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O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública em que pede que a Justiça condene o prefeito de Biritinga, Gilmário Souza de Oliveira, a devolver R$ 64 mil aos cofres municipais.

No documento, o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado aponta que em mandatos anteriores Gilmário causou prejuízos aos cofres públicos, ao utilizar verba do Município para quitar obrigações atribuídas a ele nos anos de 2010, 2011 e 2013.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, Gilmário Souza de Oliveira cometeu irregularidades na aplicação dos recursos de um convênio firmado entre o Município e a Conder, no valor de R$ 300 mil, para pavimentação de um bairro.

Segundo o MP, as irregularidades cometidas pelo prefeito causaram, à época, um débito total de R$ 64.016,33. O TCE determinou a devolução do valor, devidamente corrigido, bem como aplicação de multas. Ocorre que, segundo registra a ação, o gestor quitou a dívida provocada por ele com recursos do erário municipal.

“É dever do réu restituir ao Município de Biritinga”, afirma o promotor de Justiça

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 03, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.

A proposta foi idealizada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e levada à Câmara dos Deputados pela parlamentar Laura Carneiro. Ela altera o Estatuto da Advocacia incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.

“A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, nesse caso, especialmente para as mulheres”, disse Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

“A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia. É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passe importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”, pontua o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Foto: Divulgação/SSP-BA

No último sábado, 01, a Polícia Civil prendeu o suspeito do feminicídio de Maria Elizete Cruz Gonçalves, 43 anos, no distrito de Itamotinga, em Juazeiro, norte da Bahia.

O autor do crime, que era companheiro da vítima, foi preso em flagrante no município de Lagoa Grande, Pernambuco, para onde havia fugido.

Segundo as investigações, a vítima foi morta com golpes de um objeto cortante na cabeça e nas mãos. O assassinato, a princípio motivado por ciúmes, foi cometido quando Maria Elizete estava indo para o trabalho.

O suspeito passou por exames de lesões corporais e está à disposição do Poder Judiciário.

Foto: Divulgação

O juiz Felipo Livio Lemos Luz, da Justiça Federal em Teixeira de Freitas, determinou a reintegração de posse do território da Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Pequi, em Prado, sul da Bahia.

A decisão atende a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal contra um grupo que em abril passou a ocupar irregularmente a área, também conhecida como Sítio Calango.

No pedido, DPU e MPF destacaram que após a invasão, o grupo passou a dividir a área em lotes e comercializar esses espaços por cerca de R$ 200. Além da presença de população não indígena, a ocupação estaria gerando impactos ambientais negativos, incluindo dificuldades de acesso à água, limitação da pesca e insegurança para a comunidade.

De acordo com as instituições, a área invadida é tradicionalmente ocupada pelo povo Pataxó e está delimitada como Terra Indígena Comexatibá, conforme despacho da Funai e Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação. O objetivo da Ação é impedir o agravamento de conflitos no território, que está em processo de demarcação.

O juiz concluiu que os indígenas possuíam posse anterior da área e que houve esbulho possessório por parte do grupo. Com base nisso, concedeu a medida liminar de reintegração de posse, determinando que os invasores desocupem voluntariamente o local no prazo de 48 horas a partir da intimação. Eles também devem desfazer as estruturas montadas.

O magistrado determinou ainda multa diária no valor de R$ 10 mil, para o caso de descumprimento da ordem, e autorizou a utilização de reforço policial para garantir o cumprimento da medida.

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia cassou na terça-feira, 20 de junho, o mandado da vereadora de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, Débora Régis.

A legisladora foi acusada pelo Partido Socialista Brasileiro por caixa dois e arrecadação ilícita para a campanha eleitoral de 2020.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral do município negou o pedido do PSB. O partido recorreu ao TRE.

O primeiro a votar foi o relator, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro, que acolheu o pleito do partido. Porém, o julgamento foi suspenso após pedido de vista.

Na sessão da terça, 20, o desembargador José Batista proferiu o voto vista e seguiu o relator do processo

Em sua prestação de contas, a vereadora declarou gasto global de R$ 40 mil com a campanha, dinheiro utilizados com a contratação de pessoal, compra de material, gravação de jingle, sendo o teto de gastos fixado para a campanha era de R$ 25 mil.

Ao analisar o caso, os desembargadores questionaram o pagamento de pessoal em espécie, especialmente de “trabalhadores voluntários”, sem a devida comprovação.

Foto: Agência Brasil

A desembargadora Soraya Moradillo Pinto, do Tribunal de Justiça da Bahia, condenou um homem a 26 anos, seis meses e 21 dias de prisão, acusado de estuprar sua ex-enteada, uma adolescente com deficiência, em Tanque Novo.

Segundo as investigações, os delitos foram praticados contra a vítima dos seus nove aos 13 anos de idade, entre 2018 e 2022.

Os crimes foram praticados na residência da vítima e de sua genitora, quando o réu aproveitava-se do repouso noturno da família para entrar no quarto da adolescente.

Em primeira instância, o homem foi condenado a dez anos de prisão. Porém, o Ministério Público da Bahia recorreu da decisão apontando que o crime foi praticado de forma contínua.

O MPBA pediu a elevação máxima da pena, o que foi acolhido pela juíza. Inicialmente, o
réu que está preso preventivamente cumprirá a pena em regime fechado.

Foto: Reprodução/Jefferson Cardoso

No último dia 15 de junho, o Tribunal do Juri da Comarca de Cícero Dantas condenou um homem a 30 anos de prisão pelo feminicídio da própria mãe.

O crime aconteceu em outubro de 2016, quando o homem desferiu golpes de faca contra a própria mãe após ela não ter lhe dado dinheiro para adquirir drogas. A vítima não teve qualquer chance de defesa.

Conforme a acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim, o crime foi cometido por motivo torpe, com crueldade e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

De acordo com a decisão proferida pelo juiz Paulo Ramalho Campos Neto, a pena será cumprida em regime fechado.

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O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia, decretou a inelegibilidade do ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho. A decisão se deu após o ex-gestor ser condenado por crime de responsabilidade, sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com os autos, em 2011, quando João estava em seu segundo mandato à frente da Prefeitura de Itaberaba, os carnês de IPTU do município foram distribuídos com sua foto sua na capa.

O Ministério Público da Bahia acusou João Filho de utilizar os carnês do Imposto para autopromoção.

Em primeira instância, o juiz Matheus Martins Moitinho, condenou o ex-prefeito a sete anos e nove meses de prisão por ato de improbidade administrativa.

“Os atos realizados pelo denunciado se caracteriza através do marketing político, do uso indevido de seu nome e imagens, beneficiando-se de recursos e serviços públicos, em proveito próprio”, escreveu o magistrado.

João Filho recorreu ao TJBA. O Tribunal reduziu a pena a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, porém o ex-gestor continua enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o que o torna inelegível.