Foto: ABR; Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quarta-feira, 31, o julgamento do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor. Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Apesar da decisão, Collor pode recorrer em liberdade.

Após sete sessões consecutivas de julgamento, a Corte definiu a pena do ex-senador com base no voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, defendeu pena de 33 anos e 10 meses de prisão, mas ficou vencido na votação.

Com base no entendimento de Moraes, Collor foi apenado a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. As duas penas, somadas, chegam ao total de 8 anos e 10 meses. O ministro entendeu ainda que a acusação de associação criminosa prescreveu porque Collor tem mais de 70 anos.

Nas sessões anteriores, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

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Nesta quarta-feira, 31, a Universidade do Estado da Bahia e o Ministério Público firmaram um acordo judicial que anulou provas e eliminou candidatos do concurso de professores realizado em 2022. O concurso está suspenso pela Justiça desde agosto do ano passado após pedido do MPBA.

De acordo com o documento, a Uneb se comprometeu a anular as provas que trouxeram identificação pessoal por sinalização dos candidatos por nome ou rubrica nas folhas de respostas e eliminar os candidatos nelas identificados. O acordo prevê ainda prazo de 90 dias para realização de novo processo seletivo quanto às especialidades que tiveram as provas anuladas.

O acordo judicial também estabelece cláusulas que visam evitar fraude em futuros concursos da Universidade. A Uneb se comprometeu a estabelecer que a fase de provas de títulos conste como última etapa dos próximos processos seletivos e avaliar separadamente a fase de apresentação de memoriais e aulas públicas, com divulgação das notas individualizadas.

A Universidade se comprometeu ainda a estabelecer políticas internas para a criação de plataformas tecnológicas de comunicação entre a organizadora dos processos seletivos e concursais e os candidatos, visando a disponibilização do Barema de Avaliação e Espelho de Prova; e deverá encaminhar à primeira Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Defesa dos Quilombolas e Cotas Raciais as informações referentes ao procedimento de heteroidentificação fenotípica, para adoção de providências cabíveis a cada caso.

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O Tribunal de Contas do Estado condenou, na terça-feira, 30, o ex-prefeito de Eunápolis, sul da Bahia, José Robério Batista de Oliveira a devolver R$ 67.324,02 aos cofres estaduais.

A decisão vem após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela Conder e Prefeitura de Eunápolis, que tinha o objetivo de executar serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de vias da cidade.

A rejeição se deu após o Tribunal identificar que as pernas foram executadas parcialmente, bem foram apuradas graves irregularidades e fragilidades na gestão financeira dos valores recebidos.

Na mesma decisão, o TCE aplicou multa de R$ 4 mil ao ex-gestor.

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Nesta quinta-feira, 01, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos gratuitos à população de Rodelas, no norte da Bahia. Os serviços chegam a cidade por meio da Unidade Móvel e Atendimento para soluções extrajudiciais de conflitos.
Será possível resolver questões de saúde, família (divórcio consensual, acordo de alimentos, regulamentação de visitas e guarda, reconhecimento de paternidade), retificação de registro de nascimento ou casamento, consulta processual, entre outros serviços.
Os atendimentos acontecem por ordem de chegada, das 8h às 16h, na Rua Manoel Moura, 94, Centro, em frente a Prefeitura. Não é necessário qualquer tipo de agendamento prévio.
Além dos documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, é importante apresentar toda a documentação necessária para a resolução da demanda. No caso dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento sem o nome do pai.
“Vamos levar garantia de direitos e mais cidadania para as pessoas que precisam da Defensoria da Bahia. A Unidade Móvel tem esse potencial gigantesco de encurtar a distância e levar os serviços que oferecemos nas nossas unidades fixas para todo o interior do estado”, destacou a Defensora Cristina Ulm

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O Senado deve votar nesta quarta-feira, 31, a inclusão do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação entre as infrações disciplinares na Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto altera o Estatuto da Advocacia para determinar que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante a OAB.

Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima.

Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

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A juíza Nemora Janssen, da comarca de Porto Seguro, sul da Bahia, determinou na segunda-feira, 29, que o Estado, nos próximos dez dias, disponibilize mais dois delegados de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro.

A decisão liminar atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa. A juíza também determinou ao Estado que disponibilize um escrivão para a unidade, que deverá ter seu quadro de servidores reestabelecido, e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dos inquéritos represados na Delegacia.

Segundo a ação, a Deam de Porto Seguro está prestando serviços à população de forma “precária”. Investigação realizada pelo MP após vítimas de agressões domésticas terem buscado a Instituição para relatar a situação da Delegacia constataram a “insuficiência de servidores e a falta de qualificação destes”, explica o promotor de Justiça.

Ele registra que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação.

O MP também constatou que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Na decisão, a juíza Nemora Janssen pontuou que os fatos detalhados na ação demonstram que a “situação é grave, revela não apenas a falta de estrutura e capacitação do pessoal, mas ilegalidades praticadas em razão disso, bem como omissões violadoras da Lei Maria da Penha”.