Foto: Reprodução/Prefeitura de Alcobaça

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou o ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olivo Firpo Oliveira, devolver R$ 210 mil ao erário estadual.

A decisão de seu após o TCE desaprovar a prestação de contas do convênio 151/2014, firmado pela prefeitura com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, Conder.

Os conselheiros do Tribunal identificaram diversas falhas na execução do convênio, que visou a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de obra de engenharia, na construção do mercado municipal.

Além de determinar a devolução dos R$ 210 mil, com atualização monetária e aplicação de juros de mora, o TCE aplicou uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Bernardo Oliveira.

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Na noite de domingo, 16, um homem suspeito de tentar sua ex-companheira foi preso pela 77ª Companhia Independente de Polícia Militar de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia.

A prisão foi realizada em menos 24 horas, após uma tentativa de feminicídio. A mulher foi esfaqueada em um festa.

O comandante da unidade, major Vagner Ribeiro, informou que ao ser abordado pelos policiais, o suspeito confessou a tentativa do crime e foi encaminhado para o Disep para as medidas cabíveis.

Segundo a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Vitória da Conquista, delegada Christie Marinho, o homem vai responder por tentativa de feminicídio.

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Por: Justiça no Interior

A juíza Silvana Fleury Curado, da 1° Vara Criminal de Guaratinga, determinou no sábado, 15, a busca e apreensão e decretou a internação do suspeito de matar Hyara Flor Santos Alves, adolescente cigana de 14 anos, que foi assassinada no município do extremo sul da Bahia.

Hyara Flor foi morta em 06 de julho, por volta das 15h, dentro de sua casa. O principal suspeito é seu esposo, que até o momento não foi encontrado. Ela tinha se casado e ido morar com o jovem. Ambos seguiam a tradição cigana, e a cerimônia havia sido autorizada pelas famílias.

De acordo com informações divulgadas pelo G1, o laudo da perícia aponta que o tiro disparado contra a jovem foi feito por alguém a, no máximo, 25 centímetros de distância. A bala entrou pelo pescoço e ficou alojada na vértebra cervical da adolescente.

Ela chegou a ser socorrida, mas morreu logo depois. As investigações ainda não apontaram se o tiro foi intencional ou acidental, mas a polícia pediu à Justiça a apreensão do marido de Hyara Flor.

A família da vítima sustenta a versão de que ela foi morta pelo próprio marido, a mando do pai dele. Seria uma vingança por causa de um suposto relacionamento extraconjugal entre a mãe do adolescente e um tio de Hyara.

O mandato de internação provisória tem prazo de 45 dias, a contar do início do cumprimento.

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Na quarta-feira, 12, a Justiça determinou que três policiais militares acusados de terem participado como executores de um crime de homicídio qualificado praticado na cidade de Piatã, na Chapada Diamantina, serão julgados pelo Tribunal do Júri.

A decisão acolheu o pedido do Ministério Público da Bahia. Além dos policiais, a Justiça pronunciou outras duas pessoas.

Segundo as investigações, dois civis teriam contratado e pago os policiais para cometerem o crime. A fase ostensiva das investigações foi deflagrada em outubro de 2022 por força-tarefa da Polícia Civil da Bahia, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP, quando foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os investigados.

Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público, mediante atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública e da Promotoria de Justiça de Piatã, promoveu a ação penal.

Além de acolher os pedidos do MP e submeter os envolvidos no crime a Júri no final da primeira fase do procedimento, o juiz da comarca de Piatã decidiu que os militares deverão permanecer presos até o julgamento.

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Na sexta-feira, 14, o juiz Cícero Alisson Barros suspendeu o concurso público realizado pelo município de Filadélfia para preenchimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura.

A liminar também determinou que o Município não convoque, nomeie ou dê posse aos candidatos aprovados até nova decisão.

A suspensão foi requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Leonardo Rodrigues Silva, contra o Município e a Planejar Consultoria e Planejamento Ltda.

Segundo o promotor, foram identificadas divergências entre a pontuação lançada no resultado definitivo e a que consta em gabarito. Além disso, não foi encontrado no processo de licitação o Termo de Referência, tendo apenas uma justificativa genérica, sem critério de aceitação do objeto e prazos, sem constar o valor estimado do serviço a ser contratado.

O edital também não apresentou previsão para interposição de recursos para todas as etapas do certame, explica Leonardo Rodrigues, afirmando que isso afronta o princípio do contraditório.

Ainda de acordo com a ação, não foi disponibilizada aos candidatos informação sobre a forma de pontuação dos títulos, de modo que, sem uma possibilidade de análise pormenorizada de cada item pontuado, houve prejuízo ao direito de recurso.

Outra irregularidade detectada pelo MP foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil na seleção, mesmo tendo vaga para advogado.

O promotor de Justiça lembra que expediu recomendação orientando ao Município que suspendesse o concurso, mas ela não foi acatada.

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Por: Justiça no Interior

Neste sábado, 15, o juiz Eduardo Ferreira Padilha, da 1° Vara Criminal de Juazeiro, norte da Bahia, determinou a soltura do vereador Amadeu dos Santos Silva, que foi preso na sexta-feira, 14, durante a Operação Astreia.

A terceira fase da Operação Astreia foi deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público da Bahia, em conjunto com a Polícia Federal e com o apoio da Polícia Militar, para descapitalizar uma suposta facção especializada em tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios, com atuação nos estados da Bahia e de Pernambuco.

