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Por: Justiça no Interior

A juíza Cláudia Valéria Panetta, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou um pedido de indenização a um vereador de Juazeiro, norte da Bahia, Aníbal Pereira de Araújo, que alega ter sido ofendido em um grupo de WhatsApp.

Segundo os autos, Aníbal Araújo foi desqualificado por um morador de Juazeiro em um grupo de WhatsApp e ingressou com uma ação em que pediu R$ 48 mil de indenização. 

O morador que foi processado alegou que o político o desqualificou no grupo de WhatsApp, afirmando ser ele “apenas um mototaxista, sem perspectiva de crescimento de vida” e o recomendando a “ficar na sua insignificância”. 

Antes de chegar ao TJBA, o juiz Valecius Passos Beserra, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Juazeiro, que julgou improcedente o pedido. O magistrado entendeu que “as agressões foram mútuas, praticadas por ambos os envolvidos, o que afasta o dever de indenizar”.

O vereador recorreu ao TJBA e ao analisar o caso, a juíza Cláudia Panetta entendeu que o morador de Juazeiro não praticou ofensas pessoais ao vereador, mas críticas à sua atuação.

Entendeu também que o morador utilizou alguns termos que “se aproximam do transbordamento da liberdade de expressão”, mas pela função ocupada, o vereador deve ser “mais complacente à crítica”.

Com informações do Conjur

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O Tribunal de Contas dos Municípios derrubou a liminar e autorizou o show da Banda Mastruz com Leite, em São Félix do Coribe. A banda foi contratada para se apresentar no São João do município.

O contrato entre a Prefeitura e a empresa DAM – Eventos Diversionais, responsável pela apresentação da “Mastruz com Leite”, foi suspenso em abril, por suspeita de sobrepreço. A banda foi contratada por R$ 170 mil.

Após analisar os documentos apresentados pela defesa, o relator do processo, conselheiro Antônio Carlos da Silva, entendeu que houve apenas falhas formais na elaboração do contrato e que não ficou comprovada a prática de sobrepreço.

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O Tribunal do Júri de Itanhém, extremo sul da Bahia, condenou um homem, identificado como Gabriel Costa dos Santos, a 24 anos e 5 meses de prisão. Ele é acusado do feminicídio de Amanda Santarosa, ocorrido em 18 de janeiro de 2022.

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes, o crime aconteceu na cidade de Vereda, quando Gabriel desferiu várias facadas em Amanda, que era sua namorada, provocando-lhe a morte. 

Conforme o MPBA, a vítima tinha 16 anos de idade e namorava o réu desde os 12. Ela reclamava constantemente com sua mãe do ciúme do namorado, que a impedia até de ter amizades e não gostava quando ela saísse sozinha. 

As apurações apontaram ainda que “Amanda chegou a terminar o relacionamento em algumas oportunidades, mas Gabriel a ameaçava, dizendo que se ela ‘saísse dele’ seria morta”.

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Nesta terça-feira, 09, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Maria Adna Aguiar. Ela e outros magistrados são investigados por esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

Também foram punidos os desembargadores Norberto Frerichs e Washington Pires Riberio, enquanto os magistrados Esequias Oliveira e Maria das Graças Boness tiveram punições classificadas pelo CNJ como censura. 

De acordo com o CNJ, o magistrado punido com a pena de censura não pode entrar em lista de promoção por merecimento durante um ano, contado da imposição da pena.

Em nota ao G1, o TRT-5 informou que ainda não foi intimidado oficialmente pelo CNJ e disse que o Tribunal vai se manifestar oportunamente.

Os cinco magistrados eram investigados pela Polícia Federal, através da Operação Injusta Causa, deflagrada em 2019. Na ocasião, agentes cumpriram mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos desembargadores.

No mesmo ano, foram julgados pelo CNJ, que determinou seus respectivos afastamentos.

Entretanto, todos voltaram às atividades em maio de 2020, após determinação do órgão. Em janeiro de 2021, a ex-presidente do TRT foi afastada pela segunda vez das funções após responder a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. 

As informações são do G1

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O Senado aprovou na terça-feira, 09, a Nova Lei Geral do Esporte com punições para violência nos estádios. Agora, quem cometer racismo, homofobia, sexismo e xenofobia estará sujeito a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões a depender da gravidade do crime. O texto seguirá para a sanção presidencial.

De acordo com o texto, as punições também valerão para os clubes, torcida organizada que praticar violência e discriminação.

O projeto também prevê a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), responsável para criar mecanismos para combater violência e discriminações.

Além disso, a torcida organizada que praticar violência e discriminação ou invadir o campo, por exemplo, poderá ser banida dos estádios por cinco anos.

Outro ponto é que a corrupção privada no esporte passará a ser punida com pena de dois a quatro anos de prisão em caso de tentativa de obtenção de vantagem indevida.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal, o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

As informações são da Agência Brasil 

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O Governo Federal alterou, por meio de Medida Provisória, os valores da contribuição previdenciária para Microeemprendedores Individuais. Os novos valores, que passam a ser cobrados a partir de junho, vão de R$ 66,00 à R$ 72,00.

São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

– R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

– R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

– R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

CONFIRA A MEDIDA PROVISÓRIA

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Na manhã desta terça-feira, 09, a Receita Federal deflagrou uma Operação de busca e apreensão de mercadorias falsificadas, no chamado “Feiraguai”, em Feira de Santana. 130 servidores da Receita estão atuando no cumprimento de mandado judicial expedido pela Justiça Estadual de São Paulo.

Segundo as investigações, foram identificados 200 boxes que vendiam mercadorias com origem de contrabando.

Com base nos indícios de falsificação de grandes marcas estrangeiras, a justiça determinou a apreensão dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribuição fiscalizar a importação e comercialização de produtos de origem estrangeira.

Juntamente com os produtos apreendidos, a Receita Federal também fará a apreensão de outros produtos estrangeiros com ingresso irregular no país que forem encontrados no decorrer da ação.

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A Justiça Federal de Feira de Santana determinou busca e apreensão contra um estudantes que ameaçou quatro professores de uma instituição de ensino federal do município.
O mandado foi cumprido pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 09.

Segundo as investigações, um aluno da instituição enviou por email para quatro professores ameaças durante as provas finais.

A Operação realiza hoje teve o objetivo de apreender materiais que possibilitem demonstrar a motivação das ameaças e impedir a sua concretização.

A PF apreendeu um notebook e um celular, onde foram encontrados o e-mail enviado aos professores.