Foto: Ilustrativa/Detran-BA

O juiz Claudemir da Silva Pereira, da Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães, no extremo norte da Bahia, suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação de um advogado que não pagou honorários a um colega que prestou serviços em outra cidade.
Em sua decisão, o magistrado considerou o precedente do Supremo Tribunal Federal que autoriza a medida a “endividados inadimplentes e contumazes, que agem de má-fé”.
No caso em questão, os autos mostram que o advogado contratava outros advogados para a prática de atos. Contudo, após a prestação do serviço, não pagava os honorários.
Foram apresentadas inúmeras ações de execução de honorários advocatícios em que o profissional é réu. E, em todas, não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do débito.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a adoção de meios executivos atípicos é possível quando se verifica que o devedor possua patrimônio expropriável e seja contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário.

O juiz entendeu que o advogado “vem agindo com má-fé, bem como adotando subterfúgios para não quitar a dívida”. Assim decidiu que é o caso de ser autorizada a “adoção subsidiária de medidas executivas mais severas, tal como a apreensão de CNH e ou passaporte (como permitiu o STF.), desde que justifique fundamentadamente a sua adequação para a satisfação do direito do credor, no caso concreto”.

As informações são do portal Migalhas

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira, 19, que em casos excepcionais é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas.

O entendimento do STJ define que a penhora pode ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. A decisão ainda prevê que o impacto econômico nas finanças pessoais também deve ser avaliado.

O Tribunal seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor.

No caso em questão, um credor que tem uma dívida de R$110 mil e recebe salário de R$8,5 mil. Na primeira vez que a questão foi analisada pelo STJ, a Quarta Turma negou a penhora de 30% dos ganhos por entender que deveria ser seguida a lei que impede a penhora para saldar dívidas de até 50 salários mínimos.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

Neste domingo, 30, a Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a existência dos crimes de preconceito de raça ou cor durante os procedimentos de retirada de passageira do Voo da Gol, no Aeroporto Internacional de Salvador.

O caso aconteceu na sexta-feira, 28. Em vídeos divulgados nas redes sociais, é possível ver a passageira Samantha Vitena dentro da aeronave, aguardando a decolagem, quando foi retirada em meio a uma discussão acerca do despacho de sua bagagem.

Um dos policiais federais argumenta que a decisão foi tomada por determinação do comandante. A vítima alegou racismo na retirada e argumentou que não havia motivos para sua saída.

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Em nota divulgada neste sábado, 29, a Gol Linhas Aéreas disse lamentar o fato e afirmou que vai apurar o caso.

Comunicado 29/04/2023 pic.twitter.com/NDTA1qdll1

— GOL Linhas Aéreas (@VoeGOLoficial) April 30, 2023

A investigação, instaurada na Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, permanecerá em sigilo até a completa elucidação dos fatos.

Foto: Divulgação

Neste sábado, 29, o desembargador Flávio Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2° Região, anulou a decisão liminar que determinava a suspensão total do Telegram em todo o Brasil.

Para o magistrado, a ordem de suspensão completa do serviço “não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”.

Em sua decisão, o desembargador manteve a multa diária de R$ 1 milhão aplicada pela primeira instância pelo descumprimento da determinação de fornecer todos os dados de grupos neonazistas que atuam no aplicativo de troca de mensagens.

A determinação da suspensão do Telegram foi tomada na quarta-feira, 26, pelo juiz Wellington Lopes da Silva, da Justiça Federal do Espírito Santo, que atendeu a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo ataques a escolas. O aplicativo saiu do ar no Brasil na noite de quarta-feira.

A plataforma tem ignorado os pedidos de medidas para combater conteúdos que fazem apologia a atos de violência.

Foto: Divulgação

O juiz Carlos Fernandes Arias, da Comarca de Petrolina, Pernambuco, pediu que a justiça condene a advogada Adriana Dias de Farias a pagar uma indenização por danos morais de R$ 20 mil. O pedido gerou uma reação dos advogados que atuam em Pernambuco e no norte da Bahia, que se uniram em defesa da colega.

De acordo com os autos do processo, a advogada procurou o magistrado titular da vara onde tramita um pedido de arresto cautelar de bens, tendo sido informada na secretaria que o juiz titular estava de férias, razão pela qual foi orientada a tratar da liminar com o magistrado substituto.

Devido a não prestação do serviço, a advogada decidiu prestar uma reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, utilizando gravações do encontro como prova de suas alegações.

