Quarta-Feira, 15 de julho de 2026
Justiça no Interior

TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso e circulação

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho começou a exigir desde a última quarta-feira, 03, a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. A medida está prevista no Ato GP.GVP.CGJT 279/2021, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O ato foi editado nos mesmos termos da Resolução 748, de 26 de outubro de 2021, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A exigência leva em conta, entre outros aspectos, o estágio atual de vacinação da população do Distrito Federal e o poder-dever da administração pública de proteger a saúde e a integridade física de servidores, colaboradores e usuários de seus serviços.

A vacinação será comprovada mediante a apresentação de certificado físico ou digital (ConecteSUS) que contenha a vacina, a data da aplicação, o lote e o nome do fabricante do imunizante. O acesso de pessoas não vacinadas se dará mediante apresentação de testes RT-PCR ou de antígeno não reagentes para covid-19 realizados nas últimas 72h.

O uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal continua obrigatório, inclusive aos que apresentarem comprovante de vacinação. As demais determinações estabelecidas nos Atos Conjuntos TST.GP.GVP.CGJT 316/2020 e 217/2021, que tratam da retomada gradual dos serviços presenciais, também deverão ser observadas integralmente. 

As informações são do Tribunal Superior do Trabalho

TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso e circulação

LAURO DE FREITAS: Prefeita é multada por irregularidades em licitação

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Lauro de Freitas

A Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi multada em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017. O processo tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura.

A decisão tomada pelo TCM acatou denúncia formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

Segundo o relator do caso, conselheiro Mário Negromonte, ficou comprovado que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, opinou pelo conhecimento parcial e, no mérito pela procedência da denúncia, com imputação de multa à gestora e determinação de imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2017 e do contrato porventura firmado com a empresa “NEO Consultoria e Administração de Benefícios”.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

LAURO DE FREITAS: Prefeita é multada por irregularidades em licitação

Nova Administração toma posse no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Divulgação/TRT5 

Os dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para o biênio 2021/2023 tomaram posse na última sexta-feira, 05, em sessão semipresencial.  A nova administração será composta pelos desembargadores Débora Maria Lima Machado, presidente; Alcino Barbosa de Felizola Soares, vice-presidente; Luíza Aparecida Oliveira Lomba, corregedora regional; e Léa Reis Nunes, vice-corregedora.

A nova gestão tem por objetivo melhorar a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. “De nada adianta assegurar o direito ao jurisdicionado se a decisão é tardia e se não lhe são assegurados os meios efetivos à obtenção do crédito deferido e necessário à sua subsistência”, diz a desembargadora Débora Machado, acrescentando que não se pode deixar de considerar, nesse contexto, “a preocupação e compromisso com a saúde física e mental dos magistrados e servidores, pois não somos apenas números e metas a cumprir, mas, antes disso, seres humanos”, conclui.

A Presidência também espera manter cooperação com os principais parceiros institucionais, a exemplo da OAB, Abat e Ministério Público do Trabalho, para ampliar as ações dos programas de combate ao trabalho infantil, erradicação do trabalho escravo e estímulo ao trabalho seguro. No âmbito interno pretende capacitar e valorizar magistrados e servidores, diante das inúmeras mudanças legislativas.

A Justiça do Trabalho na Bahia tem jurisdição em todo o estado com 88 Varas do Trabalho (39 na capital e 49 no interior) e 29 desembargadores, que se distribuem em 5 Turmas e 3 subseções especializadas. Conta atualmente com 205 magistrados e 2.184 servidores na ativa. Nos últimos dois anos, foram mais de 275 mil processos julgados, 460 mil decisões, 20 milhões de atos cumpridos e 88 mil execuções (cobranças de créditos trabalhistas), liberando para as partes cerca de R$ 3,5 bilhões no período.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Nova Administração toma posse no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região

Confira o Plantão do TJBA de 08 à 15 de Novembro

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/TJBA

O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.

O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.

CONFIRA O PLANTÃO DE 08 À 15 DE OUTUBRO

Confira o Plantão do TJBA de 08 à 15 de Novembro

VALENÇA: TJBA suspende expediente forense e a fluência dos prazos processuais

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

Estão suspensos nesta terça-feira, 09, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Valença, baixo sul baiano. A suspensão foi regulamentada pelo Decreto Judiciário – nª 683, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira,  de 04 de novembro de 2021.

O Decreto, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, aponta que o expediente do dia 09 será “cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis, no período de no período de 16 a 25 de novembro de 2021, observadas as respectivas cargas horárias”.

De acordo com a publicação, “os prazos que vencerem no dia 09 de novembro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil”.

