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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em que pede que a Justiça garanta a proteção aos territórios e ao modo de vida dos povos originários e tradicionais do extremo sul da Bahia, que são impactados pelo plantio de eucalipto na região.

A medida cobra providências urgentes para conter o avanço da atividade econômica e reparar os danos causados às comunidades quilombolas de Cândido Mariano, Helvécia, Volta Miúda, Mutum, Mota, Naiá, Vila Juazeiro e Rio do Sul, bem como às comunidades indígenas de Comexatibá e Barra Velha do Monte Pascoal.

A ação foi proposta contra a União, o Estado da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e as empresas de celulose e papel Suzano e Veracel.

Segundo o MPF, a expansão da eucaliptocultura vem ocorrendo com o fomento do Poder Público e a completa ausência de medidas de proteção socioambiental e cultural. A ação aponta ainda a omissão do Estado no cumprimento de tratados internacionais e de normas de caráter constitucional e legal que asseguram o direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada sobre atividades, empreendimentos e decisões que os afetem.

Ainda segundo o MPF, o monocultivo de eucaliptos gera degradação ambiental e afeta diretamente o modo de ser, viver e se relacionar das comunidades tradicionais. “A atividade causa, entre outros problemas, escassez de água, improdutividade do solo, diminuição da biodiversidade e prejuízo à saúde da população, em razão da pulverização excessiva de veneno. A falta de oportunidades e a ampliação da pobreza obrigam as pessoas a deixarem a região para sobreviver”.

Nesse movimento, duas comunidades quilombolas já desapareceram – Naiá e Mutum – e outras estão ameaçadas de extinção.

A ação também destaca a inexistência de medidas para proteção e conservação de sítios arqueológicos identificados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nas comunidades quilombolas do extremo sul da Bahia.

E afirma que o recuo mínimo das plantações de eucalipto de rios e nascentes, estradas, perímetros urbanos e das próprias comunidades indígenas e quilombolas não tem sido cumprido.

De acordo com o documento, a prática é encorajada por órgãos estatais como o Inema, que concede licenças às empresas sem exigir o cumprimento das exigências legais, especialmente a consulta prévia às populações afetadas.

As indústrias de papel e celulose também contam com incentivos fiscais e apoio financeiro do Poder Público. Em 2004, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassou R$ 1,4 bilhão a Veracel para a implantação da fábrica em Eunápolis. Já em 2006, a Suzano recebeu R$ 2,6 bilhões para a expansão da fábrica em Mucuri.

Além de apontar o descumprimento da legislação ambiental e a violação de direitos dos povos e comunidades tradicionais, a ação civil reúne elementos que indicam possível desrespeito às normas legais previstas para a ocupação de áreas por empresas estrangeiras.

De acordo com as investigações, a Veracel Celulose, cujos acionistas são a empresa brasileira Suzano e a sueco-finlandesa Stora Enso, possui 293 propriedades na Bahia, totalizando mais de 200 mil hectares de terra. De acordo com a lei, ela não poderia ocupar mais de 25% da área de um município, o que, segundo a ação, não ocorre em Eunápolis.

Em caráter urgente, o MPF pede que a Justiça determine à União que analise a regularidade de todos os imóveis rurais registrados em nome da Suzano e da Veracel Celulose, ou utilizadas por elas para atividades de eucaliptocultura no sul da Bahia. Além disso, os governos federal e estadual devem discriminar e arrecadar todas as terras devolutas da região, regularizar os territórios tradicionais e suspender qualquer tipo de financiamento ou incentivo às empresas de papel e celulose.

O MPF também requer que o Inema seja condenado a suspender as licenças ambientais concedidas às empresas Suzano e Veracel até que sejam realizados os devidos processos de consulta prévia, livre e informada. Além disso, o órgão ambiental estadual deve solicitar anuência ao Iphan em relação às áreas onde há sítios arqueológicos.

