Foto: Reprodução/Prefeitura de Santa Maria da Vitória

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública em que pede que a Justiça determine a restituição do valor do show do cantor Eduardo Costa, em Santa Maria da Vitória, oeste do estado.

Eduardo Costa se apresentou no município no dia 26 de junho, aniversário de 114 anos da cidade. o O cachê da apresentação foi de R$ 350 mil.

De acordo com o MPBA, a ação foi motivada por indícios de sobrepreço.

Para chegar a essa conclusão, o MP levou em consideração que o valor médio de uma apresentação de Eduardo Costa é de R$ 264.571,43.

Além do indício de sobrepreço, o município não tinha estabelecido valor de despeça para o pagamento do cachê, a chamada dotação orçamentária.

O pedido do Ministério Público é para que a empresa EC 13 Produções, que representa o sertanejo, restitua o valor pago, e para que a Justiça proíba a prefeitura de fazer novos repasses, já que o município está em situação de insolvência, que é quando as dívidas são maiores que o valor de rendimentos.

Antes do MP ajuizar a ação, o Tribunal dos Municípios da Bahia havia suspendido o contrato, por entender que os valores não guardavam razoabilidade com a situação financeira e orçamentária do município.

Porém, o próprio Tribunal derrubou a liminar e autorizou o show.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Na última quarta-feira, 28 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a criação e instalação da Primeira Vara de Execuções Penais, em Vitória da Conquista, sudoeste do estado.

A criação da Vara atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória Da Conquista, que há três anos buscava o desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais.

De acordo com a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, o novo espaço jurisdicional vai trazer mais celeridade aos processos penais em tramitação na Comarca.

“Esse pedido teve início na gestão do Dr. Ronaldo Soares. Quando nós assumimos, passamos a diligenciar para que esse processo fosse deferido. Quero destacar o apoio fundamental da nossa presidente da OAB-BA, Dr. Daniela Borges, que esteve conosco no Tribunal de Justiça demonstrando a importância e a necessidade dessa Vara de Execuções Penais”.

Com a criação da nova Vara, os processos que estavam em tramitação na Vara do Júri e Execuções Penais serão levados para o novo espaço. A instalação e início dos trabalhos deve ser realizada durante o segundo semestre.

“Possivelmente em novembro, mais próximo do fim do ano, essa Vara seja implantada em Vitória da Conquista. Essa é a segunda Vara que é aprovada recentemente, já tivemos a criação da 2° Vara de Violência Doméstica. Esse é um ganho muito grande para a prestação jurisdicional, para a cidade, para a advocacia”, finalizou.

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública em que pede que a Justiça condene o ex-prefeito de Biritinga, Joaquim Carneiro Lobo, a ressarcir R$ 127.290,95 aos cofres do município.

De acordo com a ação, Joaquim Lobo, que foi prefeito de Biritinga entre os anos de 2004 a 2008, não comprovou a destinação de recursos oriundos do Fies, do salário educação e do Cide no ano de 2015.

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, os valores totalizaram R$ 127.290,95. Somente do Fies, a cidade teria recebido naquele ano R$ 96.330,74, comprovado a realização de despesas no montante de R$ 48.980,49, restando um saldo de R$ 47.350,25 sem comprovação da destinação. 

Segundo o promotor de Justiça, as irregularidades financeiras e orçamentárias perpetradas violam princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O MPBA requer que o valor devolvido seja  acrescido de juros e correção monetária desde a ocorrência do fato, em 2005, até seu efetivo pagamento.

Foto: Prefeitura de Dias D’Ávila

Na terça-feira, 04, o juiz Josemar Dias Cerqueira, determinou que o município de Dias D’Ávila disponibilize fraldas a uma criança com deficiência e problemas de saúde. De acordo com a decisão, no prazo de 10 dias a Prefeitura deve entregar 180 unidades mensais à criança de nove anos de idade.

