Foto: Câmara Municipal de Itaberaba

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 20, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de Dr. Murilo Vitor Soares de Moraes, vereador do município de Itaberaba. O legislador disputou as eleições municipais de 2020 pelo PSDB, quando obteve 831 votos. O TSE considerou que o partido fraudou a cota de gênero.

O Tribunal analisou a ação interposta pelo candidato a vereador João do Filé, do PDR. Ele denunciou que o PSDB comentou fraude ao lançar três candidaturas laranjas: Joanice da Escurinha, que recebeu três votos; Kelly Kiara, que teve dois votos; e Lucinha, que não obteve votos.

Em 1° instância, a 42° zona eleitoral de Itaberaba negou o reconhecimento de fraude na cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia também não identificou a prática de fraude, entendendo que não havia prova robusta e inconteste para configurar a prática de fraude.

João do Filé recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. O julgamento foi iniciado no dia 21 de março quando o relator do caso, ministro Raul Araújo, negou a cassação entendendo que não houve manipulação no uso da cota de gênero nem prova robusta para configurar fraude com a finalidade específica de burlar a legislação.

O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Nesta terça, 20, o julgamento foi retomado com o voto do ministro. Para ele, foram apontadas circunstâncias que identificam fraude nas candidaturas, como a ausência de sinais de campanha eleitoral, quantidade de votos irrisórios e padronização das prestações de contas.

“Outro requisito foi a prestação de contas das candidatas contendo idêntico registro de recebimento de recursos do Fundo Partidário, no valor de R$ 200. O último elemento é a ausência efetiva da prática de atos de campanha, a exemplo, a militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, a mobilização de rua, entre outros”, afirmou o ministro Gonçalves

Ele foi seguido pelos demais ministros. Com a decisão, todos os votos obtidos pelo PSDB foram anulados, bem como os diplomas dos candidatos eleitos.

Além disso, o Plenário determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário, declarando ainda a inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, das candidatas Lucineide Machado, Kelly Kiara e Joanice Santana

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 20, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o recurso e autorizou o show da dupla César Menotti e Fabiano, que vão se apresentar em Macaúbas, sudoeste da Bahia. O TCM também autorizou o show do cantor Caninana.

Essa é a quarta decisão neste caso. Em 24 de abril, o conselheiro relator, Fernando Vita, suspendeu liminarmente as contratações por entender que os valores pagos são superiores aos de mercado.

Em 03 de maio, a 2° Câmara do TCM confirmou a decisão por entender que o cachê pago a dupla César Menotti e Fabiano receberia uma valor, em média, R$87.300,00 maior que em outros municípios

Em 24 de maio, o TCM também determinou a suspensão da contratação de César Menotti e Fabiano e do cantor Caninana, mas autorizou a contratação da banda Fulô do Cangaço.

A Prefeitura de Macaúbas apresentou um recurso extraordinário ao TCM. Ao analisarem o processo, os conselheiros do Tribunal entenderam que os valores dos contratos são condizentes com o mercado.

Cesar Menotti e Fabiano foram contratados para o São João de Macaúbas por inexigibilidade de licitação pelo valor de R$ 290 mil. Já o cantor Caninana irá se apresentar por R$ 120 mil.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, diversos são os fatores que podem causar a variação de preços em contratações de artistas, sendo a época do ano e festividades típicas as mais relevantes. Essa variação de valores, no entanto, não significa sobrepreço e não configura, necessariamente, a irrazoabilidade do gasto.

Foto: Câmara de Vereadores de Itabuna

Nesta terça-feira, 20, o Ministério Público da Bahia deflagrou a ‘Operação Partilha’, de combate a um esquema de “rachadinha” na Câmara de Vereadores de Itabuna, sul do estado.

A operação foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosa e pela 3ª Promotoria de Justiça local, com apoio das equipes do Gaeco Sul e da Polícia Rodoviária Federal.

