Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Divulgaçāo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira, 15, o pagamento do piso nacional da enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que recebem do governo federal.

A decisão do ministro foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. A medida foi publicada na sexta-feira, 12, Dia Internacional da Enfermagem.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor, R$ 3.325, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%, R$ 2.375. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.  

Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para os entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, o ministro disse que os recursos repassados não serão suficientes para que os estados garantam o pagamento do piso para profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Assim em relação aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade”, decidiu.

No caso de profissionais da rede hospitalar privada, Barroso entendeu que, diante do risco de demissões, o piso também deve ser pago aos profissionais, mas, poderá negociado coletivamente entre empresas e sindicatos da categoria.

“Ao permitir tão somente que o valor previsto pelo legislador nacional possa ser suplantado por previsão em sentido diverso eventualmente constante de norma coletiva, implementa-se a lei em favor da integralidade da categoria e, ao mesmo tempo, evitam-se os riscos de demissões e fechamento de leitos”, escreveu o ministro.

Para os profissionais que trabalham para o governo federal, o piso deverá ser pago integralmente, conforme lei de criação da medida.

Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Divulgação

Os juízes federais baianos Antônio Oswaldo Scarpa, Nilza Maria Costa dos Reis e Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann foram empossados como desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No próximo dia 24 de maio, o TRF1 realiza a solenidade presencial de apresentação dos novos magistrados.

O juiz federal Antônio Oswaldo Scarpa foi empossado pelo critério de merecimento, juntamente com 12 magistrados nomeados para as vagas criadas pela Lei nº 14.253/2021, que ampliou a composição do TRF1, de 27 para 43 magistrados. 

Ele é Mestre em Direito Público pela UFBA, Professor de Direito Penal do Centro Universitário Jorge Amado e membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. 

A juíza federal Nilza Maria Costa dos Reis, titular da 8ª Vara da Justiça Federal da Bahia, foi empossada pelo critério de antiguidade. Ela é juíza federal desde setembro de 1993; possui graduação e mestrado em Direito pela UFBA, Universidade em que atua como professora. 

A magistrada Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, também nomeada pelo critério de antiguidade, tomou posse como desembargadora federal na vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Ângela Catão.  

É bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Católica do Salvador e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia; foi procuradora da Fazenda do Estado da Bahia e juiza na Justiça Federal da Bahia e do Distrito Federal. 

Antônio Oswaldo Scarpa e Nilza Maria Costa dos Reis vão compor a 1ª Seção do Tribunal (1ª, 2ª e 9ª Turmas). Já Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann vai compor a 3ª Seção (5ª, 6ª, 11ª e 12ª Turmas). 

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 15, a Defensoria Pública da Bahia lança o projeto “Interioriza Defensoria”, que visa facilitar o acesso à justiça nos municípios do interior. A ação será lançada simultaneamente nas 13 sedes da DPE no interior do estado.

A iniciativa vai descolar os defensores públicos(as) e servidores para locais com aguda necessidade da atuação institucional, visando fortalecer a assistência judicial e extrajudicial em regiões desfavorecidas e pequenos distritos.

Para coordenador o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica, Gil Braga, o objetivo é minimizar os impactos decorrentes de barreiras como a distância, a falta de transporte público organizado e o acesso à internet na vida dessa população, que dificulta o acesso aos centros urbanos. “No Interioriza, a expansão vai priorizar o atendimento em distritos e cidades nas quais os assistidos têm dificuldade de acesso à sede. Por exemplo, há cidades que integram a comarca, mas estão há cinquenta, sessenta quilômetros de distância. O cidadão tem o serviço da DPE na comarca dele, mas não necessariamente a Justiça está próxima dele”, explica.

A defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, afirma que o Interioriza Defensoria é uma importante estratégia de democratização do acesso à justiça “por levar os nossos serviços ao encontro de quem mais tem dificuldade de utilizá-lo, ou porque reside distante dos centros, em distritos, ou porque sequer imagina que pode defender seus direitos gratuitamente através de uma instituição de Estado”.

CONFIRA AS AÇÕES ESPALHADAS PELA BAHIA

1ª regional (Serra Preta)
Data: 15 de maio / Horário: 9h às 15h / Local: Centro de Atenção Especializado e Saúde da Mulher – Rua Agripino Macedo, S/N, Centro, Distrito de Serra Preta-BA.

2ª regional (Vitória da Conquista)
Data: 15 de maio / Horário: 10h às 14h/ Local: Escola Municipal Paulo Setúbal, Distrito de Inhobim, zona rural de Vitória da Conquista-BA.

3ª regional (Ilhéus)
Data: 15 de maio / Horário: 9 às 14h / Local: CRAS de Olivença – Rua Almerindo Sarmento, 8, Praça Cláudio Magalhães. Atrás da Igreja Católica.

4ª regional (Barro Preto)
Data: 15 de maio/ Horário: 9h às 15h / Local: CRAS de Barro Preto – Rua José Alberto Costa, 170, Centro, Barro Preto-BA.

5ª regional (Distrito de Itamotinga)
Data: 15 de maio / Horário: 9h às 15h /Local: Igreja Batista, localizada no Centro do Distrito de Itamotinga.

6ª regional (Sapeaçu)
Data: 15 de maio / Horário: 9h às 13h – Local: Conselho Tutelar, localizado na Rua Epifanio Souza Maia, ao lado da Secretaria de Agricultura, Centro, Sapeaçu.

7ª regional (Candeias)
Data: 4 de maio / Horário: 9h às 15h / Local: Ginásio Poliesportivo José Reginaldo, às margens da BA-522, Distrito de Caroba, Candeais-BA.

8ª regional (Barreiras)
Data: 15 de maio Horário: 9h30 às 15h30/ Local: CRAS de Angical – Rua Desembargador Claudionor Ramos, 02, Centro, Angical, Barreiras-BA.

9ª regional (Itagimirim)
Data: 15 de maio / Horário: 9h às 15h /Local: Auditório Municipal de Itagimirim, Rua Santos Dumont, n. 12, Centro, Itagimirim.

10ª regional (Glória)
Data: 15 de maio / Horário: 9h às 16h / Local: Praça da Juventude, no Balneário Canto das águas, Glória-BA.

11ª regional (Jussara)
Escola Municipal Clara Amancio, localizada no distrito de Algodões, no Município de Jussara Data: 15 de maio / Horário: 9h às 15h

12ª regional (Itajuru)
Data: 15 de maio Horário: 9h às 15h Local: Colégio Municipal Adinalva Miranda Almeida – Rua Florestal, Centro, BA 558, Itajuru-BA.

13ª regional (Alagoinhas)
Data: 15 de maio Horário: 9h às 14h Local: Praça Central das Comunidades de Boa União – Alagoinhas-BA.

Foto: Divulgação

Os advogados baianos André Luis Guimarães Godinho, Marcelo de Almeida Pereira, Nelson Wanderley Ribeiro Meira e Vivaldo do Amaral Adães se inscreveram para a formação da lista sêxtupla da OAB em busca de uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. 

A lista que tem 34 candidatos deferidos foi divulgada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira, 11. A vaga destinada para a advocacia está aberta devido a aposentadoria do ministro Felix Fischer.

A lista sêxtupla será elaborada pelo pleno do Conselho da OAB em sessão prevista para 19 de junho. Após essa etapa, a lista será enviada ao STJ, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

CONFIRA OS DEMAIS CANDIDATOS: 

Amauri Bastos Santos OAB/MA 6.372

André Lopes de Sousa OAB/DF 20.895

Aurelino Ivo Dias OAB/GO 10.734

Cláudia Villela Leite Pinto OAB/RJ 164.226

Daniela Rodrigues Teixeira OAB/DF 13.121

Elaine Bezerra de Queiroz Benayon OAB/AM 3.456

Elias Cidral OAB/SC 9.689

Emerson Kendi Nishimoto OAB/SP 190.412

Étilo Ferreira de Sá OAB/DF 12.227

Fabrício Mercandelli Ramos de Almeida OAB/RJ 136.211

Flávio Crocce Caetano OAB/SP 130.202

Gleibson Lima de Paiva OAB/RN 4.215

Gustavo Passarelli da Silva OAB/MS 7.602

Henrique José Vieira Maia OAB/RJ 144.320

João Alberto de Sá Barbosa OAB/RJ 60.861

Juarez Casagrande OAB/PR 46.670

Lázaro Mendes de Carvalho Junior OAB/SP 330.482

Lucas Lima Ribeiro OAB/DF 24.950

Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53.514

Luiz Cláudio Allemand OAB/ES 7.142

Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes OAB/RJ 55.882

Márcio Messias Cunha OAB/GO 13.955

Maria Carolina de Melo Amorim OAB/PE 21.120

Mario David Prado Sá OAB/PA 6.286

Mário Luiz Delgado Régis OAB/PE 940-B

Núbia Pereira Bragança da Costa OAB/DF 29.242

Otavio Luiz Rodrigues Junior OAB/CE 11.143

Sandro Gilbert Martins OAB/PR 23.922

Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas OAB/RJ 152.988

Vinicius Silva Lemos OAB/RO 2.281

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Governo da Bahia deve indenizar uma advogada que utiliza cadeira de rodas e que não pode participar de audiências por falta de acessibilidade do Fórum de Eunápolis, sul do estado. O estado deve adequar a estrutura do Fórum. 

De acordo com os autos do processo, desde 2014, quando começou a atuar, a advogada relata falta de rampas no prédio o que dificulta o acesso de portadores de deficiência física ao pavimento superior, onde ficam as Varas Cíveis, Criminais e o setor de Protocolo. O acesso do térreo para o primeiro andar é feito apenas por uma escada. 

Em 2016, ela ajuizou uma ação após não conseguir participar de audiência na Vara Cível, mesmo tendo ligado antecipadamente para o Cartório explicando a sua condição física e solicitando que a audiência fosse realizada no térreo.  

Conforme a advogada, no período de mais de um ano de atuação e com processos em trâmite nas Varas Cíveis de Eunápolis, ela conseguiu realizar somente uma única audiência no Fórum após subir a escada em sua cadeira de rodas com a ajuda de conhecidos.

“Após ter sofrido muitos transtornos em função da designação de uma audiência na área do Direito de Família, em que a cliente rechaçou a possibilidade de outro advogado acompanhá-la, já que se tratava de questão familiar”.

Em janeiro de 2020, o juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, acolheu o pleito e determinou que o Governo do Estado pagasse R$ 52.500,00 de indenização por danos morais por lesão a direito da pessoa com deficiência ao exercício de sua profissão. 

O Governo da Bahia recorreu ao TJBA. Ao analisar o caso, os desembargadores da Terceira Câmara Cível confirmaram a sentença e ainda determinaram a readequação da estrutura do Fórum Desembargador Mário Albiani com a instalação de elevador.

Com informações do Bahia Notícias 

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A juíza Cláudia Valéria Panetta, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou um pedido de indenização a um vereador de Juazeiro, norte da Bahia, Aníbal Pereira de Araújo, que alega ter sido ofendido em um grupo de WhatsApp.

Segundo os autos, Aníbal Araújo foi desqualificado por um morador de Juazeiro em um grupo de WhatsApp e ingressou com uma ação em que pediu R$ 48 mil de indenização. 

O morador que foi processado alegou que o político o desqualificou no grupo de WhatsApp, afirmando ser ele “apenas um mototaxista, sem perspectiva de crescimento de vida” e o recomendando a “ficar na sua insignificância”. 

Antes de chegar ao TJBA, o juiz Valecius Passos Beserra, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Juazeiro, que julgou improcedente o pedido. O magistrado entendeu que “as agressões foram mútuas, praticadas por ambos os envolvidos, o que afasta o dever de indenizar”.

O vereador recorreu ao TJBA e ao analisar o caso, a juíza Cláudia Panetta entendeu que o morador de Juazeiro não praticou ofensas pessoais ao vereador, mas críticas à sua atuação.

Entendeu também que o morador utilizou alguns termos que “se aproximam do transbordamento da liberdade de expressão”, mas pela função ocupada, o vereador deve ser “mais complacente à crítica”.

Com informações do Conjur

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios derrubou a liminar e autorizou o show da Banda Mastruz com Leite, em São Félix do Coribe. A banda foi contratada para se apresentar no São João do município.

O contrato entre a Prefeitura e a empresa DAM – Eventos Diversionais, responsável pela apresentação da “Mastruz com Leite”, foi suspenso em abril, por suspeita de sobrepreço. A banda foi contratada por R$ 170 mil.

Após analisar os documentos apresentados pela defesa, o relator do processo, conselheiro Antônio Carlos da Silva, entendeu que houve apenas falhas formais na elaboração do contrato e que não ficou comprovada a prática de sobrepreço.

Foto: Divulgação

O Tribunal do Júri de Itanhém, extremo sul da Bahia, condenou um homem, identificado como Gabriel Costa dos Santos, a 24 anos e 5 meses de prisão. Ele é acusado do feminicídio de Amanda Santarosa, ocorrido em 18 de janeiro de 2022.

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes, o crime aconteceu na cidade de Vereda, quando Gabriel desferiu várias facadas em Amanda, que era sua namorada, provocando-lhe a morte. 

Conforme o MPBA, a vítima tinha 16 anos de idade e namorava o réu desde os 12. Ela reclamava constantemente com sua mãe do ciúme do namorado, que a impedia até de ter amizades e não gostava quando ela saísse sozinha. 

As apurações apontaram ainda que “Amanda chegou a terminar o relacionamento em algumas oportunidades, mas Gabriel a ameaçava, dizendo que se ela ‘saísse dele’ seria morta”.

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 09, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Maria Adna Aguiar. Ela e outros magistrados são investigados por esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

Também foram punidos os desembargadores Norberto Frerichs e Washington Pires Riberio, enquanto os magistrados Esequias Oliveira e Maria das Graças Boness tiveram punições classificadas pelo CNJ como censura. 

De acordo com o CNJ, o magistrado punido com a pena de censura não pode entrar em lista de promoção por merecimento durante um ano, contado da imposição da pena.

Em nota ao G1, o TRT-5 informou que ainda não foi intimidado oficialmente pelo CNJ e disse que o Tribunal vai se manifestar oportunamente.

Os cinco magistrados eram investigados pela Polícia Federal, através da Operação Injusta Causa, deflagrada em 2019. Na ocasião, agentes cumpriram mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos desembargadores.

No mesmo ano, foram julgados pelo CNJ, que determinou seus respectivos afastamentos.

Entretanto, todos voltaram às atividades em maio de 2020, após determinação do órgão. Em janeiro de 2021, a ex-presidente do TRT foi afastada pela segunda vez das funções após responder a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. 

As informações são do G1