Foto: TJBA 

Na última quarta-feira, 30, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou a criação de um Órgão Especial. O espaço terá competência exclusivamente judicante, assumindo a responsabilidade por processos dessa natureza que atualmente tramitam no Pleno, otimizando a distribuição e a análise dos casos.

Aprovada a proposta, agora o TJBA entrará na fase de definições cruciais, como a data de início das atividades do Órgão e o processo de eleição para compor o colegiado. O Órgão Especial vai ter 25 membros, sendo 13 selecionados com base no critério de antiguidade, enquanto os demais serão eleitos pelo próprio Pleno. 

Uma das medidas que acompanhará a criação do Órgão Especial é a redistribuição dos processos entre os Desembargadores. A cada processo redirecionado para os integrantes do colegiado, dois processos deixarão de ser destinados aos membros nos órgãos fracionários. 

A fim de garantir o equilíbrio e a especialização, essa compensação ocorrerá nas Câmaras, para os Magistrados da área Cível, e nas Turmas, para os da área Criminal.

Além das mudanças práticas, também foi aprovada uma alteração no artigo referente ao afastamento dos membros. Segundo a nova regra, os Desembargadores que ingressarem no Órgão Especial por critério de antiguidade poderão se afastar temporariamente por até dois anos antes de completar o período de quatro anos no colegiado. Essa concessão, no entanto, será aplicada somente em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas.

O Presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, expressou sua satisfação com a aprovação do Órgão Especial, destacando sua importância para a sociedade baiana. “Essa é uma vitória de toda a sociedade baiana. Nós fomos um dos últimos [tribunais] a criar o Órgão Especial”, afirmou.

A criação do Órgão também foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia (OAB-BA). Segundo a presidente, Daniela Borges, o espaço atende a uma antiga reivindicação da categoria.

“Enviamos a proposta para o Tribunal e hoje esse processo culminou com a aprovação do texto. Esperamos que a implementação seja célere para que possamos melhorar a nossa prestação jurisdicional”, disse.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília 

Por: Justiça no Interior

Na última quinta-feira, 31, o Senado apresentou recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem ao setor público. O recurso pretende corrigir a decisão do tribunal, alterando o resultado.

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. A lei criou um valor mínimo para pagamento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

A medida foi promulgada pelo então presidente Jair Bolsonaro e depois suspensa por decisão do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, a pedido da Confederação Nacional de Saúde.

O pagamento foi liberado em julho de 2023, após o Supremo decidir que a remuneração do piso deve ser feito aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Já no setor privado, o valor deve ser pago se não houver acordo coletivo.

No questionamento da decisão feita pelo Senado, a advocacia da casa aponta que a decisão do STF “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”, o que configuraria “violação do princípio da separação dos poderes”.

O Senado alega ainda que o voto complementar, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

“Não houve a formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levou em consideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça”, justifica a ação.

“A decisão deste Supremo Tribunal Federal, de vincular o piso salarial nacional a 44 horas semanais, também contribui para reduzir a eficácia social da lei aprovada”, diz a Advocacia do Senado

Foto: Divulgação 

A Polícia Civil da Bahia prendeu três suspeitos de envolvimento na morte da líder quilombola e ialorixá Bernadete Pacífico. O crime foi cometido na noite de 17 de agosto, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

O anúncio das prisões foi feito pelo secretário Marcelo Werner, na manhã desta segunda-feira, 04, durante coletiva da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o Secretário, os presos têm diferentes participações no crime.

Um é suspeito de ser um dos executores do crime. O outro preso é suspeito de guardar as armas do crime e preso por porte ilegal de arma de fogo; e o terceiro envolvido é suspeito de receptação dos celulares da líder quilombola e de familiares, roubados durante o homicídio.

De acordo com as informações divulgadas, o primeiro preso foi detido por mandado de prisão no último dia 25 de agosto em Simões Filho. Ele é suspeito pela receptação dos celulares da líder quilombola e de familiares, roubados durante o homicídio.

O segundo detido por envolvimento no crime teve o mandado de prisão cumprido na sexta-feira, 01, por equipes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, em Araçás. Segundo a SSP, este homem confessou ter sido o executor do crime.

Ainda na sexta-feira, duas pistolas que teriam sido utilizadas no homicídio de Mãe Bernadete com munições e três carregadores, dois deles estendidos, foram localizados em uma oficina mecânica na comunidade de Pitanga de Palmares, na zona rural de Simões Filho, mesma região onde fica o quilombo.

O mecânico que guardava as armas foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Com exceção do homem apontado como executor do crime, que já tinha passagem pela polícia, enquanto os outros dois não têm passagem, e se forem indiciados, será a primeira vez. Segundo a SSP, as duas armas apreendidas são compatíveis com os projéteis recolhidos no local do crime.

Durante a coletiva, os representantes da SSP afirmaram ainda não ser possível confirmar qual a motivação do crime. E que as investigações seguem em curso para identificar outros envolvidos e o motivo do assassinato de Mãe Bernadete.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), declarou na sexta-feira, 01, irregular a greve dos professores de Porto Seguro, no sul da Bahia. A paralisação foi convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região e pela Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB-Sindicato).

