Foto: Rafael Flores/Ascom DPE/BA

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu por manter a condenação do Governo da Bahia e da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac para que seja construída uma Comunidade de Acolhimento Socioeducativo (Case) e instalado um programa de internação de adolescentes em conflito com a lei no município de Juazeiro.

A decisão do tribunal nega provimento ao recurso apresentado pelos réus, ratifica sentença dada em 1ª instância na Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA contra o Estado e a Fundac.

O TJBA estabeleceu um prazo para a construção ou instalação do programa de internação de 60 dias, para o início das obras, e 12 meses para a conclusão. Há previsão de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caso de descumprimento. Além disso, deverá ser instalada provisoriamente, em até 90 dias, uma entidade para o início dos atendimentos aos adolescentes.

O coordenador da 5ª Regional da DPE/BA e defensor público que ingressou com a Ação Civil Pública, André Cerqueira, afirma que a decisão é um exemplo de proteção dos direitos dos adolescentes privados de liberdade e que, pela primeira vez, um órgão de segunda instância do Judiciário reconhece a necessidade de descentralizar programas de internação no âmbito da Fundac.

“Hoje, o programa de internação se volta especificamente para Salvador e regiões próximas, desatendendo as comarcas do interior, que têm uma quantidade considerável de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A decisão, então, permite que o adolescente cumpra a medida próximo a sua residência, ganhando, com isso, todo o sistema socioeducativo”, explicou o defensor público.

As informações são da DPE-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou edital para formação de cadastro reserva de estágio remunerado. As inscrições podem ser realizadas até o próximo dia 25 de fevereiro. As vagas são para nível médio e superior, nas unidades do TRE-BA, e têm como objetivo proporcionar complementação do ensino e aprendizagem a alunos de instituições públicas e privadas, promovendo aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. 

Interessados deverão realizar inscrição gratuita, exclusivamente, no site da Super Estágios (www.superestagios.com.br), no qual o candidato deve estar cadastrado. A inscrição do estudante implicará o conhecimento e a aceitação das normas e das condições estabelecidas no Edital e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia (Resolução Administrativa TRE-BA n.º 3, de 17 de maio de 2017).

O concurso acontecerá nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e da Resolução Administrativa nº 2, de 12 de março de 2013, com prova online, realizada entre 10h do dia 3 de março e 18h do dia 4 de março.  O resultado final será divulgado no próximo dia 15 de março, a partir das 17h. 

Para participar da seleção, o estudante deve ter disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE); estar matriculado e frequentando efetivamente o curso de nível médio ou superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Para o estudante de nível superior, é necessário ainda ter cursado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos créditos, e não estar matriculado no último semestre desse curso. 

Outros requisitos são: ter disponibilidade para estagiar em regime de 4 a 6 horas diárias, limitado a 20 horas semanais; ter idade mínima de 16 anos no ato da assinatura do TCE; ser brasileiro ou estrangeiro, observando, neste caso, o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. 

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

Foto: Reprodução/OAB 

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, na segunda-feira, 14, os locais da prova do XXXIV Exame de Ordem Unificado. O exame será aplicado no próximo domingo, dia 20 de fevereiro de 2022, das 13h às 18h. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observado o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) e deverão comparecer ao local designado para a realização da prova da prova objetiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais de prova

Consulta do local de realização da Prova Objetiva (1ª fase)

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, serão adotados todos os protocolos para garantir a segurança sanitária dos examinandos. O ingresso no local de realização das provas será condicionado a utilização de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz, bem como a aferição de temperatura.

As informações são da OAB

Foto: Câmara de Vereadores/Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio, na terça-feira, 08, pela rejeição das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Iguaí, de responsabilidade do prefeito Ronaldo Moitinho dos Santos, relativas ao exercício de 2020. 

