Foto: Ascom DPU

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna (BA), realizarão, entre os dias 14 e 17 de fevereiro, a segunda etapa da força-tarefa nos municípios do sul baiano que foram atingidos pelas chuvas de dezembro de 2021. 

O objetivo é atuar na situação de emergência, atender demandas jurídicas mais imediatas das vítimas e ajudar as famílias afetadas a receber auxílios governamentais mais rapidamente. Estima-se que mais de 470 mil pessoas foram atingidas de alguma forma pelos desastres. Na ação, serão resolvidas demandas de FGTS e benefícios sociais (Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil e BPC-Loas), segunda via de documentos, demandas de saúde, atualização e novas inscrições de CADÚNICO e consulta de NIS.

Os atendimentos serão realizados das 9h às 12h e das 13h às 16h, da seguinte maneira:

• Dia 14 de fevereiro no Polo UAB Itabuna, localizado na rua São José, s/n; 
• Dia 15 no CRAS CEU, com entrada pela Rua A, Sinval Palmeiras, s/n, e pela Rua Caminho sete 231, Urbis IV; 
• Dia 16, no CAIC, Caminho 6, s/n, Jardim Primavera; 
• Dia 17 no bairro de Itamaracá. 

Para ser atendido, é necessário levar documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e documentos referentes à demanda.

As informações são da Defensoria Pública da União

Foto: Reprodução/TRF1

Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 10, os membros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeram os novos dirigentes que estarão à frente da Corte no biênio 2022-2024, a partir de abril. Foram eleitos para a Presidência do Tribunal o desembargador federal José Amilcar Machado; para a Vice-Presidência, a desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves; e para a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a desembargadora federal Mônica Sifuentes.

A nova administração do Tribunal foi eleita de acordo com o disposto nos arts. 9º, II, e 18 do Regimento Interno do TRF1 (RITRF1), os quais preveem que a escolha dos magistrados para a gestão do Tribunal seja feita preferencialmente entre os desembargadores mais antigos. 

Durante a mesma sessão, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, cujo mandato na Corte Especial terminou no dia 7 de fevereiro, foi reconduzido ao cargo. Formada por 18 desembargadores federais, o órgão julgador é composto pelos nove membros mais antigos (entre eles o presidente, o vice-presidente e o corregedor regional) e outros nove membros eleitos pelo Plenário.

Dentre as competências desta Corte estão o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade dos juízes federais e membros do Ministério Público da União. Os integrantes também avaliam as revisões criminais e ações rescisórias dos próprios julgados, além de julgar mandados de segurança e habeas data impetrados para impugnar atos do Tribunal e dos desembargadores. Conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal também são submetidos à Corte Especial.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior 

O Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, rejeitou recurso do Município de Itambé, que pedia a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Itapetinga, que determinou que a Auxiliar Administrativa, Samara Ferraz Santos, tem direito aos reajustes recebidos em 2019 e 2020. 

Na ação, a assistente afirmou que o salário-base havia sido reajustado em dois momentos, 2019 e 2020, mas desde janeiro de 2021 o reajuste foi cortado pelo executivo municipal, mesmo ela cumprindo as mesmas funções. Essas alegações foram aceitas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Itapetinga,  Antônio Souza Lemos Júnior, e agora confirmadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Reprodução/Rede Brasil Atual

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na segunda-feira,07, um balanço de dados em que foram registrados 188 casos de pessoas retiradas de situações de serviço que configuram trabalho análogo ao escravo. Segundo o MPT, as vítimas encontradas estavam em situação degradante, sem remuneração, com carga horária excedente, sem carteira assinada e sem seus diretos de trabalho assegurados, condições que configuram a prática ilegal.

Os dados da situação do trabalho escravo na Bahia foram apresentados pela procuradora do MPT, Manuella Gedeon, que coordena as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia. Ela chama a atenção para o fato de que as mulheres passaram a aparecer nas estatísticas em razão da atuação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA), voltada a casos de trabalho escravo doméstico.

Em entrevista ao podcast “Eu Te Explico”, do site G1 Bahia, a procuradora Manuela Gedeon explicou que 90% dos resgatados são homens, negros e muitos deles em áreas rurais, como fazendas. Também, bastante comum, são trabalhadores domésticos expostos a este tipo situação, só que neste caso a maioria das vítimas é do sexo feminino.

“A maioria dos nossos casos de resgate é de trabalhadores rurais, mas existem condições degradantes de trabalho e trabalho escravo em zona urbana, na construção civil, na indústria têxtil, no trabalho doméstico, que é um foco e que na pandemia a gente prestou bastante atenção devido a muitos casos de trabalhadoras que estavam impedidas de sair da residência. Então, existe essa degradância e ela não é uma exclusividade do trabalho no campo, ela acontece também na cidade”, explica Manuella Gedeon.

