Foto: Divulgação

Na segunda-feira, 05, o Ministério Público da Bahia recomendou que a Prefeitura de Sobradinho realize concurso público para todos os cargos efetivos.

No mesmo documento, o MP recomendou que os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira sejam substituídos por efetivos.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que o Município realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da Prefeitura.

O MP recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a Prefeitura contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.

A recomendação levou em consideração que o Município de Sobradinho não realiza concurso público há 20 anos. De acordo com o promotor de Justiça, ao longo desse tempo, “todas as gestões municipais” adotaram a prática de realizar anualmente contratações excepcionais de servidores sem concurso público para preenchimento dos serviços desempenhados pelo Município.

“Além de ser questionável sob o ponto de vista da moralidade administrativa, a prática traz prejuízos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos”, considerou Alison da Silva Andrade.

Foto: Divulgação/MPBA

Nesta terça-feira, 06, foi deflagrada a ‘Operação Urtiga’, que prendeu seis pessoas investigadas por integrar um grupo de extermínio na região sisaleira, nos municípios de Santaluz, Jacobina, Valente e Santa Bárbara.

Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e seis pessoas foram presas, entre elas cinco policiais e um garimpeiro.

Eles são investigados por integrar organização criminosa que atua na Região do Sisal, especializada em crimes contra a vida com características típicas de grupos de extermínio.

Armas, entre revólveres e facas, munições, material de garimpo e celulares foram apreendidos.

A operação foi deflagrada pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da SSP, em parceria com o Gaeco e Polícias Federal; Civil e Militar,

A ‘Operação Urtiga’ teve início a partir da investigação de dois inquéritos policiais, sendo um para apurar o homicídio de um homem que ocorreu no Município de Cansanção, em março de 2022, e outro inquérito da Polícia Federal a fim de apurar crimes ambientais.

Foto: Divulgação/SSP-BA

Nesta segunda-feira, 05, foi inaugurada a primeira ‘Sala Lilás’ do Departamento de Polícia Técnica do interior do Bahia, em Barreiras, região oeste. O equipamento será responsável pelo atendimento humanizado e acolhedor para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual.

O novo equipamento está localizado na Coordenação Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Barreiras e faz parte das iniciativas estratégicas da SSP, através do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher 2023/2032.

“Este será um local lúdico para acolher, dar apoio e garantir a privacidade necessária ao atendimento destas mulheres e crianças”, declarou a diretora do DPT, Ana Cecília Bandeira, ao explicar que essas pessoas não podem ser revitimizadas quando procuram o atendimento público.

O espaço é voltado para o atendimento às vítimas no momento de fragilidade física e emocional, contribuindo para que se sintam mais à vontade ao relatar a violência sofrida e, ao mesmo tempo, evitando que sejam expostas ao contato, no mesmo ambiente, com o agressor.

Foto: Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral marcou para o dia 22 de junho o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

A ação foi apresentada pelo PDT, que questionou a conduta de Bolsonaro em uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.

Então presidente e pré-candidato a reeleição, Bolsonaro fez declarações que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral defendeu a inelegibilidade do ex-presidente. Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, houve abuso de poder porque Bolsonaro não poderia ter usado recursos do Estado para propagar informações falsas sobre as eleições.

“A busca do benefício pessoal também foi tornada clara. O uso de recursos estatais para a atividade da mesma forma está estampado nos autos. Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado”.

As informações são do G1

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene o ex-secretário de Saúde de Poções, Artur Moura Neto, e o empresário responsável pela Hidro Comércio e Serviços limitada, a ressarcir R$ 174.256,36 aos cofres públicos municipais.

Segundo o MP, eles causaram danos ao erário entre 14 de abril e 10 de junho de 2005, quando Artur Moura Neto era secretário.

Segundo o promotor Ruano da Silva Leite, o prejuízo, identificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diz respeito a pagamentos realizados pelo Município à Empresa Hidros para a realização de serviços de manutenção dos equipamentos das Estações de Duas Vendas e Bezerros, além de dois contratos relativos à estação de tratamento de água de Morrinhos.

Na ação, o promotor de Justiça relata que as duas contratações tinham como objeto a execução de serviços muito semelhantes e que, no entanto, visitas do MP ao local contataram que “nenhuma reforma havia sido executada”.

As investigações do MP revelaram ainda, por meio da análise dos documentos relativos às contratações, que houve “fragmentação ilícita dos contratos, dispensa indevida de licitação, inobservância das formalidades mínimas para contratação direta, e pagamento sem a devida comprovação dos serviços prestados”.

“A conclusão inequívoca é a de que a liquidação efetivada, para efeito de pagamento, foi completamente irregular, baseadas em declarações falsas, constantes das notas fiscais, emitidas pela empresa acionada”, afirmou Ruano Leite, acrescentando que “os acionados praticaram, em união de esforços, atos relativos a uma suposta contratação, visando dar forma a um procedimento que nunca existiu”.

