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Entre os dias 10 e 12 de maio, a Defensoria Pública da União realiza o projeto “DPU Para Todos” em Valença, extremo sul da Bahia. O mutirão acontece na sede da Defensoria Pública do Estado em Valença, na Avenida José Andrade Soares, 36, Novo Horizonte.

O projeto busca levar o atendimento da DPU para as localidades que não possuem sede da instituição e contam com grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O serviço é gratuito e será prestado pelos defensores públicos federais Carlos Maia Fonseca e Izabela Vieira Luz. Os interessados devem comparecer ao local levando documentos pessoais, comprovante de endereço, carteira de trabalho e documentos relativos ao caso, como, por exemplo: negativas do INSS, laudos e atestados médicos.

Serão atendidas pessoas com renda familiar de até 2 mil reais ou que comprovem que não podem pagar um advogado. A ação de assistência jurídica envolve as seguintes áreas de atuação: benefícios previdenciários como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria e salário-maternidade, além de benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Horários: dia 10 das 15h às 18h; dia 11 das 8h30 às 12h e das 14h às 17h; dia 12 das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. 

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O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 2,4 bilhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor a segurados do INSS  que venceram ações judiciais contra o Instituto. Os valores são repassados através dos Tribunais Regionais Federais que disponibilizam os valores por meio de contas abertas em nome dos segurados.

Para ter acesso aos valores liberados em abril, o processo terá que ter transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, além da ordem de pagamento do juiz ser datada de março. Até o dia 30 de abril, às Requisições terão valor em R$ 78.120, com o antigo valor do salário mínimo em R$ 1.302.

Com o novo salário mínimo em R$ 1.320, em vigor desde 1° de maio, o valor subirá em R$ 79,2 mil. Acima disso, os atrasados tornam-se precatórios, com um outro sistema de liberação.

As Requisições são referentes à concessão ou revisão de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílios por incapacidade e ao Benefício de Prestação Continuada. A consulta pode ser feita no site do tribunal regional.

Confira o pagamento de atrasados por região:

TRF-1 (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• Geral: R$ 1.225.520.120,82
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 945.532.207,50 (86.388 processos, com 100.876 beneficiários)

TRF-2 (RJ e ES)

• Geral: R$ 251.883.055,26
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 194.028.422,79 (16.796 processos, com 21.796 beneficiários)

TRF-3 (SP e MS)

• Geral: R$ 606.603.561,41
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 383.350.121,44 (22.104 processos, com 27.974 beneficiários)

TRF-4 (RS, PR e SC)

• Geral: R$ 689.759.168,80
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 586.930.560,97 (58.724 processos, com 72.874 beneficiários)

TRF-5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Geral: R$ 344.214.053,25
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 255.937.061,97 (21.618 processos, com 34.384 beneficiários)

Com informações do jornal Folha de S. Paulo

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Na quinta-feira, 04, começou a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, em uma fábrica de Ilhéus, sul da Bahia. O lote inicial será de 300 unidades que serão fabricadas durante o mês de maio. 

A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro do ano que vem para serem utilizados nas Eleições 2024. A urna eletrônica tem uma vida útil de 10 anos. 

 “Todos os lotes de urna eletrônica, que contêm até 50 unidades cada, passam por uma auditoria de qualidade pelo TSE. Nós aprovamos uma amostra desse lote e também fazemos uma auditoria de segurança na fábrica”, afirma Rafael Azevedo, coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE.

Os equipamentos UE 2022 serão submetidos ao Teste Público de Segurança. Qualquer brasileiro poderá testar a segurança e as funcionalidades da urna e, se achar necessário, apresentar propostas à Justiça Eleitoral. “Se encontrarem alguma vulnerabilidade, eles apresentam as sugestões para correção”, informa Rafael Azevedo.

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Entre os dias 08 e 12 de maio, o Conselho Nacional de Justiça, a Arpen-Brasil e o Tribunal de Justiça da Bahia realizam o programa “Registre-se”, que visa emitir documentos de identificação civil para a população socialmente vulnerável.

A ação acontece na capital baiana e nas comarcas de: Vitória da Conquista, Jequié, Paulo Afonso, Valença, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Jacobina, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Ilhéus, Trancoso, Itabuna, Santo Antônio de Jesus, Guanambi, e Porto Seguro.

Não é necessário a inscrição, os participantes deverão apenas levar algum documento comprobatório antigo ou vencido para a emissão da 2ª via pelas autoridades presentes.

O foco do projeto é a emissão da certidão digital para fins de emissão do RG.

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Nesta sexta-feira, 05, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que inclui no Estatuto da Advocacia a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação.

O projeto agora segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.

O texto do projeto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira federal pela OAB-DF Cristiane Damasceno, e foi apresentado à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“A inclusão do assédio como infração ético-disciplinar coloca a OAB em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a agenda de 2030 da ONU, que tem como objetivo eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. É um grande marco para a advocacia, principalmente, para as mulheres”, disse o presidente da OAB, Beto Simonetti.

“A alteração do Estatuto da Advocacia para inclusão do assédio como infração ético-disciplinar é um importante avanço para nós, mulheres advogadas. Certamente será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho”, pontuou Cristiane Damasceno.

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O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública em que pede que a Justiça condene o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, pela prática de ato de improbidade administrativa.

O MP também acionou a Prefeitura requerendo, em caráter liminar, que a Justiça proíba contratações temporárias para qualquer função ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos constitucionais e legais; e que o Município seja obrigado a rescindir os contratos celebrados que estejam em desacordo com as normas constitucionais em até dez meses, prazo suficiente para a realização de concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o gestor tem realizado “reiteradas contratações irregulares de servidores públicos”, o que acontece por meio da formalização de contratos temporários fora das hipóteses legais e em desrespeito à regra do concurso público.

De acordo com a ação, em julho de 2022, a Prefeitura possuía 1.761 servidores temporários e 1.638 efetivos, o que demonstra que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 107,50% do número de servidores efetivos do Município.

Em uma das ações, o Ministério Público solicita à Justiça que seja reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que recai em pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior quatro anos.

“Os servidores temporários de Bom Jesus da Lapa, em verdade, desempenham funções rotineiras, sem ligação com eventual necessidade imprevista e extraordinária, portanto, sem adequação aos ditames das normas que regem o contrato temporário na administração pública”, afirmou.

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Nesta quinta-feira, 04, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, enviou para Justiça Federal da Bahia o inquérito que investiga as compras dos ventiladores hospitalares pelo Consórcio Nordeste.

A investigação apura a conduta do ministro da Casa Civil, Rui Costa, na compra dos respiradores por R$ 50 milhões e que não foram entregues. Na época, Costa era governador da Bahia e presidente do consórcio.

O consórcio Nordeste teria contrato uma empresa supostamente sem qualificação técnica para fornecer 300 ventiladores hospitalares que auxiliariam no combate à pandemia da Covid-19.

A investigação foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República e tramitava no Superior Tribunal de Justiça, que é responsável por analisar casos envolvendo governadores.

Com o fim de mandato de Rui, o  vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, encaminhou o inquérito para o STF. O Supremo é responsável pela investigação de ministros de Estado.

Ao longo da investigação, Og Fernandes autorizou quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático, além de diligências de busca e apreensão. A Polícia Federal ainda analisa esse material e pediu mais prazo para concluir o caso.

Segundo A TV Globo,  a Procuradoria-geral da República defendeu o envio do caso para a primeira instância. A vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo, afirmou que “a contratação sindicada contou com a assinatura do investigado Rui Costa, fato que por si só não é capaz de tonificar sua responsabilização criminal, merecendo, portanto, criterioso prosseguimento da apuração da responsabilidade dos demais investigados”.

A PGR cita ainda que “deve ser salientado que existem mais dois contratos para aquisição de respiradores sob apuração pelas instâncias de controle, com irregularidades de igual magnitude, a esboçar possível existência de organização criminosa, gestada em plena Pandemia, trocando vidas por dinheiro público criminoso”.

Na decisão, Barroso entende que o fato de Rui Costa ter assumido o cargo de ministro não gera necessidade de o STF supervisionar a investigação.

As informações são do G1

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, liberou para julgamento, nesta quinta-feira, 04, uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.

A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.

Na ação relatada por Dias Toffoli, o STF vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.