VALENÇA: TJBA suspende expediente forense e a fluência dos prazos processuais

Delegacia Virtual da Polícia Civil registra mais de cinco mil ocorrências em 15 dias de funcionamento

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Divulgação Polícia Civil 

Desde o dia 18 de outubro a Delegacia Digital foi substituída pela Delegacia Virtual e em seus primeiros 15 dias de funcionamento já acolheu 5.445 casos em toda a Bahia. A unidade virtual compõe o novo sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já implantado em todas as unidades de Salvador, RMS e parte do interior.  

Entre as novas opções, a Delegacia Virtual registrou 27 ocorrências de maus tratos contra animais, 25 referentes à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, 452 de acidentes de trânsito sem vítima e três de injúria racial, além de 35 referentes à violência doméstica contra a mulher, que já estava disponível na antiga plataforma.  

Os usuários do serviço também podem registrar outros crimes, a exemplo de perda ou extravio de documentos ou objetos, desaparecimento e localização de pessoas, até ameaça, vias de fato, estelionato, furto e roubo. Basta acessar: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/comunicacaofato/ba/orientacoes  

A Delegacia Virtual foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial. O serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos nos estados que aderiram ao serviço do Governo Federal.

As informações são da Polícia Civil 

Delegacia Virtual da Polícia Civil registra mais de cinco mil ocorrências em 15 dias de funcionamento

CNJ apresenta pesquisas sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres magistradas

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/CNJ

Dupla jornada, discriminação, dificuldade para conciliar o trabalho e a família, violência psicológica de advogados e juízes e agressões verbais são alguns dos desafios enfrentados diariamente pelas mulheres que escolhem a magistratura como carreira de acordo com as pesquisas divulgadas no último dia 4, durante os Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias.

O evento contou com a participação da juíza Maria Cândida Almeida, do Tribunal Regional da 1ª Região, da desembargadora Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e da assessora de pesquisas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) Adriene Domingues Costa.

Dois pontos foram levantados durante os seminários: “As mulheres da Justiça Federal da 1ª Região” e “Dificuldades na carreira da magistrada”. O primeiro contou com 758 respondentes, aproximadamente 43% do universo dos endereços eletrônicos das magistradas trabalhistas cadastrados na base de dados do CNJ; e outro, com 1.443 mulheres das 14 unidades federativas da Justiça Federal da 1ª Região. A grande maioria está insatisfeita com a representatividade e o tratamento dado a elas. As juízas querem teletrabalho, maior presença feminina em posições de planejamento e de administração do Poder Judiciário, maior presença feminina nas instâncias superiores; a adoção de políticas especiais para as gestantes, as que têm filhos pequenos ou especiais, entre outros pleitos

As informações são da Agência CNJ de Notícias

CNJ apresenta pesquisas sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres magistradas

PAULO AFONSO: DPU apura violações de direitos em comunidades indígenas

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/DPU 

Na última semana, o defensor regional de Direitos Humanos substituto da Bahia, Gabriel César dos Santos, realizou uma série de reuniões com as comunidades indígenas Tuxá, Truká-Tupan, Kambiwa, Atikum, Pankararé e Kariri-Xocó, localizadas nos municípios de Paulo Afonso e Rodelas. O objetivo dos encontros foi apurar possíveis violações de direitos humanos e territoriais nas aldeias. 

O encontro com as comunidades Kambiwa, Pankararé e Atikum, que habitam a terra indígena Tuxá, no município de Rodelas, foi realizado no Fórum do município. De acordo com o defensor público federal Gabriel Cesar dos Santos, a principal demanda do grupo, com cerca de 150 pessoas e bastante vulnerável, é relacionada à saúde e vacinação.

A reunião presencial realizada na Aldeia Truká-Tupã, no município de Paulo Afonso, tratou prioritariamente dos direitos territoriais da comunidade. A principal reivindicação do grupo, com aproximadamente 200 pessoas, é a titulação das terras, uma vez que a ausência da titulação dificulta o acesso às políticas públicas. 

Por fim, a reunião na Aldeia Kariri-Xocó de Paulo Afonso, tratou do processo de reintegração de posse do território e de outros problemas enfrentados pela comunidade. De acordo com os relatos, o território – de propriedade da União – não está regularizado/demarcado. Diante disso, os cerca de 150 indígenas enfrentam grandes dificuldades para ter acesso às políticas públicas. 

“Durante os encontros, foi possível observar sistemáticas violações de direitos humanos em relação a esses grupos, no que tange ao acesso à saúde, serviços essenciais e direitos territoriais. A Defensoria Pública da União pretende intensificar a atuação em prol desses grupos”, concluiu o defensor Gabriel dos Santos.

