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O Tribunal Superior Eleitoral vai editar uma norma para coibir a fraude a cota de gênero nas eleições. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 17, pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

A declaração foi feita ao fim do julgamento de uma Ação contra duas candidaturas femininas fictícias, que concorreram ao cargo de vereadora.

Durante a sessão, Moraes informou que o TSE deve aprovar nas próximas semanas uma súmula para padronizar os julgamentos para as eleições do ano que vem. O documento conterá a jurisprudência sobre a matéria e vai auxiliar a Justiça Eleitoral no combate às fraudes.

“O objetivo é que haja um padrão a ser adotado já para as Eleições 2024”, salientou Moraes.

De acordo com a lei eleitoral, os partidos e coligações devem destinar o mínimo de 30% de vagas para candidaturas de mulheres. Conforme entendimento do TSE, as fraudes para encobrir o descumprimento da cota podem gerar a cassação dos candidatos envolvidos.

As fraudes ocorrem por meio de candidaturas fictícias de mulheres, cujos nomes são registrados para concorrer às eleições, mas não há campanha efetiva e repasses de recursos do fundo eleitoral para campanha.

Geralmente, a fraude é descoberta após denúncia apresentada por adversários políticos e por meio da comprovação de votação ínfima no pleito. Em alguns casos, candidatas não obtiveram nenhum voto na eleição e ainda realizaram campanha para outros candidatos.

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Nesta quinta, 17, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para considerar constitucional a adoção do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.

O placar da votação está em 6 votos a 1 pela implantação do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A Corte também analisa um prazo de dois anos para os tribunais do país instalarem os novos juizados.

Votaram a favor do juiz de garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin. O relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória. Após a formação da maioria de votos, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na semana que vem.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux.

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Na manhã desta quinta-feira, 17, a Polícia Federal deflagrou a ‘Operação Expurgo’ contra um grupo envolvido em fraudes em licitação na área da saúde.

Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão, 14 de suspensão de servidores públicos, além de outras medidas judiciais.

Segundo a PF, os crimes investigados aconteceram nos municípios baianos de Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Prado, Medeiros Neto, Santa Cruz Cabrália, Mucuri, Itapebi, Belmonte, além das cidades de Vila Velha e São Matheus, no Espírito Santo.

Durante as investigações, a PF identificou dois grupos empresariais que se utilizavam de pessoas jurídicas com vistas a fraudar a concorrência e a lisura dos processos licitatórios, com prejuízo ao erário público de cerca de R$ 5 milhões.

“Contudo, o grupo movimentou R$ 92 milhões em suas contas bancárias, o que irá demandar análise posterior à deflagração”, disse a PF em nota.

Ainda segundo a Polícia Federal, durante o trabalho de investigação foi apurada a participação de servidores públicos que se beneficiavam da prática ilegal.

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Nesta quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Beurarema, José Agnaldo Barreto dos Anjos, a devolver R$ 156.393,23 ao erário estadual.

A decisão foi tomada após o TCE desaprovar, por unanimidade, as prestações de contas do convênio firmado entre a Prefeitura de Beurarema e a extinta Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia.

Ainda por conta das irregularidades apontadas pelas equipes de auditores foi aplicada ao gestor multa no valor de R$ 3 mil.

O valor de R$ 156.393,23 mil deve ser devolvido com atualização monetária e aplicação de juros de mora.

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Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral julga uma ação que pode cassar os mandatos dos vereadores eleitos em 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro do município de Sebastião Laranjeiras, sudoeste da Bahia.

Nas eleições de 2020, o PSB elegeu quatro vereadores: Coco de Miguel, Lauro Borges, Charles e Orlandino Monção. O partido foi acusado de fraudar a cota de gênero com o lançamento de uma “candidata laranja”.

Conforme a denúncia, apresentada pela candidata a vereadora nas eleições de 2020 Leila Cotrin, PL, o PSB lançou o nome de Ane Tatiane Pereira Souza Monção, a Taty Monção, com o objetivo de fraudar a legislação eleitoral.

A candidata recebeu apenas um voto e, conforme a denúncia, não efetuou quaisquer atos de campanha, como discursos em comícios, participação em passeatas, carreatas e visitas domiciliares e também não fez qualquer menção a sua candidatura nas redes sociais.

Em 1° instância, o juiz Paulo Roberto Prohmann Wolff, da Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto, negou a cassação por entender que a acusadora não apresentou documentos que comprovem a fraude.

Leila Cotrim recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que remeteu o processo para o TSE. Na Corte Eleitoral a ação será relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

A sessão terá transmissão da TV Justiça e pelo Youtube do TSE

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Nesta quarta-feira, 16, o Procon de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, emitiu uma Portaria que determina o monitoramento de preços de passagens aéreas no município. A medida acontece em resposta aos aumentos abusivos das passagens dos voos diretos entre para Salvador.

De acordo com o documento, o monitoramento de preços será feito através de uma pesquisa de preços que será realizada diariamente nos sites das companhias aéreas que atuam no Aeroporto Glauber Rocha, tomando como parâmetro o preço cobrado para o deslocamento de um passageiro adulto nos trechos de ida e volta.

Segundo o coordenador do Procon, Rafael Meira, antes do anúncio de suspensão dos voos, o Procon já estava desenvolvendo procedimentos para coibir aumentos abusivos de passagens. “Algumas pessoas já tinham relatado aumento de preços nas viagens para Salvador e nesse intervalo veio a questão da suspensão dos voos diretos”, afirmou o coordenador.

Caso sejam identificados indícios de cobrança abusiva, deverá a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) diligenciar a realização de fiscalização junto à companhia aérea responsável pela conduta.

Em caso de dúvidas ou reclamações, os consumidores podem comparecer à sede do Procon, das 8h às 17h. O serviço está localizado na praça Virgílio Ferraz, nº 83, Centro. O contato também pode ser feito pelo telefone (77) 3429-7850.

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Nesta terça-feira, 15, o Tribunal do Júri de Mairi, na bacia do Jacuípe, condenou um homem a 27 anos de prisão pelo crime de feminicídio. Ele também foi multado em R$ 150 mil por danos morais a serem pagos a todos os herdeiros da vítima.

O crime foi cometido por Erivaldo de Jesus Souza, acusado da morte de Luciene Maria da Silva, no povoado de Bonsucesso. O crime foi qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima.

De acordo com a denúncia, apresentada pelo promotor Hugo César Fidélis de Araújo, no dia 8 de novembro de 2020, por volta de 22h, no povoado de Bonsucesso, Erivaldo espancou e estrangulou Luciene, que era sua ex-companheira, enquanto ela estava no banho.

De acordo com a denúncia, a vítima e o réu mantiveram um relacionamento “bastante conturbado, marcado por inúmeras violências praticadas por ele contra ela”. O motivo do feminicídio teria sido o rompimento da relação por parte da vítima e o ciúme do ré, que não aceitava o término do relacionamento.

O réu, que já está preso preventivamente, deverá cumprir a sentença em regime fechado