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O município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, está devendo durante o mês de agosto o Mutirão do “Cejusc Itinerante”, com serviços processuais e pré-processuais gratuitos. Os atendimentos estão sendo realizados no estacionamento do Parque Shopping Bahia, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, até o dia 31 de agosto.

O mutirão estão sendo realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com a Cufa, a Coobma e conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.

A ação busca facilitar o acesso da população à justiça, além de dar maior celeridade ao andamento de processos, como destaca Thiago Lima, supervisor do Cejusc Itinerante. “Recentemente participamos da Semana de Conciliação e optamos por iniciar o Cejusc Itinerante em Lauro de Freitas, com o intuito de fortalecer o acesso à justiça”, relatou.

Os atendimentos realizados pelo Cejusc envolvem questões relacionadas a divórcio consensual e indireto; alimentação fixa, revisão e exoneração; reconhecimento de paternidade; dissolução de união estável e de união homoafetiva; partilha de bens; guarda em favor de parente; regulamentação da convivência familiar e guarda entre os pais.

Os documentos básicos para ter acesso aos serviços são: documento de identificação com foto (RG), comprovante de residência e CPF. Em casos sobre alimentação/pensão alimentícia é necessário certidão de nascimento da criança. Para questões de divórcio/partilha de bens necessita da certidão de casamento e documentos de filhos se houver.

Os atendimentos no Cejusc Itinerante serão por demanda espontânea. As soluções de conflitos podem ser agendadas através do e-mail: [email protected]. Informações no telefone: 71- 9 92667478.

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 03, a Polícia Federal deflagrou uma operação de combate a fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal, com uso de documentos falsos e pagamento via Pix.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão. Um em Feira de Santana e outro em Salvador. Os mandados foram expedidos pela 17° Vara da Justiça Federal da Bahia.

Segundo as investigações, as fraudes envolvem um valor superior a R$ 1 milhão.

Foto: Divulgação

Na manhã desta quarta-feira, 02 a Polícia Federal deflagrou a 2ª fase da Operação Pura Maldade, de combate à pornografia infantil. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no município de Ribeira do Pombal.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Alagoinhas.

Segundo a PF, durante a investigação o suspeito foi identificado como responsável pela venda de materiais ilícitos em grupos de redes sociais de mensagens.

Diante da situação, o suspeito poderá responder pelos crimes de armazenamento e de comercialização de material pornográfico infantojuvenil

Foto: Divulgação

O desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu, na terça-feira, 01, a greve dos professores de Paripiranga. A liminar acatou um pedido da prefeitura municipal contra a APLB Vaza-Barris, sindicato da categoria.

A greve foi deflagrada na quarta-feira, 26 de julho. O sindicato apresentou uma série de reivindicações, como o pagamento do Piso Nacional do Magistério.

Na ação ao TJBA, a prefeitura pontuou que a greve começou sem notificação prévia. A Procuradoria Municipal ainda argumentou que estudos de impacto financeiro aprontaram falta de recursos para atender as reinvindicações da categoria.

Na decisão, o magistrado determinou o retorno imediato dos docentes em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência à medida. O desembargador ainda autorizou o desconto em folha dos dias não trabalhados aos docentes que não compareceram às escolas. Cabe recurso à decisão.

Com informações do Bahia Notícias

Foto: Ilustrativa

Por: Justiça no Interior

Nesta segunda-feira, 31, a juíza substituta da Comarca de Guaratinga, extremo sul da Bahia, realizou a audiência de apresentação do menor suspeito de matar a jovem cigana Hyara Flor Santos Alves.

Hyara foi morta em 06 de julho, por volta das 15h, dentro de sua casa. O principal suspeito é seu esposo, que, ao lado da sua família, estava desaparecido desde o crime.

Ele foi apreendido na última quarta-feira, 26, por uma Força Tarefa de Segurança Pública, chefiada pela Polícia Federal, em Vila Velha, Espírito Santo.

A Força Tarefa cumpriu a determinação da juíza Silvana Fleury Curado, da 1° Vara Criminal de Guaratinga, que em 15 de julho, determinou a busca e apreensão do jovem.

A audiência desta segunda-feira foi realizada de modo virtual, visto que o adolescente está custodiado no Espírito Santo, para averiguar as condições de apreensão do menor.

A defesa do adolescente pediu a revogação da medida de internação do menor, porém a juíza negou o pedido, mantendo a apreensão pelo prazo de 45 dias.

O Ministério Público da Bahia ofereceu representação oral contra adolescente por ato infracional análogo ao crime de homicídio.

O adolescente continua apreendido no Espírito Santo. Em contato com o Justiça no Interior, a advogada da família de Hyara, Janaína Panhossi, pontuou que o objetivo dos familiares é que seja feita “a apuração dos fatos e a responsabilização dos culpados pela sua morte”.

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Na última quinta-feira, 27, o Tribunal do Júri do município de Lapão condenou um homem a mais de 40 anos de prisão pelo feminicídio de
Rafaela Gomes de Souza, em novembro de 2019. A sessão foi presidida pela juíza Laíza Campos de Carvalho.

O fisioterapeuta Alfredo Victor de Oliveira Mattos foi condenado a 40 anos e 10 meses de prisão por ter mandado matar e torturar Rafaela com quem mantinha uma relação extraconjugal.

O réu cumprirá a pena em regime fechado. O Júri também condenou os réus Eriton Dias dos Santos, conhecido como “Rato”, a 36 anos e 6 meses de prisão, e Ramon da Silva Santana a 24 anos de prisão. Eles foram condenados pelos crimes de feminicídio, sequestro, de tortura e ocultação de cadáver.

Conforme a denúncia, apresentada pelo MPBA, no dia 20 de novembro de 2019, por volta das 19h, Alfredo Victor, temendo que sua relação extraconjugal fosse descoberta e diante da desconfiança da gravidez de Rafaela, tomou a decisão de sequestrar a vítima, mantê-la em cárcere e depois a assassinou de forma cruel, sem lhe dar qualquer chance de defesa.

Para a execução do crime, Alfredo reuniu-se com o réu Eriton, cerca de uma semana antes assassinato, onde acordaram que Alfredo pagaria o valor total de R$4 mil para Eriton matar Rafaela.

Após ter sido sequestrada, Rafaela foi levada para um local na cidade de Lapão, onde ficou em cativeiro por quatro dias. Ela foi morta em um lixão desativado, no município de Irecê, onde Alfredo ordenou que Ramon pegasse um vasilhame com gasolina e despejasse sobre a vítima, ainda viva, tendo ateado fogo em seguida.

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Na segunda-feira, 24, a desembargadora Ana Carolina Roman, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autorizou as licenças ambientais do Complexo Eólico, na região do Raso da Catarina, município de Canudos. Com a decisão, as obras do Parque podem ser retomadas a qualquer momento.

As licenças haviam sido concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), como parte do procedimento de licenciamento.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia ajuizaram ação civil pública em que pediam a suspensão das licenças.
Os órgãos sustentavam que o local escolhido para a construção do Complexo constitui área de ocorrência da arara-azul-de-lear, ave que está em risco de extinção.

Em abril deste ano, a Justiça suspendeu as licenças prévias de instalação e de operação do Complexo Eólico, o que impediu a construção do Parque.

O processo chegou ao TRF1 e, ao analisar o caso, a desembargadora autorizou as licenças ambientais e a retomada das obras do empreendimento. Porém, a magistrada pediu que seja realizado, “no prazo de seis meses, estudos técnicos complementares, bem como audiências públicas para fins de convalidar as licenças ambientais outrora concedidas”.