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Nesta quinta-feira, 20, o Tribunal de Contas dos Municípios condenou o ex-prefeito de Jequié, sudoeste da Bahia, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, o Sérgio da Gameleira, a devolver R$518.629,44 aos cofres municipais. O TCM também multou o ex-gestor em R$3 mil.

Os conselheiros do Tribunal acataram a auditoria realizada na Prefeitura de Jequié, que teve o objetivo de verificar a economicidade e a efetiva prestação dos serviços contratados com a empresa “Locar Saneamento Ambiental” no exercício de 2017. Os contratos tiveram por objeto o fornecimento de serviços de limpeza urbana e a operação de aterro sanitário.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator da auditoria, determinou o ressarcimento dos valores que foram pagos pela administração sem a comprovação dos serviços que teriam sido prestados.

O relatório concluiu que os contratos analisados não violaram a lei e os princípios da administração pública. No entanto, os auditores constaram que no transcorrer da inspeção, outros elementos que revelaram irregularidades e ilegalidades no curso desses contratos, como inconsistências nos projetos básicos ou termos de referência e nos pagamentos efetuados nos dois contratos.

O relatório técnico também apontou o pagamento de serviço de operação de aterro sanitário em quantidade de toneladas superior ao peso efetivamente recolhido como resíduo sólido domiciliar. E o pagamento de itens da planilha em quantidade superior ao atestado através dos tickets de balança disponibilizados na ocasião da inspeção in loco.

As irregularidades resultaram em superfaturamento, por quantidades, no montante de R$133.470,73 no Contrato 003/2017 e R$385.158,71 no Contrato 159/2017. Estes valores devem ser devolvidos, por determinação dos conselheiros do TCM, aos cofres municipais.

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Nesta quarta-feira, 19, o Tribunal de Contas dos Municípios manteve a liminar que suspendeu a licitação destinada à concessão para a iniciativa privada, pelo prazo de dez anos, do estacionamento nas vias públicas na modalidade “Zona Azul”. O valor estimado do contrato é de R$70.630.735,05.

A liminar tem como alvos o superintendente de Trânsito e Transporte Público de Camaçari, Helder Almeida de Souza, e o presidente Comissão Permanente de Licitaçã, Hertz Barreto Rezende Seabra.

A denúncia foi apresentada pela cidadã Giselle Santos Mendonça, que alega que a ausência de dados, estudos e projetos necessários à elaboração das propostas dificulta a participação dos licitantes no certame. Segundo a denunciante, o edital não traz justificativas para o cálculo do percentual mínimo de outorga e não apresenta todas as informações técnicas, particularidades e dimensões do sistema rotativo a ser implantando para definição do percentual de repasse ao Poder Concedente, o que é estabelecido como critério de classificação.

Cita ainda, como exemplo, a falta de indicação, no instrumento convocatório, da frota de veículos que transitam no município e a falta de indicação, ainda que de forma estimada, da demanda por estacionamento nas vagas que integrarão o sistema. E finaliza afirmando que “sem tais dados e informações, é impossível calcular a viabilidade econômica da concessão e, consequentemente, a viabilidade do percentual de outorga a ser repassada ao Poder Concedente”.

Os conselheiros do TCM consideraram que a denúncia apresentava fundamentos e também que a falta de análise poderia trazer prejuízos, já que a sessão pública de abertura das propostas estava prevista para a segunda-feira, 17.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, a administração municipal “deixou de observar a Lei de Concessões ao não trazer no Edital, de maneira plena e detalhada, os dados e os estudos que teriam embasado os cálculos de natureza técnica e financeira constantes no Termo de Referência, nem informações aos licitantes sobre prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas”.

Também pontuou que a administração deve realizar estudos e disponibilizá-los aos licitantes demonstrando os elementos essenciais para uma compreensão mais exata das dimensões do sistema a ser entregue para a exploração em regime de concessão, especialmente os dados relacionados: ocupação, rotatividade, tempo de permanência e número de vagas existentes; frota de veículos atual e projetada; volume e características do tráfego; distância de outras áreas com estacionamentos preexistentes; consulta aos proprietários de estabelecimentos comerciais no entorno; impacto sobre a comunidade; localização, tipo, preço e disponibilidade de estacionamento fora da via na região; restrições técnicas porventura existentes; e a legislação de uso do solo e do Plano de Desenvolvimento Urbano.

