Foto: Divulgação

O juiz Felipo Livio Lemos Luz, da Justiça Federal em Teixeira de Freitas, determinou a reintegração de posse do território da Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Pequi, em Prado, sul da Bahia.

A decisão atende a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal contra um grupo que em abril passou a ocupar irregularmente a área, também conhecida como Sítio Calango.

No pedido, DPU e MPF destacaram que após a invasão, o grupo passou a dividir a área em lotes e comercializar esses espaços por cerca de R$ 200. Além da presença de população não indígena, a ocupação estaria gerando impactos ambientais negativos, incluindo dificuldades de acesso à água, limitação da pesca e insegurança para a comunidade.

De acordo com as instituições, a área invadida é tradicionalmente ocupada pelo povo Pataxó e está delimitada como Terra Indígena Comexatibá, conforme despacho da Funai e Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação. O objetivo da Ação é impedir o agravamento de conflitos no território, que está em processo de demarcação.

O juiz concluiu que os indígenas possuíam posse anterior da área e que houve esbulho possessório por parte do grupo. Com base nisso, concedeu a medida liminar de reintegração de posse, determinando que os invasores desocupem voluntariamente o local no prazo de 48 horas a partir da intimação. Eles também devem desfazer as estruturas montadas.

O magistrado determinou ainda multa diária no valor de R$ 10 mil, para o caso de descumprimento da ordem, e autorizou a utilização de reforço policial para garantir o cumprimento da medida.

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia cassou na terça-feira, 20 de junho, o mandado da vereadora de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, Débora Régis.

A legisladora foi acusada pelo Partido Socialista Brasileiro por caixa dois e arrecadação ilícita para a campanha eleitoral de 2020.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral do município negou o pedido do PSB. O partido recorreu ao TRE.

O primeiro a votar foi o relator, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro, que acolheu o pleito do partido. Porém, o julgamento foi suspenso após pedido de vista.

Na sessão da terça, 20, o desembargador José Batista proferiu o voto vista e seguiu o relator do processo

Em sua prestação de contas, a vereadora declarou gasto global de R$ 40 mil com a campanha, dinheiro utilizados com a contratação de pessoal, compra de material, gravação de jingle, sendo o teto de gastos fixado para a campanha era de R$ 25 mil.

Ao analisar o caso, os desembargadores questionaram o pagamento de pessoal em espécie, especialmente de “trabalhadores voluntários”, sem a devida comprovação.

Foto: Agência Brasil

A desembargadora Soraya Moradillo Pinto, do Tribunal de Justiça da Bahia, condenou um homem a 26 anos, seis meses e 21 dias de prisão, acusado de estuprar sua ex-enteada, uma adolescente com deficiência, em Tanque Novo.

Segundo as investigações, os delitos foram praticados contra a vítima dos seus nove aos 13 anos de idade, entre 2018 e 2022.

Os crimes foram praticados na residência da vítima e de sua genitora, quando o réu aproveitava-se do repouso noturno da família para entrar no quarto da adolescente.

Em primeira instância, o homem foi condenado a dez anos de prisão. Porém, o Ministério Público da Bahia recorreu da decisão apontando que o crime foi praticado de forma contínua.

O MPBA pediu a elevação máxima da pena, o que foi acolhido pela juíza. Inicialmente, o
réu que está preso preventivamente cumprirá a pena em regime fechado.

Foto: Reprodução/Jefferson Cardoso

No último dia 15 de junho, o Tribunal do Juri da Comarca de Cícero Dantas condenou um homem a 30 anos de prisão pelo feminicídio da própria mãe.

O crime aconteceu em outubro de 2016, quando o homem desferiu golpes de faca contra a própria mãe após ela não ter lhe dado dinheiro para adquirir drogas. A vítima não teve qualquer chance de defesa.

Conforme a acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim, o crime foi cometido por motivo torpe, com crueldade e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

De acordo com a decisão proferida pelo juiz Paulo Ramalho Campos Neto, a pena será cumprida em regime fechado.

Foto: Divulgação

O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia, decretou a inelegibilidade do ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho. A decisão se deu após o ex-gestor ser condenado por crime de responsabilidade, sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com os autos, em 2011, quando João estava em seu segundo mandato à frente da Prefeitura de Itaberaba, os carnês de IPTU do município foram distribuídos com sua foto sua na capa.

O Ministério Público da Bahia acusou João Filho de utilizar os carnês do Imposto para autopromoção.

Em primeira instância, o juiz Matheus Martins Moitinho, condenou o ex-prefeito a sete anos e nove meses de prisão por ato de improbidade administrativa.

“Os atos realizados pelo denunciado se caracteriza através do marketing político, do uso indevido de seu nome e imagens, beneficiando-se de recursos e serviços públicos, em proveito próprio”, escreveu o magistrado.

João Filho recorreu ao TJBA. O Tribunal reduziu a pena a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, porém o ex-gestor continua enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o que o torna inelegível.

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 26, o juiz Guilherme Vitor de Gonzaga, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Amélia Rodrigues, na região metropolitana de Feira de Santana.