O juiz atendeu a uma pedido apresentado pelo promotor de Justiça Fernando Gaburri, do Ministério Público da Bahia. No documento, o MP apontou a existência de um protocolo municipal que limita em 60 unidades a quantidade de fraldas a ser disponibilizada a cada cidadão que preencha os requisitos para o recebimento.

Porém, a criança de nove anos não apresenta controle esfincteriano vesical e intestinal devido a um quadro de intestino neurogênico e bexiga neurogênica, atestado em laudo médico. Neste caso, reforça o promotor, “as fraldas não visam suprir um mero desconforto da paciente, ao contrário, são, diante da solicitação médica, recursos indispensáveis ao tratamento e à sua reabilitação”.

Segundo o promotor de Justiça, há quase um ano, o MP busca viabilizar o atendimento da demanda junto ao Município. “O Ministério Público foi à exaustão nos meios extrajudiciais de resolutividade da demanda, porém o Município mostrou-se irredutível”, afirma Fernando Gaburri.

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma Ação Civil Pública em que pede que a Justiça condene o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, por improbidade administrativa. Segundo o MP, o gestor cometeu irregularidades no recolhimento de contribuições à Previdência Social, que provocaram um dano de mais de R$ 25 milhões ao Município. 

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, Adriano Lima efetuou recolhimento a menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.

De acordo com o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017, quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente. 

A Receita Federal não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

Ainda conforme a ação do MP, “a Receita Federal apontou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor menor, seguido de envio de Gfip retificadora com valor maior e posterior pedido de parcelamento do débito chama a atenção para possível má-fé e prática fraudulenta pelo Município de Serrinha, que evita, dessa forma, não só o pagamento correto como também eventual retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada legalmente”. 

Ao detectar as irregularidades, a Receita encaminhou representação ao Ministério Público. Na ação, o MP também solicita que a Justiça condene o gestor a ressarcir os danos causados ao Município, com juros e correção monetária. 

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública em que pede que a Justiça condene o prefeito de Biritinga, Gilmário Souza de Oliveira, a devolver R$ 64 mil aos cofres municipais.

No documento, o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado aponta que em mandatos anteriores Gilmário causou prejuízos aos cofres públicos, ao utilizar verba do Município para quitar obrigações atribuídas a ele nos anos de 2010, 2011 e 2013.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, Gilmário Souza de Oliveira cometeu irregularidades na aplicação dos recursos de um convênio firmado entre o Município e a Conder, no valor de R$ 300 mil, para pavimentação de um bairro.

Segundo o MP, as irregularidades cometidas pelo prefeito causaram, à época, um débito total de R$ 64.016,33. O TCE determinou a devolução do valor, devidamente corrigido, bem como aplicação de multas. Ocorre que, segundo registra a ação, o gestor quitou a dívida provocada por ele com recursos do erário municipal.

“É dever do réu restituir ao Município de Biritinga”, afirma o promotor de Justiça

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 03, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.

A proposta foi idealizada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e levada à Câmara dos Deputados pela parlamentar Laura Carneiro. Ela altera o Estatuto da Advocacia incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.

“A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, nesse caso, especialmente para as mulheres”, disse Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

“A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia. É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passe importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”, pontua o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Foto: Divulgação/SSP-BA

No último sábado, 01, a Polícia Civil prendeu o suspeito do feminicídio de Maria Elizete Cruz Gonçalves, 43 anos, no distrito de Itamotinga, em Juazeiro, norte da Bahia.

O autor do crime, que era companheiro da vítima, foi preso em flagrante no município de Lagoa Grande, Pernambuco, para onde havia fugido.

Segundo as investigações, a vítima foi morta com golpes de um objeto cortante na cabeça e nas mãos. O assassinato, a princípio motivado por ciúmes, foi cometido quando Maria Elizete estava indo para o trabalho.

O suspeito passou por exames de lesões corporais e está à disposição do Poder Judiciário.