Foto: Divulgação

O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para apurar supostas práticas abusivas praticadas pela empresa 123Milhas no cancelamento de voos e hospedagens e na limitação do reembolso dos valores pagos pelos clientes. A audiência com representantes da companhia está marcada para o dia 28 de agosto.

Segundo as informações do MPSP, para instaurar o inquérito, o promotor Cesar Ricardo Martins, da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, considerou o elevado número de reclamações contra a 123Milhas registradas em plataformas online e no Procon, no qual foram 973 registros relativos aos assuntos tratados no inquérito.

“A pessoa jurídica recebeu prazo de 15 dias para esclarecer, entre outros pontos, se houve cancelamento de pacotes turísticos por culpa da investigada, por falta de repasse de valores às companhias áreas e às redes hoteleiras”, diz o MPSP.

Em nota publicada no site da empresa no último dia 18, a 123milhas afirmou que decidiu suspender as emissões de passagens e pacotes da linha Promo (com datas flexíveis) com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023. As vendas desse produto já haviam sido interrompidas na última quarta-feira, 16. Os demais produtos da 123milhas permanecem sem nenhuma alteração.

“A decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123 milhas ressalta que a linha Promo representa 7% dos embarques de 2023 da companhia”, informou a companhia.

Segundo a 123milhas, os valores pagos por produtos da linha Promo com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI – acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.

Foto: Divulgação

O juiz Jéferson de Castro Almeida, da Vara do Trabalho de Eunápolis, sul da Bahia, condenou a Brasmoto Brasileiro Motos Ltda. por simular ações de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho. A decisão também determina que R$ 162 mil sejam pagos pela empresa para a construção de um centro de reabilitação de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida na cidade.

A empresa foi acusada pelo Ministério Público do Trabalho de simular ações que a beneficie, por meio da cláusula que impede trabalhadores de abrirem novos processos após a homologação de um acordo. O magistrado condenou a Brasmoto por dano moral coletivo, mas ela recorreu da sentença.

No 2º Grau, a 4ª Turma do TRT5 manteve a condenação. Em seguida, o MPT e a revendedora de motos celebraram um acordo no Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho de 2º Grau (Cejusc-2), e definiram que a Brasmoto pagaria R$150 mil a título de indenização pelos danos, dividido em dez parcelas. Com a atualização, o valor chegou a R$ 162 mil.

O juiz da Vara do Trabalho de Eunápolis decidiu destinar o recurso para a Associação de Deficientes de Eunápolis (Asdefe) com a finalidade específica de construir um centro de reabilitação no bairro Dinah Borges. O o juiz responsável pelo caso conheceu detalhes do projeto do centro e, acompanhado pelo servidor Darlei Rocha, visitou o terreno onde ocorrerá a construção.

Segundo o magistrado, iniciativas de destinação de recursos como neste caso já foram realizadas diversas vezes na Vara do Trabalho de Eunápolis nos últimos cinco anos, beneficiando vários setores da sociedade civil organizada, bem como diversos órgãos públicos.

A instituição atenderá à população do Extremo Sul do Estado. Segundo o presidente da Asdefe, Wagno Hormida, o Censo do IBGE aponta que Eunápolis tem cerca de 20 mil pessoas necessitadas do serviço. Essa população precisa se deslocar para Teixeira de Freitas ou para Salvador. Hormida relata ainda que, por ser ele próprio uma pessoa com deficiência, sabe da importância da reabilitação. “Eu fico imaginando quantas pessoas estão nas suas casas excluídas por não terem a oportunidade de fazerem um tratamento e uma reabilitação para reingressar à sociedade”, pontua.

Após a inauguração, o centro terá salas para atendimento médico, odontológico e psicossocial, e possibilitará também a socialização e a inclusão no mercado de trabalho.

