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A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana condenou a Coelba pela construção de uma linha de transmissão no Território Indígena Tuxá, localizado no município de Banzaê.

A sentença determinou que a Coelba pague indenização à Comunidade Tuxá, equivalente ao dobro do valor da terra por onde passa a linha de transmissão de energia que atravessa a terra indígena. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos indígenas.

A Justiça Federal também proibiu a Coelba e seus funcionários de entrarem no território dos Tuxá de Banzaê sem prévia comunicação à Funai e aos próprios indígenas, exceto em situações de extrema urgência que representem ameaça à integridade física ou à vida dos Tuxá. O descumprimento desta determinação acarretará multa diária no valor de 10 salários mínimos por dia de invasão.

Na sentença, a Justiça reconheceu que a instalação da linha de transmissão acarreta sérias consequências de ordem econômica não só no valor do imóvel, mas também na produtividade e nos rendimentos originados das atividades desenvolvidas no local, o que dá direito à indenização.

Além dos danos materiais, também foram considerados os danos morais decorrentes da tensão gerada na comunidade em razão do temor constante de acidentes elétricos e da retirada da defesa natural do território, provocando o receio de invasões pelo corredor devastado para a instalação da linha de transmissão.

O judiciário acatou o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal, que apontou a crença da Comunidade Tuxá de que os Encantados habitam a mata de jurema, onde está localizada a linha de transmissão na Fazenda Sítio. Os indígenas temiam que a supressão da vegetação local afugentasse essas entidades.  A decisão judicial também considerou esse ponto para condenar a Coelba ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A comunidade indígena Tuxá de Banzaê, oriunda da etnia Tuxá da cidade de Rodelas (BA), foi obrigada a deixar sua terra tradicional na década de 1980 devido à construção da Hidroelétrica de Itaparica pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Seu território foi inundado, levando à fragmentação da comunidade em sete grupos distintos.

Desde 2008, a comunidade Tuxá foi reassentada na Fazenda Sítio, que abrange área de 409 hectares e foi adquirida pela Funai com recursos da Chesf, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido em ação judicial.

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Foto:  ABR; Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira, 18, pela condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. A sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira, 24. 

A maioria dos ministros apoiaram o voto do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira, 17, pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso. 

Para Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia. 

Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Collor. Para o ministro, não ficou comprovado que ele tenha se beneficiado de desvios na BR Distribuidora.

“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, afirmou.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Durante o julgamento, o advogado de Collor pediu absolvição. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou. 

A pena total de Collor ainda não foi definida. 

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Divulgação 

Nesta terça-feira, 16, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas de 2020 da prefeitura de Remanso, de responsabilidade do ex-prefeito José Clementino de Carvalho Filho. O ex-gestor ainda recebeu duas multas que somam R$ 77 mil.

Segundo o TCM, as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas aos “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. 

A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, listou entre as irregularidades que impuseram o parecer pela rejeição, falta de transparência na gestão de recursos; irregularidade em processos licitatórios e a não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb nas remunerações dos profissionais do magistério da educação básica. 

Ao final de seu voto, a conselheira aplicou uma multa de R$5 mil ao ex-prefeito e outra, no valor de R$72 mil, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal.

Foto: Prefeitura de Conceição do Coité

Nesta terça-feira, 16, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou o ex-prefeito  de Conceição do Coité, Renato Souza dos Santos, a devolver R$ 290.674,39 ao erário estadual.

A sanção se deu após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Conder, que teve o objetivo de realizar pavimentação e drenagem de ruas no bairro da Pampulha.

Os Conselheiros do Tribunal identificaram que as obras tiveram execução apenas parcial. 

Durante o julgamento, o ex-gestor recebeu duas multas: uma de R$ 3 mil, e outra, no valor de R$ 34.522,18. A Prefeitura de Conceição do Coité ainda recebeu uma imputação de débito de  R$ 5.238,59 à Prefeitura, em razão da quantia remanescente na conta bancária, que deve ser devolvida devidamente corrigida e acrescida de juros.

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Na segunda-feira, 15, o Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene um taxista, de São Domingos, identificado com as iniciais S.C.C., pelos crimes de feminicídio e tentativa de feminicídio.

Segundo a denúncia, apresentada pela promotora de Justiça Analízia Freitas Cézar Júnior, o jovem assassinou a ex-companheira, Juliana Rocha de Oliveira, e tentou contra a vida da sogra, Maria Luiza Rocha de Oliveira, no último mês de abril.

As investigações apontam que o crime ocorreu cerca de duas semanas após a separação do casal, que tinha 24 anos de relacionamento. No dia 18 de abril, o taxista  Carneiro teria ido até a casa da ex-esposa e, após discussão, disparado tiros de arma de fogo contra ela e contra a ex-sogra.

Juliana faleceu no local do crime e a mãe dela “não foi a óbito por motivos alheios à vontade do acusado”, registra a denúncia.

O taxista chegou a ser preso em flagrante. Durante a audiência de custódia, o MP se manifestou pela prisão preventiva dele. No dia 5 de maio, o MP requereu a manutenção da prisão preventiva do taxista, o que não foi acatado pela Justiça, que decidiu pelo relaxamento da prisão. 

Ele foi solto no dia 10. O Ministério Público recorreu da decisão no dia 12 e a Justiça acolheu o pedido na mesma data, decretando novamente a prisão do homem. No momento, ele está foragido.