Nos áudios juntados ao processo, é possível ouvir quando o magistrado informa que não vai proferir decisões pela titular que estava substituindo:
“sou ético nesse ponto, eu não gosto que ninguém mexa nas minhas coisas, então, eu faço isso com os outros também”.

No curso do processo, o magistrado entendeu que o uso das gravações causou danos à sua personalidade e ingresso com uma ação em que pede uma uma indenização no valor de R$ 20.000,00.

Na última terça-feira, 25, o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, PE, realizou a primeira audiência de conciliação do caso. No encontro, mais de 50 advogados compareceram e foram habilitados como patronos da causa.

A categoria apontou que as prerrogativas da advogada foram violadas e demonstraram que o pedido de indenização, “em última análise, representa atentado contra o próprio estado democrático de direito”.

Durante a audiência, não houve resolução do conflito e conciliadora, Luana Vieira Gomes, encaminhou os autos para o juiz de direito, para a publicação da sentença, marcada para 22 de junho de 2023.

Foto: Ministério do Trabalho e Polícia Federal

Na última terça-feira, 25, 13 trabalhadores baianos foram resgatados em situação análoga à escravidão em uma fazenda de Café, em Sooretama, no norte do Espírito Santo. Entre os trabalhadores resgatados, dois eram menores de idade: uma jovem de 15 anos e seu companheiro, de 17.

O grupo foi resgatado durante uma operação dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal. De acordo com as investigações, os trabalhadores foram aliciados em Itabuna, sul da Bahia, no início de abril, para trabalhar na propriedade.

Os trabalhadores disseram aos auditores que os aliciadores tinham prometido um salário alto e condições dignas de trabalho.

Mas, quando os trabalhadores chegaram no local, perceberam que tinham sido enganados. Isso porque o alojamento em que moravam era extremamente precário, bastante sujo e com goteiras.

Além disso, os trabalhadores tinham apenas um banheiro de uso coletivo que estava em condições ruins. Os fiscais apontaram que os trabalhadores muitas vezes tinham que usar a plantação como banheiro.

Os auditores disseram que os próprios trabalhadores precisavam adquirir a própria comida, o que tornava o trabalho deles apenas suficiente para seu sustento.

Os trabalhadores desejavam voltar para a Bahia, mas não conseguiam porque não tinham dinheiro e o empregador também não se colocou para pagar as passagens.

Eles devem receber um valor de aproximadamente R$ 49.450 pelos dias trabalhados e direitos rescisórios.

No início da tarde desta sexta-feira, 28, seis dos 13 trabalhadores chegaram em Itabuna. A assistência social do município, de onde são quatro das vítimas, já está trabalhando no acolhimento, prestando apoio. Além dos itabunenses, há residentes em outros dois municípios da região.

Os demais resgatados optaram por permanecer no Espírito Santo até o desfecho da operação.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, vai realizar concurso após um acordo com o Ministério Mistério Público estadual. O Município tem até o dia 10 de junho para realizar o levantamento da necessidade dos cargos, destacando os que são necessários criar, modificar ou extinguir.

No acordo, o município também se comprometeu a aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos até o dia 10 de dezembro deste ano. Após a aprovação da lei, a administração municipal deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o edital ser lançado até o dia 30 de junho de 2024.

‘Após a publicação do edital, o Município fica proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas permanentes, salvo nas restritas hipóteses constitucionais, cuja motivação fática e jurídica deverá ser exposta em procedimento administrativo’, destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, autora do Termo de Acordo.

Ela complementou que as contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, vedando-se as hipóteses em que o contrato é efetivado para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e para provimento de cargos típicos de carreira.

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.

O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.

Os ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.

Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde, o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.

A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Prefeitura de Ruy Barbosa

Na última terça-feira, 25, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou o ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado, que governou a cidade entre 2013 e 2016, a devolver R$ 509.618,88 ao erário estadual.

O ex-gestor também foi condenado pelo TCE ao pagamento de multa de R$ 5 mil.

A decisão foi tomada após os Concelheiros do Tribunal julgarem e desaprovarem as contas de um convênio firmado entre a Conder e a Prefeitura do município para a execução de serviços da rede de esgotamento sanitário em vias no bairro Manoel Antônio.

Segundo o TCE, as obras foram cumpridas de maneira parcial, gerando a impossibilidade de seu aproveitamento pela comunidade. No julgamento, os Conselheiros identificaram graves irregularidades na prestação de contas.