A operação cumpriu um mandado de busca e apreensão no endereço residencial de um vereador, que foi afastado das funções pela Justiça por prazo inicial de 180 dias. O mandado de busca e de afastamento foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Itabuna.

O vereador também está proibido de comparecer às instalações da Câmara e de manter contato com qualquer das testemunhas durante as investigações e trâmite da ação penal.

Conforme as investigações, desde o início do mandato parlamentar, a partir de janeiro de 2021, o vereador, valendo-se do cargo ocupado, nomeou servidores comissionados na Casa Legislativa Municipal e indicou servidor para ocupar cargo temporário na Prefeitura de Itabuna, exigindo-lhes repasse de parte das remunerações recebidas.

Segundo o MP, foi apurado que a prática delitiva era reiterada e com a participação de outros agentes. Em princípio, as investigações apontam para a prática do crime de concussão.

Foto: Tourinho e Godinho Advogados Associados

Por: Justiça no Interior

O advogado baiano André Luis Guimarães Godinho foi escolhido para compor a lista sêxtupla para ministro do STJ. Os nomes foram definidos nesta segunda-feira, 19, durante reunião do Conselho Federal da OAB.

Além de André Godinho, que recebeu 26 votos, também compõem a lista os advogados: Daniela Rodrigues Teixeira OAB/DF; Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG; Luiz Cláudio Allemand OAB/ES; Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes OAB/RJ e Otavio Luiz Rodrigues Junior OAB/CE.

Os seis nomes foram os mais votados dentre 34 advogados que se inscreveram. Cada um teve três minutos para se apresentar. A ordem foi definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados quando também tiveram três minutos.

A escolha foi realizada por conselheiros dos 26 estados + Distrito Federal, além dos Membros Honorários Vitalícios do CF da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Parabenizo os seis colegas que ingressaram na lista, advogados qualificados, com muita experiência e preparados para assumir a imensa responsabilidade de integrar o STJ. Parabenizo também os demais 28 candidatos que colocaram seus nomes à disposição”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

A vaga destinada para a advocacia está aberta devido a aposentadoria do ministro Felix Fischer.

A partir de agora, os nomes serão enviados ao STJ, que terá a responsabilidade de definir três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto.

A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO

Nascido em Salvador, Bahia, em 26 de dezembro de 1977, André Luis Guimarães Godinho é advogado formado pela Universidade Católica do Salvador.

Mestrando em Direito e Ciência Jurídica – Especialidade História do Direito pela Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa, Pós-graduado em Processo Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA e Pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação César Montes.

Foi diretor da OAB-BA e exerceu dois mandatos de conselheiro federal da OAB. Durante dois mandatos presidiu a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.

Também foi representante institucional da OAB no CNJ e conselheiro nacional de Justiça. No CNJ, foi eleito por dois mandatos como Ouvidor Nacional de Justiça.

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal pediu que a Justiça suspenda, por 12 anos, os direitos políticos do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho. Ele é acusado de superfaturamento em contratos na Secretaria Municipal de Saúde, além de outros crimes.

Além do ex-prefeito, também foram denunciados pelo MPF a ex-secretária de Saúde do município, Denise Lima Mascarenhas; o empresário Paulo César Queiroz Rocha, e a empresa Redesaúde Cooperativa de Trabalho.

De acordo com a denúncia do MPF, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde causaram prejuízo ao erário, caracterizado pelo direcionamento e pelo superfaturamento nos processos licitatórios em favorecimento à empresa Redesaúde Cooperativa de Trabalho. Todos os pagamentos feitos à empresa foram realizados com recursos do SUS.

Na ação, o procurador da República, Samir Cabus Nachef Júnior, afirma que a decisão política de terceirizar a prestação de um serviço público essencial, teria o objetivo de “desvio de recursos públicos – mediante a assinatura do denunciado [ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho] nos processos de pagamento, tendo atuação decisiva para propiciar o desvio de recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde em favor da Redesaúde.

Entre seus pedidos à Justiça Federal, o procurador da República solicita a condenação de todos os réus por crime de improbidade, a suspensão dos direitos políticos até 12 anos, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, e pagamento de multa equivalente ao valor do dano, entre outros.

