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O Ministério Público Federal pediu na segunda-feira, 22, que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de regra prevista no Insulto Natalino de 2022 que concede indulto natalino a todos os condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade prevista na legislação não supere 5 anos.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, o artigo 5ª da norma ampliou, de forma excessiva e desproporcional, o perdão a um universo extenso de tipos penais, sem estabelecer critérios mínimos de concessão.

Nesse sentido, contraria a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos ao ofender a separação de Poderes, suprimir a eficácia da persecução penal e contribuir para a impunidade.

Na ação, o PGR pede ainda a concessão de liminar para suspender imediatamente a eficácia do dispositivo questionado, como forma de evitar o esvaziamento maciço de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados. No documento, Aras ressalta que a norma admite o perdão presidencial da pena de forma indiscriminada a um amplo rol de crimes previstos nos códigos Penal e Eleitoral, na Lei das Eleições, no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Crimes Ambientais, entre outras legislações criminais, sem exigir cumprimento de tempo mínimo da pena de prisão aplicada pela Justiça.

Isso inclui, por exemplo, homicídio culposo, lesão corporal grave, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caça ilegal, desmatamento, boca de urna, divulgação de fatos sabidamente falsos na propaganda eleitoral, entre muitos outros. Outro problema apontado por Aras é que, nos casos de condenação por vários crimes, o limite de cinco anos adotado para a concessão do benefício leva em consideração a pena máxima prevista na lei para cada um dos ilícitos cometidos e não o total aplicado na sentença.

Para o PGR, essa possibilidade “premia com excessiva generosidade” aqueles que cometeram quantidade maior de crimes, uma vez que fica perdoada a totalidade da condenação, independentemente da punição concretamente imposta na sentença.

O PGR lembra que, entre 1988 e 2017, o indulto coletivo foi progressivamente ampliado, permitindo beneficiar cada vez mais condenados. No entanto, os decretos anteriores sempre restringiram o benefício a uma pena máxima aplicada na sentença condenatória e impuseram o cumprimento de uma fração mínima da pena estipulada.

Porém, o indulto de 2022 foi na contramão dessa sistemática adotada nos anos anteriores, conforme pontua o procurador-geral da República.

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O Ministério Público da Bahia já instaurou 122 procedimentos em 57 municípios para acompanhar os gastos com os festejos juninos de 2023. Os procedimentos fazem parte da fiscalização dos gastos públicos, por meio de atuação preventiva e colaborativa junto aos gestores municipais.

O trabalho tem o objetivo de conferir maior transparência à aplicação dos recursos e contribuir para evitar danos ao erário.

A ação de fiscalização e acompanhamento acontece de forma articulada entre o MP, TCE, TCM, os Ministérios Públicos e a Rede de Controle da Gestão Pública.

Juntas, as instituições estão desenvolvendo mecanismos que colaborem com a gestão dos recursos pelos entes municipais e deem mais transparência aos gastos públicos com o evento festivo em todo o estado.

Ainda segundo o MP, a União dos Municípios da Bahia é parceira da iniciativa e, por solicitação dos órgãos de controle, convidou os municípios a fornecerem dados para alimentar o ‘Painel da Transparência’, que está sendo desenvolvido pelo MP para que os cidadãos e instituições visualizem facilmente as informações relativas aos gastos com a festa de São João.

De acordo com o procurador Frank Ferrari, responsável pela fiscalização, também está em desenvolvimento o “Selo Transparência”, instrumento que será conferido aos entes públicos que colaborarem com o fornecimento das informações solicitadas pelos órgãos de controle quanto aos gastos públicos com as festas. Os selos serão entregues aos gestores colaboradores no próximo dia 14 de junho, quando serão apresentados à imprensa e à sociedade o painel e os dados obtidos em audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa da Bahia.

O promotor de Justiça falou sobre a atuação do MP, com mais informações do painel e do selo, em episódio do podcast do Ministério Público da Bahia, o ‘MPConecta’.

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O Tribunal do Júri de Nova Soure, no nordeste da Bahia, condenou uma mulher pelo homicídio da filha de um ano e oito meses. A decisão foi proferida em 09 de maio. A ré foi condenada por homicídio qualificado por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima.

Conforme a denúncia do MP, oferecida pelo promotor de Justiça Dorival Joaquim da Silva, no dia 21 de junho de 2021, a mulher e seu companheiro levaram sua filha à emergência do Hospital de Nova Soure já sem sinais vitais. A criança teria chegado à unidade com várias marcas de maus-tratos no corpo, o que levou a equipe médica a acionar a Polícia Militar e o Conselho Tutelar.

Ouvidos pela polícia, a mãe e seu companheiro alegaram que a criança teria “tomado uma queda da cama” e eles tinham sido “apenas negligentes”, por demorarem a prestar socorro.

