Foto: Prefeitura de Jequié

Nesta quarta-feira, 21, o Tribunal de Contas dos Municípios confirmou a suspensão do processo licitatório para a aquisição de “kits de robótica” para a rede municipal de ensino de Jequié, sudoeste da Bahia.

A denúncia, apresentada pela empresa “Edulab Comércio de Produtos e Equipamentos”, apontou a ocorrência de suposto direcionamento do processo, em razão da existência no edital “de exigências de cunho restritivo a ampla competitividade”, vez que apenas um único fornecedor pode atender a essa demanda.

Segundo a denunciante, o “Kit Placa Programável de Modo Idêntico ao Kit Micro: Bit”, ofertado pela empresa “Positivo”, pode ser substituído por modelo similar de outros fabricantes.

Para o conselheiro Fernando Vita, a suspensão dos atos decorrentes deste pregão revela-se prudente para que se evite a ocorrência de possíveis danos ao erário, “até porque, a análise do edital revela a existência de cotação de preços individualizados de determinados itens, que podem indicar eventual sobrepreço”.

O conselheiro também acrescentou que o valor total licitado de R$1.546.836,68 também indica a necessidade de melhor exame pelo TCM.

Foto: Polícia Federal

Nesta terça-feira, 20, uma operação da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Militar resgatou três trabalhadores em situação análoga à escravidão, em uma fazenda onde funcionava uma carvoaria, na zona rural do município de Morpará, oeste da Bahia.

Após o resgate, foram instaurados procedimentos administrativos para apuração das verbas trabalhistas, bem como será instaurado inquérito policial para apuração da responsabilidade na esfera criminal.

Os trabalhadores resgatados foram transportados até local seguro, onde vão receber socioassistencial

Foto: Câmara Municipal de Itaberaba

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 20, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de Dr. Murilo Vitor Soares de Moraes, vereador do município de Itaberaba. O legislador disputou as eleições municipais de 2020 pelo PSDB, quando obteve 831 votos. O TSE considerou que o partido fraudou a cota de gênero.

O Tribunal analisou a ação interposta pelo candidato a vereador João do Filé, do PDR. Ele denunciou que o PSDB comentou fraude ao lançar três candidaturas laranjas: Joanice da Escurinha, que recebeu três votos; Kelly Kiara, que teve dois votos; e Lucinha, que não obteve votos.

Em 1° instância, a 42° zona eleitoral de Itaberaba negou o reconhecimento de fraude na cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia também não identificou a prática de fraude, entendendo que não havia prova robusta e inconteste para configurar a prática de fraude.

João do Filé recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. O julgamento foi iniciado no dia 21 de março quando o relator do caso, ministro Raul Araújo, negou a cassação entendendo que não houve manipulação no uso da cota de gênero nem prova robusta para configurar fraude com a finalidade específica de burlar a legislação.

O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Nesta terça, 20, o julgamento foi retomado com o voto do ministro. Para ele, foram apontadas circunstâncias que identificam fraude nas candidaturas, como a ausência de sinais de campanha eleitoral, quantidade de votos irrisórios e padronização das prestações de contas.

“Outro requisito foi a prestação de contas das candidatas contendo idêntico registro de recebimento de recursos do Fundo Partidário, no valor de R$ 200. O último elemento é a ausência efetiva da prática de atos de campanha, a exemplo, a militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, a mobilização de rua, entre outros”, afirmou o ministro Gonçalves

Ele foi seguido pelos demais ministros. Com a decisão, todos os votos obtidos pelo PSDB foram anulados, bem como os diplomas dos candidatos eleitos.

Além disso, o Plenário determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário, declarando ainda a inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, das candidatas Lucineide Machado, Kelly Kiara e Joanice Santana

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 20, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o recurso e autorizou o show da dupla César Menotti e Fabiano, que vão se apresentar em Macaúbas, sudoeste da Bahia. O TCM também autorizou o show do cantor Caninana.

Essa é a quarta decisão neste caso. Em 24 de abril, o conselheiro relator, Fernando Vita, suspendeu liminarmente as contratações por entender que os valores pagos são superiores aos de mercado.

Em 03 de maio, a 2° Câmara do TCM confirmou a decisão por entender que o cachê pago a dupla César Menotti e Fabiano receberia uma valor, em média, R$87.300,00 maior que em outros municípios

Em 24 de maio, o TCM também determinou a suspensão da contratação de César Menotti e Fabiano e do cantor Caninana, mas autorizou a contratação da banda Fulô do Cangaço.

A Prefeitura de Macaúbas apresentou um recurso extraordinário ao TCM. Ao analisarem o processo, os conselheiros do Tribunal entenderam que os valores dos contratos são condizentes com o mercado.

Cesar Menotti e Fabiano foram contratados para o São João de Macaúbas por inexigibilidade de licitação pelo valor de R$ 290 mil. Já o cantor Caninana irá se apresentar por R$ 120 mil.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, diversos são os fatores que podem causar a variação de preços em contratações de artistas, sendo a época do ano e festividades típicas as mais relevantes. Essa variação de valores, no entanto, não significa sobrepreço e não configura, necessariamente, a irrazoabilidade do gasto.

Foto: Câmara de Vereadores de Itabuna

Nesta terça-feira, 20, o Ministério Público da Bahia deflagrou a ‘Operação Partilha’, de combate a um esquema de “rachadinha” na Câmara de Vereadores de Itabuna, sul do estado.

A operação foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosa e pela 3ª Promotoria de Justiça local, com apoio das equipes do Gaeco Sul e da Polícia Rodoviária Federal.

A operação cumpriu um mandado de busca e apreensão no endereço residencial de um vereador, que foi afastado das funções pela Justiça por prazo inicial de 180 dias. O mandado de busca e de afastamento foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Itabuna.

O vereador também está proibido de comparecer às instalações da Câmara e de manter contato com qualquer das testemunhas durante as investigações e trâmite da ação penal.

Conforme as investigações, desde o início do mandato parlamentar, a partir de janeiro de 2021, o vereador, valendo-se do cargo ocupado, nomeou servidores comissionados na Casa Legislativa Municipal e indicou servidor para ocupar cargo temporário na Prefeitura de Itabuna, exigindo-lhes repasse de parte das remunerações recebidas.

Segundo o MP, foi apurado que a prática delitiva era reiterada e com a participação de outros agentes. Em princípio, as investigações apontam para a prática do crime de concussão.