Foto: Governo da Bahia

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital Espanhol, localizado em Salvador.

O Governo do Estado da Bahia contratou, sem licitação, a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde para assumir a gestão do hospital. O procedimento foi lançado para ampliar o número de leitos clínicos e de UTI na rede pública para enfrentar um quadro de emergência decorrente da circulação simultânea de diversos vírus.

Desclassificado no processo, o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde alegou irregularidades no procedimento e impetrou mandado de segurança, obtendo no TJBA uma liminar para suspender a contratação emergencial.

O Procuradoria Geral do Estado pediu a suspensão da liminar ao STJ, onde alegou que a paralisação do procedimento tem potencial de causar grave lesão à saúde pública, especialmente em razão da multiplicação de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave em crianças, que resultou no aumento das hospitalizações no estado e na necessidade de mais leitos e vagas de UTI.

Ao analisar o caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura citou documentos do processo que indicam a falta de condições adequadas do Hospital Espanhol – antes administrado pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – para atender o público, ao mesmo tempo em que apontam uma sobrecarga no sistema de saúde da capital baiana, em virtude do surto de doenças respiratórias.

“Logo, não é despropositado ou desarrazoado concluir que providências devem ser adotadas pelo Estado da Bahia de forma urgente para prevenir complicações e até mesmo mortes de pacientes que necessitem de atendimento médico-hospitalar”, afirmou a ministra.

Segundo a presidente do STJ, ainda que seja compreensível a preocupação do TJBA em garantir a isonomia entre os participantes e os princípios norteadores da administração pública no procedimento de dispensa de licitação, a situação na área da saúde na Bahia é grave e recomenda que seja dado seguimento à contratação da entidade selecionada para administrar o hospital.

“A saúde pública, em crise emergencial, como declarado pelos órgãos técnicos do Estado da Bahia, neste momento, deve ser priorizada. Eventuais erros, desvios e abusos deverão ser apurados oportunamente, inclusive, sem prejuízo de seguimento do mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde”, concluiu a ministra.

A decisão do STJ suspende os efeitos da liminar até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

CONFIRA A DECISÃO

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Nesta quinta-feira, 27, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia deflagraram a ‘Operação Tomba’, em Feira de Santana. A ação teve como alvo as residências dos quatros policiais militares investigados pela morte de Laerte Maia de Oliveira Silva, ocorrida em julho de 2022.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão. Os mandados foram expedidos pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Feira de Santana.

Segundo o MP, a ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento dos policiais em possíveis atos ilícitos, no exercício da atividade policial. Os policiais são investigados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos promotores de Justiça e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis

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Por: Justiça no Interior

Nesta quarta-feira, 26, a Força Tarefa de Segurança Pública, chefiada pela Polícia Federal, apreendeu o suspeito de matar Hyara Flor Santos Alves, adolescente cigana de 14 anos, que foi assassinada no município de Guaratinga, extremo sul da Bahia. O principal suspeito do crime é seu esposo, também de 14 anos.

Após a apreensão do esposo da jovem, a defesa da família de Hyara aguarda a conclusão do inquérito policial.

A informação foi passada pela advogada da família, Janaína Panhossi, em contato com o Justiça no Interior. Segundo ela, as investigações seguem em andamento. “Estamos aguardando a conclusão do inquérito policial, que deve indicar mais detalhes com relação a este crime”, disse.

Hyara foi morta em 06 de julho, por volta das 15h, dentro de sua casa. A família da vítima sustenta que a jovem foi morta pelo próprio marido, de 14 anos, com quem tinha recém casado, a mando do pai dele. Seria uma vingança por causa de um suposto relacionamento extraconjugal entre a mãe do adolescente e um tio de Hyara.

De acordo com informações divulgadas pelo G1, o laudo da perícia aponta que o tiro disparado contra a jovem foi feito por alguém a, no máximo, 25 centímetros de distância. A bala entrou pelo pescoço e ficou alojada na vértebra cervical da adolescente.

Desde o dia da morte de Hyara, seu esposo e seus familiares não foram encontrados. Diante dos indícios da participação no crime, a juíza Silvana Fleury Curado, da 1° Vara Criminal de Guaratinga, determinou no sábado, 15, a busca e apreensão e decretou a internação do adolescente.

A medida foi cumprida nesta quarta-feira, 26, em Vila Velha, Espírito Santo, por uma Força Tarefa coordenada pela Polícia Federal. O jovem foi apreendido e deve ficar internado pelo prazo 45 dias, a contar do início do cumprimento.

“Os procedimentos para esse cumprimentos já estão sendo adotados. É o que temos até o momento. Com relação aos pais, ninguém foi preso porque não existe nenhuma decisão nesse sentido”, finalizou a advogada da família de Hyara.

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O juiz do Trabalho de Itapetinga, sudoeste da Bahia, Antônio Souza Lemos Júnior, determinou que uma empresa de calçados deve indenizar uma operária em R$ 60 mil. A funcionária foi demitida após ser acusada de praticar sexo com o ex-namorado dentro do local de trabalho.

A operária foi demitida por incontinência de conduta, mas a justiça anulou a demissão por justa causa. A indústria não conseguiu comprovar a prática sexual. A demissão será considerada como dispensa imotivada.

De acordo com a trabalhadora, em abril de 2022, durante o seu horário de intervalo, ela foi até um pavilhão da indústria para conversar com um colega de trabalho acerca de problemas na internet de seu celular. Ela não o encontrou, e resolveu usar o banheiro feminino de onde estava, quando o seu ex-companheiro entrou na cabine do sanitário, segurando a porta e pedindo que ela ficasse em silêncio.

Outras mulheres entraram no banheiro, e, assustada, ela permaneceu sem reação. Momentos depois vieram seguranças, bateram na porta e encontraram eles, vestidos, e sem praticar nenhum ato libidinoso. O boato logo se espalhou pela empresa e pela cidade de que a mulher estava tendo relações sexuais com o ex no trabalho, inclusive chegando ao atual companheiro da funcionária – também empregado na empresa.

Ainda segundo a operadora, um dia após o ocorrido ela já estava dispensada sem ter a oportunidade de ser ouvida e esclarecer o ocorrido: “não houve uma apuração cuidadosa, apenas uma suposição maldosa”, alega a trabalhadora que se diz vítima de uma tentativa desarrazoada de aproximação do seu ex-companheiro.

O fato ainda afetou a sua saúde, que se viu abalada após o boato se espalhar por grupos de aplicativos de mensagens e redes sociais, utilizando a imagem dela e fotos de mulheres seminuas escondendo o rosto para induzir que se tratava da operadora.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a indústria não conseguiu comprovar a prática sexual. O magistério anulou a demissão por justa causa. A dispensa da operária será considerada como dispensa imotivada.

O magistrado ainda pontuou que a trabalhadora foi abordada dentro do banheiro por seguranças do sexo masculino, e que a situação tornou o fato perceptível por outros empregados “o que incentivou a disseminação da notícia danosa”.

Na visão do juiz, a indústria acusou sem provas e contribuiu para a divulgação do boato pela falta de zelo na abordagem: “essa situação foi amplamente divulgada na comunidade por meio de grupos de WhatsApp e de blogs de informação locais”. Por esse motivo condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

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Nesta terça-feira, 25, o Tribunal do Júri de Camaçari condenou um homem a 27 anos e quatro meses de prisão pelo crime de feminicídio e pelo homicídio do sobrinho da vítima. A sessão foi presidida pelo Juiz Waldir Viana Júnior, titular da Vara do Júri e Execuções Penais.

Marcos Machado foi considerado culpado pelo assassinato qualificado de Lucilene da Silva e Leonardo Santana. O crime ocorreu em 21 de julho de 2020, em Arembepe. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia.

Segundo as investigações, na noite do crime Marcos, Lucilene e Leonardo estavam presentes em uma festa de aniversário. Durante o encontro, o réu teria solicitado que Lucilene deixasse a festa, mas sua companheira recusou, dando início a uma discussão.

Marcos então deixou o local temporariamente e ao retornar, pulou o muro da casa e tentou agredir a mulher, sendo contido por outras pessoas.

Após algum tempo, o trio chegou à casa em que moravam e Marcos desferiu golpes de faca pelas costas de sua namorada e do sobrinho. De acordo com a denúncia, após cometer os assassinatos, o condenado trancou a residência e fugiu para a cidade de Santo Amaro, no Recôncavo baiano .

Ele foi preso pela Polícia de Santo Amaro 24 horas após o ocorrido. Dois dias após o crime, o juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior decretou a prisão temporária do réu. Por questões de segurança, Marcos foi conduzido à 26ª Delegacia de Vila de Abrantes à época.

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Nesta quarta-feira, 26, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia e em uma residência em Irecê, norte da Bahia, para apurar envolvimento de um advogado em fraude à Justiça Federal.

Segundo a PF, os fatos investigados envolvem diversas ações que estão em curso na Justiça Federal de Irecê.

Estão sendo apurados crimes como falsidade ideológica, falsificação de documentos e o uso perante a Justiça Federal de Irecê.

A operação foi acompanhada por representantes da OAB Subseção de Irecê, cumprindo o que prevê o art. 6º, §6º da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Nesta terça-feira, 25, o Tribunal de Contas dos Municípios condenou dois ex-prefeitos de Jaguarari a devolver R$ 23 aos cofres públicos. Everton Carvalho Rocha deve ressarcir os cofres, com recursos próprios, em R$864.081,94 e Fabrício Santana Dagostinho deve devolver R$21.425,82.

Os ex-gestores também foram multados em R$5 mil, para Everton, e R$1 mil para Fabrício. A decisão foi tomada após o TCM acatar um termo de ocorrência em razão de irregularidades em transações bancárias realizadas nos exercícios de 2017 e 2018.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

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Nesta segunda-feira, 24, o Tribunal de Justiça da Bahia condenou o quarto policial militar envolvido no caso de extorsão mediante sequestro de uma mulher, no Povoado da Lajinha, zona rural de Seabra. O caso aconteceu na madrugada do dia 22 de agosto de 2021.

Segundo as investigações, a vítima estava em sua casa com seu marido, quando quatro homens, encapuzados e armados, invadiram a casa e, ameaçando a vítima com facas e armas de fogo, exigiram o pagamento da quantia de R$ 100 mil.

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público da Bahia, narra que quando ela disse ter apenas R$ 45 mil reais em sua conta bancária, foi arrastada pelos denunciados e colocada no banco traseiro de um carro.

A vítima foi conduzida a uma localidade erma, na rua Vitorino Borges, onde o carro foi usado como cativeiro. O local fica ao lado de um dos policiais e teria servido como ponto de apoio para o grupo durante o crime. No local, sob ameaças, a mulher transferiu dinheiro da sua conta para a de outra denunciada.

Os denunciados ainda teriam entrado em contato com o marido da vítima na tentativa de obter mais dinheiro, o que não conseguiram. A vítima foi liberada às 11h nas margens da rodovia federal BR 242.

No primeiro grau, o policial Juracy Barroso de Jesus foi inocentado, porém o MPBA recorreu ao TJBA que condenou o militar. Ele foi condenado a nove anos, três meses e 21 dias em regime fechado e perderá o cargo público.

Na decisão, o TJBA também condenou os policiais militares: Luís Rafael Silva de Souza, Deivison Santana Silva e Robson Cardoso da Silva, que já haviam sido condenados na primeira instância e tiveram a sentença confirmada. Eles já estão presos e irão cumprir mais de nove anos e 11 meses cada um.

Os quatro condenados foram alvos da “Operação Vindicta” do Gaeco, que, em atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça de Seabra, apurou o crime de sequestro de Marilene Barbosa Costa, com o fim de obterem para si vantagem econômica, como condição do resgate.