A decisão atendeu a pedido apresentado do Ministério Público da Bahia. Na ação, o MP anexou relatórios de inspeção no local e dados da vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico, que apontaram que as instalações da carceragem, bem como demais áreas da edificação, apresentam problemas de conservação diretamente associados à ausência de manutenções de suas instalações.

O Ministério Público também pontuou que o espaço não dispoem de um sistema de combate e prevenção a incêndio sendo, portanto, um dos indícios de que a Delegacia não possui autorização do Corpo de Bombeiros para o funcionamento.

Foram detectados problemas nas condições de salubridade, iluminação, falta de higiene e ventilação do ambiente. Em ofício enviado ao MP, o Corpo de Bombeiros relatou que as medidas de segurança exigidas não estão sendo cumpridas, tais como saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores.

Ao analisar o pedido o juiz Guilherme Vitor de Gonzaga entendeu que a Delegacia tem “condições subumanas e total falta de estrutura física”. Com isso, ele determinou a transferência dos presos para local adequado no prazo máximo de 48 horas e oficiou a Secretaria de Infraestrutura do Município para que forneça relatório sobre a situação da parte estrutural, inclusive elétrica e hidráulica da delegacia.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Pernambuco, divulgou nesta terça-feira, 27, nota em que repudia a condenação da advogada Adriana Dias de Farias por gravar um juiz que se recusou a prestar atendimento.

A decisão foi proferida na quinta-feira, 22, pelo juiz Josilton Antônio Silva Reis, da comarca de Petrolina, Pernambuco.

De acordo com os autos do processo, a advogada procurou o magistrado titular da vara onde tramita um pedido de arresto cautelar de bens, tendo sido informada na secretaria que o juiz titular estava de férias, razão pela qual foi orientada a tratar da liminar com o magistrado substituto.

Ao conversar com o juiz Carlos Fernandes Arias, este disse que não iria proferir decisões pelo titular que estava substituindo.

Devido a não prestação do serviço, a advogada prestou uma reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco utilizando gravações do encontro como prova de suas alegações.

Em um dos áudios, o magistrado é ouvido falando: “sou ético nesse ponto, eu não gosto que ninguém mexa nas minhas coisas, então, eu faço isso com os outros também”.

O magistrado se sentiu ofendido ao ser gravado, entendeu que o uso das gravações causou danos à sua personalidade e ingressou com uma ação em que pediu indenização no valor de R$ 20.000,00.

Ao analisar o caso, o juiz Josilton Antônio Silva Reis escreveu que embora o STF entenda que o uso da gravação ambiental clandestina como prova em representação a Ouvidoria do TJ seja lícita, o meio “enseja ofensa à honra e legitima a reparação moral […] num precedente muito grave e afrontoso aos integrantes da magistratura”.

Dessa forma, condenou a advogada Adriana Dias de Farias a indenizar em R$ 10 mil o juiz Carlos Fernandes Arias.

Na nota, a OAB-Pernambuco repudiou a decisão e prestou solidariedade à advogada:

OAB Pernambuco, juntamente com a sua Subseccional OAB Petrolina, vem de público repudiar os fundamentos e a consequente conclusão adotados em sentença do Juízo de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Petrolina (PE) – Tarde, meio da qual restou condenada advogada inscrita naquela Subseccional a indenizar por danos morais o magistrado demandante em razão de haver gravado de modo lícito diálogo mantido entre ambos.

A gravação ocorreu quando a advogada despachava com o demandante assunto de interesse de cliente da mesma. O conteúdo da mídia gravada foi em seguida levado à Corregedoria de Justiça do TJPE por falta de prestação jurisdicional, o qual ainda se encontra em apuração.

Mesmo tendo a gravação ocorrido sem a ciência da outra parte, o ato é considerado lícito pelo STF (Tema 237 da sistemática da repercussão geral) e pelo STJ.

Nada obstante, a advogada foi condenada a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro nunca antes visto. Em sua fundamentação, a sentença lança mão do raciocínio de que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar.

O equivocado entendimento jurídico procura, na realidade, justificar o injustificável. Se o ato/fato central é lícito, como dele podem exsurgir repercussões jurídicas ilícitas, notadamente no plano da responsabilidade civil?

Portanto, só se pode extrair que a linha de argumentação utilizada na sentença externaliza reação corporativista incondizente com os altos deveres da magistratura, sendo ainda exemplo de “venire contra factum proprium” ou postura contraditória.

Penalizar a advocacia por fazer o seu papel na defesa do cliente, inclusive, no enfrentamento da morosidade, é penalizar a própria cidadania, o que a OAB não pode aceitar.

A advogada condenada não feriu os direitos da personalidade do magistrado autor. Ao contrário. Nada fez de ilegal, como a própria sentença reconhece. Logo, não poderia sofrer reprimenda reparatória por isso.

A OAB Pernambuco e a sua Subseccional OAB Petrolina, juntamente com a colega injustiçada, tomarão as devidas medidas, conforme já havia ocorrido na primeira instância, visando a reforma dessa condenação, tendo plena convicção que a instância superior promoverá a devida reparação do equivocado julgado, preservando, assim, a credibilidade do Judiciário aos olhos da sociedade.

Recife e Petrolina, 26 de junho de 2023.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PERNAMBUCO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PETROLINA