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Na última quinta-feira, 03, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia condenou o ex-prefeito de Cachoeira, Antônio da Silva Pereira, a devolver R$195.722,40, com recursos pessoais, aos cofres do município.

A decisão foi tomada após os conselheiros do TCM acatarem as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Cachoeira, no exercício de 2017, com o objetivo de analisar os gastos realizados no município com obras e serviços de limpeza urbana.

Os conselheiros determinaram a devolução do valor após constatarem a ausência de processo de pagamento, acréscimo do valor contratado sem embasamento técnico e realização de pagamento sem apresentação de pesagem correspondente. O gestor ainda foi multado em R$3 mil.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação Ministério Público Estadual contra o ex-gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo o TCM, o gestor foi notificado, mas não apresentou justificativa sobre os valores questionados na auditoria, razão pela qual foi imputado o ressarcimento dos valores aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

CONFIRA A DECISÃO

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O ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira, 07, da decisão Tribunal Superior Eleitoral que o condenou à inelegibilidade pelo período de oito anos.

A decisão que tornou Bolsonaro inelegível foi proferida em junho deste ano, após o Tribunal julgar um processo do PDT que apontava que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.

O julgamento foi concluído por maioria de cinco votos a dois. A decisão foi publicada na semana passada e tem 433 páginas.

A sentença do colegiado reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

No início da noite desta segunda-feira, a defesa do ex-presidente protocolou no TSE os chamados embargos de declaração. Não há prazo para o julgamento do caso.

O recurso pretende apontar erros ou contradições no acórdão do julgamento.

Os advogados ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir que réus em processos criminais condenados em júri popular cumpram a pena após a decisão dos jurados.

Os ministros ainda vão decidir se validam a execução provisória apenas caso a condenação seja igual ou superior a 15 anos, ou se ela pode acontecer independentemente do total da pena aplicada.

O júri popular é previsto na Constituição e julga crimes dolosos contra a vida, entre os quais homicídio, feminicídio e infanticídio.

No julgamento virtual na Corte, há seis votos no sentido de que é constitucional iniciar a execução da pena ainda na pendência de recursos no processo. Ainda não há maioria, no entanto, para definir se esse procedimento pode ocorrer independentemente do tempo de pena aplicado ou se só pode ser feito se o réu for condenado a pelo menos 15 anos.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que o cumprimento da pena pode começar após a decisão do júri qualquer que seja a pena aplicada. Sua posição é seguida por outros quatro ministros: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça.

O ministro Edson Fachin votou na sexta-feira, 04, no sentido de que é constitucional a execução imediata da punição se a pena for acima de 15 anos, como prevê a legislação processual penal. O voto de Fachin formou a maioria a favor da execução imediata da pena. O ministro, no entanto, entende que isso pode ocorrer para condenações acima de 15 anos.

Outros três ministros consideram que não é possível iniciar o cumprimento da condenação: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente Rosa Weber. Eles consideram, no entanto, que é cabível a prisão preventiva após a decisão do júri, se estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux. O julgamento termina nesta segunda-feira, 07, se não houver pedido de vista ou de destaque. Além disso, até o fim da deliberação, os ministros podem mudar o posicionamento.

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A Vara Criminal de Guanambi, sudoeste da Bahia, determinou na quinta-feira, 03, a prisão preventiva de um homem de 25 anos, acusado do feminicídio da companheira.

O crime aconteceu em 22 de julho, quando Vitória Bisão dos Santos Ferreira, de 20 anos, teria sido espancada por seu companheiro, Maykon Douglas Assunção.

Ela foi socorrida, encaminhada ao Hospital Geral de Guanambi, ficou internada por 10 dias, mas teve a morte cerebral constatada pela equipe médica.

A prisão foi solicitada pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher.

Segundo o coordenador da 22° Coordenadoria de Polícia Regional do Interior de Guanambi, delegado Clécio Magalhães, policiais estão na busca do suposto autor do crime.

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A Justiça determinou que uma empresa de eventos de Salvador pague quase R$ 40 mil para um jovem negro que foi agredido por seguranças durante um evento musical em 2019. A decisão foi emitida na terça-feira, 25 de julho, e não cabe recurso.

As agressões aconteceram durante o Salvador Fest, no Parque de Exposições, em 15 de setembro de 2019. Nos autos do processo, o rapaz, que na época tinha 21 anos, afirma que estava na festa quando decidiu encontrar um grupo de amigos próximo a um camarote. Ao chegar no local, ele foi abordado de forma abrupta pelos seguranças do evento.

Conforme relatou a vítima, os seguranças o jogaram no chão, que estava sujo de lama, rasgaram a roupa e puxaram o cabelo dele. Depois disso, tomaram o celular dele e o jovem foi levado para fora do evento com as mãos imobilizadas
para trás.

