Domingo, 24 de novembro de 2024
Justiça no Interior

VALENÇA: TJBA suspende expediente forense e a fluência dos prazos processuais

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

Estão suspensos nesta terça-feira, 09, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Valença, baixo sul baiano. A suspensão foi regulamentada pelo Decreto Judiciário – nª 683, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira,  de 04 de novembro de 2021.

O Decreto, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, aponta que o expediente do dia 09 será “cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis, no período de no período de 16 a 25 de novembro de 2021, observadas as respectivas cargas horárias”.

De acordo com a publicação, “os prazos que vencerem no dia 09 de novembro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil”.

VALENÇA: TJBA suspende expediente forense e a fluência dos prazos processuais

Delegacia Virtual da Polícia Civil registra mais de cinco mil ocorrências em 15 dias de funcionamento

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Divulgação Polícia Civil 

Desde o dia 18 de outubro a Delegacia Digital foi substituída pela Delegacia Virtual e em seus primeiros 15 dias de funcionamento já acolheu 5.445 casos em toda a Bahia. A unidade virtual compõe o novo sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já implantado em todas as unidades de Salvador, RMS e parte do interior.  

Entre as novas opções, a Delegacia Virtual registrou 27 ocorrências de maus tratos contra animais, 25 referentes à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, 452 de acidentes de trânsito sem vítima e três de injúria racial, além de 35 referentes à violência doméstica contra a mulher, que já estava disponível na antiga plataforma.  

Os usuários do serviço também podem registrar outros crimes, a exemplo de perda ou extravio de documentos ou objetos, desaparecimento e localização de pessoas, até ameaça, vias de fato, estelionato, furto e roubo. Basta acessar: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/comunicacaofato/ba/orientacoes  

A Delegacia Virtual foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial. O serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos nos estados que aderiram ao serviço do Governo Federal.

As informações são da Polícia Civil 

Delegacia Virtual da Polícia Civil registra mais de cinco mil ocorrências em 15 dias de funcionamento

CNJ apresenta pesquisas sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres magistradas

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/CNJ

Dupla jornada, discriminação, dificuldade para conciliar o trabalho e a família, violência psicológica de advogados e juízes e agressões verbais são alguns dos desafios enfrentados diariamente pelas mulheres que escolhem a magistratura como carreira de acordo com as pesquisas divulgadas no último dia 4, durante os Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias.

O evento contou com a participação da juíza Maria Cândida Almeida, do Tribunal Regional da 1ª Região, da desembargadora Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e da assessora de pesquisas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) Adriene Domingues Costa.

Dois pontos foram levantados durante os seminários: “As mulheres da Justiça Federal da 1ª Região” e “Dificuldades na carreira da magistrada”. O primeiro contou com 758 respondentes, aproximadamente 43% do universo dos endereços eletrônicos das magistradas trabalhistas cadastrados na base de dados do CNJ; e outro, com 1.443 mulheres das 14 unidades federativas da Justiça Federal da 1ª Região. A grande maioria está insatisfeita com a representatividade e o tratamento dado a elas. As juízas querem teletrabalho, maior presença feminina em posições de planejamento e de administração do Poder Judiciário, maior presença feminina nas instâncias superiores; a adoção de políticas especiais para as gestantes, as que têm filhos pequenos ou especiais, entre outros pleitos

As informações são da Agência CNJ de Notícias

CNJ apresenta pesquisas sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres magistradas

PAULO AFONSO: DPU apura violações de direitos em comunidades indígenas

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/DPU 

Na última semana, o defensor regional de Direitos Humanos substituto da Bahia, Gabriel César dos Santos, realizou uma série de reuniões com as comunidades indígenas Tuxá, Truká-Tupan, Kambiwa, Atikum, Pankararé e Kariri-Xocó, localizadas nos municípios de Paulo Afonso e Rodelas. O objetivo dos encontros foi apurar possíveis violações de direitos humanos e territoriais nas aldeias. 

O encontro com as comunidades Kambiwa, Pankararé e Atikum, que habitam a terra indígena Tuxá, no município de Rodelas, foi realizado no Fórum do município. De acordo com o defensor público federal Gabriel Cesar dos Santos, a principal demanda do grupo, com cerca de 150 pessoas e bastante vulnerável, é relacionada à saúde e vacinação.

A reunião presencial realizada na Aldeia Truká-Tupã, no município de Paulo Afonso, tratou prioritariamente dos direitos territoriais da comunidade. A principal reivindicação do grupo, com aproximadamente 200 pessoas, é a titulação das terras, uma vez que a ausência da titulação dificulta o acesso às políticas públicas. 

Por fim, a reunião na Aldeia Kariri-Xocó de Paulo Afonso, tratou do processo de reintegração de posse do território e de outros problemas enfrentados pela comunidade. De acordo com os relatos, o território – de propriedade da União – não está regularizado/demarcado. Diante disso, os cerca de 150 indígenas enfrentam grandes dificuldades para ter acesso às políticas públicas. 

