerimento – realizado por meio do sistema Título Net, no site do TRE correspondente. Será necessário digitalizar ou tirar fotos dos seguintes documentos:

– Documento oficial de identidade com foto (frente e verso).

– Comprovante de residência recente (no caso de transferência, prazo mínimo de três meses de residência no novo endereço).

– Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver).

– Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

– Faça, também, uma selfie segurando, ao lado do seu rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. 

É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.

As imagens devem estar totalmente legíveis, com o tamanho de até 10 MB e nos formatos PNG, PDF ou JPG. Em caso de dúvidas, localize aqui o contato telefônico do tribunal do seu estado.

O requerimento será concluído após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, e você poderá acompanhar o procedimento por este link.

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral 

1,5 milhão de eleitores baianos estão com título cancelado

MATA DE SÃO JOÃO: liminar suspende licitação

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Mata de São João

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão de quinta-feira, 04, medida cautelar deferida contra o prefeito de Mata de São João, João Gualberto Vasconcelos, que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº12/2021. O processo licitatório tem como objeto a “contratação de empresa para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na localidade de Praia do Forte, denominado Zona Azul”.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa “VR Tecnologia e Mobilidade Urbana”, que indicou a inobservância às exigências previstas no artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/1995, e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Também foi apontada a falta de estudo econômico.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator da denúncia, é necessária uma análise mais detalhada sobre a alegada ausência de estudo econômico antes da realização da licitação.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

MATA DE SÃO JOÃO: liminar suspende licitação

MPT lança manual sobre o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil

Por Malu Lima postado em às 11:00

Foto: Divulgação 

O manual de “Contribuições para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil”, produzido pelo Ministério Público do Trabalho, está disponível em meios virtuais para toda a rede de proteção da infância e juventude. O documento aborda algumas das piores formas de trabalho infantil, como o trabalho doméstico, em logradouros públicos, em atividades rurais, no tráfico de entorpecentes e a exploração sexual, trazendo conceitos, dados, possíveis estratégias para o enfrentamento, entre outros elementos.

A elaboração do manual foi feita pelos procuradores do MPT especializados no tema, que integram a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). Ele conta ainda com contribuições de instituições parceiras que integram a rede de proteção da infância e juventude. Todo o combate ao trabalho infantil precisa ser realizado em rede, atacando não só a falsa ideia de que o trabalho pode ser benéfico para crianças e adolescentes antes dos 16 anos, como também questões estruturais como vulnerabilidade social das famílias.

O documento foi lançado no dia, 26/10, e está disponível para o público no site do MPT. Seguindo os alertas do manual, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, juntamente com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) lançaram uma campanha nas redes sociais chamando atenção trabalho nos cemitérios denominada “Trabalho Infantil em Cemitérios: Diga Não!”

Para o MPT essa situação precisa ser combatida por todas as pessoas e instituições, pois está dentre as piores formas de trabalho para crianças e adolescentes. O órgão também afirma que o trabalho infantil de hoje produz efeitos por décadas. O debate sobre o tema ganha ainda maior relevância no momento em que o Congresso Nacional discute a Proposta de Emenda Constitucional 18/2021, que pretende reduzir a idade mínima para o trabalho, expondo principalmente crianças de famílias em vulnerabilidade social à exploração de sua força de trabalho.

As informações são do Ministério Público do Trabalho 

BAIXE AQUI O MANUAL

MPT lança manual sobre o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil

LAURO DE FREITAS: Defensoria vai atuar na defesa dos agentes da guarda municipal

Por Malu Lima postado em às 09:30

Foto: Divulgação DPE-BA 

Os integrantes da guarda municipal de Lauro de Freitas agora poderão contar com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da Bahia. A assinatura do termo de cooperação técnica, que formaliza esse atendimento, aconteceu na sexta-feira, 05, durante a cerimônia de comemoração dos 14 anos da guarda civil. Os membros da guarda municipal serão atendidos na unidade da Defensoria da cidade.

O documento assinado visa aprimorar as atividades relacionadas à segurança pública por meio da assistência jurídica no âmbito administrativo e judicial dos agentes envolvidos em situações decorrentes da atuação funcional que não possuam advogados. Além disso, a parceria deverá contribuir para a formação continuada dos agentes da guarda municipal por meio da oferta de cursos e oficinas no âmbito dos direitos humanos, direito penal e militar, direito administrativo e direito civil.

Em sua fala no evento, o defensor público geral, Rafson Ximenes, reforçou que os agentes de segurança também possuem direito a defesa quando são acusados da prática de atos ilícitos, ressaltou a importância da cooperação entre a Defensoria Pública e o município como instrumento de enfrentamento à falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos e expressou seu desejo de que a iniciativa se constitua como mais um passo para construção de uma “polícia e guarda municipal que não mate e não morra”.

“A Defensoria Pública tem uma função muito específica: defender todos aqueles que não podem pagar advogados. E, no cumprimento dessa função, há um trabalho muito forte de prevalência dos direitos humanos. Quando a gente assina um termo como esse é também para quebrar uma falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. Segurança pública é um direito humano. E a política de segurança sem respeito aos direitos humanos não é política de segurança”, destacou Ximenes.

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, ressaltou que a Defensoria é parceria do município e a formalização do termo de cooperação técnica é mais um exemplo da colaboração que existe entre as instituições. “Entendemos a importância dessa cobertura para esses guerreiros que têm trabalhado muito a favor do nosso município. E não existe instituição melhor que a Defensoria Pública para fazer esse trabalho conjunto e ajudar os trabalhadores da guarda municipal na garantia dos seus direitos”, ressaltou.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

LAURO DE FREITAS: Defensoria vai atuar na defesa dos agentes da guarda municipal