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a União e o Estado da Bahia para garantir o acesso imediato aos serviços de saúde necessários para o adequado tratamento de uma criança indígena da etnia Pataxó, integrante da Aldeia Kaí, localizada na Terra Indígena Comexatibá, em Prado, extremo sul da Bahia.

A ação, proposta pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, foi motivada pela demora do poder público em providenciar os serviços de saúde necessários para uma criança indígena de cinco anos de idade, que apresenta um tumor no rosto desde os dois anos.

Diante das dificuldades enfrentadas pela família para conseguir atendimentos em diversas unidades hospitalares, sempre com agendamentos muito distantes no tempo, eles buscaram o auxílio do MPF.

Segundo o MPF, os procuradores já identificaram a possibilidade de utilizar o Tratamento Fora do Domicílio para garantir o tratamento adequado da criança indígena e encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia para avaliar essa possibilidade.

No entanto, até o momento, não houve resposta específica do órgão estadual em relação a essa questão, limitando-se apenas a informar que encaminhou a solicitação ao Hospital Martagão Gesteira para o agendamento de uma consulta com um endocrinopediatra na data mais próxima disponível. A consulta foi marcada para 18 de outubro de 2023.

Apesar de mais de um ano ter se passado desde que os pais iniciaram a busca por atendimento médico, as unidades de saúde referenciadas ainda não conseguiram fornecer diagnóstico preciso sobre a condição de saúde da criança, o que impede o tratamento adequado e rápido.

Na ação civil pública, o MPF argumenta que essa demora configura clara violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana, bem como aos direitos e interesses indígenas, garantidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O MPF busca, com a ação, que a União e o Estado da Bahia adotem medidas imediatas para a realização de um exame de ressonância magnética de crânio, como solicitado em 20 de março de 2023, e providenciem o tratamento adequado e integral da criança indígena, inclusive por meio do TFD, a fim de evitar riscos à vida e ao bem-estar do menor.

Além disso, o MPF requer a apresentação de relatórios a cada 15 dias para demonstrar que estão sendo realizadas, de maneira adequada e tempestiva, as ações e serviços de saúde necessários.

Foto: Prefeitura de Santa Maria da Vitória

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 01, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspendeu a contratação do cantor Eduardo Costa, que iria se apresentar no aniversário de Santa Maria da Vitória, na região oeste.

A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pelegrino, acolheu o pedido apresentado pela 25° Inspetoria Regional do TCM, que apontou que a contratação do artista foi realizada com irregularidades, entre elas o valor do contrato.

Eduardo Costa foi contratado para se apresentar no aniversário de Santa Maria da Vitória pelo valor de R$ 350 mil. O relatório do Tribunal apontou que os valores não guardam razoabilidade com a situação financeira e orçamentária do município.

Ao analisar o relatório, o conselheiro Nelson Pelegrino atendeu o pedido de suspensão e determinou que a Prefeitura se abstenha de fazer qualquer ato administrativo referentes ao contrato, inclusive o pagamento de qualquer valor.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia Nilson Soares Castelo Branco, Edmilson Jatahy Fonseca Junior, Maurício Kertzman Szporere Roberto Maynard Frank estão na lista de candidatos a ministro do STJ. O prazo para apresentação dos nomes dos desembargadores interessados em concorrer às duas vagas que estão em aberto foi encerrado nesta quarta-feira, 31.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu 59 nomes enviados pelos Tribunais de Justiça Estaduais. As duas vagas estão abertas devido a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Os nomes dos 59 candidatos serão analisados na sessão do Pleno do STJ marcada para 23 de agosto. A lista final deve ter quatro nomes e será encaminhada ao presidente da República.

A partir da lista quádrupla, caberá à Presidência da República a indicação dos nomes, que serão sabatinados pelo Senado Federal e, se aprovados, nomeados e empossados como ministros do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros e nesse momento, a corte conta com 30 ministros. Além das duas vagas destinadas aos desembargadores dos TJ’s, há ainda uma terceira vaga de ministro aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.

Esta vaga é reservada para um membro da advocacia e caberá à Ordem dos Advogados do Brasil o envio de uma lista sêxtupla, que será reduzida pelos ministros do STJ em tríplice e depois encaminhada ao presidente da República.

Os advogados baianos André Luis Guimarães Godinho, Marcelo de Almeida Pereira, Nelson Wanderley Ribeiro Meira e Vivaldo do Amaral Adães se inscreveram para a formação da lista sêxtupla da OAB. A lista sêxtupla será elaborada pelo pleno do Conselho da OAB em sessão prevista para 19 de junho.