As informações são da Defensoria Pública da União 

PAULO AFONSO: DPU apura violações de direitos em comunidades indígenas

Juízes Substitutos começam a atuar nas comarcas do interior da Bahia

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Arquivo Google 

Por: Justiça no Interior

A partir desta segunda-feira, 08, 103 novos juízes substitutos do Poder Judiciário da Bahia passam a atuar nas comarcas do interior do estado. Os novos magistrados foram preparados durante três meses, em aulas teóricas e práticas, durante a segunda edição do Curso de Formação Inicial para Juízes Substitutos do PJBA, oferecido pela Universidade Corporativa (Unicorp). A lista completa com nomes e comarcas para onde foram designados os magistrados pode ser conferida no Decreto Judiciário nº 677.

A cerimônia de encerramento do curso foi realizada na última sexta-feira, 05. Iniciando o evento, o Juiz de Direito Substituto Gabriel Igleses Veiga, que atuará no município de Miguel Calmon, falou em nome dos seus pares. “Estamos ainda mais preparados para assumirmos as nossas Comarcas e exercermos nossas funções com muito mais segurança, conhecimento e eficiência, e quem ganha com isso são os jurisdicionados”, afirmou o magistrado.

O Desembargador Nilson Castelo Branco, Diretor-Geral da Unicorp, externou sua felicidade pela conclusão de mais um curso de formação inicial. “Este é um momento de alegria e de contentamento. Vossas Excelências estão aptos para o exercício de uma das mais dignificantes profissões que é a judicatura. Julgar o seu semelhante é um atributo quase divino”, disse o Desembargador.

O Desembargador Oswaldo de Almeida Bonfim, corregedor das comarcas do interior do Tribunal de Justiça da Bahia, se dirigiu aos novos juízes e juízas destacando o papel que julgar o próximo que a Constituição os outorgou. “Agora, se não inteiramente completo, contando com uma legião considerável de profissionais que irá, com absoluta certeza, dá uma outra configuração positiva à malha de magistrados do TJBA. Exercendo essa difícil missão de julgar o próximo, que nos é atribuída pela nossa carta magna e a adquirimos após um concorrido concurso público”, concluiu. 

A cerimônia foi encerrada com o discurso do Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, que destacou a importância dos novos magistrados em servir a população no interior da Bahia. “Vários anos se volveram sem que houvesse concurso e designações para preenchimento de tantas Comarcas interioranas desprovidas de magistrados, nestes rincões mais distantes de nossa querida Bahia, de modo que para mim, na condição de Presidente desta quadra histórica, neste momento sombrio e tenebroso e ominoso que vivemos nesta pandemia, para mim é uma alegria incontida e intraduzível com palavras”, finalizou.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia

Juízes Substitutos começam a atuar nas comarcas do interior da Bahia

DPE vai ao CNJ para garantir gratuidade de cartórios em adequação de nomes de pessoas trans em todo o país

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Reprodução/DPE 

A Defensoria Pública da Bahia ingressou com pedido no Conselho Nacional de Justiça, no último dia 27 de outubro, para atuar como parte interessada no processo que poderá facilitar a adequação de nome e gênero por pessoas trans. Se a solicitação em debate for acatada, pessoas trans hipossuficientes de todo o país poderão realizar o procedimento cartorial de forma gratuita.

“A Defensoria Pública do Estado da Bahia solicitou a sua habilitação no procedimento no CNJ com a finalidade de reforçar a pretensão de acolhimento da minuta de provimento disponibilizada. A proposta tem o objetivo de padronizar o procedimento em todo estado da Bahia, atendendo, de fato, as necessidades do segmento das pessoas transgênero, haja vista a sua condição de hipossuficiência e de vulnerabilidade”, conta o defensor público Hélio Soares Júnior, que impetrou a petição junto ao CNJ.

Pelas regras atuais, as certidões de protesto são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. O documento indica se há registro de dívidas em nome da pessoa. A proposta da DPE é que o documento seja substituído pela consulta à Central Nacional, que é gratuita, pode ser feita pelo próprio oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e é mais eficaz por abranger todas as localidades do país.

“Muitas pessoas trans deixam de fazer a adequação de nome e gênero por não ter dinheiro para pagar a emissão deste documento. Somente em Salvador, são quatro tabelionatos de protesto e é preciso emitir certidões em cada um deles, o que gera um custo de, aproximadamente, R$80. Se o CNJ acolher o pedido, todas as pessoas trans do país serão atingidas e beneficiadas”, explica a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

DPE vai ao CNJ para garantir gratuidade de cartórios em adequação de nomes de pessoas trans em todo o país