“Durante os encontros, foi possível observar sistemáticas violações de direitos humanos em relação a esses grupos, no que tange ao acesso à saúde, serviços essenciais e direitos territoriais. A Defensoria Pública da União pretende intensificar a atuação em prol desses grupos”, concluiu o defensor Gabriel dos Santos.

As informações são da Defensoria Pública da União 

PAULO AFONSO: DPU apura violações de direitos em comunidades indígenas

Juízes Substitutos começam a atuar nas comarcas do interior da Bahia

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Arquivo Google 

Por: Justiça no Interior

A partir desta segunda-feira, 08, 103 novos juízes substitutos do Poder Judiciário da Bahia passam a atuar nas comarcas do interior do estado. Os novos magistrados foram preparados durante três meses, em aulas teóricas e práticas, durante a segunda edição do Curso de Formação Inicial para Juízes Substitutos do PJBA, oferecido pela Universidade Corporativa (Unicorp). A lista completa com nomes e comarcas para onde foram designados os magistrados pode ser conferida no Decreto Judiciário nº 677.

A cerimônia de encerramento do curso foi realizada na última sexta-feira, 05. Iniciando o evento, o Juiz de Direito Substituto Gabriel Igleses Veiga, que atuará no município de Miguel Calmon, falou em nome dos seus pares. “Estamos ainda mais preparados para assumirmos as nossas Comarcas e exercermos nossas funções com muito mais segurança, conhecimento e eficiência, e quem ganha com isso são os jurisdicionados”, afirmou o magistrado.

O Desembargador Nilson Castelo Branco, Diretor-Geral da Unicorp, externou sua felicidade pela conclusão de mais um curso de formação inicial. “Este é um momento de alegria e de contentamento. Vossas Excelências estão aptos para o exercício de uma das mais dignificantes profissões que é a judicatura. Julgar o seu semelhante é um atributo quase divino”, disse o Desembargador.

O Desembargador Oswaldo de Almeida Bonfim, corregedor das comarcas do interior do Tribunal de Justiça da Bahia, se dirigiu aos novos juízes e juízas destacando o papel que julgar o próximo que a Constituição os outorgou. “Agora, se não inteiramente completo, contando com uma legião considerável de profissionais que irá, com absoluta certeza, dá uma outra configuração positiva à malha de magistrados do TJBA. Exercendo essa difícil missão de julgar o próximo, que nos é atribuída pela nossa carta magna e a adquirimos após um concorrido concurso público”, concluiu. 

A cerimônia foi encerrada com o discurso do Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, que destacou a importância dos novos magistrados em servir a população no interior da Bahia. “Vários anos se volveram sem que houvesse concurso e designações para preenchimento de tantas Comarcas interioranas desprovidas de magistrados, nestes rincões mais distantes de nossa querida Bahia, de modo que para mim, na condição de Presidente desta quadra histórica, neste momento sombrio e tenebroso e ominoso que vivemos nesta pandemia, para mim é uma alegria incontida e intraduzível com palavras”, finalizou.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia

Juízes Substitutos começam a atuar nas comarcas do interior da Bahia

DPE vai ao CNJ para garantir gratuidade de cartórios em adequação de nomes de pessoas trans em todo o país

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Reprodução/DPE 

A Defensoria Pública da Bahia ingressou com pedido no Conselho Nacional de Justiça, no último dia 27 de outubro, para atuar como parte interessada no processo que poderá facilitar a adequação de nome e gênero por pessoas trans. Se a solicitação em debate for acatada, pessoas trans hipossuficientes de todo o país poderão realizar o procedimento cartorial de forma gratuita.

“A Defensoria Pública do Estado da Bahia solicitou a sua habilitação no procedimento no CNJ com a finalidade de reforçar a pretensão de acolhimento da minuta de provimento disponibilizada. A proposta tem o objetivo de padronizar o procedimento em todo estado da Bahia, atendendo, de fato, as necessidades do segmento das pessoas transgênero, haja vista a sua condição de hipossuficiência e de vulnerabilidade”, conta o defensor público Hélio Soares Júnior, que impetrou a petição junto ao CNJ.

Pelas regras atuais, as certidões de protesto são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. O documento indica se há registro de dívidas em nome da pessoa. A proposta da DPE é que o documento seja substituído pela consulta à Central Nacional, que é gratuita, pode ser feita pelo próprio oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e é mais eficaz por abranger todas as localidades do país.

“Muitas pessoas trans deixam de fazer a adequação de nome e gênero por não ter dinheiro para pagar a emissão deste documento. Somente em Salvador, são quatro tabelionatos de protesto e é preciso emitir certidões em cada um deles, o que gera um custo de, aproximadamente, R$80. Se o CNJ acolher o pedido, todas as pessoas trans do país serão atingidas e beneficiadas”, explica a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

DPE vai ao CNJ para garantir gratuidade de cartórios em adequação de nomes de pessoas trans em todo o país

EUNÁPOLIS: PGR se manifesta contra a reintegração de posse contra indígenas Pataxó

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/Veja

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da cassação da decisão de reintegração de posse em favor de particulares contra indígenas da etnia Pataxó. A reintegração foi determinada pela Justiça Federal em Eunápolis, localizada no sul do estado. A manifestação favorável foi feita em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Aras, a medida desrespeita a determinação do STF de paralisar nacionalmente todos os processos que questionam a demarcação de territórios indígenas, até o fim da pandemia de Covid-19 ou até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365. O caso teve repercussão geral reconhecida e vai fixar entendimento definitivo sobre o assunto.