Pessoas que estavam no evento tentaram intervir na ação, mas não tiveram sucesso. Sujo de lama e machucado por causa das agressões, o jovem voltou para casa e só conseguiu prestar queixa na delegacia no dia seguinte, em 16 de setembro.

Passados quase quatro anos do caso, o celular da vítima nunca foi devolvido.

De acordo com a decisão da Justiça, o caso envolve discriminação e agressão. A Justiça julgou que tais fatos representam uma falha na prestação do serviço, o evento, e o valor cobrado está associado aos danos morais e físicos, além de servir como uma medida punitiva.

Em nota ao G1 Bahia, a Salvador Produções, responsável pelo evento, informou que o processo envolve um funcionário da empresa terceirizada, a CDI Segurança Privada, que foi contratada para prestação de serviço de segurança no evento.

A Salvador Produções ainda disse que usou de todos os recursos cabíveis para demonstrar a sua versão no ocorrido, mas foi condenada. Por fim, a empresa também disse que considera que atos racistas e injúrias são uma afronta aos direitos humanos fundamentais

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, sul do estado, deve indenizar as famílias de dois bebês, que tiveram seus corpos trocados em janeiro do ano passado, no Hospital Manoel Novaes, gerido pela Santa Casa.

Segundo informações divulgadas pela TV Santa Cruz, a Justiça fixou uma indenização de R$ 200 mil a ser transferida para duas famílias, que moveram uma ação por danos morais. Cada família vai receber R$ 100 mil.

Os bebês morreram no mesmo dia. Familiares de uma das crianças contaram que receberam o corpo selado em um saco impermeável, com o caixão lacrado. A identificação se deu pela etiqueta anexada ao corpo. Após o sepultamento, a família foi informada pelo hospital que havia um corpo no necrotério ainda não reconhecido. Eles foram ao hospital e identificaram que o corpo era do filho deles.

Ainda segundo informações, as famílias afetadas pediram a exumação do corpo e registraram o caso na delegacia, entrando depois com uma ação por danos morais contra a Santa Casa de Itabuna.

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O projeto ‘Informática Livre’ da Defensoria Pública da Bahia, realizado no Conjunto Penal de Itabuna, sul do estado, está concorrendo ao Prêmio Innovare – Inovação e Justiça de 2023. A iniciativa oferece cursos profissionalizantes de informática e educação em direitos a custodiados, buscando ressocializar, qualificar profissionalmente e conscientizar os internos.

Aprovado para a segunda etapa do prêmio, o projeto foi visitado por um consultor do Innovare, que esteve em Itabuna para conhecer mais detalhes, rotinas e funcionamento.

O projeto tem como diferencial associar conhecimentos técnicos a direitos individuais e sociais, comungando diferentes saberes. Além disso, leva o formato sala de aula para a unidade prisional, oferecendo um espaço equipado com computadores, retroprojetor, mesas e cadeiras.

“O ‘Informática Livre’ é inovador. Confere aprendizado sobre todo o pacote Office, formas seguras de acessar a Internet, a história do computador, além de criar um espaço contínuo de educação em direitos para quem está no cárcere. A oficina também propicia a ampliação do contato entre defensores(as) públicos(as) e pessoas privadas de liberdade para além de um viés processual”, afirmou a coordenadora da regional Itabuna, Defensora Aline Müller.

Desde a implementação, em 2021, a ação já beneficiou 28 internos. Coautor da iniciativa, o defensor público George Araújo acredita no potencial do projeto em modificar a vida dos reeducandos. “O Informática Livre é um meio efetivo de capacitação profissional, ao mesmo tempo em que contribui para o retorno ao convívio social de pessoas mais conscientes dos seus direitos e deveres. Fico feliz pelo reconhecimento do Innovare, mas o que mais me encanta é utilizar a força da Defensoria para impactar positivamente na vida de pessoas tão estigmatizadas”.

Outro ponto importante do projeto é tornar os internos aptos a trabalharem com as novas tecnologias, considerando o contexto de crescente e intensa informatização. “A maioria dos alunos começa o curso sem saber quase nada de informática. Muitos nunca tiveram contato com um computador. Temos teoria inicialmente, mas a maior parte do projeto são aulas práticas”, explica o professor da oficina, Vyctor Andrade.

O curso tem 36 horas de duração, sendo 28 horas de informática – ministradas por técnico da DPE – e oito horas de educação em direitos – ofertadas por defensores públicos da 4ª regional. Os concluintes recebem certificação da Escola Superior da Defensoria Pública e podem solicitar abatimento no tempo de pena. Os participantes do ‘Informática Livre’ são selecionados pela equipe de terapeutas, psicólogos e assistentes sociais do conjunto penal.

O Prêmio Innovare, criado em 2004, identifica, divulga e difunde ações desenvolvidas voluntariamente que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A ideia da premiação é dar visibilidade a práticas inovadoras, que aproximem instituições jurídicas da população.