Por fim, o MPF pede que a Justiça determine às empresas Suzano e Veracel a paralisação imediata de todas as atividades de eucaliptocultura realizadas em áreas de comunidades tradicionais, bem como o recuo progressivo dos plantios próximos a nascentes, lagos e rios, residências ou prédios históricos, culturais ou de uso comum, respeitando as distâncias previstas legalmente.

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Por Justiça no Interior

A Polícia Civil concluiu as investigações da morte da cigana Hyara Flor, de 14 anos. Segundo os depoimentos colhidos, o cunhado da vítima, de 9 anos, atirou de forma acidental na jovem, quando brincavam com a arma no quarto dela.

O Justiça no Interior teve acesso ao inquérito policial, que ficou sob responsabilidade da Delegacia Territorial (DT) do município de Guaratinga, com o apoio da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis).

Segundo o documento, 16 depoimentos foram coletados. Entre eles, de duas crianças que prestaram depoimento especial com a presença de promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público da Bahia.

O inquérito ainda inclui laudos periciais, imagens de câmera de vigilância, documentos e mensagens de celular e redes sociais. 

Anteriormente, o marido de Hyara, também de 14 anos, foi apreendido em Vitória, no Espírito Santo, pela Polícia Federal, sob suspeita de ser o autor do disparo. O mandado de busca e apreensão foi expedido pela 1ª Vara Criminal de Guaratinga, onde os dois moravam, “sob a alegação de que o menor praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (feminicídio)”.

Na decisão foi apontado que existia “indícios suficientes de autoria, visto que as provas coligadas nos autos indicam, com certa dose de segurança, que o adolescente contra o qual se dirige o pleito de internação provisória, investiu contra a vida de Hyara”.

No inquérito, a sogra da adolescente cigana foi indiciada por homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo, considerando que a pistola utilizada no crime pertencia a ela. O tio da vítima também foi indiciado por disparo de arma de fogo, referente a tiros deflagrados contra a residência do casal de adolescentes.

O adolescente, ex-companheiro da vítima, foi ouvido por meio de videoconferência pela juíza da comarca de Guaratinga. A sua permanência na internação socioeducativa ficará a cargo do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Na conclusão do inquérito, o Delegado de Polícia Civil Paulo Henrique de Oliveira solicitou que seja colhido o DNA do ex-companheiro de Hyara, para comparar com o DNA encontrado na arma que foi utilizada nos disparos contra a jovem.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$65,00. O relator atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aplicou ao caso o princípio da insignificância.

No caso em questão, o homem havia sido condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Pouso Alegre, Minas Gerais, a dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa pelo furto da peça de roupa de um estabelecimento comercial. 

Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais abrandou a pena para um ano, quatro meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de reincidente, e manteve a condenação.

Em sua decisão, o ministro André Mendonça explicou que o STF estabelece como vetores para a aplicação do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

No caso, o princípio foi afastado exclusivamente, em razão do histórico criminal do homem, tendo em vista outras condenações definitivas. No entanto, essa circunstância, isoladamente, não impede o acolhimento do pedido.

Mendonça observou que não houve, no caso, lesão significativa ao patrimônio, diante do pequeno valor do bem furtado, e também não verificou outras circunstâncias que indiquem especial gravidade da conduta.

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A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) protocolou, na quinta-feira, 03, um projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento ou a união estável entre menores de 18 anos em qualquer caso. A proposta foi assinada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). 

Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que dificultou o casamento infantil, na época. Antes da lei, menores de 16 anos podiam se casar no Brasil em situações excepcionais, desde que houvesse autorização dos pais e da Justiça. A partir da sanção, nenhum caso é permitido. Entretanto, a legislação atual ainda permite a união de adolescentes de 16 e 17 anos.

Para exemplificar a necessidade da proposta, a deputada citou o casamento entre o prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini, de 65 anos, com a adolescente Kauane Rode Camargo, de 16. O caso virou notícia em abril deste ano. Depois do casamento, o prefeito nomeou como secretária de Cultura e Turismo a mãe da jovem, Marilene Rode, responsável por autorizar o casamento.