Essa versão, aponta a denúncia, foi confrontada por depoimentos do pai da menina, separado havia um ano da condenada e por vizinho. Segundo o pai da criança, a ex-companheira “sempre abusou da bebida alcoólica”, apesar de não ter conhecimento das práticas de violência. Já os vizinhos contaram que a condenada sempre agredia a filha, que chegava a ficar desacordada.

A denúncia mostra ainda que os depoimentos da mãe foram contraditórios, já que teriam relatado “horários e causas diversas para a morte da filha”. A mulher já havia sido presa por abandono de incapaz em 10 de junho de 2021.

O companheiro da mulher, na época com 18 anos, teve um procedimento instaurado contra si para apurar o suposto ato infracional e aguarda a resposta de pedido de diligências feitas à Polícia Civil que investiga a efetiva participação dele no homicídio.

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A Justiça Federal de Eunápolis, sul da Bahia, determinou que a partir de 2024 estão proibidos eventos em rodovias federais, em especial no trecho da BR-367, onde é tradicionalmente realizado a “Micareta da Copa” e “Pedrão”. Em caso de descumprimento, a multa diária no valor de R$ 10.000.000,00. A decisão não vale para 2023, uma vez que o “Pedrão 2023” é um evento próximo de ser realizado.

 A Justiça acatou ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, que afirmou que, desde 2005, eventos estão sendo realizados na rodovia causando transtornos ao trânsito e aumentando o número de ocorrências de acidentes. 

Afirmou ainda que para garantir a segurança viária, a Polícia Rodoviária Federal precisa solicitar reforço extraordinário de outras unidades, de modo que a realização deste evento, por si só, já causa ônus para a União. 

Chamado a se manifestar, o município de Eunápolis sustentou que inexiste ilegalidade na realização do “Pedrão” ao longo da rodovia e que não foi descumprida nenhuma norma apontada pelo MPF, defendendo que o evento denominado “Pedrão” é patrimônio cultural do município, o maior evento junino do extremo sul da Bahia, fonte de mais de 5 mil empregos e que faz circular mais de R$ 50 milhões na economia local. 

Na análise dos autos, o magistrado registrou que “não se está proibindo o evento festivo em si, mas que ele seja realizado em local em que também existe interesse público primário, rodovia federal, de grande importância para a circulação de pessoas em toda a região. Ou seja, o livre trânsito da rodovia não pode ser suprimido ou prejudicado por um evento festivo, a princípio, por mais benefícios que este traga para a população local.” 

Na Decisão, o magistrado determinou que, a partir de 2024, o município de Eunápolis se prive de realizar eventos festivos que afetem total ou parcialmente a rodovia federal, especialmente o trecho da BR-367, onde acontece tradicionalmente o “Pedrão”, sob pena de multa diária.

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A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana condenou a Coelba pela construção de uma linha de transmissão no Território Indígena Tuxá, localizado no município de Banzaê.

A sentença determinou que a Coelba pague indenização à Comunidade Tuxá, equivalente ao dobro do valor da terra por onde passa a linha de transmissão de energia que atravessa a terra indígena. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos indígenas.

A Justiça Federal também proibiu a Coelba e seus funcionários de entrarem no território dos Tuxá de Banzaê sem prévia comunicação à Funai e aos próprios indígenas, exceto em situações de extrema urgência que representem ameaça à integridade física ou à vida dos Tuxá. O descumprimento desta determinação acarretará multa diária no valor de 10 salários mínimos por dia de invasão.

Na sentença, a Justiça reconheceu que a instalação da linha de transmissão acarreta sérias consequências de ordem econômica não só no valor do imóvel, mas também na produtividade e nos rendimentos originados das atividades desenvolvidas no local, o que dá direito à indenização.

Além dos danos materiais, também foram considerados os danos morais decorrentes da tensão gerada na comunidade em razão do temor constante de acidentes elétricos e da retirada da defesa natural do território, provocando o receio de invasões pelo corredor devastado para a instalação da linha de transmissão.

O judiciário acatou o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal, que apontou a crença da Comunidade Tuxá de que os Encantados habitam a mata de jurema, onde está localizada a linha de transmissão na Fazenda Sítio. Os indígenas temiam que a supressão da vegetação local afugentasse essas entidades.  A decisão judicial também considerou esse ponto para condenar a Coelba ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A comunidade indígena Tuxá de Banzaê, oriunda da etnia Tuxá da cidade de Rodelas (BA), foi obrigada a deixar sua terra tradicional na década de 1980 devido à construção da Hidroelétrica de Itaparica pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Seu território foi inundado, levando à fragmentação da comunidade em sete grupos distintos.

Desde 2008, a comunidade Tuxá foi reassentada na Fazenda Sítio, que abrange área de 409 hectares e foi adquirida pela Funai com recursos da Chesf, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido em ação judicial.

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