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A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) protocolou, na quinta-feira, 03, um projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento ou a união estável entre menores de 18 anos em qualquer caso. A proposta foi assinada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). 

Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que dificultou o casamento infantil, na época. Antes da lei, menores de 16 anos podiam se casar no Brasil em situações excepcionais, desde que houvesse autorização dos pais e da Justiça. A partir da sanção, nenhum caso é permitido. Entretanto, a legislação atual ainda permite a união de adolescentes de 16 e 17 anos.

Para exemplificar a necessidade da proposta, a deputada citou o casamento entre o prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini, de 65 anos, com a adolescente Kauane Rode Camargo, de 16. O caso virou notícia em abril deste ano. Depois do casamento, o prefeito nomeou como secretária de Cultura e Turismo a mãe da jovem, Marilene Rode, responsável por autorizar o casamento.

“O que nos mostra o caso recentemente divulgado pela mídia, no qual o prefeito da cidade de Araucária/PR se casou com uma adolescente e nomeou a mãe da mesma para um cargo de alto escalão na prefeitura, é que a legislação brasileira está defasada e necessita de mudanças urgentes”, escreveu Tábata.

“Muitas vezes esses casamentos, mesmo autorizados pelos genitores da adolescente, deixam claro que existe uma relação de troca, financeira ou material, na qual a futura esposa é utilizada como moeda de troca, sem nenhum poder de decisão sobre seu futuro”, acrescentou a deputada.

A parlamentar destacou, ainda, a Organização das Nações Unidas (ONU) define como casamento infantil “uma união formal ou informal antes dos 18 anos de idade”, e que esta “é uma tragédia que aprisiona os indivíduos, e ocorre tanto em países pobres como ricos”.

“Apesar de meninos também serem vítimas da prática, são as meninas que estão mais sujeitas a ela. […] A vulnerabilidade de meninas que se casam cedo torna maior o risco de exposição à exploração, abusos e violência. Violência doméstica, física, psicológica, moral, sexual e patrimonial são constantes na vida dessas mulheres. Além disso, por conta da dependência emocional e financeira vivenciada nesse tipo de relação, o estupro marital, a mortalidade materna e infantil também podem ocorrer”, alegou.

Segundo levantamento do Banco Mundial divulgado em 2015, o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de casos de casamento infantil e o primeiro da América Latina. Segundo o censo de 2010, a grande parte dessas uniões estão sob o guarda-chuva da informalidade. Na época, 488 mil garotas brasileiras com idade entre 15 e 17 anos viviam maritalmente com alguém. Entretanto, o levantamento aponta que 430 mil dessas uniões não se submeteram a um procedimento legal de casamento, portanto não são afetadas pela legislação vigente.

A Unicef indica que a maioria das meninas que se casam durante a infância também têm filhos antes dos 18 anos, sendo que mais de 80% se tornam mães antes do aniversário de 20 anos. O casamento infantil responde, ainda, por 30% do abandono escolar feminino no ensino secundário a nível mundial e faz com que esse grupo esteja sujeito a ter menor renda na idade adulta.

“Com os casamentos precoces, a maternidade e o abandono escolar, crescem os obstáculos para encontrar emprego remunerado, expondo essas mulheres a um ciclo de pobreza e exclusão”, justificou Tábata.

Apesar de já ter sido protocolado, o projeto de lei precisa percorrer um caminho dentro do Congresso Nacional. Primeiro, precisa ser analisado por comissões temáticas e, se aprovado, pelo plenário da Câmara, que reúne 513 deputados. Se também tiver o esse aval, segue para debate no Senado, em etapas semelhantes. Com a aprovação final, a última fase é a sanção presidencial.

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Nesta terça-feira, 08, o Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Itarantim, sudoeste Bahia, Paulo Silva Vieira a devolver R$ 55.429,89 ao erário estadual.

A decisão foi tomada após o TCE julgar e desaprovar as contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a a Secretária de Saúde da Bahia, que previa obras de reparo geral no Hospital Regional de Itarantim.

Ao analisar o processo, os conselheiros do Tribunal observaram a ausência de prestação de contas da segunda parcela e execução parcial do objeto conveniado.

Além da devolução do valor, com correção monetária e juros de mora, o TCE também aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-gestor.

