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A Justiça determinou que uma empresa de eventos de Salvador pague quase R$ 40 mil para um jovem negro que foi agredido por seguranças durante um evento musical em 2019. A decisão foi emitida na terça-feira, 25 de julho, e não cabe recurso.

As agressões aconteceram durante o Salvador Fest, no Parque de Exposições, em 15 de setembro de 2019. Nos autos do processo, o rapaz, que na época tinha 21 anos, afirma que estava na festa quando decidiu encontrar um grupo de amigos próximo a um camarote. Ao chegar no local, ele foi abordado de forma abrupta pelos seguranças do evento.

Conforme relatou a vítima, os seguranças o jogaram no chão, que estava sujo de lama, rasgaram a roupa e puxaram o cabelo dele. Depois disso, tomaram o celular dele e o jovem foi levado para fora do evento com as mãos imobilizadas
para trás.

Pessoas que estavam no evento tentaram intervir na ação, mas não tiveram sucesso. Sujo de lama e machucado por causa das agressões, o jovem voltou para casa e só conseguiu prestar queixa na delegacia no dia seguinte, em 16 de setembro.

Passados quase quatro anos do caso, o celular da vítima nunca foi devolvido.

De acordo com a decisão da Justiça, o caso envolve discriminação e agressão. A Justiça julgou que tais fatos representam uma falha na prestação do serviço, o evento, e o valor cobrado está associado aos danos morais e físicos, além de servir como uma medida punitiva.

Em nota ao G1 Bahia, a Salvador Produções, responsável pelo evento, informou que o processo envolve um funcionário da empresa terceirizada, a CDI Segurança Privada, que foi contratada para prestação de serviço de segurança no evento.

A Salvador Produções ainda disse que usou de todos os recursos cabíveis para demonstrar a sua versão no ocorrido, mas foi condenada. Por fim, a empresa também disse que considera que atos racistas e injúrias são uma afronta aos direitos humanos fundamentais

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, sul do estado, deve indenizar as famílias de dois bebês, que tiveram seus corpos trocados em janeiro do ano passado, no Hospital Manoel Novaes, gerido pela Santa Casa.

Segundo informações divulgadas pela TV Santa Cruz, a Justiça fixou uma indenização de R$ 200 mil a ser transferida para duas famílias, que moveram uma ação por danos morais. Cada família vai receber R$ 100 mil.

Os bebês morreram no mesmo dia. Familiares de uma das crianças contaram que receberam o corpo selado em um saco impermeável, com o caixão lacrado. A identificação se deu pela etiqueta anexada ao corpo. Após o sepultamento, a família foi informada pelo hospital que havia um corpo no necrotério ainda não reconhecido. Eles foram ao hospital e identificaram que o corpo era do filho deles.

Ainda segundo informações, as famílias afetadas pediram a exumação do corpo e registraram o caso na delegacia, entrando depois com uma ação por danos morais contra a Santa Casa de Itabuna.

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O projeto ‘Informática Livre’ da Defensoria Pública da Bahia, realizado no Conjunto Penal de Itabuna, sul do estado, está concorrendo ao Prêmio Innovare – Inovação e Justiça de 2023. A iniciativa oferece cursos profissionalizantes de informática e educação em direitos a custodiados, buscando ressocializar, qualificar profissionalmente e conscientizar os internos.

Aprovado para a segunda etapa do prêmio, o projeto foi visitado por um consultor do Innovare, que esteve em Itabuna para conhecer mais detalhes, rotinas e funcionamento.

O projeto tem como diferencial associar conhecimentos técnicos a direitos individuais e sociais, comungando diferentes saberes. Além disso, leva o formato sala de aula para a unidade prisional, oferecendo um espaço equipado com computadores, retroprojetor, mesas e cadeiras.

“O ‘Informática Livre’ é inovador. Confere aprendizado sobre todo o pacote Office, formas seguras de acessar a Internet, a história do computador, além de criar um espaço contínuo de educação em direitos para quem está no cárcere. A oficina também propicia a ampliação do contato entre defensores(as) públicos(as) e pessoas privadas de liberdade para além de um viés processual”, afirmou a coordenadora da regional Itabuna, Defensora Aline Müller.

Desde a implementação, em 2021, a ação já beneficiou 28 internos. Coautor da iniciativa, o defensor público George Araújo acredita no potencial do projeto em modificar a vida dos reeducandos. “O Informática Livre é um meio efetivo de capacitação profissional, ao mesmo tempo em que contribui para o retorno ao convívio social de pessoas mais conscientes dos seus direitos e deveres. Fico feliz pelo reconhecimento do Innovare, mas o que mais me encanta é utilizar a força da Defensoria para impactar positivamente na vida de pessoas tão estigmatizadas”.