Foto: Divulgação/SSP-BA

Na quarta-feira, 23, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Porto Seguro, sul da Bahia, prendeu o suspeito da morte de Andréia Maria Pinto da Costa, de 42 anos, acometida por disparos de arma de fogo, na segunda-feira, 21.

Investigadores da DEAM iniciaram as investigações logo após o crime e realizaram a prisão às margens da BR-367, quando ele saía do sepultamento de Andréia.

Conforme as investigações, o homem era ex-namorado da vítima e estava com a motocicleta dela. “Informações levantadas pelos policiais indicam que o autor não concordava com o término do relacionamento”, informou a delegada Elizabeth Salvadeu, titular da Deam/Porto Seguro.

O suspeito foi autuado em flagrante e a delegada solicitou sua prisão preventiva. Ele foi ouvido e passou por exames de lesões corporais.

Foto: Uesb/Reprodução

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio.

A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por e o afastamento imediato do principal acusado de todos os três cargos que ocupava na direção da instituição.

Na ação, o MPT conclui que a “a acionada (Uesb) foi leniente em não adotar providências imediatas para fazer cessar as ocorrências de assédio moral relatadas à Ouvidoria da instituição, e, após as apurações promovidas em sindicância, não atuou de forma a erradicar o fenômeno”.

O MPT detalha ainda que houve tempo suficiente para que a instituição tomasse providências, mas nada foi realizado, propondo, por isso, indenização de R$100 mil por dano moral coletivo.

“Ante a gravidade das condutas delineadas nesta exordial, o lapso de tempo em que tais condutas ocorreram/ocorrem (pandemia até os dias atuais), o contingente de trabalhadores atingidos, bem assim tendo em conta a função pública da referida Universidade, que não pode se permitir figurar em noticiários como possuidora de um ambiente de trabalho permeado de assédio laboral, mas, ao invés, como local onde imperam práticas saudáveis de labor e referência na defesa dos valores sociais, requer o MPT o arbitramento de indenização a título de dano extrapatrimonial coletivo em valor não inferior a R$100.000,00.”

Na justificativa, a procuradora Tatiana Sento-Sé ressalta ainda que o “assédio moral no trabalho ocasiona transtornos de ordem física e psicológica aos obreiros, em verdadeira afronta aos direitos fundamentais, com repercussão sobre toda a sociedade, aviltada em seus valores sociais, cabendo, então, falar-se em lesão a interesses metaindividuais”.

Por todos esses motivos, o MPT propôs a ação civil pública, “visando compelir a demandada (Uesb) a sanear de forma imediata o seu meio ambiente de trabalho, buscando, para tanto, a tutela inibitória e ressarcitória correlatas.”

A investigação foi realizada entre os meses de março e maio deste ano, a pedido do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Em 1º/03/2023 a entidade denunciou à sociedade baiana o assédio moral contra jornalistas que trabalham na Ascom e Surte da Uesb e solicitou que a Universidade tomasse medidas quanto às denúncias. Dez dias depois, acionou o MPT para garantir que houvesse investigação e os fatos não fossem abafados, como outros que ocorreram e ficaram sem providências por parte da instituição.

Ao ir ao Ministério Público do Trabalho, o Sinjorba considerou os ataques que a Reitoria da Uesb praticou contra a entidade e os denunciantes, em carta-resposta enviada no dia 3 de março. Também considerou que a publicação da instauração de sindicância e o afastamento do principal acusado de um dos seus cargos de direção na Universidade ter se dado apenas após a notificação do MPT. E teve a certeza do acerto após se passarem 80 dias desde que a Comissão de Sindicância entregou seu relatório e nada ter sido feito.

Em fins de maio a sindicância, instaurada pela Reitoria após pressão social, indicou quatro servidores da Ascom/Surte (Rubens Sampaio, Cintia Garcia, Ana Carolina Freire e Jacqueline Silva) a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e recomendou diversas medidas para combater o assédio moral. Quase três meses depois, nada aconteceu.

