Foto: Prefeitura de Barra do Choça

Nesta terça-feira, 29, O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou o ex-prefeito de Barra do Choça, na região sudoeste, Adiodato José de Araújo, em R$ 12 mil. O TCM também rejeitou as contas da Prefeitura do exercício de 2020.

A decisão foi tomada após os conselheiros do Tribunal analisarem o parecer pela reprovação das contas em razão da abertura de crédito adicional especial sem a prévia autorização legislativa e pelo não recolhimento de multa de responsabilidade do próprio prefeito.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, que deve apurar a prática de ato ilícito, diante da abertura ilegal de crédito especial.

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 29, a agência de viagens 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial. O requerimento foi feito à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Segundo os advogados da empresa, o pedido foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”. A empresa afirma ainda que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de “forma organizada”.

No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

A 123 Milhas chegou a dizer inicialmente que sua linha de pacote promocionais representava apenas 7% de todos os embarques feitos pela companhia em 2023 e que os demais produtos oferecidos seguiriam sem nenhuma alteração.

Mas, nesta semana, além dos adiamentos de viagens, funcionários da 123 Milhas relataram demissões e clientes afetados denunciaram que estavam impedidos de utilizar os vouchers oferecidos como reembolso pela empresa.

“Nesse contexto, a 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa Promo123 do ar e buscar, por meio do presente pedido de Recuperação Judicial, cumprir tais obrigações de forma organizada”, diz o pedido.

Conforme o pedido de recuperação da 123 Milhas, os resultados do pacote “Promo” acabaram não sendo atingidos, porque a empresa esperava que os clientes também adquirissem outros produtos atrelados à viagem, mas que isso acabou não ocorrendo.

Após os problemas, a empresa foi alvo do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito para apurar supostas práticas abusivas praticadas pela empresa 123Milhas no cancelamento de voos e hospedagens e na limitação do reembolso dos valores pagos pelos clientes.

A Justiça do Rio de Janeiro também entrou no caso. O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa apresente, em cinco dias, as garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, os bens e o patrimônio da companhia serão bloqueados.

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que seja criada, no prazo de seis meses, a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, localizada nos municípios de Mucugê, Itaeté e Ibicoara, na Chapada Diamantina. 

A medida tem o objetivo de proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes. A Serra da Chapadinha é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios da Bahia.

“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach.

O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração, diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região. Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pediu a adoção de ações preventivas, como:

– Não autorizar supressão vegetal de Mata Atlântica, bem como cancelar eventuais autorizações;

– Não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades minerárias sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas, além de cancelar as existentes;

– Não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades imobiliárias de formação de condomínios ou loteamentos, que envolvam terras públicas;

– Fiscalizar todas as irregularidades ambientais realizadas ou em curso, tais como aterramento dos brejos de altitude, supressão vegetal, extração de cascalho sem autorização para aterramento, construção de vias, loteamentos clandestinos, caça de animais silvestres, pesquisa mineral sem autorização, barragens em corpos hídricos e brejos de altitude, além de aplicar as sanções cabíveis;

– Fazer a fiscalização, em campo, dos registros autodeclarados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), investigando a significativa variação detectada no período de um ano (2021 a 2022), e remarcando-as, por conter fortes indícios de fraudes em regularização fundiária de terras públicas.

À Superintendência de Desenvolvimento Agrário, o MP recomendou que, respeitando as comunidades tradicionais e os recursos naturais da região, proceda à correta e adequada destinação das terras públicas, garantindo que não sejam efetuadas novas inscrições, nem modificações cadastrais, e que não sejam autorizados condomínios e loteamentos, nem novos projetos de qualquer área pública. A Superintendência também deve fiscalizar, em campo, os cadastrados existentes para verificação dos requisitos normativos.

Já à Agência Nacional de Mineração, o MPF pediu que a agência não conceda autorizações (ou atos similares), bem como que cancele as eventualmente existentes, em relação a quaisquer atividades minerárias (alvará de pesquisa, alvará de pesquisa com guia de utilização, lavra, entre outras), sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas. Recomendou, ainda, que seja realizada a fiscalização no local para verificar eventuais irregularidades causadas por atividades minerárias, aplicando as sanções cabíveis.

O Ministério Público Federal estabeleceu prazo de 15 dias para a apresentação das providências adotadas quanto às medidas recomendadas.

CONFIRA A RECOMENDAÇÃO

Foto: Rafa Neddermeyr/Agência Brasil

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a 123 Milhas apresente, em cinco dias, as garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, os bens e o patrimônio da companhia serão bloqueados.

A decisão foi tomada em resposta à ação apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos prejuízos. Desde que a 123 Milhas informou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclamações de consumidores. A 123Milhas comunicou que irá ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor. 

“Os consumidores poderão optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de serviço equivalente, ou pela restituição integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um único voucher e sem previsão de validade. Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores”, escreveu o juiz na decisão.

O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, disse que a decisão garante segurança aos consumidores. “Foi uma decisão muito importante, uma vitória para os consumidores. É preciso observar as regras do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que não tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclamação”, afirmou.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação/Secom-BA

Nesta terça-feira, 29, a população de Serrinha, no território Sisal, recebe os serviços da Caravana de Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia. 

A Caravana vai ofertar documentação civil básica; atendimento jurídico; orientação ao consumidor, através do Procon-BA; atendimento para os serviços de água e luz, com a Embasa e Coelba; atendimento para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; serviços de saúde e muito mais.

Os serviços de acesso à justiça e promoção dos direitos humanos serão disponibilizados no Colégio Estadual Rubem Nogueira, localizado na Praça Astrogilda Guimarães, nº 135, centro da cidade.

Os portões do Colégio estarão abertos das 9h às 16h, para atender a população em geral, e estão previstos mais de 1,5 mil atendimentos mediante retirada de senha.

Serviços de Intermediação de Mão de Obra; investigação de paternidade com teste de DNA; Retificação de Prenome e Gênero para pessoas LGBTQIAPN+; requerimento do Passe livre Intermunicipal para pessoas com deficiência; atendimento para benefícios sociais, como Bolsa Família e CadÚnico; dentre outros serviços, também serão ofertados.

A ação da SJDH, em parceria com órgãos do poder público estadual e municipal, é direcionada aos segmentos da população socialmente vulnerabilizados. Como, por exemplo, crianças e adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas da comunidade LGBT e população em geral, privada do acesso aos seus direitos fundamentais ou com direitos violados, em alguma medida.

Além dos órgãos do Governo da Bahia, participam da Caravana a Prefeitura Municipal de Serrinha, através das Secretarias Municipal de Assistência Social e de Saúde; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA); Fundação Pedro Calmon; Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA); Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Regional do Trabalho (TRT5); Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa); Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba); Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (Arpen);  Universidade Estadual da Bahia (Uneb); Universidade Aberta da Terceira Idade (Uati).