Segundo os sindicatos, a greve foi deflagrada em busca de um aumento salarial para os servidores municipais. A categoria alega que a Prefeitura de Porto Seguro desrespeitou um acordo prévio de 7% de aumento.

Já a gestão municipal argumenta que as negociações não haviam sido finalizadas e que a proposta de 7% ultrapassaria os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um impacto financeiro significativo.

Por conta da deflagração da greve, a Procuradoria Jurídica Municipal ingressou com uma ação no TJBA para declarar a paralisação abusiva e irregular.

Ao analisar o caso, a Juíza acolheu os pleitos da Prefeitura e determinou multa de R$10 mil em caso de descumprimento. “Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para declarar irregular e abusiva a greve deflagrada pelo APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – DELEGACIA SINDICAL COSTA DO DESCOBRIMENTO – BAHIA, por conseguinte, determinar o imediato retorno às atividades dos servidores da EDUCAÇÃO do Município de Porto Seguro”, disse.

A magistrada ainda autorizou o executivo municipal a descontar na folha de pagamento dos dias não trabalhados de todos os servidores paralisados.

Foto: Prefeitura de Amargosa

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu que a herança do ex-prefeito de Amargosa, entre os anos de 2009 a 2012, Valmir Almeida Sampaio, deve quitar dívida de R$1.128.920,25 com às finanças municipais. O valor deve ser acrescido de correção monetária e juros.

Na mesma decisão, a ex-prefeita Karina Borges Silva, que ocupou o cargo entre 2013 a 2016, terá que devolver a quantia de R$129.069,77, além de pagar multa de R$4 mil.

A decisão foi tomada após os Conselheiros dos TCM julgarem as contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, que tinha o objetivo de ampliar e reformar o Hospital de Amargosa.

Ao analisar os relatórios, o Tribunal identificou a não execução do objeto com os recursos estaduais repassados, sem que se tenha comprovado eventual aproveitamento da parcela executada. 

O Tribunal também determinou que a Prefeitura de Amargosa devolva R$45.930,76 aos cofres estaduais devido às irregularidades na execução do convênio, em razão da ausência de devolução do saldo remanescente da conta específica do acordo.

Foto: Divulgação

A Justiça Federal de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, abriu inscrições para seleção de Conciliadores. Os selecionados vão atuar nos Juizados Especiais Adjuntos da 1ª e 2ª Varas. As inscrições devem ser realizadas até 15 de setembro de 2023.

De acordo com o Edital, o processo de seleção para o preenchimento de vagas existentes e cadastro reserva será composto de duas etapas que consistem em análise de currículo e entrevista.

Podem se inscrever bacharéis em Direito, que deverão demonstrar sua condição de graduado mediante apresentação de cópia do certificado de conclusão do curso ou do respectivo diploma; acadêmicos do curso de Direito, desde que discentes das universidades com as quais a Subseção Judiciária de Vitória da Conquista mantém convênio, devendo ainda preencher as seguintes condições:

– Comprovar estar matriculado no 6º, 7º, 8º, 9º ou 10º período do curso de Direito, quando convocado para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Conciliadores;

– Ter frequência regular às aulas do respectivo curso.

Conforme ainda consta no Edital, cabe aos conciliadores promoverem a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, sob a supervisão do juiz federal. Durante a atividade, os conciliadores ficam impedidos de exercer advocacia perante os Juizados Especiais na Seção Judiciária em que atuam.

A duração do exercício da atividade de Conciliador, perante o Juizado em que for atuar, será de 2 anos, contados da data da assinatura do termo de adesão e compromisso, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos interessados.

CONFIRA O EDITAL

Foto: Divulgação

Por Justiça no Interior

No último domingo, 27, o advogado Antônio Inácio dos Santos Filho foi impedido de ter acesso aos autos de uma investigação contra seu cliente. A denúncia foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Juazeiro, no vale do São Francisco.

Em nota enviada ao Justiça no Interior, a OAB-Juazeiro afirmou que Santos Filho acompanhava o auto de prisão em flagrante na Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro e ao pedir para ver os autos da investigação policial teve a solicitação negada pelo delegado plantonista. 

Segundo a Ordem, a atitude viola as prerrogativas dos advogados que têm, garantido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o direito de examinar os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza.

“A subseção não coaduna com violações de prerrogativas e irá lutar até o fim para que o advogado tenha as suas prerrogativas respeitadas”, afirmou o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério Ferreira.

O caso foi levado para a Procuradoria Jurídica da OAB da Bahia, que afirmou nesta quinta-feira, 31, que ingressará com representação disciplinar e com uma notícia-crime no Ministério Público contra um delegado federal.

“O combate à violação de prerrogativas é uma das prioridades da nossa seccional. O advogado é essencial para dar efetividade aos direitos do cidadão e ele não pode ser impedido de realizar o seu trabalho sob nenhuma hipótese”, afirmou a presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges.