Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 01, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos gratuitos à população de Rodelas, no norte da Bahia. Os serviços chegam a cidade por meio da Unidade Móvel e Atendimento para soluções extrajudiciais de conflitos.
Será possível resolver questões de saúde, família (divórcio consensual, acordo de alimentos, regulamentação de visitas e guarda, reconhecimento de paternidade), retificação de registro de nascimento ou casamento, consulta processual, entre outros serviços.
Os atendimentos acontecem por ordem de chegada, das 8h às 16h, na Rua Manoel Moura, 94, Centro, em frente a Prefeitura. Não é necessário qualquer tipo de agendamento prévio.
Além dos documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, é importante apresentar toda a documentação necessária para a resolução da demanda. No caso dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento sem o nome do pai.
“Vamos levar garantia de direitos e mais cidadania para as pessoas que precisam da Defensoria da Bahia. A Unidade Móvel tem esse potencial gigantesco de encurtar a distância e levar os serviços que oferecemos nas nossas unidades fixas para todo o interior do estado”, destacou a Defensora Cristina Ulm

Foto: Divulgação

O Senado deve votar nesta quarta-feira, 31, a inclusão do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação entre as infrações disciplinares na Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto altera o Estatuto da Advocacia para determinar que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante a OAB.

Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima.

Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

Foto: Divulgação/SSP-BA

A juíza Nemora Janssen, da comarca de Porto Seguro, sul da Bahia, determinou na segunda-feira, 29, que o Estado, nos próximos dez dias, disponibilize mais dois delegados de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro.

A decisão liminar atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa. A juíza também determinou ao Estado que disponibilize um escrivão para a unidade, que deverá ter seu quadro de servidores reestabelecido, e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dos inquéritos represados na Delegacia.

Segundo a ação, a Deam de Porto Seguro está prestando serviços à população de forma “precária”. Investigação realizada pelo MP após vítimas de agressões domésticas terem buscado a Instituição para relatar a situação da Delegacia constataram a “insuficiência de servidores e a falta de qualificação destes”, explica o promotor de Justiça.

Ele registra que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação.

O MP também constatou que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Na decisão, a juíza Nemora Janssen pontuou que os fatos detalhados na ação demonstram que a “situação é grave, revela não apenas a falta de estrutura e capacitação do pessoal, mas ilegalidades praticadas em razão disso, bem como omissões violadoras da Lei Maria da Penha”.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia confirmou na quarta-feira, 24, que o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, está proibido de realizar postagens conjuntas no perfil da prefeitura e no seu perfil pessoal nas redes sociais.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, também determinou que as postagens já existentes sejam retiradas dos perfis.

De acordo com a denúncia, o prefeito tem associado à sua imagem e logomarca, as ações e programas oficiais do município, mediante a utilização de seu perfil pessoal vinculado ao da prefeitura nas redes sociais, o que caracteriza ato de promoção pessoal, em desrespeito ao princípio da impessoalidade e moralidade.

O relator, ao analisar a matéria, constatou que, de fato, as publicações realizadas em conjunto têm associado ao nome do chefe do Executivo às ações da Prefeitura de Serra do Ramalho, “constituindo, numa primeira análise, nítida promoção pessoal”.

Ressaltou, ainda, que a Constituição Federal permite a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que, a princípio, não foi obedecido neste caso.

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 30, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos gratuitos à população de Jeremoabo, no norte da Bahia. Os serviços chegam a cidade por meio da Unidade Móvel e Atendimento para soluções extrajudiciais de conflitos.

Será possível resolver questões de saúde, família (divórcio consensual, acordo de alimentos, regulamentação de visitas e guarda, reconhecimento de paternidade), retificação de registro de nascimento ou casamento, consulta processual, entre outros serviços.

Os atendimentos acontecem por ordem de chegada, das 8h às 16h, na Praça do Forró, Centro, em frente ao Posto de Saúde. Não é necessário qualquer tipo de agendamento prévio.

Além dos documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, é importante apresentar toda a documentação necessária para a resolução da demanda. No caso dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade, por exemplo, é preciso apresentar a certidão de nascimento sem o nome do pai.

“Vamos levar garantia de direitos e mais cidadania para as pessoas que precisam da Defensoria da Bahia. A Unidade Móvel tem esse potencial gigantesco de encurtar a distância e levar os serviços que oferecemos nas nossas unidades fixas para todo o interior do estado”, destacou a Defensora Cristina Ulm.

Foto: Receita Federal

Até esta quarta-feira, 31, o contribuinte brasileiro deve enviar a Declaração do Imposto de Renda 2023, ano base de 2022.  A Receita espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações.

Obrigatoriamente deve declarar o IR 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês. Incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. 

Que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. E que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto. 

Também devem enviar a declaração aqueles que efetuaram operações em bolsas de valores com valor acima de R$ 40 mil. Também deve preencher a declaração o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividades rurais.

No momento do preenchimento já é possível saber o valor a ser restituído.

Tem prioridade no recebimento da restituição, que começa a ser paga no fim de maio e segue até setembro, os:

– Idosos de idade igual ou superior a 80 anos, desde que entreguem a declaração até 10 de maio;

– Idosos de idade igual ou superior a 60 anos;

– Portadores de deficiência ou moléstia grave;

– Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

– Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;

– Demais contribuintes.