Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

O juiz Eduardo Gomes Carqueija, da 3° Vara Federal da Bahia, proibiu na quarta-feira, 24, que a Universidade Federal da Bahia exija exames ginecológicos para admissão das candidatas do sexo feminino no concurso para professor lançado em dezembro de 2022.

O concurso, regido pelo edital 8/2022, prevê 24 vagas para os cargos de Professor Auxiliar, Professor Assistente ‘A’ e Professor Adjunto ‘A’. O documento destaca que as candidatas homologadas para nomeação devem apresentar ultrassonografia pélvica, exame ginecológico e relatório médico ginecológico, sob pena de eliminação.

O trecho foi alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal, que sustentou que a exigência é desproporcional, não guarda relação com as capacidades necessárias para o cargo, além de violar a isonomia entre homens e mulheres.

Ao analisar o caso, o juiz Eduardo Gomes Carqueija, suspendeu de maneira liminar a exigência. Ele entendeu que a obrigatoriedade do exame não guarda razoabilidade e proporcionalidade, gerando falta de isonomia.

“Ausente garantia técnica de que os exames questionados são relevantes para a aferição do cumprimento dos requisitos de investidura no cargo público, não pode o mero intuito de prevenção em abstrato prevalecer sobre o direito de privacidade e dignidade das candidatas pela inclusão de exames ginecológicos e mamografia na listagem de exames admissionais obrigatórios”, decidiu.

Com a decisão liminar, a UFBA não poderá exigir a apresentação dos exames e ss candidatas do sexo feminino não podem ser eliminadas do concurso com base nos resultados destes exames ou por falta de apresentação destes. A ação civil pública segue tramitando na 3ª Vara Federal Cível da Bahia.

CONFIRA A DECISÃO

Foto:  ABR; Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal condenou, na quinta-feira, 25, o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.

Para o tribunal, como antigo dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro, Collor foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa.

Após seis sessões de julgamento, o placar da votação terminou oito votos a dois pela condenação. Os ministros prosseguem com o julgamento para definir a pena de Collor, que poderá recorrer em liberdade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, sugeriu pena de 33 anos e 10 meses de prisão para o ex-presidente. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.

O STF julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Durante o julgamento, a defesa pediu a absolvição de Collor alegando que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

A defesa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo a peça, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, finalizou.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista

Na manhã de quinta-feira, 25, a juíza Simone Soares de Oliveira Chaves, do Tribunal de Justiça da Bahia, autorizou que a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, região sudoeste, siga com a tramitação do PL do empréstimo. 

O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura a fazer a captação de recursos, na ordem de R$ 160 milhões, junto ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, o Finisa, para obras na cidade.

A tramitação do projeto havia sido suspensa em uma liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, em mandado de segurança impetrado pelo vereador Anderson Ribeiro, que apontou que o rito não estava seguindo o regimento do legislativo.

A Procuradoria-Geral do Município recorreu da decisão e a Justiça derrubou a liminar. Com a decisão, a matéria pode seguir o rito regimental da Câmara de Vereadores

Foto: Câmara de Vereadores de Camaçari

Por: Justiça no Interior 

Nesta quinta-feira, 25, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do vereador Valter de Jesus Araújo, de Camaçari, que usou uma instituição de caridade para fazer campanha. Ele foi acusado de abuso de poder econômico e político nas Eleições 2020. 

A ação foi movida partido PP, que acusou o vereador de utilizar a Associação de Apoio à Família e ao Meio Ambiente, Afab, para se promover durante a campanha eleitoral. 

Segundo os autos, o vereador se utilizou da fundação para conseguir vantagens eleitorais decorrentes da prestação de serviços assistencialistas para a população carente.

Por maioria, o TSE seguiu o voto do ministro relator, André Ramos Tavares, e confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, cassando o mandato de Valter e declarando a nulidade dos votos obtidos por ele.

Foto: Divulgação/MTE

Na segunda-feira, 22, vinte e cinco trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão na colheita de café de uma fazenda em Encruzilhada, no sudoeste da Bahia.

O resgate foi realizado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego da Bahia, em uma operação com a participação do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública da União, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Polícia Federal e Polícia Militar.

Segundo o MTE, os funcionários não tinham registro de trabalho e não passaram por exame admissional. Os pagamentos seriam feitos apenas no final da colheita e as carteiras de trabalho estavam retidas pelo responsável, motivo pelo qual os funcionários não podiam deixar o local.

Além disso, os trabalhadores não usavam equipamentos de segurança, nem vestimentas adequadas. Por causa do vestuário, pelo menos três deles apresentavam sintomas de doenças quando foram resgatados, e por isso foram encaminhados para unidades de saúde do município.

O MTE detalhou que na área onde a colheita era feita, os funcionários faziam as necessidades fisiológicas no chão. A água era transportada em vasilhames de água sanitária reutilizadas, pois não havia fornecimento de recipientes térmicos.

Como os funcionários eram de outros municípios do interior da Bahia, eles ficavam em um alojamento na fazenda durante o período de trabalho. Foram encontradas crianças e adolescentes residindo com as famílias no local, que estavam em condições precárias de higiene e conservação.

Além do banheiro precário, com vaso sanitário quebrado, não havia número suficiente de chuveiros, o que obrigava o compartilhamento do banheiros entre homens e mulheres.

Na segunda-feira, os auditores determinaram a interdição dos serviços e dos alojamentos, os trabalhadores foram retirados do local e levados para uma escola da cidade, onde receberam assistências de saúde e alimentação.

O representante da empresa foi notificado para prestar esclarecimentos sobre a situação.

Na quarta-feira, 24, o proprietário pagou as parcelas rescisórias a que os trabalhadores tinham direito e providenciou o retorno deles para as cidades de origem.

Os trabalhadores serão acompanhados no pós resgate pela Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos da Bahia e receberão as parcelas do seguro-desemprego de trabalhador resgatado.

Foto: Divulgação

O juiz Manassés Xavier dos Santos, da 50ª zona eleitoral, do município de Monte Santo, no norte da Bahia, determinou a cassação dos mandatos de quatro vereadores do União Brasil, antigo Dem. O partido foi acusado de fraude na cota de gênero, com o lançamento de candidatura laranja

De acordo com a denúncia, apresentada pela Procuradoria Eleitoral da Bahia, o União Brasil lançou, de forma fictícia, a candidatura de Anilândia Silva de Andrade Souza, a Ana da BG, que não recebeu nenhum voto nas eleições de 2020, para o cumprimento de 30% da cota de gênero.

De acordo com os autos, a candidata não fez campanha eleitoral, não fez nenhum gasto eleitoral, nem recebeu recursos do fundo partidário. A candidata teria feito campanha para o irmão, Berlândio Silva de Andrade, o Berg da BG, que estava no mesmo partido.

Ao analisar o caso, o juiz Manassés dos Santos reconheceu a fraude, anulou os votos do partido e determinou os cálculos do quociente eleitoral e partidário, para que sejam redistribuídas as vagas dos vereadores cassados entre os demais partidos.

Com a decisão, os mandatos dos vereadores Rosilange, Carlinhos Auto Peças, Paulina e Cleber do Rege foram cassados. Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 24, o Tribunal de Justiça da Bahia empossa 85 novos juízes substitutos. A solenidade acontece no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, a partir das 15h.  

Os magistrados foram aprovados em concurso público para regido pelo edital 01/2018, zerando o cadastro reserva.  

As nomeações foram possíveis após procedimento de titularização dos juízes substitutos que já estavam em exercício, o que ocorreu na sessão plenária administrativa do último dia 12/04/23.

CONFIRA OS NOMES