Foto: Divulgação

Entre os dias 14 e 16 de junho, a Defensoria Pública da União realiza atendimentos gratuitos à população do município de Santo Antônio de Jesus. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até 2 mil reais ou que comprovem que não podem pagar um advogado sem prejudicar o próprio sustento.

Na quarta-feira, 14, o atendimento será realizado apenas no período da tarde, das 15h às 18h. Nos dias 15 e 16, acontecerá nos dois turnos, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h.

Entre os casos que serão atendidos pela equipe da DPU estão os que envolvem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, pensão por morte, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), e assistenciais, como o BPC/Loas e o Bolsa Família.

A iniciativa faz parte do projeto DPU Para Todos, que busca levar o atendimento do órgão para localidades com grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade e que ainda não contam com sede da instituição.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Santa Maria da Vitória

Nesta quarta-feira, 08, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia derrubou a liminar e autorizou o show de Eduardo Costa, em Santa Maria da Vitória, região oeste.

Eduardo foi contratado para se apresentar no aniversário de emancipação política do município.

A contratação foi suspensa após decisão do conselheiro Nelson Pelegrino, acolher o pedido apresentado pela 25° Inspetoria Regional do TCM, que apontou que a contratação do artista foi realizada com irregularidades, além de dívidas com a previdência social.

Ao analisar o caso no plenário do TCM, Pelegrino entendeu que o prefeito Antônio Elson Marques da Silva encaminhou documentação capaz de alterar o mérito da decisão dele próprio.

Segundo o conselheiro, a gestão municipal apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas no mês de março dos acordos de parcelamento de débitos realizados com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, diante da boa-fé do gestor e da importância histórica e cultural dos festejos juninos na Bahia, e levando em conta que não há discrepância no valor do cachê cobrado pelo artista, determinou a revogação da decisão anterior.

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal marcou para 16 de junho o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas.

O caso será julgado no plenário virtual da Primeira Turma do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

O colegiado vai decidir se mantém uma liminar do ministro Alexandre de Moraes. O ministro anulou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

No entendimento de Moraes, a decisão descumpriu precedentes do Supremo sobre a matéria. Para o ministro, a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos”, entende o ministro.

No processo, a plataforma argumentou que serviço dos motoristas não se enquadra como veículo empregatício. No entendimento do Cabify, o profissional dirige para clientes cadastrados, sem exigência mínima de faturamento e número de viagens

As informações são da Agência Brasil

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Foto: Divulgação

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio.

A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, o paciente alegou que necessita do óleo de cannabis, flores in natura e extratos da planta para seguir o tratamento contra ansiedade, que provoca dores de estômago e distúrbios do sono.

Ao analisar o caso, o ministro citou outras liminares recentes proferidas pelo tribunal e autorizou o paciente a cultivar 354 plantas, conforme prescrição médica e laudo de engenheiro agrônomo, sem sofrer qualquer medida criminal.

“Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva”, ressalvou o ministro.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

Na segunda-feira, 05, o Ministério Público da Bahia recomendou que a Prefeitura de Sobradinho realize concurso público para todos os cargos efetivos.

No mesmo documento, o MP recomendou que os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira sejam substituídos por efetivos.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que o Município realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da Prefeitura.

O MP recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a Prefeitura contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.

A recomendação levou em consideração que o Município de Sobradinho não realiza concurso público há 20 anos. De acordo com o promotor de Justiça, ao longo desse tempo, “todas as gestões municipais” adotaram a prática de realizar anualmente contratações excepcionais de servidores sem concurso público para preenchimento dos serviços desempenhados pelo Município.

“Além de ser questionável sob o ponto de vista da moralidade administrativa, a prática traz prejuízos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos”, considerou Alison da Silva Andrade.

Foto: Divulgação/MPBA

Nesta terça-feira, 06, foi deflagrada a ‘Operação Urtiga’, que prendeu seis pessoas investigadas por integrar um grupo de extermínio na região sisaleira, nos municípios de Santaluz, Jacobina, Valente e Santa Bárbara.

Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e seis pessoas foram presas, entre elas cinco policiais e um garimpeiro.

Eles são investigados por integrar organização criminosa que atua na Região do Sisal, especializada em crimes contra a vida com características típicas de grupos de extermínio.

Armas, entre revólveres e facas, munições, material de garimpo e celulares foram apreendidos.

A operação foi deflagrada pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da SSP, em parceria com o Gaeco e Polícias Federal; Civil e Militar,

A ‘Operação Urtiga’ teve início a partir da investigação de dois inquéritos policiais, sendo um para apurar o homicídio de um homem que ocorreu no Município de Cansanção, em março de 2022, e outro inquérito da Polícia Federal a fim de apurar crimes ambientais.

Foto: Divulgação/SSP-BA

Nesta segunda-feira, 05, foi inaugurada a primeira ‘Sala Lilás’ do Departamento de Polícia Técnica do interior do Bahia, em Barreiras, região oeste. O equipamento será responsável pelo atendimento humanizado e acolhedor para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual.

O novo equipamento está localizado na Coordenação Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Barreiras e faz parte das iniciativas estratégicas da SSP, através do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher 2023/2032.

“Este será um local lúdico para acolher, dar apoio e garantir a privacidade necessária ao atendimento destas mulheres e crianças”, declarou a diretora do DPT, Ana Cecília Bandeira, ao explicar que essas pessoas não podem ser revitimizadas quando procuram o atendimento público.

O espaço é voltado para o atendimento às vítimas no momento de fragilidade física e emocional, contribuindo para que se sintam mais à vontade ao relatar a violência sofrida e, ao mesmo tempo, evitando que sejam expostas ao contato, no mesmo ambiente, com o agressor.

Foto: Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral marcou para o dia 22 de junho o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

A ação foi apresentada pelo PDT, que questionou a conduta de Bolsonaro em uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.

Então presidente e pré-candidato a reeleição, Bolsonaro fez declarações que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral defendeu a inelegibilidade do ex-presidente. Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, houve abuso de poder porque Bolsonaro não poderia ter usado recursos do Estado para propagar informações falsas sobre as eleições.

“A busca do benefício pessoal também foi tornada clara. O uso de recursos estatais para a atividade da mesma forma está estampado nos autos. Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado”.

As informações são do G1

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O Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene o ex-secretário de Saúde de Poções, Artur Moura Neto, e o empresário responsável pela Hidro Comércio e Serviços limitada, a ressarcir R$ 174.256,36 aos cofres públicos municipais.

Segundo o MP, eles causaram danos ao erário entre 14 de abril e 10 de junho de 2005, quando Artur Moura Neto era secretário.

Segundo o promotor Ruano da Silva Leite, o prejuízo, identificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diz respeito a pagamentos realizados pelo Município à Empresa Hidros para a realização de serviços de manutenção dos equipamentos das Estações de Duas Vendas e Bezerros, além de dois contratos relativos à estação de tratamento de água de Morrinhos.

Na ação, o promotor de Justiça relata que as duas contratações tinham como objeto a execução de serviços muito semelhantes e que, no entanto, visitas do MP ao local contataram que “nenhuma reforma havia sido executada”.

As investigações do MP revelaram ainda, por meio da análise dos documentos relativos às contratações, que houve “fragmentação ilícita dos contratos, dispensa indevida de licitação, inobservância das formalidades mínimas para contratação direta, e pagamento sem a devida comprovação dos serviços prestados”.

“A conclusão inequívoca é a de que a liquidação efetivada, para efeito de pagamento, foi completamente irregular, baseadas em declarações falsas, constantes das notas fiscais, emitidas pela empresa acionada”, afirmou Ruano Leite, acrescentando que “os acionados praticaram, em união de esforços, atos relativos a uma suposta contratação, visando dar forma a um procedimento que nunca existiu”.