As informações são do Jornal a Tarde

Foto: Reprodução/TV Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou o afastamento de cinco dos 13 policiais militares envolvidos em uma operação que resultou na morte de um outro PM em Itajuípe, no sul da Bahia. O crime aconteceu em setembro de 2022 e o afastamento dos suspeitos foi decretado no dia 5 de junho, mas só foi divulgado na sexta-feira, 16.

O crime aconteceu em uma pousada na cidade. O subtenente Alberto Alves, o sargento Adeilton D’Almeida e outros dois PMs dormiam em um quarto do estabelecimento quando foram atingidos pelos tiros. O subtenente morreu no local e os outros três colegas ficaram feridos.

O grupo estava no local a trabalho. Alberto e Adeilton fariam a segurança do então candidato ao governo da Bahia ACM Neto, que tinha agenda de campanha em Coaraci no dia seguinte. A PM informou que os disparos não tiveram motivação política.

De acordo com os autos, os PMs respondem pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio. Quatro PMs respondem pelos crimes de homicídio duplamente qualificado; Cinco PMs respondem por tentativa de homicídio duplamente qualificado; Quatro PMs respondem por violação de domicílio e constrangimento ilegal.

Foto: TJBA

Na última terça-feira, 13, o Tribunal do Júri de Valença, sul da Bahia, condenou duas pessoas pelo homicídio qualificado de Liel de Jesus dos Santos, ocorrido em setembro de 2019.

O júri, presidido pelo Juiz Reinaldo Peixoto Marinho, da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais, condenou Mariele de Jesus Santos a 26 anos de reclusão e Constantino Pereira Filho a 35 anos e cinco meses de prisão.

Conforme a denúncia, apresentada pela promotora Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, do Ministério Público da Bahia, em 9 de setembro de 2019, Constantino, junto com outras duas pessoas ainda não identificadas, desferiram diversos golpes de facão em Liel, causando-lhes lesões que provocaram sua morte.

O crime teria sido executado a pedido de Mariele, esposa da vítima, mediante o pagamento de R$ 22 mil.

De acordo com os autos, Mariele tinha um relacionamento extraconjugal e estaria insatisfeita com seu marido. Com o propósito de ficar com todos os bens da vítima, ela combinou com seu primo Constantino o pagamento de R$ 22 mil para a execução de seu marido.

Para viabilizar a captura da vítima, Mariele teria simulado um problema de saúde e pedido que a vítima fosse até o quintal da casa arrancar algumas folhas para preparar um chá, tendo sido surpreendido por Constantino e outros dois comparsas que o obrigaram a entrar no carro para o local combinado para a execução.

Mariele foi condenada a 26 anos de reclusão pelo homicídio qualificado por motivo torpe, cruel e dissimulação, além de ocultação de cadáver. Ela também foi condenada a seis meses de detenção pelo crime de fraude processual por dificultar a investigação da polícia, além de 20 dias multa.

Constantino Pereira Filho foi condenado a 35 anos e cinco meses de prisão pelo homicídio qualificado, com os agravantes de promessa de recompensa, meio cruel, emboscada e ocultação de cadáver.

As informações são do MPBA

Foto: Divulgação

Na quarta-feira, 14, o Tribunal do Júri de Cansanção, norte da Bahia, condenou um homem a 19 anos e 8 meses de prisão pelo feminicídio e ocultação de cadáver da namorada.

Segundo as investigações, o crime aconteceu em fevereiro de 2019. A jovem que tinha 16 anos foi morta por José Wervitom Rodrigues Silva em uma emboscada.

Conforme denúncia, oferecida pelo Ministério Público estadual, José não desejava permanecer no relacionamento e planejou o crime com ajuda de outra jovem, na época com 17 anos, com quem também mantinha relação afetiva.

Após a consumação do crime, o réu ocultou e ateou fogo ao corpo na zona rural de Cansanção. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça Adriano Nunes.