Foto: Divulgação 

Na manhã desta terça-feira, 11, a Polícia Federal deflagrou a Operação ‘DUPLA FACE’, com o objetivo de desarticular esquemas de falsificação de documentos públicos e estelionatos contra o INSS e a Caixa Econômica Federal.

Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia. 

Segundo a PF, o montante de prejuízo passa dos R$ 60 mil, em empréstimos

fraudulentos, além de potenciais outras fraudes que devem estar associadas ao grupo.

Os fatos investigados ocorreram no ano de 2022, quando um dos investigados se fez passar por cidadão aposentado do INSS e conseguiu, através de documentos falsos, obter empréstimo consignado em uma agência da Caixa e, em seguida, desviar os valores para uma terceira conta corrente aberta em outra instituição financeira, também em nome da vítima.

A investigação desvendou que um dos investigados já responde a mais de cinco processos criminais do gênero e que foi responsável pela fabricação das identidades falsas utilizadas.

Além dos mandados judiciais, foi determinado também o bloqueio judicial no importe de R$31.862,75 das contas e bens dos investigados. 

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 11, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos à população de Biritinga, na região sisal.

Serão disponibilizados serviços de orientações jurídicas, resoluções extrajudiciais dos mais diversos tipos de conflitos, como divórcios, alimentos, guarda e visita de filhos, saúde e exames gratuitos de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, e também toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Os atendimentos serão realizados na Rua Presidente Médice, Centro, em frente a Quadra Municipal de Esportes, das 8h às 16h.

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 10, o Juizado Especial da Justiça Federal de Feira de Santana iniciou o mutirão de audiências de instrução e julgamento de ações previdenciárias. A ação vai até o dia 21 de julho.

Durante os dez dias, serão realizadas 1.200 audiências envolvendo processos de aposentadoria por idade, auxílio-doença rural, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.

Foto: Prefeitura de Ilhéus

Na manhã desta sexta-feira, 07, a Polícia Federal deflagrou a ‘Operação Trapaça’ contra desvio de recursos de combate à Covid , em Ilhéus, sul da Bahia.

Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal e em residência e estabelecimentos comerciais de servidores públicos.

Os mandados, expedidos pela Justiça Federal de Ilhéus, estão sendo cumpridos no Distrito de Olivença e no município de Itabuna.

A Operação Trapaça é a segunda fase da Operação Nefanda, deflagrada em 2021 pela Polícia Federal e combate o crime de desvio de recursos públicos federais utilizados no enfrentamento da pandemia de coronavírus em 2020.

Durante as investigações, foi contatado que município de Ilhéus, mediante dispensa de licitação, contratou uma empresa sem capacidade técnica e operacional para gerir o abrigo de campanha destinado ao acolhimento de pacientes infectados com Covid-19.

A referida empresa recebeu mais de R$ 1.2 milhão para administrar o abrigo. O contrato foi analisado pela CGU que constatou superfaturamento de mais de 82% dos valores pagos.

Segundo a PF, com o aprofundamento das investigações, foi possível identificar o envolvimento de servidores públicos municipais com o desvio dos recursos públicos do contrato.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória da Conquista, em parceria com o Conjunto Penal e o Presídio Nilton Gonçalves está realizando a 2° edição do projeto Vozes do Cárcere.

O projeto é realizado em escolas do ensino médio. Os estudantes participam de palestras com policiais penais e advogados sobre detalhes da vida na prisão.

Os alunos também têm acesso a relatos de reeducandos dos presídios da cidade, como forma de desestimular a prática criminosa pela juventude.

“O projeto traz verdades do sistema prisional como forma de reflexão a juventude. Pela receptividade e interação dos alunos acreditamos que objetivo maior fora alcançado. Frutos serão colhidos agora e a longo prazo”, destaca só Justiça no Interior o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Murilo Cavalcante.

Desde a segunda-feira, 03, alunos de 14 escolas da zona urbana e rural de Vitória da Conquista receberam orientações do projeto, que também vai passar pelos municípios de Barra do Choça, Planalto, Poções e Cândido Sales.

Foto: Reprodução/Prefeitura de Santa Maria da Vitória

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública em que pede que a Justiça determine a restituição do valor do show do cantor Eduardo Costa, em Santa Maria da Vitória, oeste do estado.

Eduardo Costa se apresentou no município no dia 26 de junho, aniversário de 114 anos da cidade. o O cachê da apresentação foi de R$ 350 mil.

De acordo com o MPBA, a ação foi motivada por indícios de sobrepreço.

Para chegar a essa conclusão, o MP levou em consideração que o valor médio de uma apresentação de Eduardo Costa é de R$ 264.571,43.

Além do indício de sobrepreço, o município não tinha estabelecido valor de despeça para o pagamento do cachê, a chamada dotação orçamentária.

O pedido do Ministério Público é para que a empresa EC 13 Produções, que representa o sertanejo, restitua o valor pago, e para que a Justiça proíba a prefeitura de fazer novos repasses, já que o município está em situação de insolvência, que é quando as dívidas são maiores que o valor de rendimentos.

Antes do MP ajuizar a ação, o Tribunal dos Municípios da Bahia havia suspendido o contrato, por entender que os valores não guardavam razoabilidade com a situação financeira e orçamentária do município.

Porém, o próprio Tribunal derrubou a liminar e autorizou o show.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Na última quarta-feira, 28 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a criação e instalação da Primeira Vara de Execuções Penais, em Vitória da Conquista, sudoeste do estado.

A criação da Vara atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória Da Conquista, que há três anos buscava o desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais.

De acordo com a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, o novo espaço jurisdicional vai trazer mais celeridade aos processos penais em tramitação na Comarca.

“Esse pedido teve início na gestão do Dr. Ronaldo Soares. Quando nós assumimos, passamos a diligenciar para que esse processo fosse deferido. Quero destacar o apoio fundamental da nossa presidente da OAB-BA, Dr. Daniela Borges, que esteve conosco no Tribunal de Justiça demonstrando a importância e a necessidade dessa Vara de Execuções Penais”.

Com a criação da nova Vara, os processos que estavam em tramitação na Vara do Júri e Execuções Penais serão levados para o novo espaço. A instalação e início dos trabalhos deve ser realizada durante o segundo semestre.

“Possivelmente em novembro, mais próximo do fim do ano, essa Vara seja implantada em Vitória da Conquista. Essa é a segunda Vara que é aprovada recentemente, já tivemos a criação da 2° Vara de Violência Doméstica. Esse é um ganho muito grande para a prestação jurisdicional, para a cidade, para a advocacia”, finalizou.

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública em que pede que a Justiça condene o ex-prefeito de Biritinga, Joaquim Carneiro Lobo, a ressarcir R$ 127.290,95 aos cofres do município.

De acordo com a ação, Joaquim Lobo, que foi prefeito de Biritinga entre os anos de 2004 a 2008, não comprovou a destinação de recursos oriundos do Fies, do salário educação e do Cide no ano de 2015.

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, os valores totalizaram R$ 127.290,95. Somente do Fies, a cidade teria recebido naquele ano R$ 96.330,74, comprovado a realização de despesas no montante de R$ 48.980,49, restando um saldo de R$ 47.350,25 sem comprovação da destinação. 

Segundo o promotor de Justiça, as irregularidades financeiras e orçamentárias perpetradas violam princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O MPBA requer que o valor devolvido seja  acrescido de juros e correção monetária desde a ocorrência do fato, em 2005, até seu efetivo pagamento.

Foto: Prefeitura de Dias D’Ávila

Na terça-feira, 04, o juiz Josemar Dias Cerqueira, determinou que o município de Dias D’Ávila disponibilize fraldas a uma criança com deficiência e problemas de saúde. De acordo com a decisão, no prazo de 10 dias a Prefeitura deve entregar 180 unidades mensais à criança de nove anos de idade.

O juiz atendeu a uma pedido apresentado pelo promotor de Justiça Fernando Gaburri, do Ministério Público da Bahia. No documento, o MP apontou a existência de um protocolo municipal que limita em 60 unidades a quantidade de fraldas a ser disponibilizada a cada cidadão que preencha os requisitos para o recebimento.

Porém, a criança de nove anos não apresenta controle esfincteriano vesical e intestinal devido a um quadro de intestino neurogênico e bexiga neurogênica, atestado em laudo médico. Neste caso, reforça o promotor, “as fraldas não visam suprir um mero desconforto da paciente, ao contrário, são, diante da solicitação médica, recursos indispensáveis ao tratamento e à sua reabilitação”.

Segundo o promotor de Justiça, há quase um ano, o MP busca viabilizar o atendimento da demanda junto ao Município. “O Ministério Público foi à exaustão nos meios extrajudiciais de resolutividade da demanda, porém o Município mostrou-se irredutível”, afirma Fernando Gaburri.

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma Ação Civil Pública em que pede que a Justiça condene o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, por improbidade administrativa. Segundo o MP, o gestor cometeu irregularidades no recolhimento de contribuições à Previdência Social, que provocaram um dano de mais de R$ 25 milhões ao Município. 

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, Adriano Lima efetuou recolhimento a menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil.

De acordo com o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017, quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente. 

A Receita Federal não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

Ainda conforme a ação do MP, “a Receita Federal apontou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor menor, seguido de envio de Gfip retificadora com valor maior e posterior pedido de parcelamento do débito chama a atenção para possível má-fé e prática fraudulenta pelo Município de Serrinha, que evita, dessa forma, não só o pagamento correto como também eventual retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada legalmente”. 

Ao detectar as irregularidades, a Receita encaminhou representação ao Ministério Público. Na ação, o MP também solicita que a Justiça condene o gestor a ressarcir os danos causados ao Município, com juros e correção monetária.