Para Admar Fontes, coordenador da Coetrae-BA, e assessor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), “o número de baianos que está migrando para São Paulo, para Minas Gerais ou para a colheita da cebola na região Sul do país tem aumentado e, consequentemente, o número de resgatados tem aumentado. Devido à crise econômica que o país e que o mundo vêm passando, a tendência é que pessoas, infelizmente, se submetam a jornadas exaustivas para poder pôr o que comer em sua casa”.

Saiba como e quando denunciar:

O Trabalho escravo contemporâneo, ou trabalho análogo ao de escravo, pode ser definido como o cerceamento de liberdade do trabalhador, ou quando o trabalhador sofre com condições degradantes de trabalho, ou quando está em jornada exaustiva, ou está em situação de servidão por dívida. Pode, também, ser a soma disso tudo. Na Bahia, o combate a essa prática é realizado sempre em rede, por meio da Coetrae-BA com participação efetiva do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho do Governo Federal, Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado, Polícia Rodoviária Federal, dentre outras instituições.

A denúncia pode ser feita de forma anônima e entre os canais de atendimento: (71) 3266-0131 e o Disque 100. Além dos telefones, qualquer denúncia de irregularidades trabalhistas também pode ser encaminhada ao MPT por meio de um formulário eletrônico disponível no portal do MPT na Bahia.

As informações são do MPT-BA

Foto: Divulgação

Na sessão desta quarta-feira, 09, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporário apresentados pelo prefeito de Pojuca, Carlos Eduardo Bastos Leite. As contratações foram realizadas no exercício de 2018. O auditor José Cláudio Ventin, relator do processo, imputou ao gestor multa no valor de R$2 mil.

O processo seletivo tinha por objeto ofertar 198 vagas para diversos cargos na administração municipal. De acordo com o relatório, a motivação para a realização da seleção foi prejudicada, vez que a Lei Municipal nº 002/2005 – que estabelece as hipóteses de contratação por tempo determinado no município de Pojuca – autoriza a realização da contratação temporária para “suplementar o quadro de pessoal até a realização de concurso público”, não havendo, contudo, indício de organização ou publicação deste processo para suprimento permanente dos quadros do município.

O auditor José Cláudio Ventin também identificou, como irregularidade, a ausência de inserção dos dados referentes à contratação de pessoal para cargo temporário no sistema SIGA, do TCM, em inobservância ao que determina a Resolução TCM nº 1282/09.

A procuradora Aline Paim Rio Branco, em nome do Ministério Público de Contas, se manifestou também pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal, em decorrência da manutenção das irregularidades acerca da ausência de justificativa excepcional para contratação de servidores temporários, a não inserção dos dados dos candidatos no SIGA e a ausência de publicação em Imprensa Oficial da Lei Municipal n° 002/2005.

Cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM-BA

Foto: LinkedIn

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Vitória da Conquista divulgou em nota, que a partir do dia 08 de fevereiro, o horário de expediente será estendido das 8h às 18h.

A subseção acrescentou que a mudança no horário de expediente ocorre para atender melhor à comunidade.

As informações são da OAB-Conquista

Foto: Reprodução/OAB Brumado

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 10, às 10h, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Brumado, tomará posse. A cerimônia vai acontecer na sede da OAB na Avenida João Paulo I, 293, Bairro Hospital.
Estarão a frente da Ordem durante o triênio 2022-2024, a presidente – Ingrid Freire, o vice-presidente – João Rafael Amorim, a Secretária Geral – Abiara Dias, o secretário adjunto – Vinícius Assis e o tesoureiro – Daniel Wladson.

Foto: TJBA/Reprodução

O Ato Normativo Conjunto nº 01/2022, que estabeleceu o trabalho em formato híbrido (presencialmente e em teletrabalho), foi postergado pelo Decreto Judiciário nº 48 e foi prorrogado até o dia 25 de fevereiro. A determinação consta no Decreto Judiciário nº62, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira, 07.

Dessa forma, os servidores seguem exercendo as atividades presencialmente, em sistema de rodízio e em quantitativo diário equivalente a um servidor para cada 4 m² dos espaços físicos, ou correspondente a 30% do efetivo das unidades, prevalecendo o maior número. Nos dias em que não se encontrar na escala do rodízio, o servidor realizará suas atividades em teletrabalho. Cabe destacar que fica mantido o horário normal do expediente.

A publicação do normativo levou em consideração o pedido formulado pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), além da necessidade de conter a propagação de infecção pela Covid-19, a transmissão local e preservar a saúde de magistrados, advogados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral.

As informações são do TJBA