Os conselheiros do Tribunal ainda aprovaram a remessa de cópia dos autos à Câmara de Vereadores do Município de Itarantim e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que possam adotar as providências cabíveis para reaver de Paulo Silva Vieira, responsável pelo convênio, o montante correspondente aos recursos municipais indevidamente utilizados para ressarcir os cofres estaduais em decorrência do dano por ele causado.

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Na última quinta-feira, 03, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia condenou o ex-prefeito de Cachoeira, Antônio da Silva Pereira, a devolver R$195.722,40, com recursos pessoais, aos cofres do município.

A decisão foi tomada após os conselheiros do TCM acatarem as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Cachoeira, no exercício de 2017, com o objetivo de analisar os gastos realizados no município com obras e serviços de limpeza urbana.

Os conselheiros determinaram a devolução do valor após constatarem a ausência de processo de pagamento, acréscimo do valor contratado sem embasamento técnico e realização de pagamento sem apresentação de pesagem correspondente. O gestor ainda foi multado em R$3 mil.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação Ministério Público Estadual contra o ex-gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo o TCM, o gestor foi notificado, mas não apresentou justificativa sobre os valores questionados na auditoria, razão pela qual foi imputado o ressarcimento dos valores aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

CONFIRA A DECISÃO

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O ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira, 07, da decisão Tribunal Superior Eleitoral que o condenou à inelegibilidade pelo período de oito anos.

A decisão que tornou Bolsonaro inelegível foi proferida em junho deste ano, após o Tribunal julgar um processo do PDT que apontava que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.

O julgamento foi concluído por maioria de cinco votos a dois. A decisão foi publicada na semana passada e tem 433 páginas.

A sentença do colegiado reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

No início da noite desta segunda-feira, a defesa do ex-presidente protocolou no TSE os chamados embargos de declaração. Não há prazo para o julgamento do caso.

O recurso pretende apontar erros ou contradições no acórdão do julgamento.

Os advogados ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir que réus em processos criminais condenados em júri popular cumpram a pena após a decisão dos jurados.

Os ministros ainda vão decidir se validam a execução provisória apenas caso a condenação seja igual ou superior a 15 anos, ou se ela pode acontecer independentemente do total da pena aplicada.

O júri popular é previsto na Constituição e julga crimes dolosos contra a vida, entre os quais homicídio, feminicídio e infanticídio.

No julgamento virtual na Corte, há seis votos no sentido de que é constitucional iniciar a execução da pena ainda na pendência de recursos no processo. Ainda não há maioria, no entanto, para definir se esse procedimento pode ocorrer independentemente do tempo de pena aplicado ou se só pode ser feito se o réu for condenado a pelo menos 15 anos.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que o cumprimento da pena pode começar após a decisão do júri qualquer que seja a pena aplicada. Sua posição é seguida por outros quatro ministros: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça.

O ministro Edson Fachin votou na sexta-feira, 04, no sentido de que é constitucional a execução imediata da punição se a pena for acima de 15 anos, como prevê a legislação processual penal. O voto de Fachin formou a maioria a favor da execução imediata da pena. O ministro, no entanto, entende que isso pode ocorrer para condenações acima de 15 anos.

Outros três ministros consideram que não é possível iniciar o cumprimento da condenação: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente Rosa Weber. Eles consideram, no entanto, que é cabível a prisão preventiva após a decisão do júri, se estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux. O julgamento termina nesta segunda-feira, 07, se não houver pedido de vista ou de destaque. Além disso, até o fim da deliberação, os ministros podem mudar o posicionamento.

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A Vara Criminal de Guanambi, sudoeste da Bahia, determinou na quinta-feira, 03, a prisão preventiva de um homem de 25 anos, acusado do feminicídio da companheira.

O crime aconteceu em 22 de julho, quando Vitória Bisão dos Santos Ferreira, de 20 anos, teria sido espancada por seu companheiro, Maykon Douglas Assunção.

Ela foi socorrida, encaminhada ao Hospital Geral de Guanambi, ficou internada por 10 dias, mas teve a morte cerebral constatada pela equipe médica.

A prisão foi solicitada pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher.

Segundo o coordenador da 22° Coordenadoria de Polícia Regional do Interior de Guanambi, delegado Clécio Magalhães, policiais estão na busca do suposto autor do crime.