“O que nos mostra o caso recentemente divulgado pela mídia, no qual o prefeito da cidade de Araucária/PR se casou com uma adolescente e nomeou a mãe da mesma para um cargo de alto escalão na prefeitura, é que a legislação brasileira está defasada e necessita de mudanças urgentes”, escreveu Tábata.

“Muitas vezes esses casamentos, mesmo autorizados pelos genitores da adolescente, deixam claro que existe uma relação de troca, financeira ou material, na qual a futura esposa é utilizada como moeda de troca, sem nenhum poder de decisão sobre seu futuro”, acrescentou a deputada.

A parlamentar destacou, ainda, a Organização das Nações Unidas (ONU) define como casamento infantil “uma união formal ou informal antes dos 18 anos de idade”, e que esta “é uma tragédia que aprisiona os indivíduos, e ocorre tanto em países pobres como ricos”.

“Apesar de meninos também serem vítimas da prática, são as meninas que estão mais sujeitas a ela. […] A vulnerabilidade de meninas que se casam cedo torna maior o risco de exposição à exploração, abusos e violência. Violência doméstica, física, psicológica, moral, sexual e patrimonial são constantes na vida dessas mulheres. Além disso, por conta da dependência emocional e financeira vivenciada nesse tipo de relação, o estupro marital, a mortalidade materna e infantil também podem ocorrer”, alegou.

Segundo levantamento do Banco Mundial divulgado em 2015, o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de casos de casamento infantil e o primeiro da América Latina. Segundo o censo de 2010, a grande parte dessas uniões estão sob o guarda-chuva da informalidade. Na época, 488 mil garotas brasileiras com idade entre 15 e 17 anos viviam maritalmente com alguém. Entretanto, o levantamento aponta que 430 mil dessas uniões não se submeteram a um procedimento legal de casamento, portanto não são afetadas pela legislação vigente.

A Unicef indica que a maioria das meninas que se casam durante a infância também têm filhos antes dos 18 anos, sendo que mais de 80% se tornam mães antes do aniversário de 20 anos. O casamento infantil responde, ainda, por 30% do abandono escolar feminino no ensino secundário a nível mundial e faz com que esse grupo esteja sujeito a ter menor renda na idade adulta.

“Com os casamentos precoces, a maternidade e o abandono escolar, crescem os obstáculos para encontrar emprego remunerado, expondo essas mulheres a um ciclo de pobreza e exclusão”, justificou Tábata.

Apesar de já ter sido protocolado, o projeto de lei precisa percorrer um caminho dentro do Congresso Nacional. Primeiro, precisa ser analisado por comissões temáticas e, se aprovado, pelo plenário da Câmara, que reúne 513 deputados. Se também tiver o esse aval, segue para debate no Senado, em etapas semelhantes. Com a aprovação final, a última fase é a sanção presidencial.

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Nesta terça-feira, 08, o Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Itarantim, sudoeste Bahia, Paulo Silva Vieira a devolver R$ 55.429,89 ao erário estadual.

A decisão foi tomada após o TCE julgar e desaprovar as contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a a Secretária de Saúde da Bahia, que previa obras de reparo geral no Hospital Regional de Itarantim.

Ao analisar o processo, os conselheiros do Tribunal observaram a ausência de prestação de contas da segunda parcela e execução parcial do objeto conveniado.

Além da devolução do valor, com correção monetária e juros de mora, o TCE também aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-gestor.

Os conselheiros do Tribunal ainda aprovaram a remessa de cópia dos autos à Câmara de Vereadores do Município de Itarantim e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que possam adotar as providências cabíveis para reaver de Paulo Silva Vieira, responsável pelo convênio, o montante correspondente aos recursos municipais indevidamente utilizados para ressarcir os cofres estaduais em decorrência do dano por ele causado.