Operação cumpriu um mandado de busca e apreensão e o sequestro de um imóvel e um veículo de Amadeu, que teriam sido adquiridos com valores de origem ilícita.

Durante a ação, o vereador foi preso em flagrante pela Polícia Federal por tentar “inutilizar o celular jogando-o no piso do banheiro”. A PF também pediu a conversão da prisão em preventiva. A defesa do legislador pediu o relaxamento da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

A peça, assinada pelos advogados Deusdete Gomes Araújo, Rafael Lino de Sousa e Ciro Silva de Souza, apontou que em nenhum momento das investigações Amadeu tentou atrapalhar apuração e que o o investigado não pode “ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer qualquer tipo bem, informação ou declaração que possa ser utilizada em seu desfavor, seja de forma direta ou indireta”.
Ao analisar o caso, o juiz Eduardo Ferreira Padilha determinou a soltura do vereador entendendo que a sua liberdade não representa “perigo à ordem pública ou econômica, ameaça à aplicação da lei penal, e inconveniência à instrução criminal, impondo-se, dessa forma, a concessão da liberdade provisória do acusado em destaque”.

O magistério fixou uma fiança de R$ 13.200,00 para a soltura. “Fica o investigado: obrigado a comparecer a este Juízo, a cada 60 dias, até o final do processo, a fim de informar e justificar suas atividades; proibido de ausentar-se da Comarca, por período superior a 30 dias, a menos que seja dada autorização deste Juízo, mediante pedido devidamente formulado”, finalizou.

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Onze pessoas de uma mesma família foram resgatadas de situação análoga à escravidão em uma fazenda em Santa Inês, no centro sul da Bahia. O grupo trabalhou por 30 dias em uma fazenda de gado do ex-prefeito da cidade, José Wilson Nunes Moura, sem registro e sem pagamento de salários, até ser expulso da propriedade.

A operação foi realizada pela força-tarefa, composta pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União e Secretaria da Justiça e Direitos Humanos da Bahia.

A família, que tem origem no município de Capim Grosso, norte do estado, está, desde a expulsão da fazenda, abrigada em uma casa fornecida pela prefeitura. Ao serem expulsos da fazenda, famintos e sem ter como voltar para sua cidade de origem, eles conseguiram obter alimentos e um local para morar.

Após colher os depoimentos, foi necessário pedir apoio operacional à Polícia Rodoviária Federal para ir até a fazenda, onde as informações prestadas pela família foram confirmadas, configurando a existência de trabalho degradante.

Durante a inspeção na fazenda, foram constatadas irregularidades que causavam risco grave à saúde e segurança dos trabalhadores nos alojamentos e no armazenamento de agrotóxicos. Dessa forma, o galpão de armazenagem e os alojamentos onde a família viveu durante o mês de trabalho foram interditados pela auditoria-fiscal do trabalho.

Os trabalhadores estavam acompanhados de crianças e adolescentes, sendo que uma delas, de 14 anos, também trabalhou na fazenda, chegando ao total de 19 pessoas. Um termo de ajuste de conduta foi firmado, garantindo o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais coletivos, no valor total de R$137 mil.

“O TAC garante o pagamento das rescisões, deixando em aberto a possibilidade de futuras ações judiciais movidas pelos trabalhadores para pedir indenizações e até valores maiores para a rescisão”, explicou a procuradora do MPT Carolina Ribeiro

Com o documento, o ex-prefeito de Santa Inês, José Wilson Nunes Moura, passa a ser obrigado a registrar todos os trabalhadores, fornecer equipamentos de proteção, água potável e alimentação, além de garantir um ambiente de trabalho livre de riscos ocupacionais, dentre outras obrigações, sob pena de multas.

Cada um dos 11 resgatados, inclusive o adolescente de 14 anos, receberá pela rescisão do contrato de trabalho pouco mais de R$4.800. Além disso, eles receberão o seguro-desemprego especial por três meses.

O termo de ajuste de conduta, no entanto, permite que os resgatados ingressem com ações judiciais para pedir indenizações por danos individuais e outros pedidos referentes à rescisão do contrato de trabalho. A indenização por danos morais coletivos totaliza R$84 mil e a aplicação desse recurso será definida pelo MPT posteriormente, buscando a reversão em ações de relevância social na própria região.

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Nesta quarta-feira, 12, a Justiça determinou que o Estado da Bahia forneça, no prazo de 15 dias, um medicamento à base de canabidiol a uma criança de cinco anos com diagnóstico de epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral e atraso de desenvolvimento secundário a esclerose tuberosa, moradora de Dias D’ávila.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia, assinado pelo promotor Fernando Gaburri, que apontou que a mãe da criança procurou a Secretaria de Saúde de Dias d’Ávila para verificar a possibilidade de fornecimento do canabidiol, tendo sido informada de que a medicação não está no rol de medicamentos fornecidos pelo Município.

‘O Ministério Público sustentou que a medicação está registrada na Anvisa e que os fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde mostraram-se ineficazes para o tratamento da criança’, afirmou.

Ele complementou que, conforme relatório médico, a criança necessita da medicação para viabilizar seu tratamento, pois apresenta boa resposta no controle de crises, ganhos expressivos do neurodesenvolvimento e no controle de crises compulsivas.