Outro ponto importante do projeto é tornar os internos aptos a trabalharem com as novas tecnologias, considerando o contexto de crescente e intensa informatização. “A maioria dos alunos começa o curso sem saber quase nada de informática. Muitos nunca tiveram contato com um computador. Temos teoria inicialmente, mas a maior parte do projeto são aulas práticas”, explica o professor da oficina, Vyctor Andrade.

O curso tem 36 horas de duração, sendo 28 horas de informática – ministradas por técnico da DPE – e oito horas de educação em direitos – ofertadas por defensores públicos da 4ª regional. Os concluintes recebem certificação da Escola Superior da Defensoria Pública e podem solicitar abatimento no tempo de pena. Os participantes do ‘Informática Livre’ são selecionados pela equipe de terapeutas, psicólogos e assistentes sociais do conjunto penal.

O Prêmio Innovare, criado em 2004, identifica, divulga e difunde ações desenvolvidas voluntariamente que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A ideia da premiação é dar visibilidade a práticas inovadoras, que aproximem instituições jurídicas da população.

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O município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, está devendo durante o mês de agosto o Mutirão do “Cejusc Itinerante”, com serviços processuais e pré-processuais gratuitos. Os atendimentos estão sendo realizados no estacionamento do Parque Shopping Bahia, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, até o dia 31 de agosto.

O mutirão estão sendo realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com a Cufa, a Coobma e conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.

A ação busca facilitar o acesso da população à justiça, além de dar maior celeridade ao andamento de processos, como destaca Thiago Lima, supervisor do Cejusc Itinerante. “Recentemente participamos da Semana de Conciliação e optamos por iniciar o Cejusc Itinerante em Lauro de Freitas, com o intuito de fortalecer o acesso à justiça”, relatou.

Os atendimentos realizados pelo Cejusc envolvem questões relacionadas a divórcio consensual e indireto; alimentação fixa, revisão e exoneração; reconhecimento de paternidade; dissolução de união estável e de união homoafetiva; partilha de bens; guarda em favor de parente; regulamentação da convivência familiar e guarda entre os pais.

Os documentos básicos para ter acesso aos serviços são: documento de identificação com foto (RG), comprovante de residência e CPF. Em casos sobre alimentação/pensão alimentícia é necessário certidão de nascimento da criança. Para questões de divórcio/partilha de bens necessita da certidão de casamento e documentos de filhos se houver.

Os atendimentos no Cejusc Itinerante serão por demanda espontânea. As soluções de conflitos podem ser agendadas através do e-mail: [email protected]. Informações no telefone: 71- 9 92667478.

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Nesta quinta-feira, 03, a Polícia Federal deflagrou uma operação de combate a fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal, com uso de documentos falsos e pagamento via Pix.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão. Um em Feira de Santana e outro em Salvador. Os mandados foram expedidos pela 17° Vara da Justiça Federal da Bahia.

Segundo as investigações, as fraudes envolvem um valor superior a R$ 1 milhão.

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Na manhã desta quarta-feira, 02 a Polícia Federal deflagrou a 2ª fase da Operação Pura Maldade, de combate à pornografia infantil. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no município de Ribeira do Pombal.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Alagoinhas.

Segundo a PF, durante a investigação o suspeito foi identificado como responsável pela venda de materiais ilícitos em grupos de redes sociais de mensagens.

Diante da situação, o suspeito poderá responder pelos crimes de armazenamento e de comercialização de material pornográfico infantojuvenil

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O desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu, na terça-feira, 01, a greve dos professores de Paripiranga. A liminar acatou um pedido da prefeitura municipal contra a APLB Vaza-Barris, sindicato da categoria.

A greve foi deflagrada na quarta-feira, 26 de julho. O sindicato apresentou uma série de reivindicações, como o pagamento do Piso Nacional do Magistério.

Na ação ao TJBA, a prefeitura pontuou que a greve começou sem notificação prévia. A Procuradoria Municipal ainda argumentou que estudos de impacto financeiro aprontaram falta de recursos para atender as reinvindicações da categoria.

Na decisão, o magistrado determinou o retorno imediato dos docentes em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência à medida. O desembargador ainda autorizou o desconto em folha dos dias não trabalhados aos docentes que não compareceram às escolas. Cabe recurso à decisão.

Com informações do Bahia Notícias