As informações são do Ministério Público do Trabalho

Foto: Wilton Júnior/Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

O julgamento havia sido suspenso no dia 2 de agosto, quando foi formado placar de 4 votos a 0 para descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. A sessão foi aberta com a posição do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que faz ajustes no voto proferido nas sessões anteriores.

O STF vai decidir se a Corte pode determinar a descriminalização, se a medida vai valer para todos os tipos de drogas ou somente a maconha, além de definir a quantidade que deve ser considerada para caracterizar o uso pessoal.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Foto: Divulgação

A Polícia Federal instaurou nesta terça-feira, 22, inquérito policial para apurar as causas do apagão que deixou parte do país sem energia elétrica na última terça-feira, 15 de agosto.

A investigação, que corre em sigilo, apura os crimes de sabotagem e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.

Análise preliminar do Operador Nacional do Sistema Elétrico divulgada na última quinta, 17, apontou que o desligamento de uma linha de transmissão da Chesf, subsidiária da Eletrobras, no Ceará desencadeou o apagão em todo o país.

O apagão atingiu 29 milhões de brasileiros de 25 estados e o Distrito Federal.

A linha é a Quixadá-Forteleza II. Segundo o ONS, houve uma “atuação incorreta” do sistema de proteção, que desligou a linha sem que tenha havido curto-circuito no sistema elétrico.

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O Tribunal de Justiça da Bahia condenou o dono de um bar de Jequié, sudoeste do estado, a três anos de prisão por furto de energia elétrica. Este ato é um crime tipificado no Código Penal Brasileiro, com pena que pode chegar a oito anos de reclusão.

Segundo a Neoenergia Coelba, a ligação clandestina foi encontrada na unidade durante operação da Neoenergia Coelba em conjunto com a Polícia Civil, em 2019. Os técnicos da empresa descobriram que o dono do bar havia religado a energia sem autorização da concessionária.

“Este é mais um caso em que a distribuidora atuou junto com as autoridades competentes para punir devidamente o crime de furto de energia. Em 2023, foram instaurados 51 inquéritos policiais para investigar as práticas e responsabilizar quem cometeu a fraude”, destacou a gerente do Departamento Jurídico da Neoenergia Coelba, Maria Helena Farias.

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Nesta terça-feira, 22, o Tribunal de Contas dos Municípios condenou o prefeito de Canavieiras, no extremo sul da Bahia, a devolver R$ 275,454,12 aos municípios. A decisão foi tomada após o TCM encontrar irregularidades na execução do contrato de locação de veículos e máquinas pesadas de terraplanagem para coleta e acomodação dos resíduos orgânicos produzidos no município.

O contrato foi firmado no exercício de 2017, com um custo total de R$ 2,3 milhões. Ao analisar o caso, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, entendeu que houve superfaturamento no reajuste do contrato e a ausência dos boletins de medição em alguns processos de pagamento. Por conta das irregularidades, o gestor também foi multado em R$5 mil.

A denúncia girou em torno da inexecução parcial do contrato, com relação a não cumprimento das horas destinadas ao serviço e não utilização de uma das máquinas solicitadas no edital, qual seja, trator com esteira “ripper”, no período de março de 2017 a outubro de 2018, a indicar pagamentos indevidos ao contratado.

A inspeção realizada por auditores do TCM constatou o cometimento de três irregularidades: encargos executados sem a devida formalização no contrato e sem cobertura contratual no montante de R$630.272,50; a ausência de boletins de medição em processos de pagamentos que somam R$113.610,00; e superfaturamento por reajustes no montante de R$161.844,12.

Segundo o TCM, os documentos e as justificativas apresentadas pelo gestor na defesa não foram suficientes para sanar as irregularidades indicadas no relatório, razão pela qual o conselheiro opinou pela procedência da denúncia.

O Ministério Público de Contas, através de manifestação da procuradora Camila Vasquez, também entendeu pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento aos cofres municipais.