Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a União e o Estado da Bahia para garantir o acesso imediato aos serviços de saúde necessários para o adequado tratamento de uma criança indígena da etnia Pataxó, integrante da Aldeia Kaí, localizada na Terra Indígena Comexatibá, em Prado, extremo sul da Bahia.

A ação, proposta pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, foi motivada pela demora do poder público em providenciar os serviços de saúde necessários para uma criança indígena de cinco anos de idade, que apresenta um tumor no rosto desde os dois anos.

Diante das dificuldades enfrentadas pela família para conseguir atendimentos em diversas unidades hospitalares, sempre com agendamentos muito distantes no tempo, eles buscaram o auxílio do MPF.

Segundo o MPF, os procuradores já identificaram a possibilidade de utilizar o Tratamento Fora do Domicílio para garantir o tratamento adequado da criança indígena e encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia para avaliar essa possibilidade.

No entanto, até o momento, não houve resposta específica do órgão estadual em relação a essa questão, limitando-se apenas a informar que encaminhou a solicitação ao Hospital Martagão Gesteira para o agendamento de uma consulta com um endocrinopediatra na data mais próxima disponível. A consulta foi marcada para 18 de outubro de 2023.

Apesar de mais de um ano ter se passado desde que os pais iniciaram a busca por atendimento médico, as unidades de saúde referenciadas ainda não conseguiram fornecer diagnóstico preciso sobre a condição de saúde da criança, o que impede o tratamento adequado e rápido.

Na ação civil pública, o MPF argumenta que essa demora configura clara violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana, bem como aos direitos e interesses indígenas, garantidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O MPF busca, com a ação, que a União e o Estado da Bahia adotem medidas imediatas para a realização de um exame de ressonância magnética de crânio, como solicitado em 20 de março de 2023, e providenciem o tratamento adequado e integral da criança indígena, inclusive por meio do TFD, a fim de evitar riscos à vida e ao bem-estar do menor.

Além disso, o MPF requer a apresentação de relatórios a cada 15 dias para demonstrar que estão sendo realizadas, de maneira adequada e tempestiva, as ações e serviços de saúde necessários.

Foto: Prefeitura de Santa Maria da Vitória

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 01, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspendeu a contratação do cantor Eduardo Costa, que iria se apresentar no aniversário de Santa Maria da Vitória, na região oeste.

A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pelegrino, acolheu o pedido apresentado pela 25° Inspetoria Regional do TCM, que apontou que a contratação do artista foi realizada com irregularidades, entre elas o valor do contrato.

Eduardo Costa foi contratado para se apresentar no aniversário de Santa Maria da Vitória pelo valor de R$ 350 mil. O relatório do Tribunal apontou que os valores não guardam razoabilidade com a situação financeira e orçamentária do município.

Ao analisar o relatório, o conselheiro Nelson Pelegrino atendeu o pedido de suspensão e determinou que a Prefeitura se abstenha de fazer qualquer ato administrativo referentes ao contrato, inclusive o pagamento de qualquer valor.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia Nilson Soares Castelo Branco, Edmilson Jatahy Fonseca Junior, Maurício Kertzman Szporere Roberto Maynard Frank estão na lista de candidatos a ministro do STJ. O prazo para apresentação dos nomes dos desembargadores interessados em concorrer às duas vagas que estão em aberto foi encerrado nesta quarta-feira, 31.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu 59 nomes enviados pelos Tribunais de Justiça Estaduais. As duas vagas estão abertas devido a aposentadoria do ministro Jorge Mussi e o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Os nomes dos 59 candidatos serão analisados na sessão do Pleno do STJ marcada para 23 de agosto. A lista final deve ter quatro nomes e será encaminhada ao presidente da República.

A partir da lista quádrupla, caberá à Presidência da República a indicação dos nomes, que serão sabatinados pelo Senado Federal e, se aprovados, nomeados e empossados como ministros do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros e nesse momento, a corte conta com 30 ministros. Além das duas vagas destinadas aos desembargadores dos TJ’s, há ainda uma terceira vaga de ministro aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.

Esta vaga é reservada para um membro da advocacia e caberá à Ordem dos Advogados do Brasil o envio de uma lista sêxtupla, que será reduzida pelos ministros do STJ em tríplice e depois encaminhada ao presidente da República.

Os advogados baianos André Luis Guimarães Godinho, Marcelo de Almeida Pereira, Nelson Wanderley Ribeiro Meira e Vivaldo do Amaral Adães se inscreveram para a formação da lista sêxtupla da OAB. A lista sêxtupla será elaborada pelo pleno do Conselho da OAB em sessão prevista para 19 de junho.

Foto: ABR; Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quarta-feira, 31, o julgamento do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor. Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Apesar da decisão, Collor pode recorrer em liberdade.

Após sete sessões consecutivas de julgamento, a Corte definiu a pena do ex-senador com base no voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, defendeu pena de 33 anos e 10 meses de prisão, mas ficou vencido na votação.

Com base no entendimento de Moraes, Collor foi apenado a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. As duas penas, somadas, chegam ao total de 8 anos e 10 meses. O ministro entendeu ainda que a acusação de associação criminosa prescreveu porque Collor tem mais de 70 anos.

Nas sessões anteriores, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira, 31, a Universidade do Estado da Bahia e o Ministério Público firmaram um acordo judicial que anulou provas e eliminou candidatos do concurso de professores realizado em 2022. O concurso está suspenso pela Justiça desde agosto do ano passado após pedido do MPBA.

De acordo com o documento, a Uneb se comprometeu a anular as provas que trouxeram identificação pessoal por sinalização dos candidatos por nome ou rubrica nas folhas de respostas e eliminar os candidatos nelas identificados. O acordo prevê ainda prazo de 90 dias para realização de novo processo seletivo quanto às especialidades que tiveram as provas anuladas.

O acordo judicial também estabelece cláusulas que visam evitar fraude em futuros concursos da Universidade. A Uneb se comprometeu a estabelecer que a fase de provas de títulos conste como última etapa dos próximos processos seletivos e avaliar separadamente a fase de apresentação de memoriais e aulas públicas, com divulgação das notas individualizadas.

A Universidade se comprometeu ainda a estabelecer políticas internas para a criação de plataformas tecnológicas de comunicação entre a organizadora dos processos seletivos e concursais e os candidatos, visando a disponibilização do Barema de Avaliação e Espelho de Prova; e deverá encaminhar à primeira Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Defesa dos Quilombolas e Cotas Raciais as informações referentes ao procedimento de heteroidentificação fenotípica, para adoção de providências cabíveis a cada caso.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado condenou, na terça-feira, 30, o ex-prefeito de Eunápolis, sul da Bahia, José Robério Batista de Oliveira a devolver R$ 67.324,02 aos cofres estaduais.

A decisão vem após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela Conder e Prefeitura de Eunápolis, que tinha o objetivo de executar serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de vias da cidade.

A rejeição se deu após o Tribunal identificar que as pernas foram executadas parcialmente, bem foram apuradas graves irregularidades e fragilidades na gestão financeira dos valores recebidos.

Na mesma decisão, o TCE aplicou multa de R$ 4 mil ao ex-gestor.