Foto: Divulgação DPE-BA
Os integrantes da guarda municipal de Lauro de Freitas agora poderão contar com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da Bahia. A assinatura do termo de cooperação técnica, que formaliza esse atendimento, aconteceu na sexta-feira, 05, durante a cerimônia de comemoração dos 14 anos da guarda civil. Os membros da guarda municipal serão atendidos na unidade da Defensoria da cidade.
O documento assinado visa aprimorar as atividades relacionadas à segurança pública por meio da assistência jurídica no âmbito administrativo e judicial dos agentes envolvidos em situações decorrentes da atuação funcional que não possuam advogados. Além disso, a parceria deverá contribuir para a formação continuada dos agentes da guarda municipal por meio da oferta de cursos e oficinas no âmbito dos direitos humanos, direito penal e militar, direito administrativo e direito civil.
Em sua fala no evento, o defensor público geral, Rafson Ximenes, reforçou que os agentes de segurança também possuem direito a defesa quando são acusados da prática de atos ilícitos, ressaltou a importância da cooperação entre a Defensoria Pública e o município como instrumento de enfrentamento à falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos e expressou seu desejo de que a iniciativa se constitua como mais um passo para construção de uma “polícia e guarda municipal que não mate e não morra”.
“A Defensoria Pública tem uma função muito específica: defender todos aqueles que não podem pagar advogados. E, no cumprimento dessa função, há um trabalho muito forte de prevalência dos direitos humanos. Quando a gente assina um termo como esse é também para quebrar uma falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. Segurança pública é um direito humano. E a política de segurança sem respeito aos direitos humanos não é política de segurança”, destacou Ximenes.
A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, ressaltou que a Defensoria é parceria do município e a formalização do termo de cooperação técnica é mais um exemplo da colaboração que existe entre as instituições. “Entendemos a importância dessa cobertura para esses guerreiros que têm trabalhado muito a favor do nosso município. E não existe instituição melhor que a Defensoria Pública para fazer esse trabalho conjunto e ajudar os trabalhadores da guarda municipal na garantia dos seus direitos”, ressaltou.
As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia
