Foto: Reprodução/OAB 

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, na segunda-feira, 14, os locais da prova do XXXIV Exame de Ordem Unificado. O exame será aplicado no próximo domingo, dia 20 de fevereiro de 2022, das 13h às 18h. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observado o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) e deverão comparecer ao local designado para a realização da prova da prova objetiva com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais de prova

Consulta do local de realização da Prova Objetiva (1ª fase)

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, serão adotados todos os protocolos para garantir a segurança sanitária dos examinandos. O ingresso no local de realização das provas será condicionado a utilização de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz, bem como a aferição de temperatura.

As informações são da OAB

Foto: Câmara de Vereadores/Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio, na terça-feira, 08, pela rejeição das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Iguaí, de responsabilidade do prefeito Ronaldo Moitinho dos Santos, relativas ao exercício de 2020. 

Para o TCM, o gestor não deixou recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato – descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, e não investiu o mínimo exigido dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição dessas contas pela Câmara de Vereadores do município, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma multa de R$5 mil ao prefeito pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

O parecer prévio apresentado engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e Saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

O município de Iguaí teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$59.143.423,72, enquanto as despesas foram de R$61.355.462,22, revelando um déficit de R$2.212.038,50. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$5.034.133,34, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,1% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu apenas 57,6% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, não atendendo ao mínimo de 60%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o gestor comprovou a aplicação de 21% dos recursos, observando o mínimo previsto de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Na sessão da quinta-feira, 10, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, relativas ao exercício de 2019.

A decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que pediu vista do processo de Recurso Ordinário. O conselheiro apresentou voto divergente do relator original das contas, conselheiro Fernando Vita, mas foi vencido por três votos a um. Foi mantido, desta forma, o voto original que deu provimento parcial ao recurso ordinário, mas manteve a rejeição das contas do gestor.

No entanto, a multa imputada de R$5 mil reais foi reduzida para R$3 mil. No recurso, o ex-prefeito conseguiu excluir do rol das causas de rejeição dessas contas, a irregularidade relativa à abertura de crédito adicional utilizando a técnica de remanejamento e transferência na realocação de recursos sem autorização legislativa.

Contudo, não foi descaracterizado o tópico referente ao descumprimento de determinações anteriores do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios antecedentes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição dessas contas.

As informações são do TCM-BA

Foto: AMAB/Reprodução

Na sexta-feira, 11, a 2ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve uma condenação imposta a um pai em indenizar o filho em R$ 80 mil por abandono afetivo. A relatora do caso foi a juíza substituta de 2º Grau, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, que acompanhou a decisão tomada em 1º grau pelo juiz Geancarlos de Souza Almeida, na época titular na 2ª Vara da Família da comarca de Salvador.

No caso, o jovem, na época com 18 anos, entrou com um processo na Justiça estadual por “notório abandono” e “descumprimento total do dever de cuidado com a prole”. Na conclusão, a juíza Maria do Rosário, afirma que a decisão de reconhecer o direito a receber indenização baseou-se na tríade “sustento, guarda e educação”, considerando que, apesar do pai ter cumprido o dever do sustento, falhou nos demais deveres como a guarda e a educação do filho. O genitor chegou a admitir que não foi mais “presente” na vida do filho para evitar contato com a mãe, e que a atual família, constituída por sua esposa e três filhos, não aceitam a convivência com o jovem.

Ainda há um recurso pendente para finalização do processo, e o pai pode recorrer da decisão, em 2º grau, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

As informações são da AMAB

Foto: OAB-BA/Reprodução

Tomou posse na quinta-feira, 03, a nova diretoria da OAB de Serrinha para o triênio 2022-2024. A cerimônia de posse foi comandada pelo presidente Nelson Gonçalves filho, o grupo é formado pelo vice-presidente Narciso Lima, secretário-geral Arthur dos Santos, secretária adjunta Maeli Cardoso e tesoureira Gaene Costa.

A solenidade foi realizada de forma restrita, por conta da pandemia, e contou com a presença de diretores da OAB-BA, conselheiros seccionais e federais e advogados e advogadas da região.

À frente do novo grupo, o presidente Nelson disse que trabalhará pela construção de uma OAB forte e combativa, que valorize com respeito a dignidade da profissão e que seja defensora incondicional das prerrogativas da advocacia. “Para que isso aconteça, temos que participar. A OAB somos todos nós e ela só será forte e grande o suficiente, se comungarmos juntos desse sentimento“, disse.

Em nome da seccional baiana, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ratificou o compromisso de sua gestão com a advocacia do interior. “Se hoje temos desafios imensos no exercício da profissão, o interior vive desafios ainda maiores, e é por isso que estou aqui, hoje, para dizer à diretoria que toma posse que a seccional estará ao lado de vocês em todas as lutas. Só a partir da união, poderemos construir pontes com diálogo e firmeza“, destacou.

As informações são da OAB-B

Foto: Ascom DPU

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna (BA), realizarão, entre os dias 14 e 17 de fevereiro, a segunda etapa da força-tarefa nos municípios do sul baiano que foram atingidos pelas chuvas de dezembro de 2021. 

O objetivo é atuar na situação de emergência, atender demandas jurídicas mais imediatas das vítimas e ajudar as famílias afetadas a receber auxílios governamentais mais rapidamente. Estima-se que mais de 470 mil pessoas foram atingidas de alguma forma pelos desastres. Na ação, serão resolvidas demandas de FGTS e benefícios sociais (Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil e BPC-Loas), segunda via de documentos, demandas de saúde, atualização e novas inscrições de CADÚNICO e consulta de NIS.

Os atendimentos serão realizados das 9h às 12h e das 13h às 16h, da seguinte maneira:

• Dia 14 de fevereiro no Polo UAB Itabuna, localizado na rua São José, s/n; 
• Dia 15 no CRAS CEU, com entrada pela Rua A, Sinval Palmeiras, s/n, e pela Rua Caminho sete 231, Urbis IV; 
• Dia 16, no CAIC, Caminho 6, s/n, Jardim Primavera; 
• Dia 17 no bairro de Itamaracá. 

Para ser atendido, é necessário levar documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e documentos referentes à demanda.

As informações são da Defensoria Pública da União

Foto: Reprodução/TRF1

Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 10, os membros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeram os novos dirigentes que estarão à frente da Corte no biênio 2022-2024, a partir de abril. Foram eleitos para a Presidência do Tribunal o desembargador federal José Amilcar Machado; para a Vice-Presidência, a desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves; e para a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a desembargadora federal Mônica Sifuentes.

A nova administração do Tribunal foi eleita de acordo com o disposto nos arts. 9º, II, e 18 do Regimento Interno do TRF1 (RITRF1), os quais preveem que a escolha dos magistrados para a gestão do Tribunal seja feita preferencialmente entre os desembargadores mais antigos. 

Durante a mesma sessão, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, cujo mandato na Corte Especial terminou no dia 7 de fevereiro, foi reconduzido ao cargo. Formada por 18 desembargadores federais, o órgão julgador é composto pelos nove membros mais antigos (entre eles o presidente, o vice-presidente e o corregedor regional) e outros nove membros eleitos pelo Plenário.

Dentre as competências desta Corte estão o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade dos juízes federais e membros do Ministério Público da União. Os integrantes também avaliam as revisões criminais e ações rescisórias dos próprios julgados, além de julgar mandados de segurança e habeas data impetrados para impugnar atos do Tribunal e dos desembargadores. Conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal também são submetidos à Corte Especial.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior 

O Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, rejeitou recurso do Município de Itambé, que pedia a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Itapetinga, que determinou que a Auxiliar Administrativa, Samara Ferraz Santos, tem direito aos reajustes recebidos em 2019 e 2020. 

Na ação, a assistente afirmou que o salário-base havia sido reajustado em dois momentos, 2019 e 2020, mas desde janeiro de 2021 o reajuste foi cortado pelo executivo municipal, mesmo ela cumprindo as mesmas funções. Essas alegações foram aceitas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Itapetinga,  Antônio Souza Lemos Júnior, e agora confirmadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira.

CONFIRA A DECISÃO