Para o TCM, o gestor não deixou recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato – descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, e não investiu o mínimo exigido dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição dessas contas pela Câmara de Vereadores do município, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma multa de R$5 mil ao prefeito pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

O parecer prévio apresentado engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e Saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

O município de Iguaí teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$59.143.423,72, enquanto as despesas foram de R$61.355.462,22, revelando um déficit de R$2.212.038,50. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$5.034.133,34, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,1% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu apenas 57,6% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, não atendendo ao mínimo de 60%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o gestor comprovou a aplicação de 21% dos recursos, observando o mínimo previsto de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Na sessão da quinta-feira, 10, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, relativas ao exercício de 2019.

A decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que pediu vista do processo de Recurso Ordinário. O conselheiro apresentou voto divergente do relator original das contas, conselheiro Fernando Vita, mas foi vencido por três votos a um. Foi mantido, desta forma, o voto original que deu provimento parcial ao recurso ordinário, mas manteve a rejeição das contas do gestor.

No entanto, a multa imputada de R$5 mil reais foi reduzida para R$3 mil. No recurso, o ex-prefeito conseguiu excluir do rol das causas de rejeição dessas contas, a irregularidade relativa à abertura de crédito adicional utilizando a técnica de remanejamento e transferência na realocação de recursos sem autorização legislativa.

Contudo, não foi descaracterizado o tópico referente ao descumprimento de determinações anteriores do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios antecedentes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição dessas contas.

As informações são do TCM-BA

Foto: AMAB/Reprodução

Na sexta-feira, 11, a 2ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve uma condenação imposta a um pai em indenizar o filho em R$ 80 mil por abandono afetivo. A relatora do caso foi a juíza substituta de 2º Grau, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, que acompanhou a decisão tomada em 1º grau pelo juiz Geancarlos de Souza Almeida, na época titular na 2ª Vara da Família da comarca de Salvador.

No caso, o jovem, na época com 18 anos, entrou com um processo na Justiça estadual por “notório abandono” e “descumprimento total do dever de cuidado com a prole”. Na conclusão, a juíza Maria do Rosário, afirma que a decisão de reconhecer o direito a receber indenização baseou-se na tríade “sustento, guarda e educação”, considerando que, apesar do pai ter cumprido o dever do sustento, falhou nos demais deveres como a guarda e a educação do filho. O genitor chegou a admitir que não foi mais “presente” na vida do filho para evitar contato com a mãe, e que a atual família, constituída por sua esposa e três filhos, não aceitam a convivência com o jovem.

Ainda há um recurso pendente para finalização do processo, e o pai pode recorrer da decisão, em 2º grau, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

As informações são da AMAB

Foto: OAB-BA/Reprodução

Tomou posse na quinta-feira, 03, a nova diretoria da OAB de Serrinha para o triênio 2022-2024. A cerimônia de posse foi comandada pelo presidente Nelson Gonçalves filho, o grupo é formado pelo vice-presidente Narciso Lima, secretário-geral Arthur dos Santos, secretária adjunta Maeli Cardoso e tesoureira Gaene Costa.

A solenidade foi realizada de forma restrita, por conta da pandemia, e contou com a presença de diretores da OAB-BA, conselheiros seccionais e federais e advogados e advogadas da região.

À frente do novo grupo, o presidente Nelson disse que trabalhará pela construção de uma OAB forte e combativa, que valorize com respeito a dignidade da profissão e que seja defensora incondicional das prerrogativas da advocacia. “Para que isso aconteça, temos que participar. A OAB somos todos nós e ela só será forte e grande o suficiente, se comungarmos juntos desse sentimento“, disse.

Em nome da seccional baiana, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ratificou o compromisso de sua gestão com a advocacia do interior. “Se hoje temos desafios imensos no exercício da profissão, o interior vive desafios ainda maiores, e é por isso que estou aqui, hoje, para dizer à diretoria que toma posse que a seccional estará ao lado de vocês em todas as lutas. Só a partir da união, poderemos construir pontes com diálogo e firmeza“, destacou.

As informações são da OAB-B