A Justiça Federal em Eunápolis determinou a reintegração em ação possessória ajuizada contra a Comunidade Indígena Pataxó de Ponta Grande, com prazo de cinco dias úteis para cumprimento. O mandado foi expedido mesmo diante das informações da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre a possível ocupação tradicional da área objeto do litígio. A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo, ajuizando a reclamação com pedido de liminar, o que acabou suspendendo temporariamente a execução da ordem. Agora, a PGR opina pela cassação definitiva da decisão.

As informações são do Bahia Notícias

EUNÁPOLIS: PGR se manifesta contra a reintegração de posse contra indígenas Pataxó

Presidência da República sanciona com vetos projeto de lei que cria banco de dados sobre violência contra mulher

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Veja

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da cassação da decisão de reintegração de posse em favor de particulares contra indígenas da etnia Pataxó. A reintegração foi determinada pela Justiça Federal em Eunápolis, localizada no sul do estado. A manifestação favorável foi feita em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Aras, a medida desrespeita a determinação do STF de paralisar nacionalmente todos os processos que questionam a demarcação de territórios indígenas, até o fim da pandemia de Covid-19 ou até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365. O caso teve repercussão geral reconhecida e vai fixar entendimento definitivo sobre o assunto.

A Justiça Federal em Eunápolis determinou a reintegração em ação possessória ajuizada contra a Comunidade Indígena Pataxó de Ponta Grande, com prazo de cinco dias úteis para cumprimento. O mandado foi expedido mesmo diante das informações da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre a possível ocupação tradicional da área objeto do litígio. A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo, ajuizando a reclamação com pedido de liminar, o que acabou suspendendo temporariamente a execução da ordem. Agora, a PGR opina pela cassação definitiva da decisão.

As informações são do Bahia Notícias

Presidência da República sanciona com vetos projeto de lei que cria banco de dados sobre violência contra mulher

FEIRA DE SANTANA: Nova unidade de cartório integrado de família é instalada na cidade

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Feira de Santana

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) instalou, nesta quarta-feira, 03, mais uma unidade de Cartório Integrado, na Comarca de Feira de Santana. A unidade, que vai reunir as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. A unidade será implantada no Fórum Filinto Bastos, localizado na rua Cel. Álvaro Simões, s/n – Centro e funcionará em horário normal, na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei nº 10.845/2007.

Para implantação e organização da nova unidade integrada em Feira de Santana será seguido um cronograma de execução de obras, capacitação de magistrados e servidores, mudanças e demais etapas necessárias. Devido a essas atividades, foi prorrogada a suspensão dos trabalhos presenciais nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da comarca, de 08/11/21 a 20/01/22. Neste período, deverão ser designados juízes para substituição das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, especialmente para a apreciação de casos urgentes.

O Ato Conjunto nº 40, assinado pelo Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, dispõe sobre a implantação Cartório Integrado de Família da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências. O normativo foi publicado na edição desta quarta-feira (03) do Diário da Justiça Eletrônico.

As informações são do TJBA

FEIRA DE SANTANA: Nova unidade de cartório integrado de família é instalada na cidade

Senado aprova projeto que pune ofensa à vítima durante julgamento

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto que amplia a punição para quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. O texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial. A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa de violência ou grave ameaça durante um processo judicial.

O projeto também determina que nas audiências e no julgamento — em especial quando são apurados crimes contra a dignidade sexual — promotores, advogados, juízes e demais participantes deverão “zelar pela integridade física e psicológica da vítima”. Caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente.

Atualmente, a pena para essa prática é de um a quatro anos de reclusão e multa. Se a proposta virar lei, a punição será maior e, caso a coação ocorra em processo sobre crime contra a dignidade sexual, poderá ser aumentada de um terço até a metade.

O texto prevê a proibição de: 

  • Manifestação sobre fatos que não estejam no processo;
  • Utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

A relatora do projeto no Senado, líder da bancada feminina do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirma que a matéria “visa reprimir a chamada vitimização secundária” — dano psicológico causado à vítima por meio conduta de agentes do próprio Estado.

Caso Mariana Ferrer

O projeto foi apresentado em novembro de 2020 após a repercussão nacional do caso da blogueira Mariana Ferrer, de Santa Catarina. A jovem acusa o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018. Ele foi absolvido.

Durante uma audiência no processo, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Mariana Ferrer dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” da blogueira.

As informações são do portal G1

Senado aprova projeto que pune ofensa à vítima durante julgamento