E, finalizou a decisão ressaltando que a manutenção das falhas no processo licitatório pode causar severa e injustificada redução do número de participantes, situação que milita contra os interesses da administração pública e do próprio erário. “Cumpre lembrar que se trata de uma licitação de valor elevado (mais de R$70 milhões), cujo contrato terá vigência de dez anos, prorrogáveis por igual período”, justificou o relator.

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Na quarta-feira, 12, o Ministério Público da Bahia denunciou o vereador de Barra da Estiva, sudoeste do estado, Valdinei da Silva Caires, pelo feminicídio de Beatriz Pires da Silva.

Segundo as investigações, a vítima teria desaparecido ao informar que iria encontrar o vereador, que é pai do seu filho, no dia 13 de janeiro.

Relatos apontam que a vítima e o vereador tiveram uma relação amorosa. Ela tinha um filho com ele e estava grávida novamente quando foi morta.

A acusação sustenta que a motivação do crime foi o fato de o vereador não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”.

De acordo com a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar, o crime foi agravado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. A denúncia foi recebida pelo juízo de Barra da Estiva.

Foto: Reprodução/Prefeitura de Alcobaça

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou o ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olivo Firpo Oliveira, devolver R$ 210 mil ao erário estadual.

A decisão de seu após o TCE desaprovar a prestação de contas do convênio 151/2014, firmado pela prefeitura com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, Conder.

Os conselheiros do Tribunal identificaram diversas falhas na execução do convênio, que visou a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de obra de engenharia, na construção do mercado municipal.

Além de determinar a devolução dos R$ 210 mil, com atualização monetária e aplicação de juros de mora, o TCE aplicou uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Bernardo Oliveira.

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Na noite de domingo, 16, um homem suspeito de tentar sua ex-companheira foi preso pela 77ª Companhia Independente de Polícia Militar de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia.

A prisão foi realizada em menos 24 horas, após uma tentativa de feminicídio. A mulher foi esfaqueada em um festa.

O comandante da unidade, major Vagner Ribeiro, informou que ao ser abordado pelos policiais, o suspeito confessou a tentativa do crime e foi encaminhado para o Disep para as medidas cabíveis.

Segundo a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Vitória da Conquista, delegada Christie Marinho, o homem vai responder por tentativa de feminicídio.

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Por: Justiça no Interior

A juíza Silvana Fleury Curado, da 1° Vara Criminal de Guaratinga, determinou no sábado, 15, a busca e apreensão e decretou a internação do suspeito de matar Hyara Flor Santos Alves, adolescente cigana de 14 anos, que foi assassinada no município do extremo sul da Bahia.

Hyara Flor foi morta em 06 de julho, por volta das 15h, dentro de sua casa. O principal suspeito é seu esposo, que até o momento não foi encontrado. Ela tinha se casado e ido morar com o jovem. Ambos seguiam a tradição cigana, e a cerimônia havia sido autorizada pelas famílias.

De acordo com informações divulgadas pelo G1, o laudo da perícia aponta que o tiro disparado contra a jovem foi feito por alguém a, no máximo, 25 centímetros de distância. A bala entrou pelo pescoço e ficou alojada na vértebra cervical da adolescente.

Ela chegou a ser socorrida, mas morreu logo depois. As investigações ainda não apontaram se o tiro foi intencional ou acidental, mas a polícia pediu à Justiça a apreensão do marido de Hyara Flor.

A família da vítima sustenta a versão de que ela foi morta pelo próprio marido, a mando do pai dele. Seria uma vingança por causa de um suposto relacionamento extraconjugal entre a mãe do adolescente e um tio de Hyara.

O mandato de internação provisória tem prazo de 45 dias, a contar do início do cumprimento.

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Na quarta-feira, 12, a Justiça determinou que três policiais militares acusados de terem participado como executores de um crime de homicídio qualificado praticado na cidade de Piatã, na Chapada Diamantina, serão julgados pelo Tribunal do Júri.

A decisão acolheu o pedido do Ministério Público da Bahia. Além dos policiais, a Justiça pronunciou outras duas pessoas.

Segundo as investigações, dois civis teriam contratado e pago os policiais para cometerem o crime. A fase ostensiva das investigações foi deflagrada em outubro de 2022 por força-tarefa da Polícia Civil da Bahia, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP, quando foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os investigados.

Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público, mediante atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública e da Promotoria de Justiça de Piatã, promoveu a ação penal.

Além de acolher os pedidos do MP e submeter os envolvidos no crime a Júri no final da primeira fase do procedimento, o juiz da comarca de Piatã decidiu que os militares deverão permanecer presos até o julgamento.